Periódicos UNIFEBE (Centro Universitário de Brusque)
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A APLICAÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA NO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Get PDFA maior parte da população brasileira não tem acesso a direitos básicos em razão da ausência de políticas públicas e de uma legislação que venha a garantir o acesso à justiça. A Política do Direito ao analisar os fenômenos sociais propõe o Direito que “deve-ser” e contribui para o acesso à justiça. Cumpre ressaltar que o acesso à Justiça não se limita ao acesso aos tribunais, mas a garantir que os direitos pleiteados venham a ser realmente concretizados. É necessário identificar se medidas como a criação dos Juizados Especiais que facilitam o acesso à justiça por parte das classes menos favorecidas. Por meio do método dedutivo, partindo da formulação geral para as partes desse fenômeno, permite-se identificar que a dita criação vem ao encontro dos interesses do Estado e do Direito, com a democratização do Direito e do Poder Judiciário, superando inúmeros obstáculos, sobretudo aqueles relacionados à ordem econômica, permitindo o acesso à justiça de um grande número de pessoas que até então não conseguiam obter direitos básicos
Apresentação
No full textApresentamos a décima segunda edição impressa da Revista da UNIFEBE e podemos confirmar através de seus artigos científicos, a intenção maior de proporcionar o incentivo ao espírito investigativo dos nossos docentes e discentes. Como consequências mais importantes, pretendida a partir desta revista, são a construção de novos saberes, o acesso ao conhecimento e o auxílio no desenvolvimento técnico e cultural da sociedade.Verificamos a cada nova edição uma crescente participação de pesquisadores, o que nos permite afirmar que a Revista UNIFEBE vem se fortalecendo e obtendo credibilidade numa trajetória crescente. Temos a plena certeza da necessidade de sempre evoluir em direção ao progresso científico, com ineditismo, pro atividade e ousadia, alinhadas aos objetivos maiores da nossa instituição.As produções derivadas das investigações foram selecionadas a partir de rigorosa avaliação do nosso Conselho Editorial, que atuou de forma profissional, ética e responsável. Registramos os mais sinceros agradecimentos a este seleto grupo de profissionais. Da mesma forma, o nosso reconhecimento pelo resultado alcançado de todos os colaboradores envolvidos na elaboração da revista e de forma muito especial, congratular os seus autores.A direção estabelecida para a nossa UNIFEBE já foi traçada e está sendo construída por diversas mãos com o intuito de alcançar um novo patamar institucional. Perseguir um ambiente educacional pautado na excelência e poder contribuir diretamente na capacitação dos talentos humanos ao ponto de estarem aptos a desenvolver uma sociedade mais justa, responsável e feliz, é sem margem de dúvida, um grande feito. Portanto, estaremos sempre comprometidos na produção do conhecimento voltado para o bem de nossa sociedade.Desejo que esta obra possa servir de fonte de inspiração para ampliar as discussões, proporcionar os debates e buscar soluções plausíveis nas diversas questões do cotidiano de nossa comunidade. Assim, surgirão novas investigações, publicações inéditas e novos conhecimentos. Ótima leitura
A PRÁTICA EMPREENDEDORA NO SETOR TURÍSTICO: UMA PESQUISA EXPLORATÓRIODESCRITIVA EM HOTÉIS DE PEQUENO PORTE
Get PDFO empreendedorismo é um tema multidisciplinar, todavia, demanda mais estudos quando relacionado ao turismo no Brasil. O objetivo deste artigo foi avaliar o empreendedorismo na gestão do turismo em hotéis do interior do Estado de Minas Gerais, Brasil, incluindo as práticas de gestão e as iniciativas dos empreendedores. Por ser um importante empregador no Brasil, o setor hoteleiro vale a pena estudar por causa da sua importância econômica. A pesquisa foi principalmente exploratória; entretanto, também, inclui aspectos descritivos. Um questionário estruturado foi desenvolvido como instrumento de coleta de dados primários. Este trabalho apresentou uma fase quantitativa (entrevista com 74 gestores de 18 empreendimentos hoteleiros de pequeno porte com uso de estatística descritiva) e outra fase qualitativa (entrevistas com especialistas – pesquisadores de empreendedorismo). Dentre os resultados foram encontradas relações entre o empreendedorismo em hotéis de pequeno porte e os seguintes aspectos: (1) inovação e diferenciação; (2) treinamento; (3) ferramentas de gestão nas áreas financeira, mercadológica, tecnológica e de recursos humanos. Ademais, ressaltam-se algumas características essenciais aos empreendedores turísticos tais como: habilidade em lidar com pessoas, conhecimento de finanças e contabilidade e desenvolvimento de planejamento e estratégias de marketing
AS FUNÇÕES DE APOIO À DOCÊNCIA: COMPETÊNCIAS, MOTIVAÇÃO, COMPROMETIMENTO E EDUCAÇÃO CORPORATIVA
Get PDFO art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (BRASIL, 1996), prevê a formação de funções de apoio à docência, incluindo os seguintes profissionais da educação: administradores, inspetores, planejadores, supervisores e orientadores educacionais. Conforme dispõe o preceito supra aludido, tais profissionais podem ser formados no Curso de Graduação em Pedagogia ou por meio da realização de pós-graduação, fazendose mister que todos possuam formação de educador. Colimando o desconhecimento vigente acerca do perfil e cometimentos de tais profissionais, este artigo tenta projetar luz sobre a matéria em tela. Conclui-se que o ensino superior deve favorecer o desenvolvimento das competências necessárias para as atividades de apoio à docência, mas também que a educação continuada prevista na lei deve possibilitar uma maior motivação e comprometimento dos docentes nos aspectos organizacionais da escola. Para tal, propõe-se o emprego da educação corporativa, como contribuição proporcionada pela Gestão de Pessoas
ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que dispõe os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A recente discussão tratou-se de uma vitória histórica, pois o julgamento acatou a ADI 4.424 proposta em 2010, pela Procuradoria Geral da República, assim como julgou procedente a ADC n. 19. Tema de extrema relevância social que emergiu como resultado oriundo da violência de gênero originada na ideologia patriarcal, e na discriminação histórica e cultural contra a mulher, exige uma ação afirmativa por parte do Estado, a fim de neutralizar esse tipo de violência, pois a relevância do bem jurídico legitima a atuação estatal. A presente pesquisa tem como objetivo científico analisar a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, inserida em um contexto social para ater-se a recepção da lei pela sociedade, assim como no contexto jurídico, para analisar o processo de recepção da lei no sistema jurídico brasileiro. O progresso nas discussões que permeiam o contexto da violência contra a mulher proclama a necessidade de que os anseios sociais sejam acolhidos, sobretudo, com a finalidade de atender a compromissos constitucionais, conforme dispõe a Carta Constitucional de 1988 em seu art. 226, § 8º. Quanto à metodologia, envolverá o método dedutivo, operacionalizado por meio da pesquisa bibliográfica. Quanto aos fins, a pesquisa se enquadra como explicativa, pois procurará assegurar, além de uma descrição implícita no trabalho, a necessária e salutar avaliação crítica da temática estudada
RELAÇÃO ENTRE O ÁGIO DAS AÇÕES COM A GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL ABERTO
Get PDFOs investimentos que possuem foco na transparência, prestação de contas, legalidade e equidade podem gerar valores para os acionistas no longo prazo. A Governança é o conjunto de práticas com finalidades de melhorar o desempenho da companhia buscando maximizar a criação de valor. Desse modo, este estudo tem como objetivo verificar se o ágio das ações gerado pelas empresas integrantes do Novo Mercado da BMF&BOVESPA é maior do que das empresas que não são integrantes. O estudo possui uma pesquisa descritiva, documental com abordagem quantitativa de dados. A amostra da pesquisa é composta pelas 100 maiores empresas de capital aberto de acordo com o ranking da revista Exames de junho de 2011. Os dados utilizados para pesquisa foram coletados por meio do site da BMF&BOVESPA e do banco de dados da Economática. Após o tratamento dos dados, o resultado do z da amostra foi de 1,3534, sendo este menor do que o z crítico 1,96 para um nível de significância de 5 % indicando que não é possível rejeitar a hipótese nula, dessa forma não é possível afirmar que os ágios das ações gerados pelas empresas integrantes do Novo Mercado são maiores do que das empresas que não são integrantes
A RELAÇÃO DOS AMBIENTES FÍSICO, SOCIOCULTURAL E SEMÂNTICO COM OS PROCESSOS DE ENSINAR E APRENDER DAS CRIANÇAS PEQUENAS
Get PDFO estudo possui como escopo conhecer e descrever as finalidades e prioridades de um Centro de Educação Infantil do Município de São João Batista, no Estado de Santa Catarina, enfocando aspectos atinentes à observação dos ambientes: físico, sociocultural e semântico, oportunizando conhecimento, análise e novos olhares para os ambientes educacionais, dessa modalidade de ensino. Esta pesquisa de caráter diagnóstica e descritiva levanta variáveis intraorganizacionais, efetuando observação, registro e análise dos fatos observados. O resultado do estudo permitiu refletir sobre a relação dos ambientes com a prática docente e a compreender o que é realmente materializado nesse espaço que revela finalidades e prioridades educacionais do meio
DESAFIOS CIVILIZATÓRIOS PARA O BRASIL
Get PDFPara que a população brasileira alcance a verdadeira condição de civilização, a qual consiste em uma sociedade que não somente transpôs o estado de barbaria, mas que também desenvolve valores e caminha para o nível mais avançado do progresso, identificamos alguns elementos fundamentais e urgentes, denominados, na pesquisa apresentada neste artigo, de desafios civilizatórios. Norteamos a seleção e o estudo dessas necessidades pelos principais conceitos da Teoria Geral da Administração, o que gerou analogias entre o governo de um país e a administração de empresas. Nesse sentido, tivemos o objetivo de, por meio de pesquisa exploratória e bibliográfica, compreender as principais necessidades ao processo civilizatório do Brasil na atualidade. Igualmente, buscamos entender que recursos devem ser gerados para supri-las, como administrá-los e como distribuí-los. Observamos que os problemas vivenciados no Brasil se originam mais da falta de uma administração eficiente do que de qualquer outro motivo, o que impossibilita, também, um desenvolvimento sustentável. A emergência desse novo contexto, em que a administração efetiva é essencial à evolução, evidencia os dois principais diferenciais competitivos de uma nação próspera: infraestrutura e capital intelectual – premissas inerentes ao funcionamento razoável da democracia. De modo geral, percebemos a importância da construção de um patrimônio durável em substituição à produção desenfreada voltada ao consumismo imediatista, bem como da geração de riquezas como forma de distribuir a renda de ‘’maneira racional e eficaz
A VIABILIDADE DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL: JUSTIÇA RESTAURATIVA
Get PDFEm meio de toda a globalização, a sociedade depara-se com um problema que assusta a população. O avanço da criminalidade e da violência dispara e com isso modelos de justiça ultrapassados não são eficazes. Sabe-se que no Brasil, o atual modelo de justiça criminal brasileira (Justiça Retributiva) está defasado e em meio a falência deste modelo surge um sistema de justiça criminal inovador, a Justiça Restaurativa. Diante disso, o objetivo da pesquisa é abordar a Justiça Restaurativa, mediante o estudo do histórico, características, modelos restaurativos e a viabilidade no Brasil. A Justiça Restaurativa procura restaurar o delinquente, os familiares e a sociedade, buscando sempre a ressocialização e restruturação de todas as partes envolvidas. Ressalta-se ainda, que o termo restaurar, é utilizado como sinônimo de refazer e consertar, trazendo, assim, a essência do modelo restaurativo. Por causa disso, nota-se a ineficácia do modelo retributivo, onde a punição não dá respostas adequadas à criminalidade
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSÍDIO VITALÍCIO CONCEDIDO A EXGOVERNADORES – O CASO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Get PDFO presente estudo tem como objetivo analisar a questão relativa à (in)constitucionalidade do subsídio vitalício oferecido a ex-governadores. No início do texto, serão analisados os aspectos históricos, ou seja, verificar-se-á como o problema era tratado antes de promulgação da Constituição da República de 1988, passando-se também por alguns casos emblemáticos. Após, utilizando-se como paradigma o texto constitucional vigente, será visto como a Corte Constitucional resolveu a questão relacionada ao oferecimento de pensões vitalícias a ex-prefeitos para, em um momento posterior, analisar-se decisões do Supremo Tribunal Federal que enfrentaram as teses favoráveis e contrárias à inconstitucionalidade de subsídio vitalício a ex-governadores. Será visto que a Ordem dos Advogados do Brasil agarrou a causa e pretende que sejam declaradas inconstitucionais as leis estaduais que tratam do assunto. No último tópico do artigo focar-se-á no caso do Estado de Santa Catarina, verificando-se o dispositivo da Constituição Estadual que oferta o benefício, além de se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende ver tal norma expurgada da Constituição do Estad