Portal de Periódicos FURB (Univ. Regional de Blumenau)
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QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS COM ENSINO FUNDAMENTAL:: Uma Análise para os Municípios Fluminenses
Full text linkThe management of financial resources allocated to education poses a challenge for municipal governments, with previous studies indicating a decline in the efficiency of resource allocation in the municipalities of Rio de Janeiro between 2013 and 2019. Building on this temporal evolution, this research aims to assess the quality of public expenditures in elementary education in these municipalities in 2021. The study covers 76 out of the 92 municipalities in the state and employs the Public Expenditure Quality Index (IQGP) proposed by Brunet, Bertê, and Borges (2008) as the methodology. Data for each municipality were collected from the Brazilian Public Sector Accounting and Fiscal Information System (SICONFI) and the National Institute for Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEP). The results reveal concerning trends. Despite improvements in some student performance indicators, these advances do not necessarily translate into an overall improvement in the quality of the educational system. Furthermore, a gradual reduction in financial investments over time is observed. In terms of spending efficiency, approximately 42% of Rio de Janeiro municipalities were classified as inefficient. Among the cities classified as efficient, 36.36% failed to achieve effectiveness in student outcomes. It is observed that municipalities with lower expenses tend to use public funds allocated to education more efficiently. In summary, this study highlights the need to balance educational performance and public expenditures and provides valuable insights for policymakers and decision-makers, allowing for the evaluation of each locality's ability to achieve a satisfactory level of education through the efficient use of available public resources.La gestión de los recursos financieros destinados a la educación es un desafío para los gobiernos municipales, con estudios anteriores señalando una disminución en la eficiencia de la aplicación de estos recursos en los municipios fluminenses entre 2013 y 2019. Siguiendo esta evolución temporal, esta investigación busca evaluar la calidad de los gastos públicos en la educación primaria en estos municipios en 2021. El estudio abarca 76 de los 92 municipios del estado y utiliza el índice de calidad del gasto público (IQGP) propuesto por Brunet, Bertê y Borges (2008) como metodología. Los datos de cada municipio se recopilaron a partir del Sistema de Información Contable y Fiscal del Sector Público Brasileño (SICONFI) y del Instituto Nacional de Estudios y Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Los resultados revelan tendencias preocupantes. A pesar de observar mejoras en algunos indicadores de rendimiento estudiantil, estos avances no se reflejan necesariamente en la calidad general del sistema educativo. Además, se constata una disminución gradual en las inversiones financieras a lo largo del tiempo. En cuanto a la eficiencia de los gastos, aproximadamente el 42% de los municipios fluminenses fueron clasificados como ineficientes. De las ciudades clasificadas como eficientes, el 36,36% no logró alcanzar la eficacia en los resultados estudiantiles. Se observa que los municipios con gastos menores tienden a utilizar de manera más eficiente los recursos públicos destinados a la educación. En resumen, este estudio destaca la necesidad de equilibrar el rendimiento educativo y los gastos públicos, y ofrece información importante para formuladores de políticas y tomadores de decisiones, permitiendo la evaluación de la capacidad de cada localidad para alcanzar un nivel satisfactorio de educación con el uso eficiente de los recursos públicos disponibles.A gestão dos recursos financeiros direcionados à educação é um desafio para os governos municipais, com estudos anteriores apontando uma queda na eficiência da aplicação desses recursos nos municípios fluminenses entre 2013 e 2019. Seguindo essa evolução temporal, esta pesquisa busca avaliar a qualidade dos gastos públicos no ensino fundamental desses municípios, em 2021. A pesquisa abrange 76 dos 92 municípios do Estado e utiliza o índice de qualidade do gasto público (IQGP) proposto por Brunet, Bertê e Borges (2008) como metodologia. Os dados de cada município foram coletados a partir do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Os resultados revelam tendências críticas. Apesar de observar melhorias em alguns indicadores de desempenho estudantil, esses avanços não se refletem necessariamente na qualidade global do sistema educacional. Além disso, constata-se uma redução gradual nos investimentos financeiros ao longo do tempo. Em termos de eficiência dos gastos, cerca de 42% dos municípios fluminenses foram classificados como ineficientes. Das cidades classificadas como eficientes, 36,36% não conseguiram alcançar a eficácia nos resultados estudantis. Observa-se que municípios com despesas menores tendem a utilizar os recursos públicos direcionados à educação de maneira mais eficiente. Em síntese, este estudo destaca a necessidade de se equilibrar o desempenho educacional e os gastos públicos e oferece insights importantes para formuladores de políticas e tomadores de decisão, permitindo a avaliação da capacidade de cada localidade em alcançar um nível satisfatório de educação com o emprego eficiente dos recursos públicos disponíveis
EFEITOS DAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE DESEMPENHO NO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Full text linkThis study analyzed the effects of performance management practices on the social climate at work of nursing professionals and their consequences on job satisfaction and task performance. A survey was used to collect data from nursing professionals. Considering nurses working in public and private hospitals, the questionnaire applied resulted in 86 valid responses. Structural equation modeling (PLS-SEM) was used to analyze the data and measure the variables. The results confirm that performance management practices have a direct positive effect on the social climate of nursing professionals and that social climate has a direct positive effect on job satisfaction and task performance of nursing professionals. In terms of contributions, this study adds knowledge to the literature on performance management practices and individual outcomes, allowing managers to use the findings to improve managerial, operational and situational processes in the workplace.Este estudio analizó los efectos de las prácticas de gestión del desempeño sobre el clima social de trabajo de los profesionales de enfermería y sus consecuencias sobre la satisfacción laboral y el desempeño de las tareas. Se utilizó una encuesta para recabar datos de los profesionales de enfermería. Considerando enfermeros que trabajaban en hospitales públicos y privados, el cuestionario aplicado dio lugar a 86 respuestas válidas. Se utilizó un modelo de ecuaciones estructurales (PLS-SEM) para analizar los datos y medir las variables. Los resultados confirman que las prácticas de gestión del desempeño tienen un efecto positivo directo en el clima social de los profesionales de enfermería y que el clima social tiene un efecto positivo directo en la satisfacción laboral y el desempeño de las tareas de los profesionales de enfermería. En términos de contribuciones, este estudio añade conocimiento a la literatura sobre las prácticas de gestión del desempeño y los outcomes individuales, permitiendo a los gestores utilizar los resultados para mejorar los procesos de gestión, operacionales y situacionales en el contexto laboral.Este estudo analisou os efeitos das práticas de gestão de desempenho no clima social de trabalho dos profissionais de enfermagem e suas consequências na satisfação no trabalho e no desempenho de tarefas. Por meio de uma survey foram coletados dados de profissionais de enfermagem. Considerando profissionais de enfermagem atuantes em hospitais públicos e privados, o questionário aplicado resultou em 86 respostas válidas. Para a análise de dados e mensuração das variáveis foi empregada à técnica de modelagem de equações estruturais – PLS-SEM. Os resultados encontrados confirmam que as práticas de gestão de desempenho têm um efeito direto positivo no clima social de profissionais de enfermagem e que o clima social tem um efeito direto positivo na satisfação do trabalho e no desempenho de tarefas de profissionais de enfermagem. Em relação às contribuições, este estudo agrega conhecimento à literatura de práticas de gestão de desempenho e outcomes individuais, proporcionando que gestores usufruam dos achados para o aperfeiçoamento dos processos gerenciais, operacionais e situacionais no contexto do trabalho
Uso de modelagem na educação básica: compreensão dos efeitos da produção de alimentos nas emissões dos gases de efeito estufa
Full text linkA produção de alimentos está diretamente relacionada aos setores que mais emitem gases de efeito estufa (GEE), sendo responsável por cerca um terço das emissões brasileiras. O fomento da educação climática para formação de gerações que tomem decisões socialmente responsáveis torna-se urgente. O objetivo deste estudo foi avaliar o conhecimento prévio de alunos do Ensino Médio acerca da contribuição das atividades humanas nas emissões de GEE e, propor a utilização de modelagem ambiental como ferramenta pedagógica para mediação da relação entre a produção de alimentos no Brasil e suas respectivas emissões. A coleta de dados ocorreu em duas turmas da 2° Série do Ensino Médio e, utilizou-se duas abordagens sobre emissões de GEE: A) aula expositiva dialogada; B) modelagem ambiental. Utilizou-se a metodologia de análise de conteúdo proposta por Bardin (2016). Foi possível identificar que há compreensões equivocadas acerca das causas e consequências das emissões de GEE. No entanto, o uso de modelagem possibilitou maior esclarecimento dos estudantes sobre o tema, quando comparado aos estudantes que participaram apenas da aula expositiva dialogada. Portanto, reforça-se a necessidade da adoção de diferentes práticas pedagógicas para mediação do conhecimento sobre temáticas complexas, a exemplo das emissões de GEE no contexto brasileiro
ABORTO LEGAL: A DIFICULDADE DO ACESSO À INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO POR MENINAS MENORES DE CATORZE ANOS E A LESÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO CENÁRIO DE DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL
Full text linkLa desigualdad social en Brasil es un factor que interfiere directamente en la vida de miles de personas, incluso cuando se trata de la realización de abortos legales por parte de niñas menores de catorce años, y en este sentido, a pesar de que la posibilidad del aborto sentimental es una exclusión de ilegalidad garantizada en el artículo 128, inciso II, del Código Penal, todavía hay dificultades para acceder a ellos, lo que señala la desprotección en la que se encuentran estas niñas. Así, el objetivo de esta investigación es analizar si la dificultad de acceso a la interrupción del embarazo de las niñas menores de catorce años es una forma de lesionar sus derechos fundamentales y corroborar la desigualdad social en Brasil. En esta investigación se utiliza el método de investigación hipotético-deductivo, la investigación cuantitativa y cualitativa, y las técnicas de investigación referencial, bibliográfica, archivos y análisis de contenido. La dignidad de la persona humana tiene cuatro concepciones, a saber, el valor intrínseco de la persona, la autonomía, el mínimo existencial y el reconocimiento, cada una de las cuales debe ser respetada para tratar a cada individuo con dignidad. Además, la dignidad humana tiene la función de legitimación moral y la función hermenéutica, la primera de las cuales sustenta la dignidad como principio legitimador del derecho y del Estado, determinando el fundamento moral del Estado y del ordenamiento jurídico. La función hermenéutica, por su parte, orienta los procesos de interpretación, aplicación e integración de los derechos fundamentales, así como de otras normas jurídicas, es decir, se encarga de orientar la interpretación de los derechos fundamentales. En cuanto a los derechos fundamentales, estos fueron cruciales para establecer los derechos de los niños, niñas y adolescentes y los derechos de las mujeres, grupos que hasta la promulgación de la Constitución Federal de 1988 no tenían plena protección para ellos. Además, específicamente la doctrina de la protección integral de los niños y adolescentes es la base de los principios y normas jurídicas dirigidas a la realización de sus derechos fundamentales, abarcando conceptos más allá de la ley, como el desarrollo biológico, social, psicológico y moral de este segmento. En cuanto al escenario de desigualdad social en Brasil, es evidente que las familias encabezadas por mujeres con hijos son las más vulnerables, y la pobreza contribuye a que el delito de violación ocurra con mayor intensidad contra niños y adolescentes. Así, la violencia sexual contra las niñas menores de catorce años es cometida mayoritariamente por personas cercanas a ellas, ya que se aprovechan de su vulnerabilidad, no respetándolas como sujetos de derechos en el desarrollo. La violencia sexual vulnera los derechos fundamentales de estas niñas, ya que lesiona su libertad y autonomía, con consecuencias irreversibles para sus vidas. Por último, si bien el aborto sentimental de niñas menores de catorce años es un derecho garantizado por el Código Penal, aún existe mucha resistencia a su realización, no respetando el valor intrínseco de la víctima ni sus derechos fundamentales, como las barreras impuestas por el Poder Judicial, el área de la salud e incluso el núcleo familiar, tratando de evitar que se lleve a cabo el aborto. Esta dificultad de acceso pone de manifiesto la desprotección a la que están expuestas las niñas menores de catorce años víctimas de violencia sexual, por lo que tanto el Estado, como la familia y la sociedad no están cumpliendo con su deber de protegerlas. Frente a esto, conlleva la necesidad de respetar realmente a estas niñas como sujetos de derechos, ya que a pesar de que Brasil es uno de los países con la legislación más avanzada en materia de niños y adolescentes, debido a la desigualdad social termina generando varias lesiones a los derechos fundamentales de este grupo, ya que estos derechos no pueden materializarse plenamente. Por lo tanto, se concluye que la dificultad para acceder al aborto de las niñas menores de catorce años es uno de los principales factores que vulneran los derechos fundamentales de las niñas que son víctimas de violencia sexual, lo que termina corroborando la desigualdad social, debido a que no son capaces de desarrollarse plenamente y tienen grandes posibilidades de corroborar la desigualdad social. A desigualdade social no Brasil é um fator que interfere diretamente na vida de milhares de indivíduos, inclusive quando se fala sobre a realização do aborto legal por meninas menores de catorze anos, e nesse sentido por mais que a possibilidade do aborto sentimental seja uma excludente de ilicitude garantida no artigo 128, inciso II, do Código Penal, ainda há dificuldades em seu acesso, apontando a falta de proteção que se encontram essas meninas. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar se a dificuldade do acesso à interrupção da gestação das meninas menores de catorze anos é uma forma de lesar seus direitos fundamentais e corroborar com a desigualdade social no Brasil. Nesta pesquisa empregam-se o método de investigação hipotético-dedutivo, pesquisa quantitativa e qualitativa, e as técnicas de referente, pesquisa bibliográfica, fichamentos e análise de conteúdo. A dignidade da pessoa humana possui quatro concepções, sendo elas o valor intrínseco da pessoa, a autonomia, o mínimo existencial e o reconhecimento, devendo-se respeitar cada uma dessas para tratar com dignidade cada indivíduo. Ainda, a dignidade humana possui a função de legitimação moral e a função hermenêutica, sendo que a primeira sustenta a dignidade como um princípio legitimador do direito e do Estado, determinando o fundamento moral ao Estado e à ordem jurídica. Já a função hermenêutica orienta os processos de interpretação, de aplicação e da integração dos direitos fundamentais, assim como das outras normas jurídicas, ou seja, é o responsável por orientar na interpretação dos direitos fundamentais. Quanto aos direitos fundamentais, estes foram cruciais para instaurar os direitos das crianças e adolescentes e os direitos das mulheres, grupos que até a promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia uma proteção integral destinada a eles. Ademais, especificamente a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é a base dos princípios e normas jurídicas direcionados para a efetivação dos direitos fundamentais daqueles, englobando conceitos além do direito, como o desenvolvimento biológico, social, psicológico e moral desse segmento. No que tange ao cenário da desigualdade social no Brasil, se evidencia que as famílias chefiadas por mulheres com filhos são as mais vulneráveis, bem como a pobreza corrobora para que o crime de estupro ocorra mais intensamente contra as crianças e as adolescentes. Assim, a violência sexual contra as meninas menores de catorze anos em sua maioria é cometida por pessoa próxima a elas, eis que se aproveitam de sua vulnerabilidade, não as respeitando como sujeitos de direito em desenvolvimento. A violência sexual gera lesões aos direitos fundamentais dessas meninas, pois fere a sua liberdade e a sua autonomia, gerando consequências irreversíveis à sua vida. Por fim, por mais que o aborto sentimental às meninas menores de catorze anos seja um direito garantido pelo Código Penal, ainda existe muita resistência quanto à sua realização, não respeitando o valor intrínseco da vítima e nem os seus direitos fundamentais, como por exemplo as barreiras impostas pelo Poder Judiciário, pela área da saúde e até mesmo pelo núcleo familiar, tentando impedir a realização do aborto. Essa dificuldade ao acesso evidencia a falta de proteção que as meninas menores de catorze anos vítimas de violência sexual estão expostas, de modo que tanto o Estado, quanto a família e a sociedade não estão cumprindo o seu dever de protegê-las. À vista disso, acarreta a necessidade de respeitar de fato estas meninas como sujeitos de direito, visto que mesmo o Brasil sendo um dos países com a legislação mais avançada a respeito as crianças e os adolescentes, devido à desigualdade social acaba gerando diversas lesões aos direitos fundamentais deste grupo, pois estes direitos não conseguem se materializar por completo. Portanto, conclui-se que a dificuldade ao acesso ao aborto às meninas menores de catorze anos é um dos principais fatores de lesão aos direitos fundamentais das meninas vítimas de violência sexual, o que acaba corroborando com a desigualdade social, devido a não conseguirem desenvolverem-se plenamente e tendo grandes chances de corroborar com a desigualdade social. 
A POLÍTICA NACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA TRANSFORMAÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVENDO SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E SEUS IMPACTOS NA DIGNIDADE DA VIDA
No full textThis work will discuss the application of the National Restorative Justice Policy as a Constitutional Policy for substantive access to justice, and its possible impacts on the dignity of life, within the scope of actions based on the Hague Convention involving international child abduction. The dissertation will answer the extent to which restorative practices can be part of the list of possibilities for addressing these conflicts. The central hypothesis of this dissertation is that restorative practices have positive impacts on the dignity of life, especially in family conflicts, which are permeated by underlying traumatic issues. Such practices establish a dialogue between victims, offenders and the community, creating an environment of horizontality for those involved to actively participate in the development of restorative agreements that meet the real needs of those involved, functioning as a public sphere, compatible with the democratic rule of law. The conclusions indicate that dialogical techniques allow, in theory, to face the issues that gave rise to the dispute, with greater cognitive depth than the traditional process, where the formal objective focus of the dispute generates an artificial stabilization of the conflict and does not address the real needs of those involved, nor underlying issues that triggered the conflict. This is a theoretical research, in which, using Karl Popper's hypothetical deductive method, we will test the central hypothesis, including through empirical research, analyzing and interpreting possible potentialities and limits of restorative practices for the transformation of conflicts and preservation of dignity of life, within the scope of actions based on the Hague Convention involving International Child Abduction.Este trabalho dissertará sobre a aplicação da Política Nacional de Justiça Restaurativa enquanto Política Constitucional de acesso substantivo à justiça e os seus possíveis impactos na dignidade da vida, no âmbito das ações fundadas na Convenção de Haia envolvendo Subtração Internacional de Crianças. A dissertação responderá em que medida as práticas restaurativas podem compor o rol de possibilidades para o endereçamento destes conflitos. A hipótese central desta dissertação é que as práticas restaurativas possuem impactos positivos na dignidade da vida, em especial em conflitos familiares, que são permeados de questões subjacentes traumáticas. Tais práticas estabelecem um diálogo entre vítimas, ofensores e a comunidade, criando um ambiente de horizontalidade para que os envolvidos participem ativamente da elaboração de acordos restaurativos que atendam às reais necessidades dos envolvidos, funcionando como uma esfera pública, compatível com o Estado Democrático de Direito. As conclusões apontam que as técnicas dialógicas permitem, em tese, o enfrentando de questões que deram origem ao litígio, com maior profundidade cognitiva do que o processo tradicional, aonde que o recorte objetivo formal da lide gera uma estabilização artificial do conflito e não enfrenta as reais necessidades dos envolvidos, tampouco questões subjacentes que deflagraram o conflito. Trata-se de uma pesquisa teórica, em que, usando o método hipotético dedutivo de Karl Popper, testaremos a hipótese central, inclusive por meio de pesquisa empírica, analisando e interpretando eventuais potencialidades e limites das práticas restaurativas para a transformação dos conflitos e preservação da dignidade da vida, no âmbito das ações fundadas na Convenção de Haia envolvendo Subtração Internacional de Crianças. 
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE: A CONSTITUCIONALIDADE DO EMPREGO DO CANABIDIOL PARA O USO MEDICINAL
Full text linkThis study focuses on the realization of fundamental rights such as human dignity, the right to health in relation to the use of cannabidiol in specific treatments, in addition to the issue of the punitive power of the State currently underway, due to the unrestricted criminalization of the planting of Cannabis Sativa and of the extraction of its substances, due to the lack of regulation referred to in art. 33, §1º., Item II, of Law no. 11,343, of August 23, 2006. The justification for choosing the topic is that patients who depend on Cannabis to carry out medical-therapeutic treatments need to obtain authorization to import medicines produced in foreign countries and not only have to deal with long bureaucratic procedures, many sometimes critically detrimental to the effectiveness of their treatments, as well as high costs, since imported products are sold at prohibitive prices for the vast majority of the Brazilian population. To avoid criminal consequences, several habeas corpus were filed. The research consists of analyzing the extent to which legal restrictions on the import of cannabidiol and the cultivation of Cannabis Sativa in Brazil for the extraction of cannabidiol compromise constitutional access to the right to health and the principle of human dignity; as well as considering the implications of judicial decisions that point in the opposite direction. The deductive method is used. This is an academic, qualitative, exploratory and descriptive research, whose approach will be (i) the bibliographic review of works, scientific articles, dissertations and theses by national and foreign authors; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills and jurisprudential decisions that also reference the topic. The research results in the legitimacy of the use of cannabidiol for medicinal purposes, which represents progress in valuing human dignity and the right to health in Brazil, as long as it is accompanied by measures that guarantee its proper regulation, as stipulated in Law Nr. 11,343/2006, article 2, sole paragraph. This requires a review and update of policies related to access to cannabidiol and Cannabis Sativa, with the aim of ensuring the effective guarantee of constitutional rights to health and human dignity through adequate control and monitoring.O presente estudo tematiza a concretização de direitos fundamentais como a dignidade humana, o direito à saúde em relação à utilização do canabidiol em tratamentos específicos, além da questão do poder punitivo do Estado atualmente em curso, devido à criminalização irrestrita do plantio da Cannabis Sativa e da extração de suas substâncias, em razão da falta da regulamentação referida no art. 33, §1º., Inciso II, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. A justificativa na escolha do tema é que pacientes que dependem da Cannabis para realização de tratamentos médico-terapêuticos precisam obter autorização para importação de remédios produzidos em países estrangeiros e arcar não só com longos trâmites burocráticos, muitas vezes criticamente prejudiciais à eficácia de seus tratamentos, como também com altos custos, visto que os produtos importados são vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. Para evitar consequências criminais, vários habeas-corpus foram impetrados. A pesquisa consiste em analisar em que medida as restrições legais à importação do canabidiol e ao cultivo do Cannabis Sativa no Brasil para a extração do canabidiol comprometem o acesso constitucional do direito à saúde e do princípio da dignidade humana; bem como pondera-se as implicações das decisões judiciais que apontam em direção oposta. Utiliza-se o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa, exploratória e descritiva, cuja abordagem será (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema. A pesquisa traz como resultado a legitimidade do uso do canabidiol para fins medicinais que representa um progresso na valorização da dignidade humana e do direito à saúde no Brasil, desde que acompanhada de medidas que garantam a sua devida regulamentação, conforme estipulado na Lei nº. 11.343/2006, artigo 2º., parágrafo único, o que requer uma revisão e atualização das políticas relacionadas ao acesso ao canabidiol e à Cannabis Sativa, com o objetivo de garantir a efetiva garantia dos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana por meio de um controle e monitoramento adequados
A VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS À PUNIÇÃO À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA
Full text linkEsta disertación es el resultado de un estudio realizado en el Programa de Postgrado en Derecho de la FURB, en la línea de Estado Democrático y Política Constitucional, y se inserta en el contexto de los estudios de género, teniendo como objetivo las dinámicas de la violencia de género y las sanciones penales. El alcance central es aplicable a los casos, dados los crecientes índices de violencia de género en Brasil. Por tanto, el objetivo de este trabajo es demostrar cómo la criminología feminista contribuye con medidas alternativas al castigo en casos de violencia de género en los que no se cumplen las medidas de protección urgentes. Así, el problema de investigación consiste en cuestionar en qué medida la Criminología Feminista puede contribuir a alternativas antipunitivas en casos de violencia de género en los que no se cumplen las medidas de protección urgentes. La hipótesis es que la criminología feminista es capaz de contribuir con una visión y una práctica antipunitiva alternativa (la pena privativa de libertad) al ejercicio del poder punitivo del Estado en casos de violación de medidas urgentes de protección en casos de violencia de género. Esto se debe a que los estudios apuntan hacia el desarrollo teórico y crítico del tema con creciente profundidad y perspectiva de género. Es posible comprender que son posibles prácticas alternativas al castigo única y exclusivamente mediante la segregación. Para verificar la hipótesis y responder al problema de investigación se utiliza el método hipotético-deductivo, investigación cualitativa, de tipo bibliográfico. Para ello, la disertación discutirá la Ley Maria da Penha y las características de la Medida de Protección de Emergencia, describirá la dinámica del incumplimiento de las medidas de protección, las consecuencias y posibles alternativas, además de examinar el papel de la Criminología Feminista en el combate. Violencia de género presente en la sociedad. Es de destacar también que esta investigación comprende un contexto inter y multidisciplinario, en el que áreas del conocimiento como la filosofía, la psicología y la sociología también tienen aportes relevantes. Los resultados confirman, a partir de un estudio amplio y profundo sobre la (in)eficacia de las medidas de protección urgentes en casos de violencia de género en Brasil, que el ejercicio del poder punitivo resulta insuficiente para resolver las demandas sociales contemporáneas, principalmente en casos de violencia de género, es necesario pensar en enfoques no violentos y antipunitivos, como, por ejemplo, Grupos Reflexivos de Género, para resolver el incumplimiento de las medidas de protección urgentes.
Essa dissertação é fruto do estudo realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da FURB, na linha Estado Democrático e Política Constitucional. Se insere no contexto dos estudos de gênero, tendo como escopo central as dinâmicas de violência de gênero e as sanções
penais cabíveis aos casos, ante os crescentes índices de violência de gênero no Brasil. Desse modo, o objeto do presente trabalho consiste em demonstrar de que modo a criminologia feminista contribui com medidas alternativas à punição nos casos de violência de gênero em que há o descumprimento das medidas protetivas de urgência. O problema de pesquisa consiste em questionar em que medida a Criminologia Feminista pode contribuir com alternativas antipunitivistas nos casos de violência de gênero em que há descumprimento das medidas protetivas de urgência. A hipótese central é que a criminologia feminista é capaz de contribui com uma visão e prática antipunitivista alternativa (a pena privativa de liberdade) ao exercício do poder punitivo do Estado nos casos de violação das medidas protetivas de urgência nos casos de violência de gênero. Isso porque, os estudos apontam no sentido do desenvolvimento teórico e crítico da temática com cada vez mais profundidade e perspectiva de gênero. Sendo possível compreender que práticas alternativas à punição única e exclusivamente através da segregação são possíveis. A fim de verificar a hipótese e responder ao problema de pesquisa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, pesquisa qualitativa, do tipo bibliográfica. Para tanto a dissertação irá discorrer sobre a Lei Maria da Penha e as características da Medida Protetiva de Urgência, descrever a dinâmica do descumprimento das medidas protetivas, as consequências e possíveis alternativas, bem como examinar o papel da Criminologia Feminista no enfrentamento à violência de gênero presente na sociedade. Destaca-se ainda, que a presente pesquisa compreende um contexto inter e multidisciplinar, no qual áreas do conhecimento como a filosofia, psicologia e sociologia também possuem contribuições relevantes. Os resultados confirmam, a partir de um amplo e profundo estudo sobre as (in)eficácia das medidas protetivas de urgência nos casos de violência de gênero no Brasil, que o exercício do poder punitivo se demonstra insuficiente para as resoluções das demandas sociais contemporâneas, principalmente nos casos de violência de gênero, sendo necessário pensar abordagens não violentas e antipunitivistas, tais como, por exemplo, os Grupos Reflexivos de Gênero, para a resolução do descumprimento das medidas protetivas de urgência
OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA
Full text linkAnte los cambios climáticos, la crisis ecológica y la necesidad de mejorar la calidad de vida en las ciudades y regiones, la protección del medio ambiente se vuelve fundamental para que las generaciones presentes y futuras puedan satisfacer sus propias necesidades. En el orden constitucional brasileño, el medio ambiente está ampliamente protegido, y la normativa constitucional impone deberes al Estado y a la sociedad para garantizar la sostenibilidad ambiental. Este estudio busca contribuir a la reflexión e implementación de políticas constitucionales para la sostenibilidad socioambiental en Santa Catarina, específicamente enfocadas en la gestión de residuos y la cooperación entre municipios y los sectores público y privado. El problema de investigación se resume en la siguiente pregunta: ¿los consorcios públicos intermunicipales en colaboración con el sector privado pueden considerarse una forma de cooperación para impulsar políticas constitucionales ambientales en la gestión de residuos sólidos urbanos en Santa Catarina? Como hipótesis, se plantea que la sostenibilidad socioambiental, especialmente en la gestión de residuos sólidos urbanos en Santa Catarina, requiere sinergia entre todos los sectores de la sociedad, especialmente entre el sector público y privado, para que la protección del medio ambiente, consagrada en la Constitución brasileña de 1988, se materialice. Específicamente, los consorcios públicos intermunicipales pueden ser un instrumento de gestión ambientalmente sostenible de los residuos sólidos urbanos. Para verificar la hipótesis y responder al problema de investigación, se utiliza la perspectiva metodológica del estudio del derecho como política constitucional y se emplea el método hipotético-deductivo, mediante la investigación bibliográfica y de documentos. Para completar y contextualizar el análisis teórico, se presentará como estudio de caso el Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI). El objetivo general es analizar la gestión y el manejo de residuos sólidos urbanos en Santa Catarina a través de los consorcios públicos intermunicipales en el marco de las políticas constitucionales para la sostenibilidad socioambiental. Se concluye que la protección ambiental y la gestión eficiente de residuos sólidos urbanos no son tareas exclusivas del Estado, sino un esfuerzo colectivo que involucra a toda la sociedad y al sector privado. La iniciativa del CIMVI se presenta como un ejemplo concreto de cómo los consorcios pueden ser agentes de transformación, promoviendo una visión sostenible e integrada para abordar los desafíos ambientales y cumplir con las directrices constitucionales.Diante das mudanças climáticas, da crise ecológica e frente à necessidade de melhorar a qualidade da vida nas cidades e regiões, a proteção do meio ambiente torna-se fundamental para que as presentes e próximas gerações possam atender suas próprias necessidades. Na ordem constitucional brasileira, o meio ambiente é amplamente protegido, a normatividade constitucional impõe deveres ao Estado e à sociedade ao fim de garantir a sustentabilidade ambiental. Assim, este estudo busca contribuir para a reflexão e implementação de políticas constitucionais para sustentabilidade socioambiental em Santa Catarina, especificamente voltadas à gestão de resíduos e à cooperação entre os municípios e o setor público e privado. O problema de pesquisa pode ser sintetizado no seguinte questionamento: os consórcios públicos intermunicipais em parceria com o setor privado podem ser considerados uma forma de cooperação para fomentar políticas constitucionais ambientais na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina? Como hipótese, tem-se que a sustentabilidade socioambiental, especificamente, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina, necessita de sinergia entre todos os setores da sociedade, principalmente, entre o setor público e privado para que a proteção do meio ambiente, consagrada na Constituição brasileira de 1988 se efetive. Especificamente, os consórcios públicos intermunicipais podem ser um instrumento de gestão ambientalmente sustentável dos resíduos sólidos urbanos. Para verificar a hipótese e responder ao problema de pesquisa, utiliza-se a perspectiva metodológica do estudo do direito como política constitucional, e emprega-se o método hipotético-dedutivo, na pesquisa bibliográfica, e de documentos. Para completar e contextualizar a análise teórica será apresentado como estudo de caso o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI). O objetivo geral é analisar a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina por meio dos consórcios públicos intermunicipais no quadro das políticas constitucionais para a sustentabilidade socioambiental. Concluiu-se que a proteção ambiental e a gestão eficiente de resíduos sólidos urbanos não são tarefas exclusivas do Estado, mas um esforço coletivo que envolve toda a sociedade e o setor privado. A iniciativa do CIMVI foi apresentada como um exemplo concreto de como os consórcios podem ser agentes de transformação, promovendo uma visão sustentável e integrada para enfrentar os desafios ambientais e cumprir as diretrizes constitucionais
Variação sazonal de biomarcadores bioquímicos em crustáceos decápodes para avaliação da qualidade ambiental do manguezal do rio Perequê
Full text linkOs manguezais são ecossistemas de transição entre os ambientes terrestres e marinhos, de elevada relevância ecológica e socioeconômica, no entanto a integridade deste ambiente tem sido ameaçada pela contaminação oriunda do processo de industrialização, urbanização e agricultura. Tais contaminantes podem causar efeitos prejudiciais na biota aquática, que podem ser detectados por meio dos biomarcadores de efeito, exposição e suscetibilidade. Diante deste cenário, o objetivo deste estudo foi analisar a variação sazonal de biomarcadores bioquímicos nos crustáceos Callinectes sapidus (Decapoda, Portunidae) e Aratus pisonii (Decapoda, Grapsidae) para avaliação da qualidade ambiental do manguezal do rio Perequê. As coletas foram realizadas em diferentes estações do ano e os tecidos amostrados foram brânquias, hepatopâncreas e gânglio nervoso. As amostras de tecidos foram utilizadas para análise da atividade enzimática da Catalase (CAT), Glutationa-S-transferase (GST), análise da Acetilcolinesterase (AChE). Os resultados indicaram alterações enzimáticas nos três tecidos analisados em todas estações para as duas espécies. Foram observados elevados níveis de CAT e AChE principalmente no outono, em contraste neste período houve a diminuição significativa da enzima GST, supondo uma maior concentração de contaminantes neste período. Desta forma, os dados apresentados neste estudo fornecem informações importantes sobre a saúde do ambiente estudado
