Repositorio Institucional da Universidade de Passo Fundo
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Análise da regulamentação e responsabilização das Big Techs
Full text linkThis monograph analyzes the functioning of Big Techs, highlighting how data personal resources have become the main raw material and source of monetization for these companies. The study addresses the evolution of regulation of the processing of personal data in Brazil and in abroad, with emphasis on the General Data Protection Law (LGPD) and the General Regulation of Data Protection (GDPR). The research starts from the problem of power asymmetry between large technology companies and users, which results in frequent privacy violations and fundamental rights. Furthermore, considering the prematurity of the standards, we seek examine how these companies are being held responsible in cases of violation of data protection in the digital environment and reflect on the legislative mechanisms that make it possible to mitigate the imbalance between companies and users.A presente monografia analisa o funcionamento das Big Techs, destacando como os dados pessoais se tornaram a principal matéria-prima e fonte de monetização dessas empresas. O estudo aborda a evolução da regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil e no exterior, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A pesquisa parte do problema da assimetria de poder entre grandes empresas de tecnologia e usuários, que resulta em violações frequentes da privacidade e direitos fundamentais. Além disso, considerando a prematuridade das normas, busca-se examinar como vem ocorrendo a responsabilização dessas empresas nos casos de violação à proteção de dados no ambiente digital e refletir sobre os mecanismos legislativos que possibilitam atenuar o desequilíbrio entre as empresas e os usuários
A possibilidade da aquisição do direito real de laje pela usucapião
Full text linkRegulated by Provisional Measure No. 759/2016 and Law 13,465/2017, the right to slab allows the construction on top of existing buildings, promoting the formalization of ownership and guaranteeing the right to housing. However, this legal innovation raises several questions, such as its legal nature, the relationship between the real right over one's own property and over someone else's property, and the implications of adverse possession of the slab. The analysis is structured in three parts: the first explores the fundamental concepts of the real right to slab, the relevant legislation and the connection with adverse possession; the second part discusses conflicts of interest and legislative omission, resenting arguments for and against adverse possession, in addition to the rights and duties of the parties involved; finally, the third part proposes solutions and paths to legal security, evaluating bills and arguments jurisprudence. The research seeks to contribute to a broader understanding of legal relations in the context of the right to slab, highlighting the importance of protecting the right to housing as an essential social value.Regulamentado pela Medida Provisória n° 759/2016 e pela Lei 13.465/2017, o direito de laje permite a
construção em cima de edificações já existentes, promovendo a formalização da propriedade e a garantia do direito à moradia. Contudo, essa inovação jurídica levanta diversas questões, como sua natureza jurídica, a relação entre o direito real sobre coisa própria e sobre coisa alheia, e as implicações da usucapião da laje. A análise é estruturada em três partes: a primeira explora os conceitos fundamentais do direito real de laje, a legislação pertinente e a conexão com a usucapião; a segunda parte discute os conflitos de interesses e a omissão legislativa, apresentando argumentos a favor e contra a usucapião, além dos direitos e deveres das partes envolvidas; por fim, a terceira parte propõe soluções e caminhos para a segurança jurídica, avaliando projetos de lei e argumentos jurisprudenciais. A pesquisa busca contribuir para um entendimento mais amplo das relações jurídicas no contexto do direito de laje, destacando a importância da proteção ao direito à moradia como um valor social essencial
Herança digital: aplicabilidade do Direito Sucessório sobre os bens digitais
Full text linkThe digital age has profoundly transformed how we live, work and communicate. Among the many changes that this revolution has brought, digital inheritance is a concept that is gaining prominence and relevance. This work will address the topic, focusing on the applicability of Inheritance Law to digital assets. The central problem is: how to regulate the transmission of digital assets after the death of the holder in the absence of specific legislation? The objectives include analyzing the legal feasibility of incorporating these assets into hereditary heritage and proposing guidelines for future regulation. The justification lies in the growing relevance of digital assets, such as social media accounts, cloud files and crypto assets, in people's daily lives and assets. It is concluded that the current legislative gap needs to be filled to guarantee legal certainty and respect for the deceased's wishes, with the adaptation of Succession Law to new technological realities being essential.A era digital transformou profundamente como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos. Entre as muitas mudanças que essa revolução trouxe, a herança digital é um conceito que vem ganhando destaque e relevância. Este trabalho abordará o tema, delimitando-se na aplicabilidade do Direito Sucessório sobre os bens digitais. O problema central é: como regular a transmissão de ativos digitais após a morte do titular na ausência de legislação específica? Os objetivos incluem analisar a viabilidade jurídica da incorporação desses bensnopatrimônio hereditário e propor diretrizes para regulamentação futura. A justificativa está na crescente relevância dos bens digitais, como contas em redes sociais, arquivos em nuvem e cripto ativos, na vida cotidiana e no patrimônio das pessoas. Conclui-se que a atual lacuna legislativa necessita ser preenchida para garantir segurança jurídica e respeito à vontade do falecido, sendo essencial a adaptação do Direito Sucessório às novas realidades tecnológicas
Aplicativo de apoio na conscientização e prevenção do Câncer infantojuvenil
Full text linkThe article discusses the development of an application aimed at raising awareness and promoting the early diagnosis of pediatric cancer. In Brazil, cancer is one of the leading causes of death among children and adolescents. The Pediatric Oncology Center at Hospital São Vicente de Paulo, recognized for its patient care, identified the need for this technological tool. The application uses an algorithm to analyze symptoms and risk groups, facilitating the early identification of possible cancer cases and recommending the pursuit of medical advice. This significantly contributes to improving the rates of cancer detection and treatment.O artigo aborda o desenvolvimento de um aplicativo destinado a aumentar a conscientização e promover o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. No Brasil, o câncer é uma das principais causas de morte entre crianças e adolescentes. O Centro Oncológico Infantojuvenil do Hospital São
Vicente de Paulo, reconhecido por seu atendimento, identificou a necessidade dessa ferramenta tecnológica. O aplicativo utiliza um algoritmo para analisar sintomas e grupos de risco, facilitando a identificação precoce de possíveis casos de câncer e recomendando a busca por orientação médica, contribuindo significativamente para a melhoria dos índices de detecção e tratamento da doença
Gestão de manutenção: o caso de uma indústria de extração de óleo de soja
Full text linkOne of the industry's biggest challenges is maintaining production constancy, this work addresses the implementation of Maintenance Planning and Control through CMMS management software. High costs with unexpected breakdowns combined with the unavailability of plants add value to the final product, the objective is to demonstrate how the application of structured tools and the use of technologies can optimize maintenance processes, increase reliability and reduce operational costs. The implementation of the PCM was structured using the PDCA cycle methodology, allowing efficient management of maintenance activities, aligning technical and human resources with the needs of the environment. Each stage of the PDCA was detailed, defining objectives, creating plans and monitoring indicators. Corrective actions and program improvements were also presented. The results obtained through the implementation of PCM include greater operational efficiency, cost reduction, reduced failures and unplanned stops. This work highlights how the application of systems, methodologies and use of technologies can transform maintenance management into a strategic sector.Um dos grandes desafios da indústria e manter a constância de produção, este trabalho aborda a implantação de Planejamento e Controle de Manutenção através de um software de gerenciamento CMMS. Altos custos com quebras inesperadas aliados a indisponibilidade de plantas agregam valor ao produto final, o objetivo e demonstrar como a aplicação de ferramentas estruturadas e o uso de tecnologias podem otimizar os processos de manutenção, aumentar a confiabilidade e reduzir custos operacionais. A implantação do PCM foi estruturada a metodologia do ciclo PDCA, permitindo o gerenciamento eficiente das atividades de manutenção alinhando recurso técnicos e humanos as necessidades do ambiente. Cada etapa do PDCA foi detalhada, definindo os objetivos, criando planos e monitorando indicadores. Também foram apresentadas as ações corretivas e as melhorias do programa. Os resultados obtidos através da implantação de PCM incluem maior eficiência operacional, redução de custos, diminuição falhas e paradas não planejadas. Este trabalho evidencia como a aplicação de sistemas, metodologias e uso de tecnologias podem transformar a gestão da manutenção em um setor estratégico
O processo de patrimonialização de edificações em Passo Fundo na década de 1990
Full text linkUnderstanding the historical context of any event makes the meanings present in the development of humanity more complete. In the historical context of the patrimonialization of historic buildings, it is no different. Heritage assets visibly represent the history and cultural identity of a people. By preserving them, cities keep alive the essence of their people and the continuation of unique cultural values, evidenced by collective memory, which can be represented by buildings that are part of the socio-historical development of a community.
Between the years 1990 and 2000, the city of Passo Fundo was able to experience the emerging socioeconomic context and social changes such as increased urbanization. Such events did not affect the city in isolation, but were part of Brazil's own sociopolitical context during the period. Among the undeniably remarkable events in the history of the city – which is located in the North of Rio Grande do Sul – in this period of time, there was the enactment of several laws that aim to promote the recognition and preservation of the city's historical and cultural heritage.A compreensão do contexto histórico de qualquer acontecimento faz com que os sentidos presentes no desenvolvimento da humanidade se apresentem mais completos. No contexto histórico da patrimonialização de edificações históricas, não é diferente. Os bens patrimoniais representam, de forma visível, a história e a identidade cultural de um povo. Ao preservá-los, as cidades mantêm viva a essência do seu povo e a continuação de valores culturais únicos, evidenciados pela memória coletiva, que pode ser representada por edificações que fazem parte do desenvolvimento sócio histórico de uma comunidade.
Entre os anos de 1990 e 2000, a cidade de Passo Fundo pôde vivenciar o contexto socioeconômico emergente e mudanças sociais como o aumento da urbanização. Tais acontecimentos não atingiram a cidade de forma isolada, mas fizeram parte do próprio contexto sociopolítico do Brasil no período. Dentre os acontecimentos inegavelmente marcantes para a história da cidade – que se localiza no Norte do Rio Grande do Sul – nesse recorte de tempo, há a promulgação de diversas leis que visam promover o reconhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade
Que bom te ver viva (1989): memórias da ditadura militar no cinema brasileiro
Full text linkThere are several ways to portray the past, such as the study of memories and representations of the history of the Military Dictatorship (1964-1985). The present work aims to analyze the representations and memories of women in dramatic films in a documentary Que Bom Te Ver Viva, produced in 1989, by Brazilian filmmaker Lúcia Murat1. Analyzing memories to construct the present time acquires even more relevance, especially after 60 years of the coup and the growth of the authoritarian right in recent years, a phenomenon that ended up strengthening four years of a government militarized, in which those nostalgic for the period were present. The problem of this research is the following: What form does film production take? comprises the approach to sensitive topics relating to the opposition of the military regime, the armed resistance and the cultural context in which it was produced, during the period of redemocratization of the country, seeking to portray the story of what would have led to a coup in 1960s, and more than that, what was the nature of the regime established in that moment and its transformations in the following years? The Military Dictatorship in Brazil began in a context of economic crisis and soon took on an oppressive and violent phase. Features that remained until its end,
two decades later. Tensions in politics began even before the coup, when the until then vice-president of the republic João Goulart assumed the presidency after resigning by Jânio Quadros in 1961.2 Goulart had political and economic reform projects, which were not successful due to lack of parliamentary support and because they were considered as a communist threat. In a traditional analysis, the coup in 1964 generated a political, economic, social and cultural process.Há diversas maneiras de retratar o passado, tal como o estudo das memórias e representações da história da Ditadura Militar (1964-1985). O presente trabalho pretende analisar as representações e memórias de mulheres no filme dramático em formato de documentário Que Bom Te Ver Viva, produzido em 1989, pela cineasta brasileira Lúcia Murat1. Analisar as memórias para a construção do tempo presente adquire ainda mais relevância, especialmente após 60 anos do golpe e do crescimento da direita autoritária nos anos recentes, um fenômeno que acabou fortalecendo quatro anos de um governo militarizado, no qual estavam presentes saudosistas do período. O problema desta pesquisa é o seguinte: Dê que forma a produção cinematográfica compreende a abordagem de temas sensíveis referente à oposição do regime militar, a resistência armada e ao contexto cultural em que foi roduzida, durante o período de redemocratização do país, buscando retratar a história do que teria levado um golpe na década de 1960, e mais do que isso, qual foi a natureza do regime instaurado naquele momento e suas transformações nos anos seguintes? A Ditadura Militar no Brasil iniciou em um contexto de crise econômica e logo assumiu uma fase opressora e violenta. Características que permaneceram até o seu fim, duas décadas depois. As tensões na política começaram antes mesmo do golpe, quando o até então vice-presidente da república João Goulart assumiu a presidência após a renúncia de Jânio Quadros em 1961.2 Goulart possuía projetos de reformas políticas e econômicas,
que não foram bem sucedidas pela falta de apoio parlamentar e por serem consideradas como uma ameaça comunista. Em uma análise tradicional, o golpe em 1964 gerou um processo político, econômico, social e cultural
Transformações eclesiais e engajamento social nas circulares de Madre Clara (década de 1960)
Full text linkThis work aims to analyze the social and ecclesiastical content of Circular Letters1 of Mother Clara (1891-1975) in the Congregation of the Franciscan Sisters of Our Lady Aparecida (CIFA), within the 1960s, in a context mainly of change and transformation in Religious Life, both ecclesiastical and social. The research will investigate specific social and religious issues addressed in the circulars: such as social discrimination, the changes in religious life2 and the danger of communism, examining how Mother Clara encouraged the sisters' active participation in social, political and religious issues of the time and exploring the impact of these congregational messages on social activities and their role in
transformation of society during the period covered. Madre Clara is the religious name of Morena de Azevedo e Souza, born on the 27th of October 1891, in the city of Santa Cruz do Sul/RS. She is the daughter of Vasco de Azevedo and Souza (1854-1909) and Florinda de Azevedo e Souza (1858-1926), who had eighteen children. His father was a republican politician in Santa Cruz do Sul, one of the organizers of the local directory of the Riograndense Republican Party3 (PRR) and its leader for more than twenty years (History Team, 2000). With the death of Vasco de Azevedo e Souza in 1909, the family moved to Porto Happy. Morena graduated as a teacher and, according to Congregation records, wanted to be a religious of the Franciscan Sisters of Penance and Christian Charity4 (IPCC), the only religious entity in Franciscan spirituality in Rio Grande do Sul since 1872. Due to the need in helping the mother who was sick gave up on joining the institution (Madre Clara, 2000).Este trabalho tem como objetivo analisar o teor social e eclesial das Cartas Circulares1 de Madre Clara (1891-1975) na Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora Aparecida (CIFA), dentro da década de 1960, num contexto principalmente de mudança e transformação na Vida Religiosa, tanto eclesial como social. A pesquisa vai investigar questões sociais e religiosas específicas abordadas nas circulares: como discriminação social, as mudanças da vida religiosa2 e o perigo do comunismo, examinando como Madre Clara incentivou a participação ativa das irmãs em questões sociais, políticas e religiosas da época e explorando o impacto dessas mensagens da congregação em atividades sociais e seu papel na transformação da sociedade durante o período abordado. Madre Clara é o nome religioso de Morena de Azevedo e Souza, nascida no dia 27 de outubro de 1891, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS. Ela é filha de Vasco de Azevedo e Souza (1854-1909) e de Florinda de Azevedo e Souza (1858-1926), que tiveram dezoito filhos. Seu pai foi político republicano em Santa Cruz do Sul, um dos organizadores do diretório local do Partido Republicano Riograndense3 (PRR) e líder do mesmo por mais de vinte anos (Equipe de História, 2000). Com a morte de Vasco de Azevedo e Souza em 1909, a família mudou-se para Porto Alegre. Morena formou-se professora e, segundo registros da Congregação quis ser religiosa das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristã4 (IPCC), única entidade religiosa de espiritualidade franciscana no Rio Grande do Sul desde 1872. Em função da necessidade em auxiliar a mãe que estava doente desistiu de ingressar na instituição (Madre Clara, 2000)
A responsabilização civil do fornecedor de crédito pelos empréstimos consignados não autorizados aos consumidores idosos
Full text linkThis article seeks to analyze the nature of the credit provider's civil liability, in light of the Consumer Protection Code (CDC), for unauthorized loans granted to elderly consumers. The problem is justified considering that the large supply of credit available to consumers and new technologies encourage fraud against consumers in payroll loan contracts. Therefore, the nature of the civil liability of finance companies is investigated when a loan is contracted by a third party, without the consumer's consent. To this end, the objective is to understand the granting of credit and the vulnerability of elderly consumers, to study payroll loans, as well as to discuss the civil liability of credit providers. Based on the hermeneutic method, it appears that banking/financial institutions are considered suppliers, as they act as service providers to consumers, and are therefore subject to CDC standards. In the case of unauthorized payroll loans, they have objective civil liability and must compensate consumers for material and moral damages. The damage is presumed and arises from the breach of safety and protection duties on the part of suppliers, which, in turn, receive a greater dimension when the consumer is elderly, therefore hypervulnerable.O presente artigo busca analisar a natureza da responsabilização civil do fornecedor de crédito, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos empréstimos consignados não autorizados aos consumidores idosos. Justifica-se a problemática tendo em vista que, a grande oferta de crédito disponível ao consumidor e as novas tecnologias, propiciam fraudes contra o consumidor nos contratos de empréstimo consignado. Assim, investiga-se a natureza da responsabilidade civil das financeiras, quando houver a contratação de empréstimo consignado por um terceiro, sem a anuência do consumidor. Para tanto, objetiva-se compreender a concessão de crédito e a vulnerabilidade do consumidor idoso, estudar os empréstimos consignados, bem como, discorrer sobre a responsabilidade civil dos fornecedores de crédito. Com base no método hermenêutico, constata-se que, as instituições bancárias/financeiras são consideradas fornecedores, visto que atuam como prestadores de serviço aos consumidores, logo, sujeitas às normas do CDC. No caso de empréstimos consignados não autorizados possuem responsabilidade civil objetiva e devem ressarcir os danos materiais e morais dos consumidores. O dano é presumido e decorre da violação dos deveres de segurança e proteção por parte das fornecedoras, que, por sua vez, recebem uma maior dimensão quando o consumidor for idoso, portanto hipervulnerável
A alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis e seus reflexos frente ao direito de propriedade dos condôminos alheios a execução
Full text linkThis study addresses a relevant topic that concerns the judicial alienation of the entirety of indivisible properties in a common condominium situation, as opposed to the rights of condominium owners who are not part of the process that gave rise to the expropriation act, an important matter as it relates to to the fundamental right relating to private property. On the one hand, based on article 843 of the current Code of Civil Procedure, there are court decisions considering the possibility, in any case, of judicial alienation of the entirety of indivisible properties, only protecting co-owners the right of preference in the acquisition of the property or the equivalent in money from your share in the property. However, it is necessary to carefully analyze the lack of concern that such decisions have given to preserving the right to private property of the owners of the property under lien who are not responsible for paying the debt in execution, and such decisions must be analyzed from all aspects, as, Judicial sales involving the entirety of properties under a common condominium regime, in certain situations, may represent an affront to the right to free disposal of assets by co-owners of indivisible properties who are not defendants in the execution. Thus, based on doctrinal, jurisprudential and legislative studies related to the topic, the objective of this work is to reflect on the consequences arising from judicial alienations of the entirety of indivisible properties in a condominium situation, as a possible affront to the private property right of other condominium owners not enforced, a fundamental right guaranteed by the 1988 Constitutional Charter.Aborda-se no presente estudo tema relevante que diz respeito a alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis em situação de condomínio comum, em contraponto aos direitos dos condôminos que não são parte no processo que deu causa ao ato expropriatório, matéria importante por relacionar-se ao direito fundamental relativo à propriedade privada. De um lado, baseadas no artigo 843 do Código de Processo Civil vigente, existem decisões de tribunais entendendo pela possibilidade em qualquer hipótese da alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis, apenas resguardando aos coproprietários o direito de preferência na aquisição do imóvel ou o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade. Entretanto, é preciso analisar com cautela a despreocupação que tais decisões têm dado à preservação do direito de propriedade privada dos condôminos do imóvel sob gravame que não são responsáveis pelo pagamento da dívida em execução, devendo tais decisões serem analisadas sob todos os aspectos, pois, as alienações judiciais envolvendo a integralidade de imóveis em regime de condomínio comum, em determinadas situações podem representar afronta ao direito de livre disposição de bens por parte dos condôminos de imóveis indivisíveis que não são réus na execução. Dessa forma, a partir de estudos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos relacionados ao tema, o objetivo desse trabalho é trazer uma reflexão acerca das consequências derivadas das alienações judiciais da integralidade de imóveis indivisíveis em situação de condomínio, como eventual afronta ao direito de propriedade privada dos demais condôminos não executados, direito fundamental assegurado pela Carta Constitucional de 1988