Repositorio Institucional da Universidade de Passo Fundo
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A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa
No full textO fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende
ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo
administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório
A (i)legalidade das intervenções humanitárias diante da soberania estatal e da proteção dos direitos humanos
Full text linkO presente trabalho analisa a (i) legalidade das intervenções humanitárias diante da soberania estatal e da proteção dos Direitos Humanos, a partir de aprofundada pesquisa bibliográfica. Inicialmente, o trabalho estuda a origem e a evolução da soberania estatal, até a sua concepção atual, pois o instituto ainda representa um dos pilares que regem as relações interestatais. A seguir, analisa o surgimento e o desenvolvimento dos Direitos Humanos elaborados a partir da criação da Organização das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, avalia as intervenções humanitárias realizadas com vistas à supressão de violações dos Direitos Humanos em larga escala, considerando-se todo o regramento jurídico internacional no que concerne a relativização da soberania estatal, a proscrição do uso da força, a proteção dos Direitos Humanos e o princípio da não-intervenção. Para tanto, analisa as intervenções realizadas na Somália, em 1991, e em Ruanda, em 1994, chegando a duas posições doutrinárias divergentes acerca da problemática: a primeira, majoritária, que defende a legalidade das intervenções humanitárias quando autorizadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e desde que levadas a efeito com fundamento no capítulo VII da Carta da Organização; e a segunda, minoritária, que defende a ilegalidade das intervenções humanitárias, uma vez que elas se baseiam na proteção de direitos que não têm aplicabilidade universal, uma vez que os mesmos não fazem parte do ordenamento jurídico, social e cultural de determinadas nações
Planejamento estratégico em pequena propriedade rural
Full text linkO estudo tem como objetivo principal a criação de um planejamento estratégico para a propriedade rural Zanatta, buscando apurar uma análise dos pontos encontrados dentro do ambiente interno e externo a da mesma, ou seja, os pontos fortes e fracos, ameaças e oportunidades. Para coletar tais informações foi formulado um questionário com perguntas abertas, realizadas com proprietários, fornecedores, compradores e outros stakeholders. A partir do levantamento dos resultados foi possível elaborar a missão e visão da propriedade, a fim de tornar mais fácil aos proprietários o alcance de seus objetivos e torná-la mais competitiva. Além disso, foram traçadas diretrizes organizacionais necessárias para auxiliar na tomada de decisão e melhoramento da gestão. Estes foram apresentados em um plano de ação para que a empresa possa agir, visto que seriam sugeridos como prioridade. Portanto, fica clara a importância de um planejamento estratégico, pois é a partir dele que se consegue as informações necessárias para uma boa alocação de recursos e gestão
Publicidade no YouTube: influenciadores e o product placement
Full text linkA publicidade contém de vários formatos para a divulgação de marca produto/serviço, uma delas é o product placement, o qual será tema do presente trabalho, onde será analisado como o product placement pode influenciar na decisão de compra do consumidor por meio de influenciadores digitais do YouTube. Estudando casos onde é veiculada uma marca através da plataforma YouTube, por influenciadores e criadores de conteúdo, em seus canais de comunicação nesta rede social. Isso se dá, porque os influenciadores digitais, conseguem criar um trabalho diferenciado, onde chamam a atenção de seu público. Os conteúdos dos vídeos podem ter formas diversas, como exemplo, músicas, testemunhais, ou apenas, estar dentro do roteiro, sem quebra do mesmo. Dessa forma, será visto a reação dos consumidores, frente a veiculação do product placement no YouTube, através do estudo multicaso de influenciadores digitai
A influência de condicionantes extrajurídicos face à subjetividade na dosimetria da pena
Full text linkO presente estudo analisa a influência qualitativa de condicionantes extrajurídicos no momento da dosimetria da pena. Objetiva-se estudar hipóteses que possibilitem equilíbrio nas decisões judiciais, evitando-se a padronização ideológica de penas. Contudo, estabelecer um padrão de justiça, considerando a influência subjetiva que sofre o magistrado no ato de julgar, é alvo de discussões em face da interdisciplinaridade do tema. Para tanto, utilizar-se-ão, os métodos de abordagens hermenêutico e fenomenológico, posto que melhor adaptam-se. Pelo método hermenêutico atenta-se para a interpretação dos textos normativos e da atribuição de seus sentidos. Pelo método fenomenológico faz-se uma releitura do mundo fático por meio das contradições inerentes as ciências criminais, considerado a existência de tantas realidades quantas interpretações lhe forem atribuídas. Constata-se que, diante da possibilidade de haver incidência de componentes subjetivos no momento da individualização e dosimetria da pena, é imprescindível que o magistrado esteja ciente desta possibilidade, devendo, no momento da atribuição de sentidos e valores aos elementos que compõe a decisão judicial, considerando a existência destes componentes, empreender busca pela qualidade interpretativa