Portal de Revistas da UNIFENAS (Univ. José do Rosário Vellano)
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Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio: Conceito, Características e Finalidades
Get PDFO objetivo geral do presente artigo foi aprofundar o conhecimento sobre o previsto no Art. 122 do Código Penal. Foram especificados durante a pesquisa o conceito do tipo penal, seu elemento subjetivo, características, sujeitos, tipos de participação, causa de aumento de pena, pena e ação penal. Ao final da pesquisa, pôde-se concluir que o instituto Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio é importante na proteção da vida
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
Get PDFO presente artigo científico tem por objeto a abordagem à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que surgiu no Direito Norte-Americano (Fruit of the poisonous tree doctrine) estabelecendo o entendimento de que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta. Portanto, segundo essa teoria, as provas obtidas por meio de uma primeira prova que foi descoberta por meios ilícitos, deverão ser descartadas do processo na persecução penal, uma vez que se considerarão ilícitas por derivação. O surgimento dessa teoria nos EUA influenciou o legislador brasileiro quanto à necessidade de se ter uma legislação específica a respeito, bem como traçar o caminho para sua introdução em nosso ordenamento jurídico
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
Get PDFNo presente artigo foi analisado o procedimento ordinário no âmbito penal como todo, com alguns de seus pontos, destacados. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Get PDFRESUMO O presente artigo tem como finalidade demonstrar a aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, Lei Estadual Nº 5.301, estudando seu caráter histórico, sua importância e seus efeitos para um legítimo Estado Democrático de Direito. A aplicação fiel desse princípio constitucional diz respeito a uma ampliação dos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa, do favor libertatis, do in dúbio pro réu e também da nulla poena sine culpa. Adotou-se o método bibliográfico de abordagem para realização do artigo, pois se trata de um princípio conquistado historicamente, a fim de diminuir as arbitrariedades estatais. Palavras-chave: Presunção de inocência. Princípio constitucional. Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. ABSTRACT This article has the interest of present the application of the constitutional principle: Presumption of innocence in the statute of military police from Minas Gerais, State Law 5.301, studying about the historical character, the importance and its effects for an authentic Democratic State. The faithful application of this constitutional principle concerns about an enlargement of these principles: Due process, dignity of human person, c contradictory, broad defense, favor libertatis, in dúbio pro réu and also nulla poena sine culpa. The bibliographic method was adopted to create the article, because it concerns about a principle historically conquered, in order to reduce state arbitrariness. Keywords: Presumption of innocence. Constitutional principle. Statute of Military of State from Minas Gerais
CRIMES CIBERNÉTICOS E A CORRELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA
Get PDFO tocante artigo cientifico por meio de pesquisa bibliográfica e artigos da internet, faz-se uma análise e pontuação dos crimes cibernéticos e a correlação ao crime contra honra pelo Direito Penal Brasileiro. Analisa-se e pontua-se a relação dos crimes cibernéticos com questões relacionadas a práticas de crimes contra honra proferidos pela internet. Ao final da pesquisa, pôde-se concluir que o direito a honra é um dos direitos mais violados no âmbito das redes sociais e que é importante analisar e pontuar os crimes cibernéticos correlacionados ao crime contra honra, visto que, é um assunto novo e que estes crimes cometidos por meio da internet quase não há punibilidade pelo Estado porque nossa legislação é antiguíssima e omissa quando se trata de crimes cibernéticos.
TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA LEITURA DE TEXTO DIGITAL NO MÉTODO BRAILLE
Get PDFCom o crescimento constante de dispositivos que agora se conectam a internet surgiu o conceito de “Internet das Coisas”, que exigiu o desenvolvimento de várias formas de gerenciamento. Neste projeto será discutido sobre os métodos e recursos computacionais utilizados na realização de estudos voltados para inclusão social de pessoas com deficiências visuais, com o objetivo de desenvolver um sistema capaz de traduzir textos para o Braille. Para tanto, foi utilizada a plataforma Arduino, juntamente com sua interface de comunicação IDE, solenóides, entre outros materiais. Os textos digitais serão transformados em células Braille e enviados através de comandos para os atuadores que adaptado em um mouse para oferecer mais apoio durante a leitura da matriz de micro-rele personalizado com equipamento que possibilitou o perfeito funcionamento desses atuadores na criação da célula Braille. O sistema poderá ser utilizado em áreas diversas como Educação, lazer, saúde, artes, possibilitando a inclusão de pessoas com deficiências visuais no meio tecnológico, o equipamento torna-se viável pelo seu baixo custo e possibilidade de ser adaptado e modelado de diversas formas. Espera-se que esse material possa ser uma base para novos projetos, sendo integrado com à internet atuando como Gadget
LEI PENAL NO ESPAÇO: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, EXTRATERRITORIALIDADE, EXTRADIÇÃO E EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA APLICADA NO BRASIL
Get PDFO artigo a ser apresentado tem como intuito constatar os requisitos de aplicabilidade do mecanismo penal em processo que tenha como objetivo afirmação no combate à criminalidade, determinando condicionantes espaciais para aplicação das normas, dessa forma atinge eficácia à sentença estrangeira que cumpra a prestabilidade no Brasil. Durante o processo de averiguação sobre o tema proposto foram apresentadas definições, características, finalidade e aplicabilidade para surgimento de tal recurso. Ao desfecho dessa análise, pôde-se constatar que a lei penal no espaço tem princípios bem definidos, sendo de grande importância para compreensão de quando há condição de ser aplicada, além de ser notória sua eficácia nos casos onde há questionamentos em relação à extradição e eficácia de sentença.
WEBSITE EMPRESARIAL COM ARQUITETURA MVC UTILIZANDO DDD E ANGULARJS
Get PDFProjetar um website empresarial, sendo realizado com a arquitetura MVC (Model View Controller), aliado a metodologia de design DDD (Domain Driven Design) para a criação do back-end, e o framework AngularJS para a interface do usuário (front-end). Motivado pela crescente evolução na forma com que estão sendo realizados projetos web, onde em sua maioria são estruturados seguindo os conceitos das camadas da arquitetura MVC. A estrutura bibliográfica foi em sua maioria fundamentada com artigos e pesquisas realizadas na internet, no interesse de obter conhecimento sobre tecnologias e arquiteturas que são dominantes no desenvolvimento de web sites empresarias no contexto atual. Concluiu-se com as pesquisas relacionadas ao tema, que para o desenvolvimento web, a arquitetura MVC sendo bem estruturada é a que obtém melhor desempenho, tanto no quesito do resultado final, quanto para a facilidade de quem está desenvolvendo. O projeto fica mais bem estruturado, facilitando a construção e a manutenção, tanto para quem projetou quanto para outro desenvolvedor que posteriormente tem que realizar alguma manutenção, isso ocorre em razão das camadas dividirem as funções em classes e pastas diferentes
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL: A LEI 12.850/13 E A ATUAL CONJUNTURA
Get PDFO objetivo deste artigo científico é discorrer a respeito da Lei 12.850 /13 que dispõe sobre a Organização Criminosa, visando compreender aspectos importantes como a sua definição, aplicação a crimes internacionais, estrutura organizacional, formas de atuação, participação de agentes públicos, a colaboração premiada, além de pontuar situações atuais em decorrência desse tipo criminal.
aborto: ser legalizado ou não?
Get PDFO objetivo geral deste artigo cientifico é fazer uma abordagem de modo geral sobre o tema aborto, analisar os casos descritos no codigo penal brasileiro, os casos que permitem o aborto, e os que serão considerados crime e suas penas. Em seguida de acordo com algumas pesquisas, fazer uma análise sobre as consequências causadas, caso o aborto seja legalizadoe os motivos porque parte da populaçao apoia o aborto e parte é contra a legalização do aborto