Portal de Revistas da UNIFENAS (Univ. José do Rosário Vellano)
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MANEJO DA ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA JAVALI E SUAS CRUZAS: ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS
Get PDFEste trabalho questiona a lacuna normativa sobre aspectos que envolvem o manejo de javalis no Brasil, tendo em vista a lesividade do crescimento dessa população para a produção agropecuária e para a vida de diversas espécies nativas. Os objetivos da pesquisa são denunciar a falta de regulamentação do manejo de javalis e, consequentemente, oferecer soluções para suprir essas lacunas. Realizou-se revisão de literatura tendo por materiais instrumentos normativos, diretrizes jurisprudenciais e informações e opiniões de estudiosos. Concluiu-se que a iniciativa de lei é necessária para melhor direcionar a ação dos manejadores com o fim de evitar embates entre o controle da população de javalis e leis ambientais e normas de segurança sobre porte e posse de armas
O DIVÓRCIO NO BRASIL E SUA DESBUROCRATIZAÇÃO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL
Get PDFO trabalho em questão se funda na necessidade de analisar e entender a realização do divórcio de maneira extrajudicial aliado às suas vantagens e formas de desburocratização. Para atingir o fim pretendido optou-se pela metodologia de pesquisa qualitativa através da consulta em leis, artigos, teses, livros, dissertações e outros meios disponíveis para tal. Como objetivo geral do presente trabalho tem-se a análise da evolução da dissolução da sociedade conjugal na sociedade brasileira até o advento do instituto do divórcio extrajudicial pela lei 11441/07. Como objetivos específicos tem-se: a compreensão do contexto histórico do tema tratado, analisar as inovações ocorridas durante o passar dos anos e analisar as inovações trazidas pela referida lei, suas benesses e consequências na sociedade
O USO DE TECNOLOGIA PARA MELHORAR O TRABALHO INFORMAL: UMA IDEIA DE APLICATIVO PARA SERVIÇOS AUTÔNOMOS
Get PDFStudies point to a strong increase in demand in the autonomous services market, a growth that generates the need for interdependence to follow the evolution of the market in general. With technological advances and the diversity of business models, numerous modifications and transformations arise within the business universe, a fact that causes companies to change the way of managing their services and the way of meeting demands. To this end, it is essential that they seek to understand the systematization and resourcefulness of Platformization, which aims to facilitate communication between customer and service provider(s). Therefore, the present project consists of developing an application that allows the sharing of services provided by the self-employed class, facilitating the search of external users, that is, possible clients who seek to hire some service listed on the platform, in addition to facilitating, also, the communication between both.Estudos apontam uma forte crescente de demanda no mercado de serviços autônomos, crescimento este que gera necessidade de interdependência para acompanhar a evolução do mercado de modo geral. Com os avanços tecnológicos e a diversidade de modelos de negócio, surgem inúmeras modificações e transformações dentro do universo empresarial, fato que faz com que as empresas mudem a forma de gerenciamento de seus serviços e a forma de atendimento as demandas. Para tal, é fundamental que busquem compreender a sistematização e desenvoltura da Plataformização, a qual tem o objetivo de facilitar a comunicação entre cliente e prestador de serviço(s). Assim sendo, o presente projeto consiste em desenvolver um aplicativo que permite o compartilhamento de serviços prestados pela classe de autônomos, facilitando a procura dos usuários externos, ou seja, possíveis clientes que buscam contratar algum serviço listado na plataforma, além de facilitar, também, a comunicação entre ambos
TEATRALIDADES: ESPAÇO MULTIUSO PARA EVENTOS CULTURAIS NA CIDADE DE ALFENAS-MG.
Get PDFThroughout history, theater has changed based on the precepts and customs of the time. However, according to the Institute of Applied Economic Research, 50% of the Brazilian population has never been to a theater performance. The high cost of building a traditional theater is one of the factors that makes investment by the public and private sectors unfeasible. As theater has featured in projects that create bonding space between performing artists and their audiences, theater architecture has become attractive for the development of innovative technologies. Regarding the city of Alfenas, the rates of the Tax on the Circulation of Goods and Services - program to encourage the preservation of the State's cultural heritage showed positive results with actions to preserve the city's heritage and culture, as disclosed by the State Institute of Heritage Historical and Artistic. Alfenas' last score in the collection of the Tax on Circulation of Goods and Cultural Services increased 81.89% in the last year. This will provide a significant increase in the value that will be passed on to the municipality for investment in cultural assets. The proposed work aims to graphically analyze similar spaces, as well as propose an architectural project of a democratic theatrical space. This democratization can be seen from the result of the graphic analysis that proposes a location with wide accessibility, and provides environmental comfort. Therefore, a theatrical space is created that meets the demands of the population, with the potential to generate greater attention to this culture.Ao longo da história, o teatro modificou-se baseado nos preceitos e costumes da época. No entanto, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 50% da população brasileira nunca foi a uma apresentação teatral. O custo elevado para a construção de um teatro tradicional é um dos fatores que inviabiliza o investimento de setores público e privado. À medida que o teatro se apresentou em projetos que criam espaço de união entre os artistas performáticos e seu público, a arquitetura teatral tornou-se atraente para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras. Em relação à cidade de Alfenas, os índices do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado mostraram resultados positivos com as ações de preservação do patrimônio e da cultura do município conforme divulgação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico. A última pontuação de Alfenas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Cultural aumentou 81,89% no último ano. Isso propiciará um aumento significativo no valor que será repassado ao município para investimento de bens culturais. O trabalho proposto visa analisar graficamente espaços similares, bem como propor um projeto arquitetônico de um espaço teatral democrático. Nota-se essa democratização pelo resultado da análise gráfica que propõe uma localização de ampla acessibilidade, e proporciona conforto ambiental, devido a ventilação e iluminação adequadas, menores gastos com o solo e maior sustentabilidade. Portanto, cria-se um espaço teatral que atende as demandas da população, com potencial de gerar maior atenção para essa cultura
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER IDOSA
Get PDFA situação de vulnerabilidade que permeia a mulher idosa é uma problemática pertinente no contexto do Brasil atual, fazendo-se ainda necessário engendrar esforços para compreender a importância das leis Maria da Penha e Estatuto da Pessoa Idosa no combate à violência doméstica contra a mulher idosa. Sendo assim, esta pesquisa bibliográfica pretende realizar uma análise comparativa entre ambos os dispositivos, combinada com a apresentação do entendimento jurisprudencial a respeito, a fim de verificar sua real eficácia no combate à violência doméstica contra a pessoa idosa. Os resultados apontaram que o poder judiciário, em observância aos seus limites constitucionais, tem engendrado esforços para efetivar a aplicação dessas duas normas em seus julgados, garantindo uma resposta eficaz aos conflitos sociais desta natureza
ACESSO À JUSTIÇA: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROTEÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS
Get PDFEm sociedades democráticas modernas, é imprescindível garantir o efetivo acesso à justiça, principalmente aos grupos minoritários que enfrentam diversos impasses sociais e jurídicos. Nesse sentido, o presente trabalho de curso visa analisar o papel da Defensoria Pública na proteção e consolidação dos direitos destes grupos, destacando as suas contribuições. A metodologia utilizada é qualitativa, conforme elucida Heloisa Martins (2004) e, no que diz respeito ao tipo de pesquisa, é teórica-dialética, segundo Gustin et al. (2020), é teórica-dialética. Vale ressaltar que o intuito do estudo não é esgotar o tema, mas sim contribuir para o debate acadêmico
NO JULGAMENTO DA ADPF 153, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRATICOU ILÍCITO INTERNACIONAL?
Get PDFEste artigo objetiva analisar a divergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Para alcançar sua finalidade, verificou se há coerência entre a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento da compatibilidade das leis de anistia do Brasil e de outros países da América do Sul com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Conclui-se que, no julgamento da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, o Supremo Tribunal Federal se negou a analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a realizar o controle de convencionalidade da Lei de Anistia, foi incongruente com a sua própria fundamentação e praticou ilícito internacional
REFUGIADOS POR QUESTÕES AMBIENTAIS: IMPACTOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
Get PDFObjetivos: conceituar o tema do artigo, evidenciar os tratados internacionais e ações para assegurar o amparo legal dos refugiados. Justificativa: Relevância global do fenômeno e seus impactos humanitários, desafios jurídicos e a necessidade de abordar lacunas na proteção internacional. Metodologia: Análise de fontes bibliográficas com base em obras, artigos e publicações online. Resultados: Os resultados obtidos foram de identificação na problemática jurídica, avaliação sob perspectivas de proteção internacional e conscientização pública. Considerações: abordar os impactos humanitários, superar adversidades jurídicas e políticas, promover perspectivas eficazes de tutela internacional e enfatizar a necessidade de ações colaborativas para enfrentar essa crescente problemática global
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS
Get PDFO presente artigo aborda os aspectos constitucionais da legalidade dos condomínios fechados no Brasil. Explora-se a controvérsia em torno da constitucionalidade desses empreendimentos, principalmente em relação ao princípio da legalidade, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Analisa-se a conformidade dos condomínios fechados com as normas constitucionais, em especial as diretrizes de política urbana que enfatizam a função social da propriedade. O projeto visa contribuir para o entendimento e aprimoramento da regulação desses empreendimentos
ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE ADESÃO E NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFO presente artigo investiga a aplicação da arbitragem em contratos de adesão e nas relações de consumo. Seu objetivo é analisar a eficácia e constitucionalidade desse método na resolução de disputas, considerando suas limitações e vantagens. A justificativa reside na necessidade de oferecer alternativas para a resolução de conflitos em contextos de desigualdade das relações. A metodologia empregada é a análise qualitativa e bibliográfica. A conclusão sugere que a arbitragem pode ser uma opção, desde que respeite os princípios da equidade e da proteção dos consumidores, contribuindo para resolução de litígios