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JUSTIÇA E DEMOCRACIA: POR UMA ECOVISÃO JUSPOLÍTICA DO CASO MENSALíO (AÇÃO PENAL 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
Get PDFExamina o problema da crescente inter-relação entre Direito e Política, sobretudo com a expansão conceitual do constitucionalismo democrático, com destaque para o papel central do Poder Judiciário na fixação dos conteúdos dos direitos. Na percepção dos autores, a adoção do princípio da proporcionalidade e do juízo de ponderação, enquanto técnicas e elementos de hermenêutica constitucional, trouxe riscos sensíveis à democracia qualificada pelos necessários desacordos morais razoáveis, que encontram seu locus ideal no parlamento. As evidências teóricas apontadas levam a crer que o desenvolvimento de teses complexas de interpretação jurídica não eliminou o uso abusivo de argumentos solipsistas e de estruturas ideológicas cujos valores preponderam sobre o conteúdo das normas. A Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é tomada como objeto de análise empírica, no sentido de possibilitar a compreensão dos argumentos usados pelos ministros, carregados de valorações subjetivas (moralidade política), hipoteticamente em detrimento da dogmática penal e processual penal, além da mudança de humores quanto à política criminal e à identidade constitucional da Corte. O escopo do trabalho é apresentar condições e conceitos operacionais para o estudo dessa aproximação entre o jurídico e o político, a partir de alternativas teóricas como a teoria da argumentação jurídica, a dogmática hermenêutica reflexiva e a etnometodologia dos discursos de aplicação que emergem do histórico julgamento do Caso Mensalão
NÃO HÁ CERTO OU ERRADO
Get PDFO presente artigo tem por objeto o questionamento sobre a baixa na segurança jurídica e na democracia e sua repercussão no mundo jurídico, sendo abordado pelas seguintes etapas: a crise da certeza (baixa da segurança jurídica); a crise democrática; algumas das possibilidades do sistema jurídico contemporâneo. A pesquisa tem caráter qualitativo utilizando o método lógico-dedutivo, sendo realizado o exame bibliográfico, através da verificação de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias: Princípio da Segurança Jurídica, Democracia, legitimidade e controle das decisões judiciais. Através deste pode-se visualizar a que a crise da certeza produzida com o fracasso do positivismo legalista e diante de uma sociedade plural afeta a segurança jurídica e seus principais valores: estabilidade, calculabilidade, confiança e previsibilidade; que a crise democrática demonstra baixa representatividade, o que favorece um aumento do poder judiciário, mas que ao mesmo tempo a atuação do judiciário é necessária para controlar o poder da decisão do povo; que as teorias de Luhmann, Dworkin e Habermas fornecem algumas respostas para o controle das decisões judiciais, mas não é possível encontrar respostas certas ou erradas
VALIDADE, PARA QUE? A VALIDADE KELSENIANA, UM CONCEITO PROBLEMÁTICO
Get PDFO presente trabalho pretende tratar do interesse científico por detrás do conceito de "validade" na forma elaborada do Kelsen. Para tanto, primeiramente propõe-se uma descrição do aparelho teórico elaborado por Kelsen no que tange a validade das normas, em seguida, mostrar-se-á a relação entre validade e obrigatoriedade das normas como critério de interesse científico, e por fim, tentará se demonstrar a incapacidade da relação entre validade e obrigatoriedade em responder as questões pretendidas na elaboração da referida teoria
JUSTIFICAÇÃO INTERNA E EXTERNA NAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CPC
Get PDFO artigo 489, § 1º, do novo CPC, previu os requisitos necessários para que as decisões judiciais possam ser consideradas fundamentadas. Diante disso, o presente artigo objetiva expor aos profissionais do Direito aspectos acerca da justificação interna e externa das decisões judiciais, segundo a Teoria da Argumentação Jurídica, como forma de fornecer aparato teórico para cumprimento dos requisitos legais constantes do dispositivo legal mencionado
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO VERSUS A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERUANA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PERUANO
Get PDFO presente trabalho demonstra as diferenças entre Brasil e Peru em nível de processo constitucional, a existência de um Tribunal Constitucional Peruano, independente e autônomo e com poucas atribuições, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, e no que se refere à ação direta de inconstitucionalidade brasileira, esta é restrita no quesito de legitimação
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA BRASILEIRA
Get PDFO estudo se destina à área de ciências humanas e sociais aplicadas, em especial ao direito e tem por objetivo propiciar aos leitores, uma holística do Estado Democrático de Direito a respeito do Acesso à Justiça Brasileira, conforme norma constitucional e infraconstitucional (instrumentos processuais de acesso). E por via de consequência um diagnóstico da realidade encontrada. A metodologia utilizada na pesquisa é do tipo documental (particulares e/ou públicos) de procedimento reflexivo, sistemático, com abordagem descritiva e exploratória. Sua fundamentação teórica está amparada no ordenamento jurídico nacional em vigor (constitucional e infraconstitucional). Os resultados esperados são de promover uma reflexão jurídica a respeito dessa questão, por se tratar de um tema primordial e de suma relevância para os profissionais e estudiosos do direito, no sentido de garantir o Acesso à Justiça por meio do ordenamento jurídico pátrio
BILATERALIDADE, ALTERIDADE, EXTERIORIDADE E A COERCITIVIDADE DO DIREITO NA ERA DA INFORMAÇÃO
Get PDFO presente artigo trata de desdobramentos que estão diretamente relacionados à responsabilidade jurídica relativos aos atos praticados no "ciberespaço", verificando o surgimento de novos obstáculos à aplicação da lei, com sua legitimidade de tratamento, bem como abrindo espaço para a coercitividade marginal, tendo em vista a rapidez e ineficácia do arrependimento dos atos de expressão efetivados nos meios digitais. Analisa-se, portanto, como principais aspectos nesse estudo a bilateralidade, tendo como binômio definidor a relação "direitos-deveres"; a alteridade, como elemento alvo do tratamento do direito a relação entre os sujeitos; a exterioridade, como expressão de atos no mundo real; e a coercitividade que se tem no âmbito jurídico e no marginal (aqui entendido como aquele exercido pela sociedade fora da razoabilidade). Na sociedade da informação, cada um dos elementos que o estudo propõe trazem consigo significação própria, haja vista o alcance que tal sociedade apresenta a cada ato que a ela é submetido
A DECISÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REPETITIVAS E A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO SEGUNDO NIKLAS LUHMANN
Get PDFA questão principal aqui apresentada é avaliar, sob a pressão da demanda social cada vez mais acentuada pela rapidez dos julgamentos, demanda absolutamente justa e justificada, como são produzidas tais decisões. Se as decisões em demandas repetitivas, produzidas em grandes quantidades, são legítimas, como o critério de legitimidade que pode ser adoptado, ou se somos confrontados com decisões judiciais, em plena conformidade com a jurisprudência dominante, mas cuja legitimidade é questionável. O juiz não pode ser transformado em mero repetidor autômato dos Tribunais Superiores. É essencial para o juiz a obedecer e respeitar as decisões dos Tribunais Superiores, principalmente no que diz respeito a decisões em demandas repetitivas, sem, contudo, descurar o exame cuidadoso das razões trazidas pelas partes
SOCIEDADE DE RISCO, BIOÉTICA E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Get PDFA dinâmica da medicina tem provocando grande arrepio na sociedade, em virtude dos avanços alcançados no âmbito da biomedicina e da genética que proporcionaram eventos dantes impensados como as técnicas de reprodução assistida, clonagem terapêutica, cirurgias para transmutação de sexo, bem como dos procedimentos clínicos voltados ao prolongamento da vida. Esses eventos não se dão sem provocar dilemas éticos que impõem uma reflexão em torno dos limites e graus de aceitabilidade quanto aos métodos e práticas utilizados por profissionais da saúde, biólogos, cientistas, farmacêuticos dentre outros envolvidos na manipulação de material genético e experimentações com seres humanos. Nessa perspectiva, o presente ensaio, a partir da apreciação analítica dos paradigmas da Bioética, promove a correlação entre dignidade humana, progresso científico e direitos fundamentais das futuras gerações sob os influxos decorrentes dos avanços da ciência e da tecnologia numa sociedade caracterizada pelo risco e a ambivalência. A análise das questões suscitadas é promovida com a utilização da metodologia dialético-descritiva, consubstanciada na pesquisa bibliográfica em torno das questões supramencionadas, envolvendo livros, artigos, dissertações e teses publicadas nos dez últimos anos. O referencial teórico tem assento na concepção de riscos e ambivalências, delineados por Ulrich Beck, Franz Josef Brüseke, Anthony Giddens, ZygmuntBauman. O estudo aponta a compreensão da necessária incidência bioética do princípio da precaução como farol ético norteador do progresso técnico-científico e a necessária conciliação entre experimentações e legitimidade das escolhas para a manutenção e evolução da espécie humana
ASPECTOS GERAIS DO ÁRBITRO DENTRO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Get PDFO presente trabalho analisa diferentes aspectos acerca do árbitro. O árbitro é figura central dentro do procedimento arbitral. Tanto melhor será a qualidade da arbitragem quanto for a do árbitro. Assim, relevante debruçar-se sobre as exigências legais acerca do exercício dessa função. A imparcialidade e independência do árbitro, entre outros, são atributos exigidos por lei para assegurar a validade do procedimento arbitral. Para possibilitar às partes a avaliação da isenção do árbitro, necessário que o dever de revelação seja observado por esse profissional. A análise do vínculo estabelecido entre as partes e o árbitro se mostra importante na medida em que pode implicar responsabilização do árbitro