Portal de Trabalhos Acadêmicos
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A DESLEGITIMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE DO LEGALISMO AUTOCRÁTICO
Get PDFO presente trabalho busca analisar como a deslegitimação dos direitos humanos,através de um declínio democrático que vem tomando forma nas ultimas décadas,culminou no estabelecimento de regimes legalistas autocráticos ao redor do mundo,em países que se encontram em crise política. Inicialmente se estuda o surgimentodo conceito humanitário, assim como o seu desenvolvimento ao longo da história, dêsda Grécia antiga, passando pelas revoluções europeias no século XVIII, a primeira ea segunda guerra mundial, e o seu impacto na elaboração e na criação dasOrganizações das Nações Unidas. Em seguida analisa-se a democracia e os seussignificados, através de pensadores como Montesquieu, Gustav Radbruch, e RobertAlan Dahl, e qual a forma que a democracia toma durante a história, até o seu recentedeclínio. E por fim, são analisados os governos autocráticos que se encontram emconstante crescente no século XXI, entendendo suas estratégias, seus principaislíderes, e como estes operam, assim como de que forma um regime autocrático podeser identificado, e de que maneira o estabelecimento destes, deslegitima os direitoshumanos, através das violações a democraci
A APLICABILIDADE E A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FRENTE À REINCIDÊNCIA DOS JOVENS INFRATORES
Get PDFO Brasil está atravessando um momento conturbado devido aos alarmantes índices de violências vivenciadas no cotidiano da sociedade, o que leva, consequentemente, ao sentimento de medo e insegurança, por conseguinte, ao surgimento de diversas teses acerca do problema, principalmente a que responsabiliza os adolescentes por esse crescimento da violência. O presente trabalho procurou ponderar referida assertiva, sem adentrar, no entanto, no reconhecimento ou não de responsabilização exclusiva do adolescente para o avanço da violência, para demonstrar que, de fato, há um aumento na participação dos adolescentes na prática delitiva, inclusive na sua reiteração, mas que tal ocorrência se deve ao fato do Estado não estar sabendo lidar corretamente com o enfrentamento dessa situação, acabando por optar pelo meio mais fácil, qual seja, o encarceramento em massa desses jovens, por meio da medida socioeducativa de internação, o que fará, conforme Levantamento Anual do SINASE 2016, com que esses números possam aumentar, pois os dados demonstram que o encarceramento indiscriminado não está surtindo efeito e a quantidade de jovens reincidentes em atos infracionais só irá piorar. Diante disso, buscou-se analisar a aplicabilidade e a eficiência da medida socioeducativa de internação, no que concerne à efetividade das normas previstas no ECA, especialmente no que se refere ao respeito aos princípios da brevidade e da excepcionalidade de referida medida, bem como no cumprimento dos direitos conferidos ao adolescente infrator, visto que todos os anos o número de jovens matriculados na internação só aumenta e não há êxito na sua ressocialização. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa, através de estudos bibliográficos. Conclui-se pela ausência de aplicação dos preceitos do ECA pela rede de cooperação proposta pelo Estatuto, em especial por parte do Poder Público, e com propostas alternativas para diminuir o uso da aplicação da medida restritiva de liberdade, de forma a demonstrar que através da estruturação familiar, da educação, da inserção desses jovens no mercado de trabalho e com a implementação ou incentivo de aplicação da justiça restaurativa, que é possível trazer esse jovem a se integrar novamente na sociedade, de modo que reduza o grau de reincidência dos atos infracionais
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO
Get PDFO presente estudo analisa a prerrogativa de função no sistema jurídico brasileiro, com o escopo de demonstrar a evolução do seu tratamento na ordem constitucional do Brasil. Em determinados casos, o foro por prerrogativa pode ferir alguns princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, que no nosso país, estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Através disso, é necessário obter um estudo aprofundado do Direito Comparado para que se tenha a percepção de como as Constituições, de determinados países desenvolvidos, tratam a sua sociedade e seus agentes públicos. A primeira aparição do foro por prerrogativa de função no Brasil deu-se na primeira Constituinte outorgada no período monárquico de 1824. Com o passar dos anos, obtiveram várias mudanças nas diversas Cartas Magnas. Todavia, a Constituição de 1988 foi a que mais gerou benefícios para suas entidades públicas, causando insatisfação na população pelos vários atos de impunidade, onde, o Poder Judiciário e Poder Legislativo transmitiam para a sociedade a falta de sanções pelo cometimento dos crimes. Com base nisso, em 2018, a Suprema Corte restringiu a prerrogativa no intuito de minimizar os altos índices de criminalidade que estavam ocorrendo. Paralelamente a esta modificação, tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional nº 333/17, com intuito de extinguir o foro por prerrogativa de função para determinados crimes. A metodologia utilizada na pesquisa é a descritiva pelo método hipotético-dedutivo. Contou também com o levantamento bibliográficos. A hipótese da pesquisa foi confirmada através de todo desdobramento que a pesquisa passou e pelo fato de demonstrar a sua constitucionalidade, não ferindo qualquer direito e garantias previstos na Carta Magna de 1988
AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AS AÇÕES PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO
Get PDFAs mudanças climáticas passaram a ser tratadas como assunto de importância mundial desde 2005, quando entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. A necessidade de reduzir a utilização de combustíveis fósseis, objetivando a diminuição das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, levou à interdependência entre os países para mitigação do aquecimento global. Ao mesmo tempo, enquanto países desenvolvidos tinham como principal preocupação os impactos que a redução das emissões causaria em sua economia, países em desenvolvimento se preocupavam com os prejuízos ambientais, econômicos e sociais resultantes desse aquecimento. O Brasil, apesar de não fazer parte do Anexo I do Protocolo de Kyoto (composto pelos países desenvolvidos), se comprometeu a reduzir suas emissões para mitigação do aquecimento do planeta, afim de diminuir os impactos já presentes e que afetam diretamente a população - como enchentes, elevação do nível do mar e períodos de secas intensas. Através de projetos focados nos setores de maior emissão de gases de efeito estufa, o país criou uma política voltada para as questões climáticas – a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - e se destacou pela participação na criação de programas voltados ao desenvolvimento sustentável, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e o Mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD)
O NOME SOCIAL COMO AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE IDENTIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE TRANS
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar o uso do nome social como meio de afirmação da identidade da criança e do adolescente trans. Existem crianças e adolescentes que não se reconhecem no corpo biológico em que nasceram, e desejam ostentar um nome compatível com sua identidade psicológica. A hipótese encontra-se na seara do Direito Civil, e consiste no fato de explicitar as mais variantes soluções criadas na doutrina para conceituar a problemática da identidade de gênero trans inserido no direito civil quando na análise do uso do nome social ou no direito da personalidade que é uma garantia fundamental. Analisa-se o uso do nome social pela pessoa trans como forma de exercício básico de cidadania, em que a identidade reflete o direito inato do indivíduo se reconhecer e ser reconhecido por quem realmente é. O trabalho analisa o primeiro ambiente social e externo da criança, que é a escola, a fim de verificar se há instrumentos normativos hábeis a garantir o direito de identidade das crianças e adolescentes trans. A metodologia utilizada nesta monografia é descritiva, qualitativa, através de revisão bibliográfica. O método adotado foi o analítico hipotético-dedutivo. Após o desenvolvimento da análise, realizada ao longo dos capítulos deste trabalho, concluiu-se que o uso do nome social garante a pessoa trans dignidade e respeito por poder expressar com dignidade a sua personalidade
OS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA CIDADE DE RECIFE, PERNAMBUCO: UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA STUDIO PLATÃO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo identificar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 nas micro e pequenas empresas na cidade de Recife, Pernambuco. Alinhado à proposta de analisar a seguinte problemática, quais impactos de ordem econômica, provenientes da pandemia da Covid-19, foram percebidos pelos pequenos negócios da cidade do Recife? Para esta discussão desenvolveu-se uma pesquisa fundamentada na revisão bibliográfica de materiais que tratam do assunto, além da realização de uma entrevista semiestruturada com o gestor da Studio Platão, microempresa localizada na cidade de Recife, Pernambuco. A partir dessa perspectiva, a construção teórica do trabalho, foi comparada com o contexto prático, visto pela realidade da empresa. Assim, pôde-se observar que o cenário de pandemia influenciou um desequilíbrio de alguns mercados da economia, que atrelado às medidas de gestão governamental, resultaram em uma conjuntura de instabilidade econômica. Esta, afetou drasticamente os pequenos negócios, que por operarem com uma margem financeira menor, estão mais suscetíveis às volatilidades da economia. Além disso, pôde-se perceber que não houve um alinhamento total entre as propostas do governo para mitigar os avanços da covid-19, e os micro e pequenos empresários na cidade do Recife. Em consequência disto, o cenário regional identificou um grave desaceleramento da economia
UMA ANÁLISE DA FORMA COMO A GESTÃO HORIZONTAL CONTRIBUI PARA A MOTIVAÇÃO DOS COLABORADORES: O CASO GOOGLE
Get PDFAs organizações empresariais têm enfrentado cada vez mais competitividade em razão da entrada de grandes conglomerados no mercado globalizado. O comportamento dos grupos dentro das organizações é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa. Desta forma, é necessário que o indivíduo esteja inserido em um ambiente agradável e colaborativo para que possa produzir de forma plena. O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto da gestão horizontal na motivação dos colaboradores, a partir do estudo de caso do Google. A construção do processo de pesquisa adotado teve início com uma pesquisa básica, tendo em vista que tem por objetivo aprofundar o conhecimento científico acerca da gestão horizontal, ou seja, o trabalho investiga um assunto já existente, aprofundado o tema ao analisar os efeitos da gestão horizontal na motivação dos funcionários das organizações empresariais. Através da análise da estrutura da empresa Google, é possível verificar como a gestão horizontal influencia diretamente para alcançar a motivação dos funcionários e, por consequência, um aumento na produtividade dos colaboradores que culmina no sucesso da empresa no mercado internacional
A GESTÃO DO ESTRESSE NAS ORGANIZAÇÕES NO CONTEXTO HOME OFFICE: CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E PREVENÇÃO
Get PDFEste trabalho foi desenvolvido com o objetivo de identificar como gestores de uma organização podem gerenciar o estresse no trabalho no contexto home office. Diante do cenário atual da sociedade de pandemia por Covid-19, muitos trabalhadores foram obrigados a serem inseridos neste contexto, muitas vezes sem o devido preparo prévio. Realizou-se uma pesquisa descritiva, do tipo survey, com abordagem quantitativa na cidade do Recife/PE e Região Metropolitana, tendo participado do estudo 97 profissionais em regime de home office e de diferentes organizações, com ramos diferenciados. Aplicou-se um protocolo de pesquisa constituído em um questionário com questões abrangendo os dados pessoais e ocupacionais, utilizando-se como base a Escala de Estresse no Trabalho de Paschoal e Tamayo (2004). Os dados obtidos foram analisados por meio de estatísticas descritivas e os resultados apontaram como possíveis causas do estresse a falta de comunicação, ausência de mobília adequada, incertezas bem como dificuldade de comunicação. Desta forma, estre estudo pretende apresentar ao gestor como identificar e lidar com o estresse nas organizações e algumas estratégias para gerir o estresse visando promover um ambiente saudável e produtivo para esses profissionais
O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Get PDFA aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta nos servidores civis da administração pública federal vem trazendo importantes debates nos órgãos de controle, pois sabe-se que o TAC Administrativo surge do interesse por mecanismos mais eficazes e efetivos ao enfrentamento das infrações, uma vez que o mecanismo clássico, o processo administrativo disciplinar, é considerado pela doutrina custoso e moroso. Existem discussões sobre o tema, mas há pouca informação bibliográfica acerca do referido instituto, havendo, por outro lado, um aumento expressivo de sua aplicação. Por exemplo, existe divergência entre suas características próprias e as características do TAC celebrado pelo Ministério Público no âmbito da Ação Civil Pública. O presente estudo se concentrou nas infrações funcionais de menor potencial ofensivo, pois são as suscetíveis de celebração do TAC Administrativo. O problema deste trabalho foi: O TAC Administrativo celebrado na Controladoria-Geral da União (CGU) está gerando aumento da eficiência temporal e econômica? A hipótese aventada foi de que existem ganhos efetivos em termos de custos e tempo quando se celebra o TAC em detrimento de se instaurar um PAD. O estudo teve como objetivo geral analisar a eficiência sob o prisma de tempo e custo do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela CGU. Para consecução dos objetivos do trabalho foi utilizado o seguinte repertório metodológico: pesquisa bibliográfica; descritiva; dados coletados de origem qualitativa; inserta no método hipotético-dedutivo; tendo como técnica a pesquisa análise documental. Por fim, pode-se inferir que, considerando os termos em que o estudo foi realizado, as ponderações feitas nos capítulos teóricos e o recorte temporal dos dados, o gestor precisará correlacionar os dados temporais e de custos de sua realidade local para saber se haverá ou não redução de custos e tempo, mas que, no caso da CGU, pode-se falar em ganho de eficiência
LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE DA TEORIA DO BEM JURÍDICO E SUA CRISE NA MODERNIDADE
Get PDFA modernidade, após a Segunda Guerra Mundial, trouxe consigo grandes questionamentos para o Direito e, em especial, para o Direito Penal. Nessa perspectiva, a volatilidade do conceito de bem jurídico na Alemanha nazista fez com que a dogmática penal tivesse uma estrita relação com a política de um país, podendo o Estado assumir uma feição autoritária ou democrática. Diante disso, torna-se imprescindível observar se as normas penais legitimam o Estado a intervir na liberdade de seus cidadãos. Nesse passo, constata-se que o delito de Lavagem de Capitais possui uma pluralidade de bens jurídicos: o crime antecedente, a ordem econômica ou a administração da justiça. Essa multiplicidade faz emergir o objetivo central deste trabalho, que é examinar se a diversidade desses bens jurídicos ofende a Teoria do Bem Jurídico. Assim, apresenta-se o contexto da evolução do bem jurídico na Alemanha, em conjunto com o pensamento de Claus Roxin e Günther Jakobs a respeito da tutela penal e seu reflexo no delito de branqueamento. Sob esta óptica, a Lavagem de Dinheiro pode ser considerada como um tipo penal cujo bem jurídico se dá pela imperatividade da norma, buscando sempre a melhoroperacionalidade de uma sociedade. Nesse trabalho fora utilizada a metodologia dedutiva acerca de uma visão bibliográfica