Portal de Trabalhos Acadêmicos
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA
Get PDFEste trabalho apresentou-se de expressivo valor acadêmico ao demonstrar como o Princípio da Legalidade Penal se apresenta no Estatuto de Roma. A partir da consideração de que as regras do Estatuto de Roma são regidas pelo Direito Penal Internacional, observou-se que tais regras são mais compatíveis com o common law, situação, esta, que vai, aparentemente, ao encontro do mencionado princípio. Sendo assim, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a presença e a compatibilidade do Princípio da Legalidade Penal junto ao Estatuto de Roma. Inicialmente, considerou-se a hipótese de que o mencionado princípio se encontra no Estatuto de Roma de maneira difusa e de acordo com o Direito Internacional. Com fim de proporcionar tal análise, utilizou-se o método hopotético-detutivo, baseado em revisões bibliográficas. De início, foram apresentados os aspectos gerais do Princípio da Legalidade Penal, inclusive, os seus desdobramentos legais. Após, discorreu-se sobre o objeto e as fontes da matéria jurídica do Direito Penal Internacional. Posteriormente, foi realizada a exposição das peculiaridades e a importância dos tribunais militares internacionais surgidos após a Segunda Guerra Mundial para a adoção menos estrita do Princípio da Legalidade. Ulteriormente, analisou-se a presença do princípio em comento e as supostas incompatibilidades com o Estatuto de Roma. Viu-se que, de fato, certas disposições do Estatuto de Roma podem violar a lex certa, praevia, stricta e scripta. Todavia, constatou-se que tais adversidades podem e devem ser superadas através de interpretações das regras à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pela maioria das nações ou mediante das próprias ferramentas legais do Estatuto. Assim, permitiu-se concluir que o Princípio da Legalidade Penal no Estatuto de Roma deve ser abordado de maneira menos estrita se comparado às jurisdições internas, confirmando a hipótese ora levantada
PRISÃO, ESTIGMA E A INCLUSÃO SOCIAL
Get PDFEste trabalho tem como objetivo discutir acerca dos problemas enfrentados pelos egressos dosistema prisional para retornar ao convívio da sociedade, de maneira pacífica para ambas aspartes, trazendo como resultado para a criminalidade programas de reinserção de apenados,demonstrando que através da religião e principalmente integração no mercado de trabalho,diminui bastante a possibilidade de este voltar à reincidência na vida criminal.A criminalidade é um grande problema que o governo e a sociedade não sabem como agirdiante dele, o governo não investe o suficiente em programas como esse de reinserção depresos, o que vimos na realidade são políticos que não dão a mínima para a populaçãobrasileira, é deixado de lado à saúde, educação e principalmente a segurança pública, ocenário hoje é de descaso, de um lado a corrupção e de outro a marginalidade, onde oscidadãos não podem trafegar livremente sem temer ser agredido, assaltado, não é maispossível ficar em paz nem na própria casa, por isso os índices de presidiários são assustadores,nos dias atuais de acordo com pesquisa do CNJ e do MJ, mais de 600 mil pessoas estãopresas, isso sem contar com as que estão em liberdade a cometer crimes.Devido isso tudo que será abordado de maneira mais detalhada ao decorrer do trabalho, que épreciso urgentemente refletir sobre uma solução eficiente que diminua a criminalidadebrasileira, pois aumentar a quantidade de penitenciaria não resolve, pois a prisão acabaagravando ainda mais a situação do preso, ao invés de corrigi-lo, se faz necessário iniciativasde programas que reintegrem o preso de maneira mais favorável da que ele tinha antes de serpreso, para que o mesmo não retorne a vida de criminoso, alfabetizando-os eprofissionalizando-os para assim terem uma oportunidade de entrar no mercado de trabalho.O método utilizado será o hipotético dedutivo, que consiste na construção de argumentosbaseados em hipóteses, sendo as hipóteses verídicas os argumentos também serão. Primeiroreconhece os fatos, depois descobre o problema, e formula o problema.Quanto à pesquisa ela será caracterizada, por ser exploratória, uma vez que busca investigarquais as formas de prevenção da integridade do egresso do sistema prisional, e quais asformas prevenir a reincidência no crime.Ademais, quanto a sua abordagem, será qualitativa, posto que descreverá em profundidade aatual situação, do sistema carcerário e as consequências que a passagem por ele traz.É diante desse contexto duvido que emerge o presente problema de pesquisa: como podemesmo após o cumprimento de suas sentenças, violar os direitos humanos dos egressos,negando aos mesmos as condições necessárias para o exercício da cidadania? A criminalidadeexiste desde muitos anos atrás, a precariedade que envolve a situação do infrator gera umciclo de violência e temor perante a sociedade, seus direitos são violados a partir do momentoem que são titulados como bandidos e criminosos, as torturas vividas dentro das prisõesacarreta em seu agravamento psicossocial e o Estado também acaba por piorar nãodisponibilizando o apoio necessário para que os mesmos voltem ao convívio social.Quanto ao problema apresentado, trabalha-se com a hipótese de que como a criminalidade sóaumenta nos últimos anos, sendo um problema tanto social, econômico, como jurídico, énecessário reavaliarmos a maneira como são tratados os egressos, e termos iniciativas deprojetos com egressos, haveria uma drástica diminuição da criminalidade e em decorrência,uma melhora na economia brasileira, pois diminuiria os índices de reincidência, aumentandoo numero de pessoas que ao invés de trazer prejuízos, passariam a gerar impostos.Como objetivo Geral, pretende-se analisar as formas de garantir os direitos fundamentais dosegressos
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES E CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS: ANÁLISE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Get PDFO presente trabalho de conclusão de curso tratou da atual tentativa de legalização da terceirização de atividades inerentes na legislação trabalhista brasileira, porintermédio do Projeto de Lei nº 4.330/2004. Metodologicamente, os dados foramobtidos por intermédio de pesquisa bibliográfica, e o método utilizado foi o hipotéticodedutivo.O principal objetivo foi abordar o aumento da precarização do trabalhocaso seja dada permissão legal para que as pessoas jurídicas de direito privadoterceirizem não somente suas atividades-meio, mas também as atividades-fim. Oproblema centrou-se na legalização da terceirização em todos os setores e funçõesnas empresas privadas, inclusive das atividades inerentes aos seus objetos sociais,o que pode acarretar uma maior precarização no trabalho. Trabalhou-se com ahipótese de que a terceirização das atividades inerentes trará sim ainda maisconsequências negativas para os trabalhadores brasileiros, devido à possibilidadede precarização das relações de emprego e de trabalho no Brasil. Abordou-seprimeiramente o conceito da terceirização e sua história, desde o surgimento,chegada ao Brasil e seu desenrolar no País até os dias atuais. Em uma segundaetapa, descreveu-se o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e doSupremo Tribunal Federal a respeito dessa legalização. E, por fim, foi realizada umaanálise nas possíveis consequências que a permissão da terceirização dasatividades-fim trará para os empregados brasileiros, sugerindo, a título conclusivo,que haja tal possibilidade de legalização somente para as Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte, pois se chegou à conclusão de que a terceirização deatividades inerentes aumentará a precarização no trabalho, confirmando, destamaneira, a hipótese levantada
A TERRA INDÍGENA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E O SEU RECONHECIMENTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Get PDFO presente trabalho teve como escopo debater acerca do tratamento legislativo dado ás terras indígenas pela Carta Magna de 1988. Para tanto, foi desenvolvido por meio do método dedutivo, de natureza qualitativa e na sua elaboração foi utilizado leis, artigos científicos e resoluções jurisprudenciais. O tema é de grande relevância, pois até a atual Constituição, a população indígena viva na invisibilidade. Somente com ela, trouxe a inovação quanto a fundiária, visto que reconheceu a esses povos o direito originário e a posse permanente sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Porém, ante aos avanços legislativos trazidos pela Carta Maior de 1988, percebeu-se que na realidade, foi apenas aparente, pois pouco foi posto em prática, visto que, a questão dos direitos indígenas sempre foi tutelada por agentes estatais e paraestatais que, muitas vezes, têm um viés político que não representa os interesses dos silvícolas. E que ainda não se foi capaz de criar meios para que os próprios povos indígenas fosse os interlocutores legítimos de suas demandar, e deixem de ficar à mercê dos interesses econômicos e políticos de terceiros. Portanto, o desafio hoje, está na busca de dar efetividade ás normas constitucionais. Visto que, apesar de ter preenchido a priori a função legislativa ao tratar da questão indígena, não tem permitido um avanço real dos direitos indígenas, já que nem sempre as ações estatais corroboram com o discurso de que a pratica traduz a realidade da lei
A FÁBRICA, A TORRE, UM BAIRRO: A INFLUÊNCIA DA INDÚSTRIA TÊXTIL NA URBANIZAÇÃO DO RECIFE
Get PDFO processo de industrialização associado ao fenômeno da urbanização ainda sãoquestões pouco relacionadas no Brasil, onde esse ocorreu de forma tardia. As transformaçõestrazidas com o processo de industrialização se deflagraram, entre outras coisas, pela induçãoda migração campo-cidade. A implantação dos estabelecimentos fabris tracionou aurbanização, estimulando os papéis clássicos de uma cidade: habitar, trabalhar, circular erecrear, através da implantação das vilas operárias. Na transição do século XIX para o séculoXX, aconteceu um crescimento exponencial da indústria têxtil no estado de Pernambucoatravés da correlação entre as condições propícias para o cultivo do “ouro branco” e asunidades fabris que surgem para consumi-lo como matéria prima. Dessa maneira, o bairro daTorre surge como um bairro operário e revela a importância da industrialização, não só para oseu crescimento, bem como o de toda a cidade do Recife
DE QUE FORMA OCORRE A INTEGRAÇÃO DO MIGRANTE SÍRIO NA SOCIEDADE NEERLANDESA? CASO DA CIDADE DE HILVERSUM- PAÍSES BAIXOS
Get PDFO presente trabalho tem como intuito entender a origem do multiculturalismo neerlandês e a manutenção desse conceito na contemporaneidade. A partir do início da década de 80, observou-se a ascensão das idéias neonacionalistas, principalmente contrárias ao grande número de migrantes muçulmanos recebidos no país após a Segunda Guerra Mundial. Posteriormente, esse processo influenciou na transformação das políticas de integração social, tornando-as mais difíceis e burocráticas. Após o início da Guerra na Síria, em 2011, muitos migrantes sírios buscaram abrigo na Europa, inclusive nos Países Baixos, e o processo de integração dos mesmos foi diretamente afetado por idéias antimigrantes já existentes. A população nativa questiona em grande medida o recebimento de ajuda governamental e de moradia pelos migrantes sírios, além das diferenças culturais. Atualmente, os neerlandeses buscam com mais intensidade a preservação de sua identidade nacional e suas políticas de bem-estar social, fazendo com que a “fama” multicultural dos Países Baixos seja amplamente questionada
A CRISE ATUAL DOS REFUGIADOS E A TRANSFORMAÇÃO DO TEMA REFUGIADO EM QUESTÃO DE SEGURANÇA POR PARTE DOS PAÍSES DA EUROPA
Get PDFDesde o início da Guerra Civil na Síria mais de 4,8 milhões de sírios já fugiram do seu país em direção a outros Estados buscando segurança fora do alcance do conflito. O fluxo de refugiados em direção ao continente Europeu chega a mais de 900 mil refugiados vindos do conflito que se desenrola na Síria. Esses dados servem para mostrar como o tema refugiado ganhou nos últimos anos tanta importância no cenário internacional, mesmo com essa relevância os refugiados que chegam à Europa sofrem com a falta de condições de sobrevivência, já que os países Europeus em sua grande maioria possuem políticas securitizadoras que tratam o refugiado como uma ameaça cultural e econômica, essas políticas de securitização trazem consigo discursos xenófobos e racistas, tendo como principal foco a defesa da unidade interna, economia e cultura do Estado às ações dos Estados Europeus vão de encontro com o direito internacional dos refugiados, já que em muitos casos os que precisam de refúgio sofrem violência, são mandados de volta para onde vieram ou são obrigados a viver em campos de refugiados que não oferecem as menores condições de sobrevivência. O que se observa na Europa é uma tentativa de afastar ao máximo a questão dos refugiados de suas fronteiras
PROSPERIDADE E LIBERDADE: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES E DA GLOBALIZAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a prosperidade e aliberdade econômica, apontando e explicando os fatores determinantes aodesenvolvimento dos países. Além disso, expor o papel decisivo das instituiçõesformais e informais na criação de um ambiente propício ao crescimento. Aindaelucidar sobre a influência do processo de globalização e da integração econômicae do comércio internacional no desenvolvimento dos países mais pobres. Tomandocomo base teorias econômicas liberais este trabalho busca esclarecer um pouco omistério do crescimento econômico e a razão de alguns países alcançarem aprosperidade, enquanto outros se mantêm na pobreza
ANÁLISE DA IDENTIDADE DA POPULAÇÃO DE PORTO RICO COMO POSSESSÃO DOS ESTADOS UNIDOS
Get PDFA presente monografia propõe-se a analisar a identidade da população de Porto Rico, após a posse dos Estados Unidos na região. Primeiramente, faz-se uma explanação sobre a transição de um governo geral que antes era espanhol e que passa a ser norte-americano após um tratado firmado por estes. Então, se analisa os diferentes modos de formação de uma identidade e através disto, se estuda a identidade da população porto-riquenha e suas características. Se discute a respeito do poder brando utilizado pelos Estados Unidos para implementar sua cultura e idioma na região, afim de tornar o território porto-riquenho mais conectado com a grande metrópole. Após, é levado em consideração a teoria neorrealistas das relações internacionais afim de averiguar a condição do território que atualmente recebe o título de Estado Livre Associado. Dentro disto, através de entrevistas com diferentes faixas etárias e gerações, são consideradas as observações de pessoas que nasceram e vivem em Porto Rico, tornando este trabalho o mais próximo possível de seus sentimentos e realidade. É levado em consideração a globalização mundial e o desenvolvimento das identidades como um todo ao analisar a identidade contemporânea da ilha. E finalmente, são explanadas as melhorias e retrocessos do ponto de vista da população após a chegada dos norte-americanos a ilha. Este é o cerne desta monografia, que pretende demonstrar o real sentimento e desejos de uma população que tem seu território dominado por um governo estrangeiro de uma superpotência internaciona
DESCARACTERIZAÇÃO DE FACHADAS DE EDIFÍCIOS HISTÓRICOS: A TRANSFORMAÇÃO DA PAISAGEM EM FUNÇÃO DO APELO COMERCIAL NA RUA PADRE LEMOS
Get PDFEsta pesquisa busca analisar a descaracterização sofrida pelas fachadas de imóveis históricos da rua Padre Lemos, em Casa Amarela, Recife-PE, em função do apelo comercial, que resultou na transformação da paisagem urbana local, perdendo o seu aspecto primitivo. Foram desenvolvidas diretrizes básicas de intervenção nas fachadas dos referidos imóveis com o objetivo de resgatar a harmonia da paisagem típica. Estas diretrizes foram desenvolvidas com base no entendimento desenvolvido sobre o conceito de paisagem, além de estudos relacionados à descaracterização e intervenção em monumentos históricos, parâmetros legais existentes e à pesquisa de situações referenciais, além de considerar estudos realizados referentes a intervenções de restauro. Foi realizado um levantamento fotográfico das fachadas dos referidos imóveis da rua Padre Lemos para que desta forma fosse produzido, de forma ilustrativa, um comparativo da situação atual das fachadas dos mencionados imóveis com uma previsão das diretrizes aplicadas sobre os trechos selecionados