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OS PLANOS DE SAÚDE E O REAJUSTE DE MENSALIDADE DO BENEFICIÁRIO IDOSO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
Get PDFO presente estudo tem como objetivo verificar se o reajuste com base na mudança de faixa etária do beneficiário idoso é compatível com a função social do contrato. Busca analisar o conflito existente entre a função econômica e a função social dos contratos de planos de saúde privados individuais e coletivos em razão do sistema de garantias dos idosos, com base na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor. O tema tem importância para a sociedade de modo geral e especificamente aos idosos, principalmente, no momento da vida em que essas pessoas deixaram de ter plena capacidade laborativa e competitiva na sociedade, consequentemente com a diminuição do rendimento familiar e com aumento das despesas relativas à proteção à saúde, bem como o fato de o Brasil já ser considerado um país com uma população idosa que supera o número de jovens e ocupar um número significativo de contratos de planos de saúde, além de se destacar como necessária uma revisão do modelo atual de política econômica para a saúde. O referido reajuste, praticados pelas operadoras de planos de saúde privados, deve ser considerado abusivo por ser incompatível com o sistema de garantia dos vulneráveis dessa faixa etária, em desacordo com a função social do contrato, independentemente do tempo anterior de vigência do contrato
ANÁLISE DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS OCUPACIONAIS EM SERVIÇO ANÁLOGO À CONDIÇÃO DE ESCRAVO COM A RESTRIÇÃO LEGAL DA TARIFAÇÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR
Get PDFO presente trabalho busca analisar a constitucionalidade da tarifação a respeito dos danos extrapatrimoniais, mais precisamente dos danos morais elencados na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017, nos casos em que envolver labor escravo contemporâneo no Brasil, considerando as tipicidades previstas no art. 149 do Código Penal, que classifica as formas de redução da pessoa à condição análoga à de escravo, inclusive definindo-as. Posteriormente, será analisado o meio ambiente de trabalho a partir de regramentos legais, o que inclui a Convenção nº 155 da OIT, sendo que a falta de prevenção dos riscos ambientais sem a consequente garantia patronal de um local seguro, saudável e decente pode ocasionar diversas dificuldades para o empregado, resultando inclusive em doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. Caso sofra alguma lesão por tal razão, é bastante provável que fique incapacitado profissionalmente ou até mesmo venha a óbito. Em seguida, será demonstrada a atualização da lista suja, que é onde se encontram as empresas que possuem histórico de exposição de seus funcionários a trabalho análogo ao de escravo, informando como tais entidades são punidas quando isto ocorre. Ademais, viu-se a responsabilização do empregador no que diz respeito ao acidente laboral e/ou às doenças ocupacionais, ser inconstitucional a norma inserida pela Reforma Trabalhista no respeitante à tarifação limitadora da indenização de dano moral, porquanto vincula o cálculo de pagamento ao último salário do empregado, em prejuízo aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da reparação integral
HOSTILIDADE DA SOCIEDADE BRITÂNICA NA ATUAL CRISE DOS REFUGIADOS:UMA PERSPECTIVA PÓS-COLONIAL
Get PDFA atual crise de refugiados tem levantado vários questionamentos acerca da validade dosdireitos fundamentais a todas as pessoas, independente de sua origem, raça ou nacionalidade.A grande resistência não só dos estados, mas principalmente da população em prover refúgioàqueles que fogem de guerras, conflitos e perseguição é o principal ponto deste trabalho. Asestruturas sociais, políticas e econômicas da contemporaneidade sustentam e perpetuam asideologias produzidas na época colonial e na expansão imperialista, fazendo com que estadivisão entre “nós” – ocidentais – e “eles” – não-ocidentais – continue a definir através danacionalidade quem tem direito e quem não tem, quem é bem vindo e quem não é. Estaaceitação de uma ideologia racista e xenofóbica se naturaliza através de um sistemahegemônico de dominação. Analisando a sociedade britânica percebemos como os dados reaisnão justificam tal hostilidade aos refugiados, mas que a falta de empatia esta baseada em umapercepção negativa e “menos humana” do outro
O RECONHECIMENTO DAS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA
Get PDFApós a Constituição de 1988 um novo cenário surgiu para as famílias no Brasil. A legitimidade deixou de ser única do casamento, dando espaço à inclusão de outras formações, agora pautadas na afetividade. Caracterizam-se como paralelas ou simultâneas aquelas famílias que tem em sua composição um membro que já faz parte de outra formação. Ao menos um membro em comum deve estar inserido em duas ou mais situações. Para melhor compreensão, necessária se faz uma análise a partir das mudanças inclusivas de nossas entidades familiares para além de um rol taxativo. No judiciário encontramos demandas que versam a respeito das conjunturas familiares que se formam em simultaneidade a outra ou outras, buscando soluções para as consequências patrimoniais que resultam desse fato social que virou jurídico. É imprescindível que se observe a história e como ela influenciou o comportamento atual dos indivíduos. Desde as famílias primitivas, que se formavam dentro do próprio círculo consanguíneo, adentrando o modelo patriarcal, o qual tinha no homem a figura mais importante da formação familiar e onde filhos e mulheres eram subjugados, até a era atual, onde a afetividade é o parâmetro apto a ditar as novas relações. A função da família também passou por mudanças, deixando de servir como força de trabalho e ter caráter meramente produtivo e passando a funcionar como espaço de apoio e desenvolvimento humano. O objetivo é analisar o fenômeno das famílias simultâneas sob o enfoque da dignidade humana de seus membros, mostrando como, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como o referido tema é tratado no ordenamento pátrio. Nesse diapasão, notou-se o dever de olhar princípios institucionais como a monogamia à luz da norma integrativa constitucional, relativizando o conservadorismo matrimonial e dando chance à liberdade dos seres humanos para construir suas famílias, além da tolerância de um fenômeno de ordem social sempre presente no Brasil, que é a pluralidade familiar, garantindo a dignidade de todos os envolvidos nas relações múltiplas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DETISTA POR VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: UMA ANÁLISE CONFRME A CLASSICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO
No full textCom a implantação da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), foi observada significativa mudança no comportamento dos consumidores, em especial daqueles que recebem tratamento médico-odontológico,se comparados à época anterior à vigência daquela lei. Diante dessa realidade, o presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade civil dos cirurgiões- Com dentistas, a partir da classificação dos serviços prestados, nos termos da teoria geraldas obrigações. Assim, conforme se trate de uma obrigação de meio ou de resultado, haveria ou não a condição de responsabilização do profissional. Esse problema ainda persiste, em razão de dois fatos: o de que muitos profissionaisatuarem mediante promessas de resultados, especialmente estéticos, criando expectativa nos seus pacientes, mesmo desconsiderando algumas condições de resposta biológica e cooperação do paciente para se chegar ao sucesso; e, porcausa disso, a jurisprudência brasileira tem oscilado ora considerando tal obrigação como resultado esperado, ora apenas como meio, justamente em função dos desdobramentos biológicos do serviço. Para a execução do trabalho, foi aplicado ométodo dedutivo, mediante revisão de literatura, estudo de julgados, análise normativa e da legislação, com a pretensão de apontar se a responsabilidade do profissional cirurgião-dentista deve ser tratada, para fins indenizatórios, de meio oude resultado
PROCESSOS DE INTERVENÇÕES EM GRANDES EQUIPAMENTOS URBANOS DE UM RECIFE ESQUECIDO
Get PDFEste trabalho consiste no estudo das políticas e ferramentas utilizadas em grandesintervenções urbanas, das quais o poder público se utiliza diante do contextocapitalista de gestão e produção global de cidades. Abordaremos questionamentossobre políticas image making, business oriented, market friendly planning e cidaderevanchista; além de trazer como foco a utilização de vazios urbanos centrais dascidades para implantação dessas intervenções. A importância desse estudo se dápelas consequências que tais políticas de produção capitalista trazem nessesprocessos, através do enobrecimento de áreas centrais e desfuncionalizadas dascidades, e consequentemente da gentrificação desses espaços. Podendo-se observartambém os investimentos de caráter público e privado envolvidos nesses processos.Determinado o objeto de estudo como sendo o Projeto Porto Novo Recife, localizadono Bairro do Recife, foi possível estabelecer a metodologia que este trabalho sepropõe analisar. Através de teorizações sobre os temas previamente citados,levantamento de dados em órgãos públicos, entrevistas formais e informais aosusuários, trabalhadores e investidores do equipamento, foi possível desenvolver aanálise final do trabalho. Concluindo-se, a partir da premissa de que o modelo deintervenção adotado pelo projeto Porto Novo Recife segue os mesmos métodos deoutras experiências globais, suas causas e consequências não podem ser tãodistintas. Caracterizando-se principalmente pelo investimento de capital imobiliário eprodução do espaço voltado a público alvo de classe média a média alta, tem-se comoresultado o enobrecimento de regiões centrais que aos poucos se transformam emambientes gentrificados e aumentam a segregação já bastante evidente na cidade doRecife
DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA E A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS NO BRASIL PÓS-REDEMOCRATIZAÇÃO
Get PDFO objeto de estudo desta pesquisa refere-se à ineficiência estatal na efetivação dosdireitos fundamentais sociais e o seu impacto na questão das desigualdadessocioeconômicas no Brasil pós-redemocratização. O problema de pesquisa levantadoé relevante, pois, na ordem mundial atual dominada pelo capitalismo globalizado, ofato acentuação das desigualdades socioeconômicas não constitui somente umprivilégio do Brasil, é um acontecimento crescente havendo poucas exceções entreas nações. O principal objetivo desta pesquisa é analisar o impacto dos direitos sociaisnas desigualdades socioeconômicas do Brasil, quando implementados na forma deuma política redistributiva. Contextualizar o Brasil nos aspectos políticos, sociais eeconômicos no período (85-16), realizar uma profunda análise dos direitos sociais, daorigem à Constituição Federal de 1988 e averiguar a implementação de tais direitospor meio de uma política redistributiva foram essenciais para se constatar danecessidade de avanços em relação à democracia substancial na forma de uma maioruniversalidade dos direitos sociais, da realocação de ativos valiosos historicamenteconcentrados e de promoção de uma reestruturação político-econômica
TEMPO E DIREITO: O PARADOXO CONTEMPORÂNEO DA SOCIEDADE DE RISCO E A EXPANSÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
Get PDFO presente trabalho visa analisar, a partir da concepção desenvolvida pelo sociólogoalemão Ulrich Beck, o fenômeno da sociedade de risco, que pelo seu caráter global eamplamente difundido pela mídia e os meios de comunicação, acaba por repercutirsignificativamente no direito penal. Isso porque através da percepção e da materialização dosnovos riscos, oriundos do avanço industrial, percebe-se uma era pós moderna descrente com asinstituições de controle, envolta significativamente pela insegurança e a cultura do medo. Nessemister, vislumbra-se no contemporâneo uma ampliação do campo de incidência do direitopenal, de modo a abranger essa nova realidade. Para tanto, faz-se uso com cada vez maisfrequência dos crimes de perigo abstrato, elencados como instrumentos necessários de umdireito penal moderno. Tal panorama, contudo, acaba incorrendo numa flexibilização degarantias e princípios sob o qual está baseado o modelo de estado democrático de direito,sobretudo o da intervenção mínima ou excepcionalidade do direito penal, basilar para umaaplicação justa e garantista
O DIREITO DO CONSUMIDOR NO CENÁRIO CONTEMPORÂNEO: A ANÁLISE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DE RISCO
Get PDFEste trabalho aborda a vulnerabilidade do consumidor no cenário contemporâneo.Para tanto utilizou-se a teoria do Sociólogo Alemão Ulrich Beck que define o atualestágio da sociedade, como Sociedade de Risco, em que os riscos ecológicos,nucleares, químicos, genéticos e econômicos, resultantes dos avanços da sociedadeindustrial e das inovações tecnológicas são globais e escapam cada vez mais dosmecanismos de proteção e controle. Portanto, diante deste atual estágio dasociedade o direito consumerista tem mecanismos eficazes de garantia da proteçãodo consumidor individual, posto que a sociedade contemporânea é marcada porrelações de consumo dinâmicas e hipercomplexas, em que o mundo de consumo édesejado e acessível a todos, principalmente o virtual. A pesquisa tem por objetivoanalisar a eficácia dos mecanismos de proteção ao consumidor na atual sociedadede risco e o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Por conseguinte, se constatouque Código de Defesa do Consumidor ainda não se mostra plenamente eficaz paraproteção do consumidor no contexto da nova configuração social da pósmodernidade,uma vez que a produção em massa e o comercio eletrônico geramnovos desafios para o direito do consumidor. Ademais, a lei consumerista ainda nãoconsegue desempenhar sua função preventiva, isto fica evidenciado nos altosíndices de demandas judiciais envolvendo as relações de consumo
A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NOS DIVÓRCIOS LITIGIOSOS VISANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR
Get PDFEste estudo tem como objetivo trazer as principais alterações no Código Civil 2002 com a vigência da Lei n° 11.698 de 13 de junho de 2008, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada. A mesma caberá sempre que possível e no caso de pai e mãe que não cheguem a um acordo. Para estipulá-la, o magistrado poderá contar com sugestões da equipe interdisciplinar (assistente social e psicólogo). O juiz poderá, ainda, conceder a guarda para outra pessoa, considerando grau de parentesco e as relações de afinidade com a criança ou adolescente. O principal questionamento se da quando há rompimento das relações familiares com o divorcio litigioso, como é estabelecida a guarda dos filhos menores? A aplicabilidade da guarda compartilhada, como regra, fere o princípio do melhor interesse da criança? Sendo este um principio basilar para do Direito de Família. Mostra-se, portanto, como é afetado cada membro da relação, apontandose os aspectos positivos e negativos dessa nova modalidade. Para esta apresentação o método utilizado foi o dedutivo bem como pesquisa bibliográfica descritiva e documental, também recurso eletrônico para coleta de dados em artigos publicados sobre o assunto e para colher jurisprudências sobre o tema