Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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El Decreto Ejecutivo No. 35595-S y las implicaciones jurídicosanitarias de los medicamentos de libre venta en Costa Rica
Get PDFAnálise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Get PDF O artigo analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca do direito a saúde, a partir da interpretação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, consoante as decisões proferidas no período de março de 2010 a junho de 2011. Destaca-se o entendimento daquela Corte de que a responsabilidade em garantir o acesso a saúde é partilhada e solidária entre os entes que compõe a federação; que o caráter programático da referida disposição constitucional não afasta o dever do ente federado de fornecer os meios necessários para o gozo do direito à saúde; e que cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, determinar a pronta e eficaz prestação do serviço público de acesso à saúde ao cidadão que tem o seu direito negado. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento consolidado no sentido de que o conteúdo jurídico do artigo 196 da Constituição Federal irradia seus efeitos de forma plena, estabelecendo um vínculo jurídico cogente ao Estado quando demandado na temática da saúde, não importando, nesse particular, qual dos entes federados figure no polo passivo, já que a responsabilidade pela prestação do serviço é partilhada e solidária
Acceso al medicamento y derecho a la protección de la salud: régimen jurídico de los medicamentos huérfanos en la Unión Europea
Get PDFAunque el acceso al medicamento es un componente crucial dentro del contenido propio del derecho a la protección de la salud, millones de ciudadanos tienen, aún hoy, problemas para acceder a medicamentos esenciales para su salud, en los países en vías de desarrollo y en la Unión Europea. Se expone el régimen jurídico europeo que afecta a los medicamentos huérfanos, las políticas públicas emprendidas en España para, dentro del marco comunitario, atender a las necesidades de las personas afectadas por enfermedades raras, así como, por último, los muchos retos que aún quedan por resolver para conseguir garantizar a este colectivo el derecho a la protección de la salud en paridad de condiciones con el resto de ciudadanos
Propuesta de sistema de derivación regional de pacientes:una oportunidad para la cooperación sur-sur
Get PDFTeniendo en cuenta la problemática que muchas veces genera el acceso al sistema público de salud por parte de inmigrantes que carecen de políticas de desarrollo asistencial adecuadas, es necesario, teniendo en cuenta las implicancias del derecho a la salud y de la calidad de vida, generar un sistema regional de derivación de pacientes, el cual, financiado por un fondo dentro del marco de la cooperación sur-sur, permita financiar la atención médica y generar un recupero del gasto
Judicialización de las internaciones psiquiátricas involuntarias: nuevos paradigmas y responsabilidad judicial.
Get PDFLa nueva ley de salud mental en la República Argentina que regula la protección de los derechos de las personas con padecimiento mental, ha sentado como un paradigma fundamental la desjudicialización del sistema, entendido en un doble sentido: como una limitación de las facultades judiciales a la hora de evaluar la posibilidad de dicha medida restrictiva, la que sólo debe ser aplicada como último recurso terapéutico tras una valoración interdisciplinaria y en segundo lugar como control efectivo que la duración de dicha internación sea por el menor tiempo posible; siempre a la luz de la protección de los derechos humanos de dicho paciente. Si bien la normativa nacional se ajusta a los principios de las normas internacionales la misma no ha sido acompañada por políticas de salud mental que garanticen en la práctica su cumplimiento, ocasionando distorsiones en su aplicación, que deben ser corregidas; con la consiguiente responsabilidad del Estado de manera general y del Poder Judicial en forma particular ya que es en definitiva el que tiene que bregar por el cumplimiento de dicha ley
Principales líneas jurisprudenciales en materia de derecho a la salud en Costa Rica
Get PDFSe presentan los resultados de investigación de tipo exploratoria y descriptiva de resoluciones de la Sala Constitucional en materia de salud, a fin de determinar los criterios que dicho tribunal utiliza al resolver amparos sobre este tema y ayudar a comprender algunos aspectos relacionados con la jurisprudencia constitucional. Fueron analizadas 582 sentencias emitidas por la Sala Constitucional entre enero de 2007 y diciembre de 2009, para establecer las bases de una discusión mayor que sobre el tema debe efectuarse a nivel nacional, dado que resoluciones de tal naturaleza inciden de forma directa sobre el sistema público de salud. A su vez los resultados obtenidos pueden contribuir para la toma de decisiones por parte de las autoridades competentes
Tabagismo: a importância do diálogo entre Saúde e Direito nas ações judiciais: Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário
Get PDFA regulação de aditivos que conferem sabor e aroma aos produtos derivados do tabaco no Brasil
Get PDFA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14, de 2012, o uso de aditivos que conferem aroma e sabor aos produtos derivados do tabaco, com o objetivo de reduzir a experimentação e iniciação por crianças e jovens já que o emprego dessas substâncias, que caracterizam sabores e reduzem a aspereza da fumaça, os tornam mais atraentes e palatáveis. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o tabagismo como uma doença pediátrica pois 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos e quanto mais cedo se iniciam no uso do tabaco, mais rapidamente eles se tornam dependentes. No Brasil, os custos do tratamento das doenças tabaco-relacionadas chegam a R$ 21 bilhões/ano. Proibir os aditivos é uma importante medida de saúde pública, em consonância com os artigos 9 e 10 e Guias Parciais de Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS (CQCT/OMS), tratado ratificado pelo Brasil em 2005. Esses artigos versam sobre a regulamentação do conteúdo e a divulgação de informações dos produtos do tabaco, respectivamente. O artigo faz uma análise do processo regulatório no Brasil, elencando os principais eventos relacionados e sugerindo uma interferência direta da indústria fumageira e de grupos de interesse na tomada de decisão e na implementação da RDC14/2012. Apesar do esforço da Anvisa e de pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República quanto à constitucionalidade da medida, a indústria do tabaco tem procurado adiar sua entrada em vigor, prevista para setembro/2013, mas ainda pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal
Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)
Get PDFObjetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido