Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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A regionalização da saúde no federalismo brasileiro
Get PDFThe approach to regionalization, constitutional guideline organizer of the Unified Health System (SUS), was based on the foundations laid in the constitutional framework and its concepts in order to verify the effectiveness of regionalization in the Brazilian federal system. Was approached, too, the concept of decentralization, a process that allowed the transfer of decision-making power of federal government to states and municipalities. From the literature review and federal law, we analyzed the implications of intergovernmental relations established for effective regionalization of health services and actions. The institutional structure of SUS shows that coordination of regionalization is driven model of federalism, with powers and tasks defined by the Constitution and the Organic Law of Health, for the three counties. It was concluded that regionalization is the SUS cooperative federalism expressed in intergovernmental relations, based normative well defined, however, there are still some critical factors such as the heterogeneity of the Brazilian federal structure, the political culture of the country, the responsibilities of the municipal executive, management and cooperation among entities within the region.El enfoque sobre la regionalización, directrices constitucionales organizadora del Sistema Único de Salud (SUS), se basó en las bases preparadas en el marco constitucional y sus conceptos, con el fin de verificar la eficacia de la regionalización en el sistema federal de Brasil. Se discutió también el concepto de descentralización, un proceso que permitió la transferencia del poder de toma de decisiones desde el nivel federal a los estados y municipios. A partir de la revisión de la literatura y de la legislación federal, se analizaron las implicaciones de las relaciones intergubernamentales para la realización de la regionalización de las acciones y servicios de salud. Estructura institucional SUS demuestra que la coordinación de la regionalización es por el modelo federalismo, las competencias y misiones definidas en la Constitución y la Ley Orgánica de Salud, para los tres condados. Se concluye que la regionalización en el SUS es federalismo cooperativo expresado en las relaciones intergubernamentales sobre la base de reglas bien definidas, sin embargo, todavía hay algunos factores críticos, tales como la heterogeneidad de la estructura federal de Brasil, la cultura política del país, las responsabilidades el ejecutivo municipal y la gestión de la cooperación entre las entidades a nivel regional.A abordagem sobre a regionalização, diretriz constitucional organizadora do Sistema Único de Saúde (SUS), teve como base os fundamentos dispostos no ordenamento constitucional e seus conceitos, com vistas a verificar a efetividade da regionalização no sistema federativo brasileiro. Foi abordado, também, o conceito de descentralização, processo que possibilitou a transferência do poder decisório da esfera federal para os estados e municípios. A partir da revisão da literatura e da legislação federal, foram analisadas as implicações das relações intergovernamentais para a efetivação da regionalização das ações e serviços de saúde. A estrutura institucional do SUS demonstra que a coordenação da regionalização é orientada pelo modelo do federalismo, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, para os três entes federados. Concluiu-se que a regionalização no SUS representa o federalismo cooperativo, expresso nas relações intergovernamentais, com base normativa bem definida, entretanto, ainda persistem alguns fatores críticos, como a heterogeneidade da estrutura federativa brasileira, a cultura política do país, as responsabilidades do poder executivo municipal, e a gestão da cooperação entre os entes no âmbito regional
A iniciativa popular em Saúde: a participação da sociedade no Congresso Nacional no período de 2011 a 2015
Get PDFObjective: to analyze and discuss ways of community participation in proposing health-related laws in the federal legislative body represented by the House of Representatives and the Federal Senate. Methods: an exploratory research was carried out in the database of the two legislative houses in the bills considered popular initiative in the area of health, to know their material content and procedure. Results: there is a small number of legislative proposals on the initiative of the people on health in view of the lack of knowledge of the citizens and the low interest of parliamentarians on these participation committees. Conclusion: Although guaranteed, the instrument of popular initiative in health is still little used in Brazil and there is no sign of parliamentary support for such initiatives. Objetivo: analizar y discutir las formas de participación de la comunidad en la proposición de leyes con el tema de la salud en la instancia legislativa federal representada por la Cámara de Diputados y Senado Federal. Metodología: se realizó una investigación exploratoria en la base de datos de las dos casas legislativas en los proyectos de ley considerados de iniciativa popular en el área de la salud, para conocer su contenido material y tramitación. Resultados: hay un bajo número de proposiciones legislativas por iniciativa popular en el tema de la salud en vista del desconocimiento de los ciudadanos y del bajo interés de los parlamentarios sobre esas comisiones de participación. Conclusión: a pesar de estar garantizado, el instrumento de la iniciativa popular en especial en la salud todavía es poco utilizado en Brasil y no se vislumbra un apoyo parlamentario para tales iniciativas.Objetivo: analisar e discutir as formas de participação da comunidade na proposição de leis com o tema da saúde na instância legislativa federal representada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Metodologia: Foi feita uma pesquisa exploratória na base de dados das duas casas legislativas nos projetos de lei considerados de iniciativa popular na área da saúde, para conhecer seu conteúdo material e tramitação. Resultados: há um baixo número de proposições legislativas por iniciativa popular no tema da saúde em vista do desconhecimento dos cidadãos e do baixo interesse dos parlamentares sobre essas comissões de participação. Conclusão: Apesar de garantido, o instrumento da iniciativa popular em especial na saúde ainda é pouco utilizado no Brasil e não se vislumbra um apoio parlamentar para tais iniciativas
Segurança do paciente cirúrgico e direitos humanos dos pacientes
Get PDFIntroduction: the safety of surgical patient is an issue addressed for decades that still deserves discussion and incisive strategies. Objective: to present the safety context of the surgical patient and propose a joint approach with human rights. Methodology: a research was conducted on the online databases of the Virtual Health Library, Scielo, MedLine, Lilacs, Pubmed, Ministry of Health and the Proqualis portal, with the descriptors: patient safety, surgical safety, safe surgery, human rights of patients and patient-centered care. Conclusion: patient\u27s human rights principles, patient-centered care, and patient’s responsibility are tools that can positively contribute to improve patient’s safety.Introducción: la seguridad de los pacientes quirúrgicos es un tema abordado desde hace décadas que todavía merece discusión y estrategias incisivas. Objetivo: presentar el contexto de seguridad del paciente quirúrgico y proponer un enfoque conjunto con los derechos humanos. Metodología: se realizaron búsquedas en las bases de datos de revistas online de la Biblioteca Virtual de Salud, Scielo, Medline, Lilacs, Pubmed, Ministerio de Salud y el portal Proqualis, con los descriptores: seguridad del paciente, seguridad quirúrgica, cirugía segura, derechos humanos De los pacientes y cuidado centrado en el paciente. Conclusión: los principios de los derechos humanos del paciente, el cuidado centrado en el paciente y la responsabilidad del paciente, son herramientas que pueden contribuir positivamente a mejorar la seguridad del paciente.Introdução: a segurança dos pacientes cirúrgico é um tema abordado há décadas que ainda merece discussão e estratégias incisivas. Objetivo: apresentar o contexto de segurança do paciente cirúrgico e propor uma abordagem conjunta com os direitos humanos. Metodologia: foi realizado buscas nas bases de dados de periódicos online da Biblioteca Virtual de Saúde, Scielo, MedLine, Lilacs, Pubmed, Ministério da Saúde e o portal Proqualis, com os descritores: segurança do paciente, segurança cirúrgica, cirurgia segura, direitos humanos dos pacientes e cuidado centrado no paciente. Conclusão: os princípios dos direitos humanos do paciente, cuidado centrado no paciente e responsabilidade do paciente, são ferramentas que podem contribuir positivamente para melhorar a segurança do paciente
Participação ou privatização nos serviços públicos de saúde: Uma análise das Organizações Sociais e dos Contratos de gestão
Get PDFO presente trabalho objetiva, por método dedutivo e utilizando-se de pesquisa bibliográfica com base na literatura jurídica e legislação de direito administrativo, constitucional e sanitário, analisar a transferência da execução dos serviços públicos de saúde no Brasil por meio do Contrato de Gestão e os meandros que envolvem esse tipo gestão de saúde e dos mecanismos mais adequados à participação e ao controle social na gestão do SUS, identificando que o argumento de maior participação da sociedade na Administração Pública não foi cumprido e que há de forma velada uma privatização na execução desse serviço públic
Análise do atual cenário brasileiro quanto ao uso terapêutico da Cannabis
Get PDFEste artigo buscou realizar um estudo quanto ao uso da Cannabis e de seus derivados para fins terapêuticos no Brasil, abordando desde os fundamentos constitucionais para a promoção social, com enfoque especial à saúde, passando pela atuação do poder judiciário na garantia desses direitos e chegando a atuação do Estado. A fim de promover o acesso do paciente aos medicamentos com base nesse princípio ativo. Para isso fez-se um compilado de informações obtidas por meio de pesquisas, pautada em coleta e análises bibliográficas, análises de legislações atuais, de artigos publicados, consultas e de matérias jornalísticas relacionadas ao tema publicadas em sites de notícias. Onde podemos concluir que fazendo um retrospecto cultural de nossa sociedade e observando o cenário que verificamos a partir deste estudo, podemos considerar que temos avançado de forma significativa nos últimos anos no sentido de promover o acesso do paciente a essa importante substância terapêutica. É fato que muito ainda precisa ser feito, como por exemplo, a inclusão de medicamentos que tenham como princípio ativo os compostos da Cannabis na Relação de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, podendo assim tê-los disponíveis também na rede pública de forma gratuita. Mas fato é que os grandes feitos não surgem de forma repentina dentro da sociedade, os grandes feitos são construídos, a cada dia, um passo de cada vez, e nós estamos nessa construção
Trabalho escravo contemporâneo e os impactos na saúde
Get PDFContemporary slave labor is still a social problem in Brazil, given the need to implement the national health policy of the worker. In the present work will be discussed the slave labor as a public health problem, highlighting possibilities for the expansion of vigilance and integral attention to this specific population of workers. The study consists of an analysis of national and international slave labor of the human, social and public health sciences. The research consists of demonstrating theoretical and practical dimensions on slave labor and its relations with the health field, as well as the vigilance and health care practices of workers submitted to these chronic social conditions.O trabalho escravo contemporâneo ainda é um problema social do Brasil, ante a necessidade de implantação da política nacional de saúde do(a) trabalhador(a). No presente trabalho será discutido o trabalho escravo como problema de saúde pública, destacando possibilidades de ampliação de vigilância e atenção integral a essa população específica de trabalhadores. O estudo consiste em análise sobre o trabalho escravo no âmbito nacional e internacional das ciências humanas, sociais e de saúde pública. A pesquisa consiste em demonstrar dimensões teóricas e práticas sobre o trabalho escravo e suas relações com o campo da saúde, além das práticas de vigilância e atenção à saúde dos trabalhadores submetidos a essas condições sociais crônicas
Os conflitos do SUS mediados pelo conhecimento técnico em saúde
Get PDFSe o sistema público de saúde no Brasil é de acesso universal e deve ser garantido pelo Estado, cabe a todos os seus agentes, sejam representantes de esferas políticas ou jurídicas, encontrar solução para os problemas e conflitos que surjam desse sistema, de forma coordenada. Não se pode olvidar que os interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são, portanto, confluentes no que se refere ao direito à saúde. Partindo dessa perspectiva, tanto o respeito às políticas públicas estabelecidas está contemplado, quanto a realização de direitos fundamentais. É nesse contexto que surgem as iniciativas de mediação em matéria de saúde pública. Assim, utilizando-se de um estudo descritivo-analítico, com base em pesquisas da literatura jurídica e da teoria política, e em documentos que materializam a mediação sanitária, o presente trabalho abordará a efetivação do direito à saúde através de práticas dialogais e conciliatórias, mediadas por conhecimentos técnicos, entre atores políticos e jurídicos do Estado diante dos conflitos que envolvem a prestação de serviços dentro do Sistema Único de Saúde
Cuidados Paliativos no Âmbito do SUS
Get PDFOs cuidados paliativos são uma necessidade urgente e humanitária de natureza global para as pessoas com câncer ou doenças ameaçadoras da vida. Recomenda-se que devam ser ofertados a partir do diagnóstico, associados ou não à terapia curativa, priorizando o manejo dos sintomas físicos, psíquicos, sócio familiares e o apoio espiritual. Para tal, deve ser adaptado às necessidades dos pacientes e suas famílias, acompanhando a progressão da doença até sua eventual fase final. E pode continuar após a morte do paciente através do apoio às famílias em seu processo de luto. A proposta de construir uma politica de cuidados paliativos no âmbito do SUS deve ter uma abordagem que promove a qualidade de vida de pacientes e seus familiares, que enfrentam doenças que ameacem a continuidade da vida, por meio da prevenção e do alívio do sofrimento. Versando na identificação precoce, avaliação e tratamento impecável da dor e outros problemas de natureza física, psíquica, social e espiritual. Os cuidados paliativos ocorrem em diversos níveis de atenção, sendo imprescindível a articulação entre os diversos serviços e as ações realizadas de forma que, independentemente do local onde sejam prestados, estejam voltados ao alcance de um objetivo comum, a melhoria da qualidade de vida e a manutenção da dignidade dos cidadãos brasileiros ao longo do processo de finitude. É necessário que haja articulação da atenção básica com os serviços domiciliares, ambulatoriais especializados e hospitalares, favorecendo o diagnóstico rápido das necessidades dos pacientes e a oferta de tratamento adequad
Cuidados Paliativos: O Enfermeiro como facilitador com objetivo de promover o significado do cuidar no processo da morte
Get PDFO surgimento dos Cuidados Paliativos foi como uma filosofia de cuidados integrais, a pacientes em estado terminal com alívio da dor e do sofrimento. Estes cuidados oferecem a ação de uma equipe interdisciplinar, e cada profissional reconhece o limite da sua atenção que contribuirá para que o paciente, em estado de finitude, tenha uma boa morte. Objetivo: Assim, este estudo teve como objetivo compreender os significados do cuidar na visão dos enfermeiros e dos respectivos familiares, em cuidados paliativos, trazendo a possibilidade de revelar suas implicações no cotidiano do trabalho, além de perceber todo o processo da morte. Metodologia: Trata-se de um estudo de pesquisa descritivo com abordagem qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico. Resultados e Discussão: Desta forma, observa-se que para alcançar resultados que levam ao entendimento da morte digna, é primordial que o enfermeiro empregue uma linguagem simples e explicativa, destacando a importância de uma assistência especializada ao paciente terminal. Conclusão: Esta pesquisa visa ampliar o conhecimento do significado das práticas dos cuidados paliativos tendo o Enfermeiro como ponte para melhor entendimento desse processo, e fornecer subsídios a futuros estudos que tratarão da temática