Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Get PDFVolume 9, número 3, jul./set. 2020ISSN 2358-1824
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é uma publicação trilíngue (português, espanhol e inglês), trimestral, de acesso livre, editada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz/Brasília. É dirigida a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, Ciências da Saúde e Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais de saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Seu objetivo é difundir e estimular o desenvolvimento do Direito Sanitário na região ibero-americana, promovendo o debate dos grandes temas e dos principais desafios do Direito Sanitário contemporâneo.
Editoras CientíficasMaria Célia Delduque - Fundação Oswaldo Cruz/BrasíliaSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Editor convidadoMarcelo Lamy - Universidade Santa Cecília (Unisanta)
Editora -executivaGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Conselho Editorial CientíficoAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Gonçalo Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina Instituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, ChinaVolume 9, número 3, jul./set. 2020ISSN 2358-1824
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é uma publicação trilíngue (português, espanhol e inglês), trimestral, de acesso livre, editada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz/Brasília. É dirigida a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, Ciências da Saúde e Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais de saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Seu objetivo é difundir e estimular o desenvolvimento do Direito Sanitário na região ibero-americana, promovendo o debate dos grandes temas e dos principais desafios do Direito Sanitário contemporâneo.
Editoras CientíficasMaria Célia Delduque - Fundação Oswaldo Cruz/BrasíliaSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Editor convidadoMarcelo Lamy - Universidade Santa Cecília (Unisanta)
Editora -executivaGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Conselho Editorial CientíficoAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Gonçalo Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina Instituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, ChinaVolume 9, número 3, jul./set. 2020ISSN 2358-1824
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é uma publicação trilíngue (português, espanhol e inglês), trimestral, de acesso livre, editada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz/Brasília. É dirigida a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, Ciências da Saúde e Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais de saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Seu objetivo é difundir e estimular o desenvolvimento do Direito Sanitário na região ibero-americana, promovendo o debate dos grandes temas e dos principais desafios do Direito Sanitário contemporâneo.
Editoras CientíficasMaria Célia Delduque - Fundação Oswaldo Cruz/BrasíliaSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Editor convidadoMarcelo Lamy - Universidade Santa Cecília (Unisanta)
Editora -executivaGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília
Conselho Editorial CientíficoAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Gonçalo Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina Instituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, Chin
A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde
Get PDFIntroduction: the adoption by the WTO DSB of the Panel Reports that resolved the disputes against the Australian tobacco plain packaging scheme unveil important aspects of international health law intertwined with international trade law. Objectives: this paper aims at understanding the concept of plain packaging and the scope of the WTO decision for countries envisaging the adoption of similar measures in policymaking. The research questions are descriptive and encompass how the position expressed by the WTO DSB affects the WHO FCTC and what legal reasoning the referred decision used. Methodology: a historical method is employed to identify the origins of plain packaging and the main concerns and challenges surrounding it, whilst a discursive analysis of the Panel Reports allows an interpretation of its basic principles and possible implications for public health policies. Results and discussion: from a microeconomic policy analysis, the standardization of tobacco packets is a reasonable regulatory approach at a government’s disposal for addressing welfare losses due to externalities and internalities. Although there is no consensus on the empirical evidence supporting plain packaging, its assessment by the WTO Panel played a vital role in the decision rendered, notably with respect to Article 2.2 of the TBT Agreement and Article 20 of the TRIPS Agreement. Conclusion: Honduras and Dominican Republic have appealed and consequently a final ruling is still pending. Nonetheless, the decision is so far a recognition under WTO law of a State’s regulatory autonomy to implement the necessary measures on behalf of public health.Introducción: la adopción del OSD de la OMC de los informes del Panel que resolvió las disputas contra el esquema de empaquetado neutro de tabaco en Australia revela aspectos importantes del derecho internacional de la salud entrelazados con derecho comercial internacional. Objetivos: comprender el concepto de empaquetado genérico y el alcance de la decisión de la OMC para los países que pretenden debatir la adopción de medidas similares. Las preguntas de investigación son descriptivas y abarcan cómo la posición expresada por la OMC afecta el CMCT/OMS y la base legal de la decisión. Metodología: un método histórico sirve para identificar los orígenes de los paquetes estandarizados, mientras que un análisis discursivo de la decisión de la OMC permite la interpretación de sus principios básicos y sus implicaciones para la formulación de políticas de salud. Resultados y discusión: la estandarización de los paquetes de tabaco es un enfoque regulatorio a disposición del gobierno para abordar las afectaciones al bienestar social causadas por externalidades e internalidades. Aunque no hay consenso sobre la evidencia empírica que respalda el empaquetado neutro, su evaluación por el Panel de la OMC desempeñó un papel importante en la decisión emitida, en particular con respecto al Artículo 2.2 del Acuerdo OTC y el Artículo 20 de Acuerdo sobre los ADPIC. Conclusión: aunque Honduras y República Dominicana han apelado y, en consecuencia, aún está pendiente la resolución final; la decisión es hasta ahora es un reconocimiento bajo la ley de la OMC de la autonomía reguladora de un Estado.Introdução: a decisão da OMC sobre embalagens genéricas de produtos fumígenos revela aspectos relevantes da relação entre o direito internacional da saúde com o direito internacional do comércio. Objetivos: este artigo analisa o conceito da embalagem genérica e o alcance da decisão da OMC para países que pretendem debater a adoção de medidas semelhantes. As perguntas de pesquisa são descritivas e perquirem a forma como a decisão da OMC se relaciona com a CQCT/OMS e a fundamentação jurídica em que ela se baseou. Metodologia: um método histórico é empregado para identificar as origens da embalagem genérica e seus principais embates, enquanto uma análise discursiva da decisão da OMC permite a interpretação de seus princípios básicos e suas implicações na formulação de políticas de saúde. Resultados e discussão: uma análise econômica indica que a embalagem genérica é uma alternativa regulatória razoável à disposição dos Estados para tentarem lidar com as perdas de bem-estar resultantes de externalidades e internalidades. Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão, em particular na aplicação do artigo 2.2 do Acordo TBT e do artigo 20 do Acordo TRIPS. Conclusão: Honduras e República Dominicana recorreram. Um julgamento final ainda é aguardado, mas a atual decisão representa, à luz do direito internacional do comércio, um reconhecimento pela OMC da soberania e autonomia dos Estados para adotarem as medidas regulatórias baseadas em evidências que entendam necessárias para a tutela da saúde pública
A autonomia na relação médico-paciente: breves considerações
Get PDFObjective: to discuss the gains and problems generated by the impact that autonomy - through the consent form – and its legalization have caused in the relationship between doctor and patient. Methodology: the work was carried out from a review of the literature on the doctor-patient relationship today, using both authors in the field of law and medicine, in a critical perspective. Results: the concept of autonomy does not offer enough security to serve as a fundamental element of the doctor-patient relationship. The interference of the Law in the doctor-patient relationship brings positive and other aspects that threaten the quality of the bond. Conclusion: the attention autonomy generates in Law and Bioethics does not dispense other elements of interpersonal relationships that can provide greater gains in this connection.Objetivo: discutir las ganancias y los problemas generados por el impacto que la autonomía, representado por consentimiento, y su juridificación se han generado en la relación médico-paciente. Metodología: el trabajo se realizó en base a una revisión de la literatura sobre la relación médico-paciente actual, utilizando autores en el campo del Derecho y medicina, en una perspectiva crítica. Resultados: el concepto de autonomía no ofrece suficiente seguridad para servir como elemento fundamental de la relación médico-paciente. La interferencia del Derecho en la relación médico-paciente trae aspectos positivos y otros que amenazan la calidad del vínculo. Conclusión: la atención suscitada en Derecho y Bioética por la autonomía no prescinde de la observación e inclusión de otros elementos de las relaciones interpersonales que pueden proporcionar mayores ganancias en esta conexión.Objetivo: discutir os ganhos e problemas gerados pelo impacto que a autonomia – por meio da figura do consentimento – e sua juridificação têm causado na relação entre médico e paciente. Metodologia: o trabalho foi realizado a partir de revisão na literatura sobre a relação médico-paciente na atualidade, recorrendo-se tanto a autores da área do Direito quanto da medicina, numa perspectiva crítica. Resultados: o conceito de autonomia não oferece segurança suficiente para servir como elemento fundante da relação médico-paciente. A ingerência do Direito na relação médico-paciente traz aspectos positivos e outros que ameaçam a qualidade do vínculo. Conclusão: a atenção despertada no Direito e na Bioética pela autonomia não prescinde da observação e inclusão de outros elementos das relações interpessoais que podem proporcionar maiores ganhos nessa vinculação
O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da Lei da Procriação Medicamente Assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português
Get PDFThe present analysis and jurisprudential comment concerns the Judgment of May 7, 2018 of the Portuguese Constitutional Court, which ruled on unconstitutionality on some precepts of the Medically Assisted Procreation Law, forbidding access to replacement pregnancy in Portugal.
The analysis and comment seeks to clarify the position of the applicants for unconstitutionality, the reasoning used by the Constitutional Court and the different problems that the LPMA has raised, due to its poor wording and omissions.
Conflicts of interest in such sensitive matters, such as medically assisted reproduction, must be taken into account in an upcoming legislation, always taking into account the Constitutional Court\u27s understanding of the matter.El presente análisis y comentario jurisprudencial se refiere a la Sentencia del 7 de mayo de 2018 del Tribunal Constitucional portugués, que dictaminó sobre la inconstitucionalidad de algunos preceptos de la Ley de Procreación con Asistencia Médica, que prohíbe el acceso al embarazo de reemplazo en Portugal.
El análisis y el comentario buscan aclarar la posición de los solicitantes de inconstitucionalidad, el razonamiento utilizado por el Tribunal Constitucional y los diferentes problemas que ha planteado la LPMA, debido a su pobre redacción y omisiones.
Los conflictos de intereses en asuntos tan delicados como la reproducción médicamente asistida deben tenerse en cuenta en una próxima legislación, siempre teniendo en cuenta la comprensión del asunto por parte del Tribunal Constitucional.A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, proibindo-se o acesso à gestação de substituição em Portugal.
A análise e comentário procura dar esclarecimentos sobre a posição dos requerentes de inconstitucionalidade, sobre a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional e os diferentes problemas que a LPMA levantou, pela sua má redação e omissões.
Os conflitos de interesses em matérias tão delicadas, como é a reprodução medicamente assistida, devem ser tidos em conta numa próxima legislação, atendendo sempre ao entendimento do Tribunal Constitucional sobre a matéria.
 
Problemas ético-jurídicos concernentes aos danos causados por robôs autónomos na saúde: algumas definições conceptuais
Get PDFObjective: this article presents two of the most prominent normative problems on damage caused by autonomous robots in healthcare: what is considered autonomy when referring to the action of a robot, and what is considered damage in the activity of an autonomous robot. The aim is to contribute to the philosophical speculative understanding of the concepts of damage and autonomy in the broad critical thought about robots. Methodology: from an analysis of the most relevant literature and a prior conceptual definition, we discussed and defined fundamental notions about the problem of ethical programming in an integrated (ethical and legal) manner. Results: damage and autonomy are concepts frequently and uncritically used in the literature. However, living with autonomous robots requires reflection that considers the ethical agency of robots as opposed to humans. We have identified three principles as essential in the search for a conceptual consensus: respect for the refusal to be treated by a robot; the protection of human freedom in the face of a robot; and the maintenance of the social bond. Conclusion: the ethical programming of autonomous robots, far from being an abstract utilitarian exercise, requires a transdisciplinary, ethical-legal consensus that allows different categories of damage and autonomy to be covered.Objetivo: subsidiar la comprensión filosófico-especulativa de los conceptos de daño y autonomía en el pensamiento amplio y fructífero publicado sobre robots. Metodología: se realizó un análisis de la literatura más relevante y una definición conceptual previa, para posteriormente argumentar y definir nociones fundamentales sobre el problema de la programación ética de manera integrada. Resultados: el daño y la autonomía son conceptos acríticos y de uso frecuente en la literatura, sin embargo, convivir con robots autónomos requiere una reflexión que tenga en cuenta la agencia ética de los robots en contraste con los humanos. Se identificaron tres principios como fundamentales en la búsqueda de un consenso conceptual: el respeto a la negativa a ser tratado por un robot; la protección de la libertad humana frente a un robot; y el mantenimiento del tejido social. Conclusión: la programación ética de robots autónomos, lejos de ser un ejercicio utilitario abstracto, requiere de un consenso ético-legal transdisciplinario que permita cubrir diferentes categorías de daño y autonomía.Objetivo: subsidiar a compreensão filosófica-especulativa dos conceitos de dano e autonomia no amplo e profícuo pensamento publicado sobre robôs. Metodologia: foi realizada uma análise da literatura mais relevante e uma definição conceptual prévia, para depois argumentar e definir noções fundamentais sobre o problema da programação ética de forma integrada. Resultados: dano e autonomia são conceitos acrítica e recorrentemente utilizados na literatura, porém, o convívio com robôs autónomos exige uma reflexão que tome em conta a agentividade ética de robôs em contraponto com humanos. Foram identificados três princípios como essenciais na procura de um consenso conceptual: o respeito pela recusa em ser tratado por um robô; a proteção da liberdade humana face a um robô; e a manutenção do tecido social. Conclusão: a programação ética de robôs autónomos, longe de ser um exercício utilitarista abstrato, exige um consenso transdisciplinar, ético-jurídico, que permita abranger diferentes categorias de dano e de autonomia
Tomada de decisão compartilhada no contexto do paciente adolescente em programa de reabilitação
Get PDFObjective: to discuss, based on Patient Human Rights principles, shared decision-making applied to adolescent patients. Methods: it is a theoretical research whose application was exemplified by the experience of nurses from a rehabilitation hospital in Federal District, Brazil. Results: Patient Human Rights, as a normative and theoretical principle as well as shared decision-making applied to adolescent patients, ensure the right to participate in the rehabilitation program, with positive impacts to health care outcomes. Conclusion: the recognition of adolescents as protagonists of their own health care, in addition to complying with human rights determinations, produces positive results, contributing to patient compliance, well-being, and reducing adverse effects and anxieties.Objetivo: discutir la toma de decisiones compartidas en el contexto de pacientes adolescentes, en base al marco de Derechos Humanos de los Pacientes, basado en un programa de rehabilitación. Metodología: se basa en la investigación teórica, basada en el marco teórico de Derechos Humanos de los Pacientes desarrollado por Albuquerque y Eler, e en estudios sobre la toma de decisiones compartidas, según Sullivan. La aplicación de lo que se propuso en este artículo fue ejemplificada por la experiencia de enfermería en un hospital de referencia en rehabilitación en el Distrito Federal. Resultados: los derechos humanos de los pacientes como referencia normativa y teórica, así como la toma de decisiones compartidas aplicadas a pacientes adolescentes, aseguran el derecho a participar en el programa de rehabilitación, impactando positivamente los resultados de la atención. Consideraciones finales: el reconocimiento de los adolescentes como protagonistas de su atención médica, además de hacer determinaciones de derechos humanos, produce resultados positivos para el tratamiento, lo que contribuye al cumplimiento del paciente, el bienestar y reduce los efectos adversos y las ansiedades.Objetivo: analisar a aplicação da tomada de decisão compartilhada no contexto do paciente adolescente, com base no referencial dos Direitos Humanos dos Pacientes (DHP). Metodologia: baseia-se em pesquisa teórica, que se fundamenta no marco teórico dos DHP, desenvolvido por Albuquerque e Eler e nos estudos sobre a tomada de decisão compartilhada, de acordo com Sullivan. A aplicação do proposto neste artigo foi exemplificada pelo relato de experiência de enfermeiros em hospital de referência em reabilitação no Distrito Federal. Resultados: os Direitos Humanos dos Pacientes como referencial normativo e teórico, bem como a tomada de decisão compartilhada aplicada ao paciente adolescente, asseguram o direito à participação no programa de reabilitação, impactando positivamente nos resultados dos cuidados. Considerações finais: o reconhecimento do adolescente enquanto protagonista do seu cuidado em saúde, além de efetivar as determinações de direitos humanos, produz resultados positivos para o tratamento, contribuindo para a adesão, o bem-estar, do paciente, e reduz efeitos adversos e ansiedades
Saúde mental no trabalho de segurança pública: estudos, abordagens e tendências da produção de conhecimento sobre o tema.
Get PDFObjective: to systematize Brazilian studies on mental health in the workplace of public security from 2007 to 2017. Methodology: research on national and international free access academic databases. Results: predominance of studies focused on police officers from the Brazilian military police and on gender studies and their repercussions on the female workers\u27 health, in addition to epidemiological data related to professional stress. Conclusion: the notion of worker\u27s valorization in this sector is still recent and shows superficial scientific production, which opens opportunities for further studies.Objetivo: sistematizar los estudios brasileños sobre salud mental en el trabajo de seguridad pública entre los años de 2007 a 2017. Metodología: búsqueda en base de datos de producción académicos nacionales e internacionales. Resultados: predominaron los estudios dirigidos a los empleados de la policía militar y las lecturas de género y sus repercusiones en la salud de los trabajadores, además de datos epidemiológicos y relacionados con el estrés profesional. Conclusión: la noción de valorar a las cuestiones generales de los trabajadores en ese segmento es aún reciente, con prioridad de estudios que no profundizan el enfoque sistémico, pero que abre oportunidades para futuros estudios.Objetivo: sistematizar estudos brasileiros sobre saúde mental no trabalho de segurança pública no período de 2007 a 2017. Metodologia: buscas em bancos de produção acadêmica nacionais e internacionais de acesso gratuito na internet. Resultados: deparou-se com o predomínio de estudos voltados a servidores ligados à polícia militar e a leituras de gênero e suas repercussões na saúde das trabalhadoras, além de dados epidemiológicos relacionados ao estresse profissional. Conclusão: a noção de valorização do trabalhador desse segmento ainda é recente, com predomínio de estudos segmentados que não se aprofundam em uma abordagem sistêmica, o que abre oportunidade de novos estudos
Determinantes da judicialização da saúde: uma análise bibliográfica
Get PDFObjective: health judicialization is a multifaceted phenomenon; thus, it is necessary to identify what are the factors that cause this phenomenon in Brazilian scientific literature. Methods: it was conducted an integrative literature review, based on an exploratory-descriptive and bibliographic study of 101 publications available in Capes database. The search used 5 descriptors: judicialization and health and Brazil; health judicialization and law; judicialization and health and causes; judicialization and health and consequences; and judicialization and the right to health. Results: of a corpus of 101 articles, the authors selected 30, which were organized into three categories based on their theme: 14 articles discussed the judicialization of pharmaceutical assistance; 10 articles addressed the judicialization of the right to health; and 6 articles discussed judicialization with emphasis on management practices. Conclusion: Brazilian intellectual production is still incipient to identify and systematize the determinants of health judicialization. However, it was possible to have a preliminary understanding of the main themes, which were divided into three categories: the judicialization of pharmaceutical assistance, the judicialization of the right to health, and the judicialization and management practices.Objetivo: la judicialización de la salud es un fenómeno multifacético y requiere la construcción de caminos que permitan analizar los factores que, individualmente o en conjunto, inciden en su constitución; por tanto, se hace necesario identificar cuáles son los factores señalados por la literatura científica nacional como causas de judicialización en el campo de la salud. Metodología: se realizó una revisión integradora de la literatura, a partir de un estudio exploratorio-descriptivo y bibliográfico de 101 publicaciones contenidas en la base de datos de la Coordinación para el Perfeccionamiento del Personal de Educación Superior, utilizando cinco descriptores compatibles con la investigación, a saber: judicialización y salud. y Brasil; judicialización de la salud y el derecho; judicialización y salud y causas; judicialización y salud y consecuencias; y judicialización y derecho a la salud. Resultados: de los 101 artículos catalogados, se seleccionaron 30; esta muestra se organizó en tres categorías, en función de su temática: 14 artículos discutieron la judicialización de la asistencia farmacéutica; 10 artículos abordaron la judicialización del derecho a la salud; y 06 artículos discutieron la judicialización con énfasis en las prácticas de gestión. Conclusión: la producción intelectual brasileña es aún incipiente para la identificación y sistematización de los determinantes de la judicialización. Sin embargo, fue posible identificar caminos que permitieron una lectura preliminar sobre el tema, que se dividió en tres categorías: la primera, judicialización de la asistencia farmacéutica, seguida de la judicialización del derecho a la salud y finalmente, judicialización y prácticas de gestión.Objetivo: a judicialização da saúde é um fenômeno multifacetado e requer a construção de caminhos que possibilitem a análise de fatores que, isolada ou conjuntamente, influenciam em sua constituição; assim, torna-se necessário identificar quais são os fatores apontados pela literatura científica nacional como causas da judicialização no campo da saúde. Metodologia: foi feita uma revisão integrativa de literatura, fundamentada no estudo exploratório-descritivo e bibliográfico de 101 publicações contidas na base de dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, usando cinco descritores compatíveis com a pesquisa, a saber: judicialização e saúde e Brasil; judicialização da saúde e Direito; judicialização e saúde e causas; judicialização e saúde e consequências; e judicialização e direito à saúde. Resultados: dos 101 artigos catalogados, 30 foram selecionados; tal amostra foi organizada em três categorias, a partir de sua temática: 14 artigos discutiam a judicialização da assistência farmacêutica; 10 artigos abordavam a judicialização do direito à saúde; e 6 artigos debatiam sobre a judicialização com ênfase nas práticas de gestão. Conclusão: ainda é incipiente a produção intelectual brasileira para a identificação e sistematização dos determinantes da judicialização. Contudo, foi possível identificar caminhos que permitiram uma leitura preliminar sobre a temática, que foram divididos em três categorias: judicialização da assistência farmacêutica; judicialização do direito à saúde; e judicialização e práticas de gestão
Novas necessidades diante da Covid-19: desafios e tendências na província argentina de Córdoba
Get PDFThis work analyzes the impact in the Province of Córdoba, Argentina, of the instruments used by the Powers of the State (national and provincial jurisdictions) in the framework of the pandemic called Covid-19, commonly known as coronavirus.El presente trabajo analiza el impacto en la Provincia de Córdoba, República Argentina, de los instrumentos empleados por los Poderes del Estado (jurisdicciones nacional y provincial) en el marco de la pandemia denominada Covid-19, vulgarmente conocida como coronavirus.O trabalho analisa o impacto na província de Córdoba, Argentina, dos instrumentos utilizados pelos Estados (jurisdições nacionais e provinciais) no âmbito da pandemia chamada Covid-19 comumente conhecida como coronavírus
Análise da capacidade jurídica dos pacientes idosos no Brasil a partir do referencial dos Direitos Humanos
Get PDFObjective: the article discusses the legal capacity of elderly patients from the human rights perspective and debates about the inadequacy of Brazilian legislation to assess the decision-making capacity and therefore leading to the mitigation of autonomy. Methods: the theoretical and documentary study conducted was based on Albuquerque\u27s research on legal capacity and human rights; on the principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Inter-American Convention on the Protection of the Human Rights of Older Persons; and the Brazilian regulation of the Civil and Civil Procedure Codes on guardianship. Results: the method for assessing the legal capacity in Brazil is dissociated from the international paradigm because the assessment is based on the measurement of mental deficiencies or disorders, and not the ability to make specific decisions. Conclusion: elderly patients can be active protagonists of their therapy if their autonomy is promoted through the appropriate decision-making support to still be applied in Brazil.Objetivo: el artículo tiene como objetivo discutir la capacidad legal del paciente anciano desde el marco de los derechos humanos, con el fin de fomentar el debate sobre la insuficiencia de la legislación brasileña, los mecanismos equivocados para evaluar la capacidad de toma de decisiones y la consiguiente mitigación de la autonomía. Metodología: el estudio teórico y documental aquí realizado se basó en la investigación de Albuquerque sobre capacidad jurídica y derechos humanos y, internacionalmente, en la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y la Convención Interamericana para la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores. En el ámbito nacional, se abordó la regulación de los Códigos de Procedimiento Civil y Civil sobre interdicción y tutela. Resultados: se descubrió que el método para medir la capacidad legal en Brasil está disociado del nuevo paradigma internacional, porque la evaluación se lleva a cabo a través de la experiencia médica que busca medir discapacidades o trastornos mentales, y no la capacidad de tomar decisiones específicas. Conclusión: los pacientes de edad avanzada pueden ser protagonistas activos de su terapia, siempre que se promueva su autonomía, mediante el uso de los apoyos adecuados para la toma de decisiones, que que deben incorporarse en el país.Objetivo: o artigo visa discutir a capacidade jurídica dos pacientes idosos a partir do referencial dos Direitos Humanos, de modo a fomentar o debate acerca da inadequação da legislação brasileira para aferir a capacidade decisional e a consequente mitigação da autonomia. Metodologia: estudo teórico-documental baseado na pesquisa de Albuquerque sobre capacidade jurídica e Direitos Humanos e, internacionalmente, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. No campo nacional, abordou-se a regulamentação dos Códigos Civil e de Processo Civil sobre interdição e curatela. Resultados: constatou-se que o método de aferição da capacidade jurídica no Brasil está dissociado do novo paradigma internacional, pois a avaliação ocorre por meio de perícia médica que busca aferir deficiências mentais, e não a habilidade para a tomada de decisões específicas. Conclusão: o paciente idoso pode ser protagonista ativo de sua terapêutica, desde que tenha a sua autonomia promovida mediante a utilização dos suportes adequados de tomada de decisão, que carecem de ser incorporados no país