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O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?
Get PDFUm dos conceitos mais controvertidos no âmbito da justiça criminal é o de ordem pública. Neste texto apresentam-se as duas faces desta moeda que são, de um lado, o uso que se faz desse conceito nos procedimentos judiciais – especialmente na decretação de prisões preventivas a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal –, e de outro, as características que o conceito assume no âmbito da segurança pública, em especial no período posterior à Constituição Federal de 1988
Breve reflexão sobre a “engenharia” da ação policial no Brasil. Questões atinentes ao chamado Ciclo Completo da Ação Policial
No full textNa sequência, o artigo “Breve reflexão sobre a “engenharia” da ação policial no Brasil – Questões atinentes ao chamado Ciclo Completo da Ação Policial”, Jésus Trindade Barreto Júnior levanta questões que devem ser levadas em conta para uma configuração institucional que insira a organização policial em um modelo de accountability e supere as orientações militarista e jurisdicista que caracterizam as práticas das polícias estaduais
Prevenção da violência: construção de um novo sentido para a participação dos municípios na segurança pública
Get PDFO artigo faz um breve histórico sobre a participação dos municípios na agenda de segurança pública no país e argumenta que para uma atuação preventiva com foco em fatores de risco não há restrição constitucional. Na segunda parte, aponta quatro caminhos para atuação municipal considerando sua vocação e competência federativa: produção de informações sobre fatores de risco para orientar e fomentar políticas preventivas; articulação de diferentes ações e atores em torno de uma agenda de segurança; reorientação do papel da guarda com enfoque comunitário e atuação em questões não criminais e focalização de programas preventivos
“Hierarquia da invisibilidade”: preconceito e homofobia na formação policial militar
Get PDFEste artigo se debruça sobre a visão de alunos homoafetivos que ingressaram no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar da Bahia. Assim, diante da evidente “dominação masculina” na realidade das casernas policiais e da consequente naturalização de uma cultura institucional na qual o atributo “ser homem” fortalece valores belicistas, buscamos compreender como se constitui a presença de alunos homoafetivos masculinos em um ambiente de formação policial militar. Para tanto, aplicamos questionários com questões abertas, enviadas por e-mail. A partir das respostas obtidas, constatamos uma situação contraditória: de um lado, temos a cultura da caserna policial militar voltada para o preconceito contra alunos homoafetivos; por outro, tais alunos conformam-se às regras culturais encontradas no quartel de formação, negando publicamente a dimensão sexual e afetiva de suas identidades para serem aceitos. Por fim, descortina-se uma “hierarquia da invisibilidade” que leva esses indivíduos a ocultarem seu autorreconhecimento
Novas polícias? Guardas municipais, isomorfismo institucional e participação no campo da segurança pública
Get PDFOs municípios vêm ocupando cada vez mais espaço no campo da segurança pública no Brasil e, como parte desse movimento, as guardas municipais podem ser consideradas uma inovação institucional no setor. A participação e o empoderamento popular na segurança podem se dar em conselhos comunitários, que se pretendem espaços de escuta das comunidades. Nesse sentido, as guardas municipais são atores relevantes, com capacidade de apoio e implementação de ações preventivas que deem resposta às demandas que emergem nesses espaços de participação. Contudo, a tendência, muitas vezes presente, de se tornarem organizações semelhantes às polícias militares faz com que as guardas municipais corram o risco de reproduzir uma postura de certo distanciamento em relação à população, voltada para ações ostensivas de enfrentamento à criminalidade, em vez de privilegiar um modelo com foco na atuação preventiva, como preconizado no Estatuto das Guardas.
Zonas do Medo: variações geográficas do sentimento de (in)segurança no suplemento Vitimização e Acesso à Justiça da PNAD de 2009
Get PDFEste trabalho aborda as variações do sentimento de segurança/insegurança na PNAD de 2009, segundo local de referência. O objetivo é explorar em que medida sua ocorrência na cidade acompanha o mesmo sentimento tanto no bairro quando no domicílio. Após breve introdução sobre a história do conceito, ele é definido como fenômeno misto de risco percebido e medo do crime. A segunda parte trata dos pressupostos teóricos de sua operacionalização nos níveis geográficos de referência, domicílio, bairro e cidade, enquanto a terceira explora suas variações. Os resultados levantam a hipótese de que o sentimento de segurança seja geograficamente acumulável, enquanto o sentimento de insegurança tem o domicílio como nível preponderante. Este padrão aparenta ser válido para o Brasil e tende a se replicar nos estados, com exceção da Paraíba. A conclusão busca aprofundar os resultados, delimitar seu alcance e sugerir caminhos para pesquisas futuras
Os Municípios e a Segurança Pública no Brasil: uma análise da relevância dos entes locais para o financiamento da segurança pública desde a década de 1990
Get PDFA Constituição Federal de 1988 não atribui um papel de protagonismo aos municípios brasileiros no que tange às políticas de segurança pública. Ao longo dos anos 1990 e 2000, enquanto em outras áreas esses entes foram tornando-se cada vez mais relevantes, agentes da municipalização da educação, saúde e assistência social, por exemplo, o arranjo institucional da segurança pública continuou focado no papel das policiais estaduais e federais. Apesar disso, o crescimento da violência e criminalidade nos centros urbanos, depois inclusive em cidades interioranas e de menor porte, expôs a obrigatoriedade de envolvimento das prefeituras na prevenção e controle da violência. O que temos hoje são municípios, de diferentes portes, que quase triplicaram seus gastos em segurança pública nos últimos 20 anos e gastam 0,08% do PIB (Finbra, 2015) nessa área. Já existem mais de 1000 estruturas de guardas civis em todo país, além de prefeitos que cada vez mais colocam a segurança como prioridade em seus programas de governo, atendendo à pressão social. O propósito deste artigo é analisar esse crescimento da participação local no financiamento da segurança pública, buscando destacar a relação desse ente com a União e os desafios que se colocam no atual cenário federativo
Uma perspectiva multilateral para a prevenção da violência na América Latina
Get PDFEste artigo apresenta uma perspectiva de agências multilaterais sobre segurança cidadã na América Latina e, especificamente, no Brasil. Baseado na experiência do Banco Mundial e do BID, discute a abordagem teórica e o marco operacional das duas instituições na agenda de segurança, enfatizando a importância dos investimentos em prevenção da violência, sobretudo focada em jovens. Reflete sobre o potencial e dever das multilaterais na promoção da segurança cidadã na região e discorre sobre os diferentes mecanismos de cooperação utilizados. Por fim, destaca a vocação dos municípios na prevenção da violência, ressaltando a importância do apoio dos organismos internacionais a governos locais para a promoção de cidades e países mais seguros
Gestão da informação e governos locais: experiências do Observatório de Segurança Pública de Canoas (RS) e novas possibilidades
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo ressaltar a relevância da gestão da informação na área da segurança, a partir de metodologias científicas, com a intenção de qualificar institucional e tecnicamente a formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Destaca-se a atuação do Observatório de Segurança Pública de Canoas (OSPC), no Rio Grande do Sul, como um exemplo empírico da utilização aplicada das ciências sociais para o fortalecimento da capacidade institucional do município nesse campo. Primeiramente, apresenta-se um breve resgate da história do OSPC, focando nos diagnósticos sociológicos que incidiram sobre a gestão da segurança pública em Canoas. Em um segundo momento, apresenta-se e problematiza-se um dos mais recentes estudos realizados pelo OSPC: a Segunda Pesquisa de Vitimização, realizada em janeiro de 2014, com moradores de Canoas. Ao final, chama-se a atenção para a importância do diálogo entre academia e gestão pública na área da segurança
Vitimização policial: análise das mortes violentas sofridas por integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (2013-2014)
Get PDFA morte de policiais constitui um capítulo à parte entre as mortes ocorridas no Brasil. Isso em razão de sua especificidade, haja vista as condicionantes bastante próprias, quando comparadas à população em geral, que os tornam vítimas em números muitas vezes superiores a outros grupos sociais, e por atingir um grupo particularmente ligado às ações para a promoção de melhores condições de enfrentamento ao crime e à violência junto à sociedade. Com essa preocupação, o presente trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa sobre casos de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que morreram por causa violenta, no Estado de São Paulo, em 2013 e 2014. Tendo como inspiração as “teorias de estilo de vida” (life style models) e “oportunidades” (opportunity models), o artigo busca apresentar elementos para discussão de iniciativas que minimizem os riscos a que policiais, em especial os militares, estão sujeitos