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A Competência Constitucional da Polícia Militar na Segurança Externa dos Estabelecimentos Penais
Get PDFA pesquisa tem por objetivo discutir o papel constitucional das Polícias Militares na segurança externa dos presídios brasileiros, evidenciando a interpretação equivocada que é dada a essa atribuição. Buscar-se-á comprovar que a atuação em guaritas e muralhas, além de não caracterizar uma atividade de segurança ou guarda externa, causa sérios prejuízos à missão constitucional das Polícias Militares
Mensurando a violência e o crime: potencialidades, vulnerabilidades e implicações para políticas de segurança pública
Get PDFA existência de dados precisos e confiáveis é condição básica para a formulação de políticas públicas. Especialmente na área da Segurança Pública, tal questão adquire centralidade ainda maior, uma vez que, para além das categorias legais empregadas para definir condutas penalizáveis, os próprios instrumentos e mecanismos utilizados para produzir informações acabam, em muitos sentidos, determinando visões acerca dos fenômenos criminais e condicionando as respostas que o Estado oferece a eles.Dentro deste contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar as principais aplicações e potencialidades, bem como os maiores limites e fragilidades, de três diferentes tipos de fontes de informações costumeiramente utilizadas pela área de segurança pública: (1) registros administrativos e estatísticas oficiais, (2) surveys de vitimização e (3) pesquisas de autorreportagem. Apresenta-se aqui um breve panorama da utilização de tais instrumentos no Brasil, bem como uma análise sobre as vantagens e limitações de tais instrumentos para a produção de conhecimento sobre os fenômenos da violência e da criminalidade.De modo geral, observam-se no Brasil três entraves para a produção de conhecimento mais consistente na área da Segurança Pública: (1) a baixa qualidade e confiabilidade dos registros administrativos e das bases de dados oficiais; (2) baixo grau de integração entre os sistemas de informação mantidos pelas organizações que compõem o sistema de justiça criminal; (3) a não assimilação, por parte do poder público, de instrumentos alternativos como surveys de vitimização e pesquisas de autorreportagem como mecanismos que possibilitam o controle de qualidade dos dados oficiais e, ao mesmo tempo, servem de insumos para a formulação e a avaliação de políticas públicas. Tais questões não apenas prejudicam sensivelmente a compreensão mais adequada e sofisticada dos problemas de segurança pública que assolam o país, como também fomentam a emergência e a continuidade de políticas públicas reativas, fragmentadas e pouco eficazes na maioria dos estados brasileiros
Entre a repressão, a prevenção e a “assistência”: uma análise de um curso de capacitação de policiais atuantes nas Unidades de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar o processo de capacitação profissional de policiais militares atuantes nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro, a partir de uma etnografia do processo de elaboração e condução do Curso de Cidadania e Acesso à Rede de Proteção Social para Policiais Atuantes em UPPs, desenvolvido por uma parceria entre a Polícia Militar do Rio de Janeiro, a ONG Viva Rio e a Agência Australiana para o Desenvolvimento Internacional. O trabalho procura refletir sobre impasses referentes à integração interinstitucional existente entre policiais lotados em UPPs e os atores da rede de proteção local, tendo como pano de fundo o descompasso entre uma formação policial tradicionalmente voltada para a repressão e preconização de práticas preventivas, em novo contexto
Lei de Drogas, Código Penal Militar e o princípio insignificância: da necessidade da sanção à humanização da pena.
Get PDFA norma penal tem função de manter a coesão social, punindo ao mesmo tempo em que previne o comportamento desviante no âmbito da reação social jurídica ao crime. Durante a história da humanidade, já se manifestou em um extenso rol de penas cruéis, mas hoje ela acompanha os valores de humanização universalmente aceitos. No meio militar, são – e sempre foram - mais severas, entretanto, essa diferenciação entre as penas deve guardar apenas a discrepância necessária à preservação dos bens jurídicos distintos. Exemplo disso seria a inadmissão do princípio da insignificância ao porte de drogas por militar, punido de igual forma que aquele que trafica. A discussão gira em torno da consideração de um quadro social de epidemia do uso de drogas no mundo moderno, dos seus impactos sociais e da necessidade de repensar a matéria como questão de saúde pública, inclusive e especialmente no meio policial militar. Daí a razão da necessária reflexão sobre o direito do cidadão comum não ser punido pelo porte de quantidade ínfima em face da Lei de Drogas, ao passo que tal medida não pode ser aplicada ao militar. Daí a discussão se pautar na busca pela congruência ou não com princípios constitucionais de proporcionalidade e individualização da pena
Constitucionalização da Atividade de Inteligência - Perspectivas e Desafios Brasileiros
Get PDFNo contexto histórico brasileiro, em razão de conjunturas passadas por vezes fomentada por determinados setores da mídia e grupos políticos, a Inteligência de Estado se ressente da ausência de uma política pública consistente para a área. Dentre os reflexos desse abandono, destaca-se a insuficiente regulamentação legislativa, entendida como necessária à implementação de formas de controle e à atribuição de prerrogativas para essa atividade pública, cuja missão precípua resume-se em contribuir, com informações, para os processos decisórios que visam à integridade da sociedade e do Estado brasileiros. Neste contexto, buscou-se, por meio de uma revisão temática da literatura e registros existentes sobre o tema, investigar e refletir sobre a inserção da atividade de Inteligência na Constituição Federal Brasileira, sob os prismas da legalidade e legitimidade, tal como ocorre com as áreas da Defesa e da Segurança Pública. De acordo com a pesquisa, constatou-se o quão carente de regulamentação encontra-se a atividade de Inteligência no Brasil, redundando no risco de graves violações a princípios republicanos, dentre eles o da eficiência e do controle. 
Transferências voluntárias para ações em segurança pública: o caso do governo mineiro, seus municípios e entidades
Get PDFAs transferências voluntárias, devido a seu potencial de alavancar a capacidade dos governos de implementar políticas públicas, vêm sendo objeto de estudos recentes. No entanto, parte expressiva deles se concentra nas transferências da União, havendo poucas pesquisas acerca das transferências dos estados, bem como das áreas específicas de política favorecidas pelos repasses. O presente trabalho enfoca as transferências voluntárias de Minas Gerais para ações em segurança pública nos municípios mineiros. Abrange os convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), de 2007 a 2015, cobrindo três gestões estaduais e três municipais. O artigo reporta como esses convênios se distribuem, em diversas dimensões (por órgão concedente, tipo de convenente, porte populacional, nível de criminalidade e ações apoiadas), com atenção especial à trajetória temporal dos repasses e sua expressão no universo de convênios de saída do Estado. Além do número de convênios assinados, interessam os valores de repasses previstos – totais e ponderados pela população do município destinatário. Resultados indicam que os convênios da SEDS são celebrados majoritariamente com entidades, e que os repasses médios são maiores na segurança pública que em outras áreas. Os municípios mais violentos tendem a formalizar mais convênios, porém essa tendência não é detectada nos valores per capita conveniados. Do universo de repasses voluntários acordados pela SEDS (R$ 568,5 milhões), mais da metade destina-se às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs). Em contraste, apenas uma expressão ínfima (0,3%) das transferências acordadas tem como foco principal a prevenção da criminalidade
Contribuições ao delineamento da crueldade sob perspectiva sociológica
Get PDFO artigo tem objetivo de contribuir para com o delineamento da crueldade como um objeto sociológico, entendo-a, também, como uma pauta de relevância contemporânea para o campo da Segurança Pública. Desenvolve suas reflexões a partir de uma revisão bibliográfica e coloca em destaque os seguintes elementos: o uso excessivo da violência por parte de uma potência de produzir sofrimento; as relações assimétricas de forças; o sentido de impedir reações, seja pela eliminação direta da vítima, seja pela capacidade de perdurar a submissão desta, ou de terceiros aos interesses do agente
Violência Doméstica nas Relações Lésbicas: Registros da Invisibilidade
Get PDFO objetivo do artigo é apresentar os dados referentes ao fenômeno da violência doméstica tendo como perspectiva os relacionamentos homoafetivos entre mulheres. Partiu-se do pressuposto de que para analisar uma determinada realidade é necessário primeiramente conhecê-la, devido à invisibilidade e as poucas pesquisas que tratam da temática. Realizou-se um levantamento a partir do banco de dados da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal - SIAC, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP, dos boletins de ocorrências registrados na Delegacia de Atendimento à Mulher de Belém, Pará, nos anos de 2011 a 2015, por mulheres lésbicas em situação de violência doméstica. Procedeu-se um estudo exploratório e descritivo, com uma abordagem quantitativa, por meio da técnica estatística de análise descritiva dos dados. Como resultado foi possível conhecer o perfil das mulheres em situação de violência e das autoras de violência nas relações homoafetivas, identificar a tipificação criminal mais recorrente e, de acordo com a Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), caracterizar a forma de violência mais predominante. 
A Produção Científica Sobre Formação dos Policiais Militares no Brasil
Get PDFA partir de levantamento e revisão bibliográfica, neste trabalho busca-se explicitar tendências do debate científico acerca da formação do policial militar no período de 2001 a 2015. Neste período foram identificados 12 artigos, 23 dissertações e 08 teses abordando a formação do policial militar. Deste conjunto, o currículo utilizado na formação desses policiais foi o tema mais recorrente (mais de 50%), seguido de “Direitos Humanos” e de discussões acerca da coerência entre o conteúdo curricular e sua aplicação no cotidiano do trabalho do policial militar
Utilização de Simuladores para Medir o Desempenho de Profissionais de Segurança
Get PDFEste artigo aborda a aplicação de treinamentos simulados como forma de medir o desempenho de profissionais na área de segurança pública ou privada. A proposta é despertar que determinados indicadores tornam-se relevantes à medida que são capturados em intervalos de menor tempo (por exemplo, semanalmente) e em maior quantidade (durante um período de seis meses pode-se realizar quase 24 interações simulados). Além disso, estas informações servem de entrada para uma análise de comportamento do usuário diante de situações que somente poderiam ser apresentadas a ele de forma simulada e controlada. Este comportamento perante a situação pode auxiliar a identificar “tipos de aptidões” para o trabalho, bem como mostrar histórico de desempenho que pode gerar curvas de aprendizado. Este tipo de sistema pode tanto ser utilizado para medir o desempenho e o nível de aptidão do aluno, quanto à qualidade da atividade instrucional. Dessa forma, será possível identificar as melhores práticas junto aos instrutores, isto é, se realmente estão fazendo que seus alunos melhorem seus desempenhos. O foco é melhorar a metodologia, além de diminuir a subjetividade de identificar o desempenho de cada aluno que está sendo treinado e o trabalho de seus instrutores, por meio de métricas