Revista JRG de Estudos Acadêmicos
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Relato de caso: osteossarcoma apendicular concomitante a bexigoma em cão
Get PDFOsteosarcoma (OSA) is the most common primary bone neoplasm in dogs, characterized by aggressive behavior, rapid growth, local bone destruction, and high metastatic potential, mainly to the lungs. This study reports a clinical case of vertebral osteosarcoma concomitant with neurogenic bladder (bexigoma) in a female German Shepherd dog, presented with pelvic limb paraparesis, cachexia, prostration, and abdominal distension. Physical examination revealed absence of neurological reflexes, severe bradycardia, and a distended urinary bladder upon palpation. Laboratory findings showed normocytic anemia with apparent hyperchromia, marked neutrophilic leukocytosis with left shift, and lymphopenia, suggestive of severe systemic inflammation. Radiographic evaluation demonstrated osteolytic and proliferative lesions in multiple thoracic and lumbar vertebrae, highly indicative of bone neoplasia with possible metastatic spread. The main diagnostic hypothesis was vertebral osteosarcoma with spinal cord compression, with osteomyelitis considered less likely. Due to the severity of the condition, the poor prognosis, and the owners’ financial limitations, humane euthanasia was elected. Postmortem histopathological analysis confirmed the diagnosis of osteosarcoma. The presence of a distended bladder, likely secondary to neurogenic dysfunction, added complexity to the clinical management. This case highlights the diagnostic and therapeutic challenges posed by axial skeletal tumors, emphasizing the need for an integrated clinical approach, thorough imaging, and the consideration of socioeconomic factors in clinical decision-making. Furthermore, it underscores the importance of case reports as valuable educational and scientific tools, especially when dealing with atypical presentations or comorbid conditions.O osteossarcoma (OSA) é a neoplasia óssea primária mais comum em cães, caracterizando-se por comportamento agressivo, crescimento rápido, destruição óssea local e alto potencial metastático, principalmente para os pulmões. Este trabalho descreve um caso clínico de osteossarcoma vertebral concomitante à bexiga neurogênica (bexigoma) em uma cadela da raça Pastor Alemão, atendida com paraparesia de membros pélvicos, caquexia, prostração e distensão abdominal. O exame físico revelou ausência de reflexos neurológicos, bradicardia e bexiga repleta à palpação. Exames laboratoriais indicaram anemia normocítica com hipercromia aparente, leucocitose neutrofílica com desvio à esquerda e linfopenia, sugerindo processo inflamatório sistêmico grave. Radiografias revelaram lesões osteolíticas e proliferativas em múltiplas vértebras torácicas e lombares, compatíveis com neoplasia óssea e metástases. A principal hipótese diagnóstica foi osteossarcoma vertebral com compressão medular, sendo osteomielite considerada menos provável. Devido à gravidade do quadro, ao prognóstico reservado e à impossibilidade de tratamento pelos tutores, optou-se pela eutanásia humanitária. O diagnóstico definitivo foi confirmado por histopatologia post mortem. A presença de bexigoma, provável consequência da disfunção neurológica, acrescentou complexidade ao manejo clínico. O caso ilustra os desafios diagnósticos e terapêuticos em neoplasias do esqueleto axial, reforçando a importância da abordagem clínica integrada, do uso de exames complementares e da consideração de fatores sociais no processo decisório. Além disso, destaca o valor do relato de casos como ferramenta educativa e científica, especialmente em apresentações atípicas ou com múltiplas comorbidades
Terapias complementares e alternativas para o climatério: desafios da atuação da enfermagem
Get PDFThe climacteric is characterized by changes in ovarian hormone production, described through several manifestations such as hot flashes, sleep disorders, mood changes, and alterations in body composition. In recent years, a growing trend has been observed regarding the use of complementary and alternative therapies for symptoms related to the climacteric period. The aim of this study was to id[1]entify and discuss scientific evidence on complementary and alternative therapeutic approaches in relation to the climacteric, as well as the challenges faced by nursing practice. This is an integrative and exploratory review guided by the PICo strategy, from which the following research question emerged: “What are the challenges faced by nursing in the use of complementary and alternative therapies in the care of women during the climacteric, according to the scientific evidence available in the literature?”. The study included articles published between 2019 and 2024, selected from the BVS, LILACS, and SciELO databases, using specific descriptors, and excluding duplicate, incomplete articles, theses, dissertations, and abstracts. Six studies met the eligibility criteria. The results reveal gaps in knowledge about the climacteric, both among women and nurses, leading to the underutilization of non-hormonal therapies despite their proven effectiveness in reducing symptoms. It is concluded that nursing practice in this context still faces numerous barriers, mainly the lack of technical and scientific training, the absence of institutional recognition, and the scarcity of public policies encouraging the use of complementary therapies within the Unified Health System (SUS)O climatério é caracterizado pela mudança da produção de hormônios ovarianos, descrita por várias manifestações, como ondas de calor, distúrbios do sono, alterações de humor e mudanças na composição corporal. Nos últimos anos, uma tendência crescente foi observada em relação ao uso de terapias complementares e alternativas aos sintomas relacionados ao climatério. O objetivo foi identificar e discutir as evidências científicas sobre as abordagens de terapias complementares e alternativas em relação ao climatério, bem como os desafios da atuação da enfermagem. Trata-se de uma revisão integrativa de caráter exploratório, direcionada pela estratégia PICo, onde surgiu a pergunta norteadora: “Quais são os desafios enfrentados pela enfermagem na utilização de terapias complementares e alternativas no cuidado às mulheres durante o climatério, segundo as evidências científicas disponíveis na literatura?”. Contemplando artigos publicados entre 2019 e 2024, selecionados nas bases da BVS, LILACS e SciELO, com o uso de descritores específicos, e eliminando artigos duplicados, incompletos, bem como teses, dissertações e resumos. Foram incluídos seis estudos que atenderam aos critérios de elegibilidade. Os resultados apresentam falhas no conhecimento sobre o climatério, tanto entre mulheres quanto entre enfermeiros, causando subutilização de terapias não hormonais, apesar de sua eficácia na redução dos sintomas. Conclui-se que a atuação da enfermagem nesse contexto ainda enfrenta inúmeras barreiras. Entre os principais, a insuficiência de capacitação técnica e científica, a ausência de reconhecimento institucional e a falta de políticas públicas que incentivem a prática das terapias complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde
A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental
Get PDFThe subject of this study is the unconstitutionality of Decreto No. 9.805/2019, which has sparked debate about its impact on the regression of popular participation and the right to environmental information in Brazil. The central issue addresses how this decree limits civil society participation in the development of public environmental policies and restricts access to environmental information, rights guaranteed by the Federal Constitution and international treaties. The rationale for the research lies in the need to assess the negative effects of this decree on transparency and social inclusion in decision-making processes related to the environment. The overall objective is to analyze the unconstitutionality of Decree No. 9,805/2019, investigating its legal and social implications. The methodology employed was bibliographic research, which consists of reviewing the literature related to the topic addressed. For this purpose, books, magazines, articles, websites, legislation, decrees, among other sources, were used. As specific objectives, we seek to identify the constitutional aspects violated by this decree and understand its consequences for popular participation and the right to information. The central hypothesis is that Decree No. 9,805/2019 violates constitutional principles, undermining citizen participation and access to information, constituting a setback in the field of environmental rights.O tema deste estudo é a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, que tem gerado discussões sobre seu impacto no retrocesso à participação popular e no direito à informação ambiental no Brasil. A problemática central aborda como esse decreto limita a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas ambientais e restringe o acesso à informação ambiental, direitos garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais. A justificativa para a pesquisa reside na necessidade de avaliar os efeitos negativos desse decreto sobre a transparência e a inclusão social nos processos decisórios relacionados ao meio ambiente. O objetivo geral é analisar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, investigando suas implicações legais e sociais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, que consiste na revisão da literatura relacionada à temática abordada. Para tanto, foram utilizados livros, periódicos, artigos, sites da Internet, legislações, decretos, entre outras fontes. Como objetivos específicos, busca-se identificar os aspectos constitucionais violados por este decreto e compreender suas consequências para a participação popular e o direito à informação. A hipótese central é que o Decreto nº 9.806/2019 viola princípios constitucionais, prejudicando a participação cidadã e o acesso à informação, configurando um retrocesso no campo dos direitos ambientais
Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas publicidades de casas de apostas
Get PDFThe popularization of social media and the growth of influencer marketing have transformed consumer relations and persuasion mechanisms in the digital environment, creating new challenges for the law. In this scenario, the role of digital influencers in promoting betting sites raises a central question: to what extent can these influencers be held civilly liable for any damages caused to consumers as a result of promoting online betting? Given this problem, this study aims to analyze the ethical and legal limits of influencers' actions in the digital environment, especially when advertising is misleading, abusive, or omits essential information. The research uses a deductive method, with a qualitative approach, based on bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis, involving legislation, judicial decisions, and regulations of the National Council for Advertising Self-Regulation (CONAR). The results show that, although the Civil Code and the Consumer Protection Code provide sufficient grounds for the joint liability of influencers, the normative void and the absence of specific regulations still hinder the uniform application of civil liability in this context. It is concluded that there is a need for legislative updates and strengthening of digital advertising ethics, in order to reconcile freedom of expression with consumer protection and transparency in online commercial communication practices.A popularização das redes sociais e o crescimento do marketing de influência transformaram as relações de consumo e os mecanismos de persuasão no ambiente digital, criando novos desafios para o Direito. Nesse cenário, a atuação dos influenciadores digitais na divulgação de casas de apostas suscita uma questão central: até que ponto esses influenciadores podem ser responsabilizados civilmente por eventuais danos causados aos consumidores em razão da promoção de apostas online? Diante dessa problemática, o presente estudo tem como objetivo analisar os limites éticos e jurídicos da atuação dos influenciadores no ambiente digital, especialmente quando a publicidade é enganosa, abusiva ou omite informações essenciais. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, envolvendo legislações, decisões judiciais e normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Os resultados evidenciam que, embora o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor forneçam fundamentos suficientes para a responsabilização solidária dos influenciadores, o vazio normativo e a ausência de regulamentação específica ainda dificultam a aplicação uniforme da responsabilidade civil nesse contexto. Conclui-se pela necessidade de atualização legislativa e de fortalecimento da ética publicitária digital, de modo a compatibilizar a liberdade de expressão com a proteção do consumidor e a transparência nas práticas de comunicação comercial online
A influência da mídia na imparcialidade do júri popular: uma análise sobre os efeitos das coberturas midiáticas em casos de repercussão nacional
Get PDFThe present study aims to analyse the impact of mass-media coverage on the impartiality of trials conducted before Brazil’s Jury Court (Tribunal do Júri). Popular media plays a crucial role in shaping public opinion and perceptions on various issues, including judicial cases. Given that impartiality and the pursuit of justice are indispensable to the Jury Court, the influence exerted by mass media can create irreversible obstacles. Methodologically, this is a qualitative investigation employing bibliographic research, which lends the study a descriptive character. The main findings arise from examining high-profile cases tried by Brazilian Jury Courts, revealing the considerable influence of media coverage on jurors’ decisions nationwide.O presente estudo visa analisar o impacto das coberturas midiáticas de massa na imparcialidade dos julgamentos realizados por meio do instituto Tribunal do Júri. A mídia popular tem um papel crucial na formação de opiniões e percepções públicas sobre vários temas, incluindo casos judiciais. Nessa esteira, considerando as características do Tribunal do Júri, onde a imparcialidade e a procura pela justiça são indispensáveis, o impacto causado pelas mídias em massa pode trazer obstáculos irreversíveis. Em relação à metodologia, a pesquisa segue uma perspectiva de pesquisa qualitativa. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como método, o que conferiu caráter descritivo à presente pesquisa. O principal resultado advém da avaliação do resultado de casos de grande relevância no Tribunal do Júri brasileiro, destacando o impacto considerável da mídia nas decisões dos jurados no cenário nacional
Assédio eleitoral no ambiente de trabalho: análise das denúncias ocorridas no Brasil em 2022
Get PDFThe 2022 elections witnessed an alarming increase in cases of electoral harassment in the workplace, revealing a worrying erosion of workers’ rights. From the problematic, the starting question of this research is what factors increased the growing cases of harassment by the employer towards the employee. To answer the question, the general objective is to study the reasons that raised the rate of the crime of electoral harassment in the workplace. As for the specific objectives, it is intended to investigate which factors led hierarchical superiors to commit this type of infraction, analyze electoral harassment in the workplace focusing on the abuse of employer power against the employee, and discuss the data presented related to the 2022 election. The sample chosen is justified in view of the problem raised and the aforementioned time frame related to the increase in cases of violations of workers’ rights. For the analysis of the collected data, the descriptive analytical methodology will be applied to understand the facts presented in this work. The result of this research is intended to contribute to the institutional diagnosis of electoral harassment practices in the workplace.As eleições de 2022 testemunharam um aumento alarmante nos casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, revelando uma preocupante erosão dos direitos dos trabalhadores. A partir da problemática, tem-se como pergunta de partida desta pesquisa: quais fatores elevaram os crescentes casos de assédio por parte do empregador ao empregado? Para responder ao questionamento, tem-se como objetivo geral estudar as razões que elevaram o índice do crime de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se investigar quais fatores levaram os superiores hierárquicos a cometerem esse tipo de infração, analisar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho sob a ótica do abuso de poder do empregador contra o empregado e discorrer sobre os dados apresentados relacionados à eleição de 2022. A amostragem escolhida justifica-se diante da problemática aventada e do referido recorte temporal relacionado ao aumento de casos de violações do direito do trabalhador. Para a análise dos dados coletados, aplicar-se-á a metodologia analítica descritiva para entender os fatos apresentados neste trabalho. Com o resultado desta pesquisa, pretende-se contribuir para o diagnóstico institucional das práticas de assédio eleitoral nos ambientes de trabalho
Evaluación insecticida del hidrolato de matico (Buddleja globosa) contra Nasutitermes corniger
Get PDFPests are a constant problem for agricultural production. This study evaluated the insecticidal effect of Buddleja globosa hydrolate against the pest Nasutitermes corniger (Isoptera: Termitidae). Bioassays were performed with hydrolate concentrations of 25%, 50%, 75% and 100% and exposure times of 0.5, 1 and 2 minutes. The results showed a direct relationship between extract concentration and termite mortality, with a maximum of 10 dead individuals after 2 minutes at the highest concentration (100%). Analysis of variance (ANOVA) revealed that hydrolate concentration was the most significant factor (p = 0.0007), followed by immersion time (p = 0.0011). Additionally, the predictive model used in Statgraphics explained 95.18% of the observed variability in termite mortality. These findings suggest that Buddleja globosa hydrolate has high potential as a natural biopesticide against N. corniger.En la actualidad, las plagas son un problema constante para la producción agrícola, por ello el presente estudio evaluó el efecto insecticida del hidrolato de Buddleja globosa (matico) contra la plaga Nasutitermes corniger (Isoptera: Termitidae). Se realizaron bioensayos con concentraciones del hidrolato de 25 %, 50 %, 75 % y 100 % y tiempos de exposición de 0,5, 1 y 2 minutos. Los resultados mostraron una relación directa entre la concentración del extracto y la mortalidad de las termitas, con un máximo de 10 individuos muertos a los 2 minutos en la concentración más alta (100 %). El análisis de varianza (ANOVA) reveló que la concentración del hidrolato fue el factor más significativo (p = 0,0007), seguido del tiempo de inmersión (p = 0,0011). Además, el modelo predictivo utilizado en Statgraphics explicó el 95,18 % de la variabilidad observada en la mortalidad de las termitas. Estos resultados sugieren que el hidrolato de Buddleja globosa tiene un alto potencial como biopesticida natural contra N. corniger
Projeto de lei 3012/2023: a importância de sua efetivação no âmbito do direito civil contemporâneo
Get PDFThis research discusses the relevance of implementing Bill No. 3012/2023, which addresses the legal consequences of emotional neglect within the framework of Brazilian law. The study focuses on analyzing the concept of emotional abandonment in Brazilian legislation and its emotional, psychological, and social impacts on the formation of individual identity and personality. It demonstrates that the lack of affection and care from legal guardians can cause significant damage to mental health, compromising well-being and full personal development. A qualitative methodology was adopted, with an inductive and exploratory approach, based on bibliographic review, legislative analysis, and doctrinal interpretation. The study also examines the jurisprudential evolution on the subject and the increasing recognition of affection as a legal value. The lack of specific legislation on emotional abandonment results in unstable judicial decisions and unclear accountability for negligent parents. The research seeks to determine whether Bill No. 3012/2023 can fill this legal gap and strengthen the emotional protection of children within Civil Law. It concludes that the approval and implementation of the Bill represent progress in ensuring comprehensive protection for children and adolescents, promoting parental accountability and a more just and humane society.Trata-se de pesquisa que aborda a importância da efetivação do Projeto de Lei nº 3012/2023, que trata das consequências jurídicas do abandono afetivo no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa concentra-se na análise do abandono afetivo na legislação brasileira, e os impactos emocionais, psicológicos e sociais na formação da identidade e da personalidade dos indivíduos, Busca-se demonstrar que a ausência de afeto e cuidado por parte dos responsáveis legais pode acarretar sérios prejuízos à saúde mental, comprometendo o bem-estar e o pleno desenvolvimento da pessoa. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com enfoque indutivo e caráter exploratório, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise legislativa e doutrinária. O estudo também examina a evolução jurisprudencial sobre o tema e o crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico. A ausência de legislação específica sobre o abandono afetivo contribui para decisões judiciais instáveis e falta de responsabilização clara dos genitores omissos. Em que medida o Projeto de Lei 3012/2023 é capaz de suprir essa lacuna jurídica e fortalecer a proteção emocional dos filhos no âmbito do Direito Civil? Conclui-se que a aprovação e implementação do Projeto de Lei 3012/2023 representa um avanço na proteção integral da criança e do adolescente, contribuindo para a responsabilização dos genitores e promovendo uma sociedade mais justa e humanizada
Falta de Acessibilidade Tecnológica para Concessão de Benefícios Previdenciários
Get PDFSocial Security, guaranteed as a fundamental right by the 1988 Federal Constitution, faces significant challenges with the digitalization of services, especially through the meu INSS platform. Although technology promotes operational efficiency, it also excludes vulnerable groups, such as the elderly, low-income individuals, and residents of rural areas, who face barriers such as lack of internet access, lack of technological knowledge, and difficulties with complex interfaces. This article analyzes how digital exclusion violates the constitutional principles of human dignity, universality, and equality, highlighting the need for inclusive public policies that harmonize technological innovation and social justice. The legal frameworks of Social Security, the Internet Civil Rights Framework, and the LGPD are examined, in addition to the practical impacts of digitalization on access to benefits. Finally, measures such as expanded in-person service, digital training, and the development of accessible interfaces are proposed to ensure the effectiveness of social security rights.A Previdência Social, garantida como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, enfrenta desafios significativos com a digitalização dos serviços, especialmente através da plataforma meu INSS. Embora a tecnologia promova eficiência operacional, ela também exclui grupos vulneráveis, como idosos, pessoas de baixa renda e residentes em áreas rurais, que enfrentam barreiras como falta de acesso à internet, desconhecimento tecnológico e dificuldades com interfaces complexas. Este artigo analisa como a exclusão digital viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, universalidade e igualdade, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas que harmonizem inovação tecnológica e justiça social. São examinados os marcos legais da Previdência Social, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além dos impactos práticos da digitalização no acesso aos benefícios. Por fim, propõem-se medidas como atendimento presencial ampliado, capacitação digital e desenvolvimento de interfaces acessíveis para garantir a efetividade dos direitos previdenciários
O Instituto de Colação no Inventário e a Forma de Cálculo do Valor dos Bens
Get PDFThe study analyzes the institution of collation in the inventory process, with emphasis on its purpose, mandatory nature and method of calculating the collated assets. Collation consists of the symbolic return, to the shareable estate, of the assets donated during the lifetime of the author of the inheritance to his necessary heirs, in order to guarantee equality in the division of the legitimate inheritance. It is a duty imposed on the necessary heirs who participate in the legitimate succession, unless there is express exemption from the donor and provided that there is no prejudice to the legitimate share of the other heirs. The study also differentiates the legitimate succession from the inheritance, highlighting that collation applies only to the legitimate part of the inheritance, and is not ordinary in relation to the available part of the will. Regarding the form of design, the work discusses the moment in which the asset should be evaluated - whether at the time of donation or death - adopting as a reference, mainly, the value of the asset at the time of division, duly updated. To develop the research, bibliographic and documentary methodology was used, based on doctrines, legislation and legislation. It is concluded that the correct application of collation is essential for the implementation of inheritance justice and for preserving the balance between the hereditary shares of the necessary heirs.Analisa-se o instituto da colação no processo de inventário, com ênfase na sua finalidade, obrigatoriedade e forma de cálculo dos bens colacionados. A colação consiste na devolução simbólica, ao monte partilhável, dos bens doados em vida pelo autor da herança aos seus herdeiros necessários, de modo a assegurar a igualdade na divisão da herança legítima. Trata-se de um dever imposto aos herdeiros necessários que participam da sucessão legítima, salvo se houver expressa dispensa do doador e desde que não haja prejuízo à legítima dos demais herdeiros. O estudo também diferencia a sucessão legítima da testamentária, destacando que a colação se aplica apenas à parte legítima da herança, não sendo exigida em relação à parte disponível testamentária. Quanto à forma de cálculo, o trabalho discute o momento em que o bem deve ser avaliado — se à época da doação ou do falecimento — adotando-se como referência, majoritariamente, o valor do bem no momento da partilha, devidamente atualizado. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se metodologia bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislação e jurisprudência. Conclui-se que a correta aplicação da colação é indispensável para a efetivação da justiça sucessória e para a preservação do equilíbrio entre os quinhões hereditários dos herdeiros necessários