Revista JRG de Estudos Acadêmicos
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2009 research outputs found
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Contabilidade Ambiental e Balanço Social
Get PDFEnvironmental issues have always been prominent in Brazil and in the world, but in the last decades the discussions have been narrowing since the demystification of natural resources as an infinite and inexhaustible good. In this perspective, the environmental accounting returns its concern for the rational use of such resources, presenting as a way for the resolution or minimization of environmental impacts criteria for their rational use. The present work makes a conceptual approach to environmental assets and seeks to present the possible benefits derived from it. The same counted on the contribution of authors such as Conceição, et al. (2014), Silva and Rios (2014), Neves (2006), among others. In the course of the work, the awakening to the environmental issue is perceived from the perception that the environment is not something inexhaustible, thus offering the risk to society in general, beginning with the means of production, affecting large, medium and small business owners, the community as a whole, from the interference in their quality of life.As questões ambientais sempre receberam destaque no Brasil e no mundo, porém, nas últimas décadas as discussões vêm se afunilando visto a desmistificação voltada aos recursos naturais como um bem infinito e inesgotável. Nessa perspectiva, a contabilidade ambiental volta sua preocupação para o uso racional de tais recursos, apresentando como caminho para a resolução ou minimização dos impactos ambientais critérios para o uso racional dos mesmos. O presente trabalho faz uma abordagem conceitual de ativos ambientais e busca apresentar os possíveis benefícios oriundos do mesmo. O mesmo contou com a contribuição de autores como Conceição, et, al. (2014), Silva e Rios (2014), Neves (2006), entre outros. Percebe-se, no decorrer do trabalho o despertar para a questão ambiental a partir da percepção de que o meio ambiente não é algo inesgotável, oferecendo assim o risco à sociedade em âmbito geral, a começar pelos meios de produção, afetando grandes, médios e pequenos empresários, à comunidade como um todo, a partir da interferência na sua qualidade de vid
O papel do docente e da gestão escolar: promovendo a inclusão e a diversidade
Get PDFThis article explores inclusion and diversity in education, highlighting the role of the pedagogue and school management in analyzing inclusive practices and diversity policies, examining the importance of professionals in promoting equitable education for individuals with specific needs. This study will consider the research of Sassaki (2005, 2006), as well as the reflections of Mantoan (2003, 2013), Menezes (2012) and Freire (2001, 2005, 2008) applying research methods of Gil (2002) and Lakatos & Marconi (2021). From this discussion, the evolution of Brazil’s public education system will be evaluated, driven by the struggle of people with disabilities and the implementation of laws that ensure inclusion, access, permanence, and learning of students with disabilities in conventional classrooms. Using bibliographic research and Boolean research through Google Scholar, to achieve the objectives. The article includes studies that reinforce that the school should represent an inclusive environment not only in its physical structure but also in its pedagogical practices. To achieve this goal, the studies point out that it is necessary to invest in the constant training of teachers. It is concluded with the study that an increase in the load of responsibility of teachers is frequently observed in the face of the demands of educational inclusion. Brazil has developed strategies that value and benefit students and their singularities, however, it is evident that there are several other aspects related to this issue that require special attention, that said, the work in question presents issues related to access to inclusion through specific legislation in a careful look at inclusion treating the stands as subjects of law and leads the school to rethink inclusion as pedagogical praxis.Este artigo explora a inclusão e a diversidade na educação, destacando o papel do pedagogo e da gestão escolar para analisar as práticas inclusivas e políticas de diversidade, examinando a importância dos profissionais na promoção de uma educação equitativa para indivíduos com necessidades específicas. Este estudo considerará as pesquisas de Sassaki (2005, 2006), assim como as reflexões de Mantoan (2003, 2013), Menezes (2012) e Freire (2001, 2005, 2008) aplicando métodos de pesquisa de Gil (2002) e Lakatos & Marconi (2021), A partir dessa discussão, será avaliada a evolução do sistema de educação pública do Brasil, impulsionada pela luta das pessoas com deficiência e pela implementação de leis que asseguram a inclusão, acesso e permanência e o aprendizado de alunos com deficiência nas salas de aula convencionais. utilizando a pesquisa bibliográfica e a pesquisa booleana por meio do Google Acadêmico, para o atingimento dos objetivos. O artigo compreende estudos que reforçam que a escola deve representar um ambiente inclusivo não apenas em sua estrutura física, mas também em suas práticas pedagógicas. Para alcançar esse objetivo, os estudos apontam que é necessário investir na constante formação dos professores. Conclui-se com o estudo que é observado com frequência um aumento da carga de responsabilidade dos docentes diante das demandas da inclusão educacional. O Brasil tem desenvolvido estratégias que valorizam e beneficiam os estudantes e suas singularidades, porém é evidente que há diversos outros aspectos relacionados a essa questão que requerem atenção especial, isto posto, o trabalho em questão apresenta questões relacionadas ao acesso à inclusão através de legislações específicas em um olhar atento à inclusão tratando os estantes como sujeitos de direito e leva a escola a repensar a inclusão como práxis pedagógica. 
Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar: Análise jurídica e implicações no cenário brasileiro
Get PDFThis article analyzes the growing involvement of digital influencers in promoting gambling activities on online platforms, highlighting the legal and social challenges arising from this practice. The main objective of this study is to examine the civil liability of digital influencers for promoting gambling in the digital environment, in light of Brazilian legislation. The research employed the deductive method, based on a review of scientific articles, case law, legal doctrines, and current legislation. It concludes that, although part of the legal doctrine and judicial decisions acknowledge the objective and joint liability of influencers, there is still a noticeable interpretative divergence in court rulings. Ultimately, the study supports the need for regulatory updates, stricter oversight of advertising strategies related to gambling, and the professional regulation of influencers, aiming to ensure greater legal certainty and the establishment of clear standards for conduct and accountability.O presente artigo analisa a crescente participação de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar em plataformas on-line, evidenciando os desafios jurídicos e sociais decorrentes dessa prática. O objetivo geral deste trabalho é analisar a responsabilização civil dos influenciadores digitais pela promoção de jogos de azar no ambiente digital, considerando a legislação brasileira. Utilizou-se o método dedutivo, baseado na revisão de artigos científicos, jurisprudências, doutrinas e legislação vigente. Conclui-se que embora parte da doutrina e das decisões judiciais reconheçam a responsabilidade objetiva e solidária dos influenciadores, ainda se observa certa dispersão interpretativa nas decisões judiciais. Ao final, sustenta-se a necessidade de atualização normativa, maior fiscalização sobre as estratégias publicitárias envolvendo jogos de azar e regulamentação da atuação profissional dos influencers, visando maior segurança jurídica e a definição de parâmetros claros de conduta e responsabilidade
Resolução de Conflitos no Agronegócio: Mediação e Arbitragem no Setor Rural
Get PDFBrazilian agribusiness plays a central role in both the national and international economy, bringing together an extensive production chain that, due to its complexity, is often the stage for commercial, land, labor, and environmental conflicts. Traditional resolution through the Judiciary often proves inadequate due to delays, high costs, and a lack of technical expertise. In this context, mediation and arbitration emerge as more efficient out-of-court methods, capable of offering swift, specialized solutions that preserve commercial relationships. Mediation, by prioritizing dialogue and the consensual construction of agreements, is particularly suitable for disputes where the continuity of business relations is desirable, such as contractual defaults and succession disputes. Arbitration, in turn, stands out for its potential to deliver technical, confidential, and legally binding decisions, making it especially suitable for highly complex controversies, such as international contracts and environmental issues. Despite their advantages, the dissemination of these methods faces challenges, including a lack of awareness among small and medium-sized producers, the perception of high costs, and the scarcity of qualified professionals in rural areas. Strengthening the culture of mediation and arbitration in agribusiness requires joint actions from public and private sectors, including training programs, the creation of specialized chambers, and public policies for promotion. The effective adoption of these methods is essential to foster legal certainty, stability in contractual relationships, and the competitiveness of Brazilian agribusiness in the global market.O agronegócio brasileiro desempenha papel central na economia nacional e internacional, reunindo uma extensa cadeia produtiva que, em razão de sua complexidade, é frequentemente palco de conflitos comerciais, fundiários, trabalhistas e ambientais. A solução tradicional por meio do Poder Judiciário revela-se, muitas vezes, inadequada devido à morosidade, aos elevados custos e à falta de especialização técnica. Nesse contexto, a mediação e a arbitragem surgem como métodos extrajudiciais mais eficientes, capazes de oferecer soluções céleres, especializadas e preservadoras das relações comerciais. A mediação, ao privilegiar o diálogo e a construção consensual de acordos, mostra-se adequada para litígios em que a continuidade das relações negociais é desejável, como inadimplementos contratuais e disputas sucessórias. A arbitragem, por sua vez, é destacada pela possibilidade de decisões técnicas, confidenciais e juridicamente vinculantes, sendo especialmente indicada para controvérsias de alta complexidade, como contratos internacionais e questões ambientais. Apesar das vantagens, a disseminação desses métodos enfrenta obstáculos, como o desconhecimento por parte dos pequenos e médios produtores, a perceção de altos custos e a escassez de profissionais capacitados em regiões rurais. O fortalecimento da cultura da mediação e da arbitragem no agronegócio demanda ações conjuntas de setores públicos e privados, incluindo programas de capacitação, criação de câmaras especializadas e políticas públicas de incentivo. A adoção efetiva desses métodos é essencial para promover a segurança jurídica, a estabilidade nas relações contratuais e o fortalecimento da competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global. 
O brincar e sua importância na Educação Infantil
Get PDFUnderstanding the transformations that education is undergoing today is the role of teachers, students and society as a whole. It is also essential to know the importance of schools and their role so that the teaching and learning process can be effectively improved. However, it is important to remember that it is a challenge for teachers who wish to develop methodologies and strategies that make learning and educational methods a reality. Thus, the act of playing can be a facilitator of learning, highlighting the importance of games and playfulness, where individuals learn to create and respect rules, discuss them, respect others, and stimulate curiosity along with self-confidence and autonomy. This article aims to study and analyze the importance of playing in early childhood education as a pedagogical practice in the early years of education. The methodology used was qualitative bibliographical research, based on bibliographic references in the conception of authors, to observe how playfulness will be useful as a pedagogical resource in early childhood education. Playing at school allows the educator to work on content in a playful way, making learning more meaningful.Entender as transformações pelas quais passa a educação hoje é papel do professor, do aluno e de toda a sociedade; também é fundamental saber a importância da escola e a sua função para que o processo de ensino e de aprendizagem possa ser melhorado de forma efetiva; porém, não se pode esquecer, sobretudo, que é um desafio para os professores que desejam construir metodologias e estratégias que concretize o aprendizado e as formas educacionais. Assim, o ato de brincar pode ser um facilitador da aprendizagem, destacando a importância do jogo e da ludicidade, onde o indivíduo aprende a criar e respeitar regras, discutindo as mesmas, respeitando o outro, tendo a curiosidade estimulada juntamente com a autoconfiança e a autonomia. O presente artigo visa estudar e analisar a importância do brincar na educação infantil, como pratica pedagógica nos primeiros anos de ensino. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica de cunho qualitativa, a partir de referenciais bibliográficos na concepção de autores para observar o quanto a ludicidade será útil como recurso pedagógico na educação infantil. O brincar na escola proporciona que o educador trabalhe os conteúdos de maneira lúdica, fazendo com que a aprendizagem fique mais significativa
Emotional marketing: a review of the use of emotions in advertising and product promotion
Get PDFEmotional marketing is a strategy that leverages consumers' emotions to create an affective connection with brands, influencing their purchasing decisions.This article presents a review of the use of emotions in advertising and product promotion, highlighting the effectiveness of emotional strategies in building strong brands and fostering customer loyalty. The study discusses how emotions are employed to engage the target audience, particularly in the digital context. It also analyzes how brand identity and the personalization of advertising messages contribute to the success of campaigns. Furthermore, it explores the ethical implications of emotional marketing, emphasizing the importance of balancing emotional appeal with corporate social responsibility.Emotional marketing is a strategy that leverages consumers' emotions to create an affective connection with brands, influencing their purchasing decisions.This article presents a review of the use of emotions in advertising and product promotion, highlighting the effectiveness of emotional strategies in building strong brands and fostering customer loyalty. The study discusses how emotions are employed to engage the target audience, particularly in the digital context. It also analyzes how brand identity and the personalization of advertising messages contribute to the success of campaigns. Furthermore, it explores the ethical implications of emotional marketing, emphasizing the importance of balancing emotional appeal with corporate social responsibility
A redução da maioridade penal no Brasil: implicações jurídicas e sociais em perspectiva interdisciplinar
Get PDFThe present study analyzes the proposal to reduce the age of criminal responsibility in Brazil in light of the Statute of the Child and Adolescent (ECA), focusing on its legal and social implications. The research adopts an interdisciplinary perspective, examining the tension between the principles of comprehensive protection and juvenile criminal accountability, particularly in the context of Article 228 of the Federal Constitution, which guarantees the criminal non-liability of individuals under the age of 18. The study contextualizes the ECA as a fundamental legal framework for the defense of child and adolescent rights, while acknowledging that the rise in juvenile crime has fueled legislative proposals such as PEC 171/1993, intensifying polarized public and political debates. The methodology used is qualitative and bibliographic, based on legal doctrines, national and international legislation, case law, and statistical data on the Brazilian socio-educational system. The study identifies juvenile crime as a multifactorial phenomenon, linked to social exclusion, educational deficiencies, and the lack of effective public policies. The findings indicate that merely punitive measures are not effective in reducing violence, highlighting the need for a juvenile justice model focused on education, rehabilitation, and social inclusion. The reduction of the age of criminal responsibility, in addition to raising doubts about its effectiveness, may compromise fundamental rights and the principle of human dignity. It is concluded that addressing juvenile violence should prioritize integrated public policies based on prevention, assistance, and pedagogical accountability, in alignment with constitutional principles and international commitments to the protection of children and adolescents.O presente estudo analisa a proposta de redução da maioridade penal no Brasil à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfocando suas implicações jurídicas e sociais. A pesquisa parte de uma perspectiva interdisciplinar, examinando a tensão entre os princípios da proteção integral e da responsabilização penal juvenil, especialmente no contexto do artigo 228 da Constituição Federal, que assegura a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. O trabalho contextualiza o ECA como marco legal fundamental na defesa dos direitos infantojuvenis, mas reconhece que o aumento da criminalidade juvenil tem impulsionado propostas legislativas como a PEC 171/1993, fomentando debates intensos e polarizados. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, baseada em doutrinas jurídicas, legislações nacionais e internacionais, jurisprudência e dados estatísticos do sistema socioeducativo. O estudo identifica a criminalidade juvenil como fenômeno multifatorial, vinculado à exclusão social, falhas educacionais e ausência de políticas públicas eficazes. Os resultados evidenciam que medidas meramente punitivas não reduzem a violência de forma eficaz, sendo necessário um modelo de justiça juvenil focado na educação, reabilitação e inclusão social. A redução da maioridade penal, além de levantar dúvidas sobre sua efetividade, pode comprometer direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que o enfrentamento da violência juvenil deve priorizar políticas públicas integradas, baseadas na prevenção, assistência e responsabilização pedagógica, alinhadas aos preceitos constitucionais e aos compromissos internacionais de proteção à infância e adolescência
Ação de execução fiscal: procedimentos e entraves na arrecadação tributária
Get PDFThe Tax Enforcement Action is an essential mechanism for the recovery of tax credits by the State. This topic encompasses theoretical and procedural aspects, including the historical context of tax enforcement, its legais nature, and the legal foundations established by the Tax Enforcement Law. It is also highlighted that the tax enforcement process faces various obstacles that compromise its effectiveness, such as procedurais delays, difficulties in locating the debtor's assets, and the abuse of defensive measures. Therefore, it is necessary to increase the effectiveness of tax enforcement and improve tax collection, making it essential to implement innovative solutions. For example, modernizing judicial procedures through the adoption of technology and electronic tax enforcement aims to accelerate the process, in addition to alternative collection measures and negotiation of tax debts, which have become promising strategies.A Ação de Execução Fiscal é um mecanismo que possibilita a recuperação de créditos tributários pelo Estado. Este tema abrange aspectos teóricos e procedimentais, incluindo o contexto histórico da execução fiscal, sua natureza jurídica e os fundamentos legais estabelecidos pela Lei de Execuções Fiscais. Destaca-se também que o processo de execução fiscal enfrenta diversos entraves que comprometem sua eficácia, tais como a morosidade processual, as dificuldades na localização de bens do devedor e o abuso de meios de defesa, em razão disso, é necessário aumentar a efetividade da execução fiscal e melhorar a arrecadação tributária, sendo imprescindível implementar soluções inovadoras, como por exemplo a modernização dos procedimentos judiciais, com a adoção de tecnologia e a execução fiscal eletrônica, com intuito de acelerar o processo, além de medidas alternativas de cobrança e negociação de dívidas fiscais as quais se tornaram estratégias promissoras
Intersecção entre hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o superendividamento após a lei 14.181/2021
Get PDFThe consolidation of consumer society and the concentration of economic power in the hands of suppliers have intensified consumer vulnerability, especially among the elderly. With population aging and the easy access to credit, the number of elderly individuals facing over-indebtedness has increased—a phenomenon that compromises both their existential minimum and human dignity. In this context, the enactment of Law No. 14.181/2021 introduced amendments to the Consumer Protection Code and the Elderly Statute, aiming to prevent and address over-indebtedness. This article aims to analyze the effectiveness of this legislation in protecting over-indebted elderly consumers. Specifically, it seeks to historically contextualize consumer protection in Brazil; analyze the legal foundations of vulnerability in consumer relations; discuss the hypervulnerability of elderly individuals; examine over-indebtedness as a structural phenomenon; assess Law No. 14.181/2021 as a legal protection mechanism; interpret its provisions considering the particularities of elderly consumers; and, finally, identify the practical challenges to its implementation. The study adopts a qualitative approach based on bibliographic and exploratory research, centered on the analysis of legal and doctrinal frameworks that shape the protection of hypervulnerable and over-indebted consumers. The findings indicate that Law No. 14.181/2021 represents a significant normative advancement by establishing principles such as responsible credit, preservation of the existential minimum, and prohibition of commercial harassment. It was also observed that the law explicitly acknowledges the aggravated condition of elderly consumers, incorporating their hypervulnerability into several of its provisions. However, its practical effectiveness still faces significant obstacles. It is concluded that the full effectiveness of the legislation depends on coordinated state action, the engagement of suppliers, and the inclusion of elderly individuals in public policies aimed at promoting conscious and responsible consumption.A consolidação da sociedade de consumo e a concentração do poder econômico nas mãos dos fornecedores acentuaram a vulnerabilidade do consumidor, especialmente dos idosos. Com o envelhecimento populacional e o fácil acesso ao crédito, cresce o número de pessoas idosas em situação de superendividamento, fenômeno que compromete o mínimo existencial e a dignidade humana. Nesse cenário, a promulgação da Lei nº 14.181/2021 introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com foco na prevenção e no tratamento do superendividamento. Diante disso, este artigo tem por objetivo analisar a eficácia dessa legislação na proteção do consumidor idoso superendividado. Especificamente, pretende-se contextualizar historicamente a proteção do consumidor no Brasil; analisar os fundamentos da vulnerabilidade nas relações de consumo; discutir a hipervulnerabilidade do idoso; examinar o superendividamento enquanto fenômeno estrutural; avaliar a Lei nº 14.181/2021 como instrumento de proteção jurídica; interpretá-la à luz das especificidades do consumidor idoso e, por fim, identificar os desafios práticos à sua implementação. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e exploratória, centrada na análise dos marcos normativos e doutrinários que estruturam a proteção do consumidor idoso hipervulnerável e superendividado. A análise evidenciou que a Lei nº 14.181/2021 representa um avanço substancial ao consagrar princípios como o crédito responsável, a preservação do mínimo existencial e a vedação ao assédio comercial. Verificou-se, ainda, que a norma reconhece expressamente a condição agravada da pessoa idosa, incorporando sua hipervulnerabilidade em diversos dispositivos. Contudo, sua efetividade enfrenta entraves relevantes, que exigem superação. Conclui-se, portanto, que a plena eficácia da legislação depende da atuação articulada do Estado, do engajamento dos fornecedores e da inserção do idoso nas políticas públicas voltadas ao consumo consciente e responsável
Perspectiva da implementação do sistema de videoconferência nos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da polícia militar no estado do Tocantins
Get PDFThis research was conducted with the aim of analyzing the feasibility and impacts arising from the implementation of Videoconference Hearings in Disciplinary Administrative Procedures (PADs) within the Military Police of the State of Tocantins. It examines the positive aspects of using this technology, which gained prominence following the onset of the coronavirus pandemic, leading to a significant increase in the use of videoconferencing in judicial procedures due to the ease and speed provided by technological tools. Initially adopted as an alternative due to the pandemic, digital systems have now become a permanent reality. The implementation of a new communication methodology—in this case, conducting procedures via videoconference—is legally supported by the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code, and even the Civil Code, which provides for the possibility of conducting marriage ceremonies through videoconferencing, as per § 8, Law No. 14,382 of 2022. This well-established technological modality has become an ally of society, aiming to offer greater security and reliability for individuals who must be heard in administrative proceedings, ensuring they receive dignified treatment as guaranteed by the Constitution. This study was developed using bibliographic research, including academic literature, legal doctrines, official websites, and legislation, analyzing the potential consequences of this theme and contributing to the protection of fundamental human rights. Currently, the implementation of videoconference hearings within the PMTO’s internal affairs department may bring greater efficiency, cost-effectiveness, and reliability, potentially resolving the inconvenient situation in which officers responsible for conducting administrative procedures are required to travel long distances to carry out a simple in-person hearing.A presente pesquisa foi realizado com o objetivo analisar a viabilidade e os impactos advindos da implementação de Audiências por Videoconferência nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, observando os aspectos positivos do uso desta tecnologia, que após o advento da pandemia do corona vírus, ocorreu uma mudança com o uso mais acentuado de videoconferências na realização de procedimentos judiciais devido a facilidade e celeridade deste instituto que por meio dos recursos das novas tecnologia. Os sistemas digitais eram utilizados como alternativa devido a pandemia e se tornou uma realidade, o que era contingencial ou é permanente. Implementar nova metodologia envolvendo a comunicação, neste caso a realização de procedimentos via videoconferência é assegurado a sua legalidade contida no Código de Processo Civil, Processo Penal e, até mesmo no Código Civil no qual tem a previsão da realização da celebração de Casamentos utilizando-se da modalidade tecnológica da videoconferência, conforme o § 8º, da Lei nº 14.382, de 2022. Esta modalidade tecnológica já consolidada é uma aliada para a sociedade e visa proporcionar mais segurança e confiabilidade para as pessoas as quais precisam ser inquiridas em procedimentos administrativos e desta forma receber o devido tratamento digno conforme previsão constitucional. Este trabalho foi desenvolvido com o uso de literatura com pesquisas bibliográficas, através de consulta a sites, doutrinas nacionais e legislações, ponderando o entendimento das possíveis consequências sobre este tema, o que vem a tem de contribuir assegurando a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. No atual, a implementação de oitivas por videoconferências no âmbito da corregedoria da PMTO, trará maior celeridade, economicidade e confiabilidade e poderá sanar a incômoda situação na qual os Oficiais responsáveis pela realização de procedimentos administrativos e terem que realizar longas viagens para proceder com uma simples oitiva de modo presencial