Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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O LIMITE DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ANTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Get PDFO artigo trata da função e limite jurisdicional dos Tribunais de Contas referente ao julgamento das contas de gestão e no julgamento das contas de governo na perspectiva do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República estabelece no art. 71, II, a competência jurisdicional do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos administradores e de responsáveis pela gestão pública, não sendo, portanto, um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, pois não há subordinação. No entanto, compete as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional, apreciar o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas respectivo, e posteriormente aprovar ou rejeitar as contas de governo, ensejando, portanto num julgamento político. As contas de gestão, cujos responsáveis são ordenadores de despesa, o julgamento é técnico e realizado diretamente pelo Tribunal de Contas, sem a necessidade de apreciação do Poder Legislativo respectivo
O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO SEXO JURÍDICO DE TRANSEXUAIS NO REGISTRO CIVIL
Get PDFO trabalho buscou analisar a situação jurídica de transexuais em razão da ausência de lei específica no país para regular as alterações de sexo no registro civil. O fato de não haver essa lei deixa nas mãos de magistrados o destino jurídico dessas pessoas. Ante esse quadro, questionou-se: os critérios adotados pelos juízes para conceder ou não as alterações de sexo no registro civil respeitam o princípio da autonomia da vontade? A análise do trabalho partiu da explanação de pesquisa bibliográfica e documental em relação aos transexuais e as determinações do saber médico, além de uma reflexão a respeito dos entendimentos contrários à alteração do sexo jurídico de pessoas transexuais, suas concepções pessoais e como isso afeta negativamente os princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, se fez um levantamento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo sobre a alteração do sexo jurídico não condicionada à prévia realização da cirurgia de transgenitalização, o que permitiu refletir empiricamente sobre o assunto. Constatou-se a importância de uma lei específica para regular as alterações no registro civil das pessoas transexuais de modo a adequá-las a sua nova realidade. A pesquisa justifica-se por esse debate ser atual, interdisciplinar e principalmente pela necessidade do Direito em acompanhar as novas demandas sociais
FRATERNIDADE COMO CATEGORIA POLÍTICA
Get PDFEste artigo tem como objetivo tecer algumas reflexões sobre o estudo da Fraternidade em uma ideia que acena à possibilidade de (re)construí-la como categoria política. A perspectiva se apresenta como condição de possibilidade para a realização do projeto constitucional brasileiro em sua especial meta de garantir a dignidade da pessoa humana pela via da efetividade dos Direitos Fundamentais, impulsionando, assim, cumprir a finalidade que o Estado Contemporâneo se destina
POLÍTICA CULTURAL NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO
Get PDFNa contemporaneidade as relações culturais assumem um importante papel na ordem econômica e principalmente na circulação de informações e de viabilização de inclusão social. O que torna esse parâmetro como sendo peculiar ao próprio Estado para se preservar a culturização enquanto fenômeno social. Nesse sentido, será realizado um estudo da biodiversidade no campo da cultura. A pesquisa é doutrinária baseada em texto publicados e disponibilizados online para a identificação de cultura moderna e de valores aos indivíduos, para que tais direitos possam verdadeiramente ser reconceituados numa perspectiva de que não se neguem suas raízes e sua história trazida pela cultura
DECISÃO-ÁLIBI: PROPOSTA TEÓRICA DE CONFIGURAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMO MEIO SIMBÓLICO DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE AÇÃO DO ESTADO
Get PDFAs Constituições, como instrumentos de reflexividade do próprio sistema jurídico, devem ser compreendidas como os principais filtros entre o subsistema jurídico os demais subsistemas sociais, numa relação nem sempre amistosa entre eles. O risco de colonização do sistema jurídico pelos demais gera situações de garantias de privilégios, e nesse processo prejudicial à construção da modernidade os agentes estatais são peças importantes, em especial os membros do Poder Judiciário. Diante de um cenário político-jurídico brasileiro no qual se intensificam as relações comunicativas entre Direito e Política, com destaque especial para a consagrada atuação do Poder Judiciário na solução de problemas políticos, discute-se a presença, como decorrência da própria constitucionalização simbólica inerente à Constituição de 1988, de decisões judiciais que seriam dotadas de forte teor simbólico e baixa força normativa. Trata-se de pesquisa dedutiva, adotando-se como referencial teórico as investigações de Canotilho (1994) e Neves (2016). Conclui-se pela possibilidade teórica de enquadramento de decisões judiciais como legislação simbólica em sentido puro, com função de álibi, ou seja, uma forma simbólica de demonstração da capacidade de ação do Estado, proferidas no âmbito do Judiciário pátrio
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO EXAME DE PATERNIDADE E DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA ANTE O FENÔMENO DA SOCIOAFETIVIDADE
Get PDFA evolução da ciência, observada na segunda metade do século XX e início do século XXI, no que tange ao entendimento da constituição fisiológica do ser humano, revelou importantes efeitos nas relações sociais. A filiação foi caracterizada juridicamente até a Constituição Federal de 1988 com diversos epítetos discriminatórios tais como “legítima”, “ilegítima”, “natural”, “adotiva” ou “adulterina” a depender de sua origem, caracterização esta que se justificou por fatores históricos, sociológicos ou religiosos. Não alheio às transformações sociais, o Direito também foi alvo de exigida evolução para a solução de lides envolvendo a investigação de paternidade e de ascendência genética, o que remonta à análise do julgado do Habeas Corpus nº 71373 pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, em ações de investigação de paternidade, nas quais o demandante almeja ao reconhecimento da filiação ou à necessidade deste de estabelecer sua ascendência genética, ao bem de salvaguardar sua própria saúde, não raro se contrapõem direitos fundamentais de ambas as partes mediante a submissão do suposto pai a exames genéticos
O PROBLEMA DO ABUSO DE DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS SOBRE TEMAS JÁ JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL: EM BUSCA DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Get PDFOs contribuintes vivem sua dinâmica de produzir, gerar emprego e renda e, com a realização dos fatos geradores, pagar seus tributos. Não raro, as Fazendas Públicas Estaduais descumprem decisões do Poder Judiciário, inclusive as que são em caráter de repercussão geral, com o objetivo arrecadatório, mesmo existindo leis claras sobre as limitações do poder de tributar. Os Estados, por vários motivos, deixam de seguir assuntos já debatidos em repercussão geral, trazendo consigo custos desarrazoados tanto para si mesmos, visto que virão a pagar eventual sucumbência ao final dos processos, quanto e especialmente para os contribuintes, porque sofre prejuízos consideráveis à atividade econômica ao ver seu direito retardar ou até mesmo perecer. Com vistas a reduzir o prejuízo para os Estados e acelerar o acesso aos direitos dos contribuintes, propõe-se neste artigo apontar possíveis soluções para o problema. A partir de uma pesquisa dedutiva, conclui-se, com base no posicionamento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os Estados poderiam implementar duas medidas salutares, inspiradas no interesse público primário e no princípio da eficiência, a saber, a vinculação das decisões judiciais do STF perante as Secretarias de Fazenda dos Estados, ou a aplicação automática dessas decisões pelos contenciosos administrativos tributários estaduais
O DIREITO DO TURISMO E AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO SETOR
Get PDFO presente artigo tem como objetivo apresentar ao leitor o ramo jurídico emergente conhecido como direito do turismo e as estruturas organizacionais que regulamentam o setor a nível internacional e nacional. O tema em discussão é introduzido através de um breve histórico, seguido da definição técnica do termo turismo e sua importância para a sociedade. Após essas considerações preliminares analisa-se a novel matéria da ciência jurídica que busca regulamentar as atividades pertinentes ao setor turístico, a fim de estabelecer regras que visem melhorar as relações entre os consumidores turísticos, empresas que oferecem esse tipo de serviço, tais como hotéis, agências de viagens e companhias aéreas, e o poder público. Verificou-se, nessa investigação, que o direito do turismo é um ramo ainda pouco explorado na conjuntura jurídica atual, porém não deixa de ser importante, pois regula diferentes fatos valorados que incidem nas condutas humanas
ECA OU LEI MARIA DA PENHA: DUPLICIDADE DE NORMAS A SEREM APLICADAS QUANDO A AGRESSÃO É COMETIDA POR ADOLESCENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS
Get PDFA violência é uma fenômeno que convive dentro da sociedade brasileira, o que acaba por refletir entro das relações familiares. Nesse sentido, procura-se analisar a violência doméstica praticada por adolescentes com seus familiares, responsáveis e conviventes. A matéria apresenta um cunho sociológico da violência no atual contexto e passa a ser inserida na legislação vigente, penal e da violência doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06). A questão não parece simples de solução, na medida em que se confronta com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Numa aparente incompatibilidade legislativa, procura-se identificar qual a espécie normativa a ser aplicada quando o agente da violência doméstica é um adolescente que tem respaldo constitucional pelo princípio da proteção integral