Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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SISTEMA POLICIAL NORTE-AMERICANO: UMA OPÇÃO VIÁVEL NO BRASIL?
Get PDFNeste artigo, apreciamos como é estruturado o sistema policial norte-americano. Este é um dos mais claros exemplos de sucesso de uma policia essencialmente civil. Em um momento em que a estrutura de segurança pública de nosso país tem mostrado flagrantes falhas, faz-se, neste artigo, uma análise comparativa entre a polícia brasileira e a polícia estadunidense, numa tentativa de demonstrar aspectos desta que possam ser úteis à resolução dos graves problemas de segurança pública em terras brasileiras
ABUSO DO DIREITO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: APORTES DE DIREITO ESTRANGEIRO NA CONSTRUÇÃO HISTÓRICO-DOGMÁTICA DO INSTITUTO.
Get PDFA norma jurídica não se limita mais a descrever apenas o comportamento desejado de um ponto de vista social, nem se restringe tampouco a proteger o comportamento economicamente útil. As novas estruturas normativas se funcionalizaram socialmente, passando a promover valores centrados na dignidade da pessoa humana, orientando-se pela redução das desigualdades bem assim pela construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. O Direito Civil, dentre as muitas forma de expressão da ordem jurídica, a despeito da persistência na continuação da tradição herdada do direito romano-canônico, não se furtou, como expressão primeira da cidadania, porque nele – o Direito Civil - se contém a vida do cidadão, de se abrir, na contemporaneidade, aos influxos de fatores éticos e socializantes das relações jurídicas, em que o indivíduo assume a centralidade das preocupações normativas. É nessa ordem de idéias que se coloca o tema deste ensaio: o exercício, de forma abusiva do direito assegurado pela ordem jurídica ao sujeito de direito. A questão será tratada do ponto de vista histórico, com o intuito de encontrar o fundamento de que a modernidade haverá de se valer para construir a teoria do abuso de direito; em seguida, o fenômeno será examinado nas legislações que apresentam forte influência no Direito Civil brasileiro com o conseqüente e posterior exame do direito estrangeiro para poder identificar as possíveis contribuições do direito estrangeir
CONCURSO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO: UMA FERRAMENTA PARA A GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
Get PDFEste trabalho investiga a possibilidade de aplicação da modalidade licitatória do concurso para o fomento da gestão da tecnologia da informação baseada no software livre. Para isso, expõe-se como o concurso insere-se na lei nacional de licitações e contratos administrativos, em especial suas características. Em seguida, faz-se um apanhado acerca da gestão pública de tecnologia da informação em âmbitos federal e estadual para considerar como o concurso poderia ser desenhado para aquisições de programas e aplicativos. Conclui-se que a modalidade do concurso pode ser utilizada para aplicativos de baixa complexidade, em virtude dos custos envolvidos, e que a adoção dessa política pode fomentar o desenvolvimento tecnológico no Estado do Ceará
VIDA, LIBERDADE E RESPONSABILIDADE EM HANS JONAS
Get PDFRESUMO: Nossa proposta consiste em apresentar a nova ética concebida pelo filósofo alemão Hans Jonas a partir da análise e relação dos conceitos de vida, liberdade e responsabilidade, os quais são fundamentais a um novo agir como uma teleologia voltada primariamente para a vida. Esse novo agir possui como principal tarefa a preservação do Ser, pois o novo contexto que emergiu do avanço técnico-científico coloca em risco a vida. Mediante a insuficiência das éticas tradicionais e a necessidade do dever do homem com a vida que esse novo agir surge. Vida não limita-se somente ao que está na circunferência do humano, ela está para além tanto dos limites da humanidade quanto das presentes gerações. Ou seja, um novo agir deve levar em conta todas as formas de vida quanto as futuras. No homem, um fator importante e determinante para a afirmação da vida consiste no uso de sua liberdade. Esse modo de agir do homem, o agir livre, não pode ser executado sem que haja limites. A liberdade deve ser acompanhada da responsabilidade e a liberdade ponderada pelo temor da negação da vida. Por fim, o homem possuiu deveres morais não somente nas relações humanas, o dever ser do homem precisa estar voltado para a vida que abarca a totalidade do Ser, homem, natureza e futuras gerações. Posto esta prerrogativa, será ressaltado a heurística do temor como uma importante ferramenta à aplicação desse dever ser responsável. O medo da possibilidade de não-vida é um exemplo do uso desse dispositivo metodológico
O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR
Get PDFEste trabalho busca investigar a caracterização de uma omissão inconstitucional quanto à atuação do Poder Legislativo, analisando o papel do Poder Judiciário diante de tal inércia na elaboração de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional. Para tanto, primeiramente realiza-se revisão bibliográfica para definir o conceito de norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, identificando os casos em que resta configurada uma inércia em legislar violadora da Constituição. Depois, examina-se a natureza das decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), para então proceder na descrição e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício do controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade em tais ações, descrevendo como a posição não concretista é materializada em sua jurisprudência a partir dos precedentes que firmaram prazo para legislar quando da procedência das respectivas ações diretas
O PAPEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FINANCEIRA
Get PDFO acesso a serviços financeiros sempre foi um problema até mesmo em países desenvolvidos. No Brasil os maiores desafios ao acesso a serviços financeiro resultam de uma política do Governo federal via Banco Central do Brasil implementada a partir de 1964/65, que instituiu alguns mecanismos que visavam “concentrar e estabilizar” o sistema bancário. Tais medidas foram ratificadas no início da década de 1970, quando da criação da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa (Cofie), contudo essa política de concentração de bancos não foi capaz de criar mecanismo para o acesso dos indivíduos à esses serviços financeiros e nem de estimular a concorrência criando entraves ao que se denominou de “Cidadania Financeira”. O presente estudo analisa o papel do Banco Central do Brasil, autarquia responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, na promoção da Cidadania Financeira consubstanciado no dever de garantir à todos os cidadãos o exercício de direitos e deveres que o permitam gerenciar bem seus recursos financeiros, tendo como meios para o exercício desses direitos e deveres a inclusão financeira, a educação financeira, a proteção do consumidor de serviços financeiros e a sua efetiva participação nos canais de diálogo sobre o sistema financeiro. Conclui-se que o Banco Central do Brasil vem exercendo relevante papel na implementação da “Cidadania Financeira” dentro de suas atribuições de regulador do Sistema Financeiro Nacional exigindo dessas instituições informações precisas e acessíveis aos consumidores, fomentando um ambiente de promoção do desenvolvimento social por intermédio do acesso ao microcrédito bem como criando arranjos institucionais que permitem a entrada de novas modalidades de instituições financeiras em um mercado dominado por apenas alguns poucos grandes conglomerados de bancos. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ANÔMALOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS E CONCURSO PÚBLICO: UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS JUDICIAIS
Get PDFA Administração Pública na sua posição de supremacia pratica atos e contratos, sendo estes últimos a atender o princípio da tipicidade, de forma que as espécies contratuais encontram-se previstas na lei para sua celebração. Dentro dessas espécies contratuais, o Estado celebra contratos de funções públicas advindos de concursos ou seleções púbicas que causam celeumas e esbarram nos tribunais brasileiros. Nesse sentido, será realizado um estudo sobre os contratos administrativos de funções públicas, bem e o entendimento das decisões dos Tribunais quando tais contratos são celebrados concomitantemente à realização de certames públicos. A pesquisa tem base em doutrina nacional e principalmente em entendimentos jurisprudenciais
ALGUMAS PONDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE LIMITES AO ALARGAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textA popularizaçãodo discurso acerca dos direitos fundamentais e o contínuo processo dealargamento/reconhecimento no qual estão inseridos sugerem a possibilidade deum desvirtuamento da construção teórica dos direitos fundamentais, ocasionadopor uma aparente perda de “fundamentalidade”,em razão da banalização do discurso que envolve esse tipo normativo ou, ainda,diante de um certo acirramento de posições jurídicas que envolvem a tomada dedecisões políticas (jusfundamentalismo).De fato, atualmente, os direitos fundamentais constituem a base da estruturajurídica do Estado de Direito Democrático, cuja finalidade principal reside ematender aos pressupostos da dignidade da pessoa humana. Todavia, na busca poruma maior proteção dos direitos em geral, opta-se por uma ampliação excessivada temática relacionada aos direitos fundamentais, o que na realidade provocaum efeito inverso, com a desestabilização do conteúdo ontológico dessesdireitos. Exemplo disso, é a questão que envolve a aprovação da proposta deemenda à Constituição nº 479-A, de 2010, de autoria do Deputado FederalSebastião Bala Rocha, com o objetivo de acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidadeentre os direitos fundamentais do cidadão
¿EXISTEN FUNDAMENTOS DEL SERVICIO PÚBLICO EN LA CONTEMPORANEIDAD?
Get PDFDurante muchos años, en parte debido a la influencia de las ideas francesas, los servicios públicos han representado los medios para la garantía y la efectividad de los derechos constitucionales y sociales. En la actualidad, corrientes ideológicas que apuntan a una crisis aparente de los fundamentos de los servicios públicos han ganado fuerza debido a las crisis económicas globales que han impactado las finanzas públicas de varios países. Los factores ideológicos y políticos también han influido y contorneado la opinión pública sobre si la Administración Pública debería o no satisfacer las necesidades de grupos sociales específicos; y sobre el uso de fondos públicos para la implementación y prestación de servicios públicos para estos grupos. El surgimiento de regímenes jurídicos alternativos para la satisfacción del interés público de los ciudadanos, como las alianzas público-privadas y los denominado public utilities, han contribuido al debate actual sobre la necesidad o beneficio de los servicios públicos. Nuestro objetivo en este artículo es analizar, considerando y analizando la doctrina y el actual contexto político-económico de Brasil, si existen fundamentos actuales que legitimen la prestación de servicios públicos en el país