Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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O IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO: NATUREZA JURÍDICA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO DO EX-PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO
Get PDFO presente trabalho é um primeiro estudo acerca do instituto do impeachment, instrumento constitucional que busca prevenir os excessos, em especial, do Presidente da República, impondo-o um julgamento por graves infrações denominadas de crimes de responsabilidade. Trata-se acerca da definição, da natureza jurídica e da evolução no Direito brasileiro deste instituto que está em evidência em nosso cenário político atual. Após, analisam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do julgamento do ex-Presidente Fernando Collor de Mello. A partir de um método dedutivo, conclui-se que trata-se de um instrumento de natureza política, que evoluiu desde sua versão republicana com a Constituição de 1891 até os dias de hoje, passando por releituras seja pela atual Constituição, seja pela interpretação dada pelo STF, que exerce forte influência no instituto
A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
Get PDFO inventariante é o sujeito responsável pelo andamento do processo de inventário, o qual desempenha múnus semelhante a um cargo público, auxiliando o juiz no cumprimento das diligências necessárias à ultimação da partilha e administrando os bens do espólio. Este artigo investiga os desvios de conduta do inventariante, bem como sua consequente remoção, que pode ser feita de ofício pelo juiz ou a requerimento dos interessados, A pesquisa é feita por meio de análise doutrinária e jurisprudencial do Estado do Ceará, com pesquisas de decisões de primeiro e de segundo graus que removeram ou não o inventariante e quais seus fundamentos, tendo em vista que há pouca pesquisa científica voltada para estudar a jurisprudência local. Analisam-se nas decisões de primeiro grau as causas para ter ocorrido a remoção e a fundamentação do juiz e, quanto às decisões de segundo grau, se houve ou não reforma da decisão de primeiro grau e por qual motivo. As decisões foram obtidas através de pesquisas na internet e de autorização dos diretores das varas de sucessões da Comarca de Fortaleza. Conclui-se, portanto, que o inventariante é passível de remoção quando incorre nos incisos do art. 622, do CPC, não estando o julgador vinculado às hipóteses ali elencadas. Percebe-se, da análise supracitada, que a quebra de confiança entre o julgador e o inventariante é fator determinante para a sua remoção; desse modo, na prática forense local, observa-se que as remoções são ocasionadas principalmente por desídia, improbidade, deslealdade, gestão ruinosa, interesses conflitantes com o espólio, improbidade administrativa e flagrante inidoneidade
ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO BRASIL
Get PDFProcura-se realizar a análise constitucional da Lei nº 1.079/1950, com o objetivo de estudar o procedimento de Impeachment, compreendendo a temática, por meio do caso concreto da ex-presidente Dilma, desde procede o afastamento do chefe do Poder Executivo Federal, identificando quais as hipóteses caracterizadoras de comete crime de responsabilidade. Dentro dessa perspectiva, se busca harmonizar o procedimento ante os poderes da República, com o fim de garantir a democracia e a preservação da estabilidade política à luz da Constituição Federal de 1988. A pesquisa é realizada a partir de leis e textos sobre a matéria, portanto, uma pesquisa doutrinária e documental, analisando a decisão que ensejou o impeachment do ex-presidente Dilma Rousseff
IMPACTOS DA TRANSFOBIA NA EXCLUSÃO DE TRANSGÊNEROS E TRAVESTIS
Get PDFO termo transexual foi criado para designar pessoas que se comportam, se vestem e se identificam com o sexo oposto ao de seu nascimento. Diz respeito, portanto, à questão de identidade de gênero, abrangendo a forma que encontraram para lidar com o gênero ao qual se identificam, buscando adquirir uma fisiologia semelhante a homens e mulheres genética e biologicamente formados, não remetendo, dessa forma, a escolha ou orientação sexual. Há, ainda, divergências sobre o conceito de pessoas transexuais e como tratá-las, resultando no desconhecimento da sociedade sobre esse distúrbio, considerado como tal na CID-10, e, consequentemente, no preconceito, o que ocasiona inúmeros problemas para os transexuais, tal como sua exclusão no mercado de trabalho. A denominação de travesti é estigmatizada, sendo muito discutida no mundo contemporâneo. Entende-se por travestis as pessoas que vivenciam papéis de gênero feminino, mas não se identificam como homem ou mulher, e, sim, como membros de um terceiro gênero ou não gênero. A exclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, a dificuldade para se enquadrarem em um emprego que exige maior qualificação, além do tratamento de acordo com o seu gênero e o reconhecimento e respeito de seus direitos trabalhistas, constitucionais e humanos são os pontos centrais deste trabalho. A Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estima que aproximadamente 90% das mulheres transexuais e travestis no Brasil trabalham com a prostituição por não terem oportunidades de laborar em outras ocupações. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo identificar as causas motivadoras da exclusão de pessoas transexuais e travestis do mercado formal de trabalho e o que pode ser feito pelo ordenamento jurídico para solucionar essa problemática real, com ênfase na existência de direitos que, embora não efetivados, são protegidos pelo ordenamento brasileiro. Obteve-se que, no que tange ao prisma jurídico, sobre o princípio da igualdade e isonomia, precisa-se de aprovação de ações afirmativas, como o projeto proposto pela vereadora Toinha, a fim de isentar o ISS das empresas que mantiverem um mínimo de 10% de pessoas transexuais e travestis no seu quadro de funcionários. Afinal, incentivar essas empresas a contratarem e incluírem pessoas transexuais e travestis ao mercado formal de trabalho torna-se crucial e necessário para se começar a vencer essa batalha contra a transfobia dentro do ambiente laboral
DIÁLOGOS JURÍDICOS, FILOSÓFICOS E LITERÁRIOS PELA VIDA
Get PDFO propósito maior da pesquisa acadêmica consiste em investigar determinado assunto com coerência lógica no processo de obtenção de fontes, análises e inferências. Pois bem. O referencial teórico a ser trabalhado objetiva (a título geral) investigar a vida e obra de Florbela Espanca para – a partir do mundo da literatura – obterem-se respostas a dramas humanos concretos, a exemplo do suicídio/automutilação
A OBRIGAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA SEU CUMPRIMENTO
Get PDFO objetivo deste trabalho é analisar a obrigação da taxa condominial e as possibilidades de resoluções extrajudiciais e judiciais para o inadimplemento dessa obrigação. Estuda-se, ainda, quem é o responsável pelo pagamento e a possibilidade de direito de regresso contra o devedor. Para a elaboração deste trabalho, desenvolv-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, buscando argumentos em artigos científicos e obras escritas por autores renomados, de abordagem qualitativa, buscando compreender as relações humanas e a forma como interagem diante do cumprimento das obrigações. Inicialmente, abordou-se o tema de forma geral, explicando a obrigação propter rem. Em seguida, explana-se brevemente o desenvolvimento histórico do condomínio edilício e da necessidade do surgimento da taxa condominial. Ademais, demonstram-se quais são os responsáveis pelo pagamento da taxa em situações distintas. Por fim, são trazidas as possíveis punições para o condômino inadimplente e o entendimento da doutrina acerca do assunto, bem como as soluções extrajudiciais e judiciais para a cobrança da taxa em atraso
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CASOS DE POLUIÇÃO HÍDRICA NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
Get PDFEncontra-se em voga a preocupação com o Meio Ambiente em todas as suas áreas e extensões, porém um dos problemas que por vezes se mantém sublimado é o da Poluição Hídrica, por vezes causada por empresas, esta preocupação se agrava quando dá-se conta de que já é discutida amplamente a escassez de água em Estados de protagonismo Nacional, como São Paulo (no Sudeste do País) e Ceará (no Nordeste do país), portanto o problema estendeu-se pelo território nacional, e se há escassez de água, a proteção e qualidade desta, deve possuir ainda mais ênfase e cuidado. Diante deste cenário partiu-se portanto, do seguinte Problema de Pesquisa: De que maneira a Poluição Hídrica contrapõe-se ao princípio da Equidade Intergeracional e de que forma o Direito Processual Penal Brasileiro trata a questão da responsabilidade da pessoa jurídica? Tem-se como Objetivo geral, trazer de que maneira é tratada a questão da poluição hídrica no âmbito jurídico Penal brasileiro, com relação às pessoas jurídicas, assim como conceituar o princípio da Equidade Intergeracional e sua importância, para que ocorra a efetiva proteção à sadia condição das águas. Justifica-se a presente pesquisa, por sua importância, afinal, faltam pesquisas relacionadas à extensão que o problema da poluição hídrica pode alcançar, afinal a poluição pode inclusive ser transfonteiriça, prejudicando assim, não apenas o país poluidor, como toda a coletividade, demonstrando então que este é um problema à ser discutido, inclusive para além de fronteiras. A Metodologia aplicada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano, com relação a coleta de dados, e no artigo final o método indutivo, com auxílio das técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento
“RECLAME AQUI” NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES E POSSIBILIDADES FRENTE A PERSPECTIVA DE UM MOVIMENTO SOCIAL E SEU VIÉS EM RELAÇÃO AO ATIVISMO DIGITAL
Get PDFO tema dos movimentos sociais, alinhavado com o ativismo digital, tomaram proporções gigantescas à luz das normas jurídicas e dos fatos sociais nos campos de pesquisa. Desse modo, o Reclame Aqui é uma plataforma que possibilita o ativismo digital a fim de defender o direito do consumidor, tendo por objetivo obrigar as empresas a cumprir suas responsabilidades diante de uma imagem negativa. Com uma abordagem do método hipotético dedutivo, iniciou-se pela percepção de uma lacuna nos conhecimentos que, por intermédio de uma abordagem e pela formulação de hipóteses, houve a dedução de fenômenos abrangidos na teoria de base. Desse modo, a plataforma digital do Reclame Aqui perdeu seu foco original, posto que, começou unicamente como um ativismo puro e passou a se constituir como uma verdadeira empresa que vende produtos e serviços para outras empresas melhorarem a reputação
ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIÁRIO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS NA ATUAÇÃO DO STF NO BRASIL
Get PDFA Constituição Federal de 1988 garante a separação dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, de forma que eles são independentes e harmônicos entre si. Cada poder deve fiscalizar o outro para que eles não excedam suas funções, no entanto, isso favorece o ativismo judicial. A separação de poderes surge com Aristóteles, mas a teoria política da tripartição surge apenas com John Locke e é consagrada por Montesquieu. O Poder Judiciário deve ser imparcial e seguir o que está no ordenamento jurídico nas suas decisões. Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Brasileira e julgar, portanto, ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade de outras leis, assim como nos órgãos correspondentes nos outros países, como a Alemanha e a Bolívia, cujos tribunais tem funções semelhantes. Outrossim, serão feitos uma análise jurídica do ativismo judicial do Brasil, a partir de casos julgados pelo STF e um levantamento das consequências dessa atuação
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: UM EXAME DA TUTELA DA IMAGEM E DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE
Get PDFA tutela dos direitos da personalidade ganha novos contornos, porém limitados, com o Código Civil de 2002. Nesse sentido, esta pesquisa busca o que são os direitos da personalidade, para uma melhor compreensão do tema, mais especificamente o direito à imagem e o direito à intimidade e à privacidade. Com efeito, uma investigação mais abrangente sobre os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro é necessário para analisar esses direitos mais específicos. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva, com recursos bibliográficos e documentais, com destaque para a análise de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que, conquanto os direitos à imagem e à intimidade e privacidade sejam garantidos pelo Código Civil, as circunstâncias do caso concreto podem implicar uma ponderação de interesses para legitimar mitigações a esses direitos e, como consequência, uma revisão nas características gerais dos direitos da personalidade como um aspecto principiológico