Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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OS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SOB A TEORIA DA RÉGUA DE LESBOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Get PDFA Seguridade Social por si só não consegue contornar com eficiência a cobrança de suas contribuições. Nesse contexto, procura-se realizar uma pesquisa acerca dos crimes previdenciários e a despenalização sob a ótica da teoria da Régua de Lesbos, numa conjuntura metafórica proposta por Aristóteles, aos mesmo tempo em que se analisa a adequação dessa teoria sob várias nuances da previsão do tipo penal do Art. 168-A, dentro de uma seara jurídico-filosófica em que se analisa a não aplicação das penas ante a existência de crimes previdenciários, em especial os de natureza ao patrimônio previdenciário, ensejando uma despenalização sob a aplicação da teoria da régua de lesbos, indicando um conceito de flexibilidade e adaptação das normas aos contextos existentes, ampliando hipóteses a contextos paraideológicos. A pesquisa tem bases doutrinárias, a partir do contexto legal de existência da Previdência social e a tipificação de crimes alterada ao longo do tempo. Fora a digressão histórica, faz-se uma análise legal e interpretativa dos tribunais sobre a inaplicabilidade de penas tipificadas e, sistemicamente, uma interpretação capaz de estabelecer essa discussão metafórica que se propõe
O INSTITUTO DO POLIAMOR NO CONTEXTO DAS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS NA REALIDADE BRASILEIRA
Get PDFAs transformações são bastante perceptíveis nas famílias brasileiras, verificando-se uma reorganização do casamento monogâmico e seus consectários implicando no surgimento de novos arranjos familiares surgem com características diferentes das tradicionais. Tem-se, portanto, uma valorização da afetividade na qual surge a necessidade de reconhecimento do poliamorismo. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos públicos, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura, de natureza qualitativa e quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória
O “TESTAMENTO VITAL” COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE: O RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE NAS DIRETIVAS ANTECIPADAS
Get PDFCom o advento da Constituição de 1988, emerge a necessidade de o direito privado ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, com ênfase ao primado da dignidade da pessoa humana, com destaque privilegiado no Código de 2002, mediante a inserção nessa nova legislação de dispositivos relativos a direitos da personalidade. Nesse novo cenário evolui a temática relativa ao direito à morte digna. O reflexo disso na relação médico-paciente é a assunção de uma posição mais ativa e respeitada do paciente, deixando essa de ser vertical e passando a ser horizontal. Nesse contexto aparece a ideia de manejo das diretivas antecipadas de vontade, documentos que vinculam familiares e profissionais de saúde às vontades dos indivíduos diante de uma enfermidade para a qual não haja mais solução científica. Este artigo investiga um dos instrumentos dessas diretivas antecipadas, o testamento vital, para avaliar seu enquadramento como direito da personalidade e como meio de assegurar o exercício da autonomia da vontade para assegurar direito a uma morte digna e sua admissibilidade jurídica no Brasil. Adota-se o método dedutivo em pesquisa qualitativa, com emprego de procedimentos bibliográfico e documental. O testamento vital configura-se como uma espécie de diretivas antecipadas de vontade, voltadas para a deliberação pelo próprio indivíduo acerca de medidas terapêuticas a serem tomadas por ocasião de sua incapacidade decisória decorrente de doença terminal. Da investigação realizada, depreende se que o testamento vital preenche os requisitos que permitem classificar esse instrumento como direito da personalidade
AS HOLDINGS A SERVIÇO DA TECNOLOGIA JURÍDICA: UMA NOVA PERSPECTIVA ACERCA DO PLANEJAMENTO JURÍDICO LÍCITO
Get PDFAs holdings vêm consubstanciando-se, a passos largos, em assunto que atiça o interesse não só de empresários, mas também dos mais variados setores das nominadas classes A e B da sociedade brasileira, em virtude dos pretensos benefícios que exsurgem desta estratégia jurídica promissora. O tema, hodiernamente, detém a atenção não só da imprensa autorizada, mas também de advogados, contadores, economistas e consultores empresariais, os quais se vêem questionados acerca da conveniência de que tais sociedades são constituídas, bem como sobre a melhor forma de assim fazê-las. Referido burburinho generalizado possui uma razão de ser muito clara: a descoberta recente dos benefícios do planejamento societário, ou seja, da constituição de pilares societários que organizem adequada e licitamente as atividades empresariais de uma pessoa ou família, separando áreas produtivas de áreas meramente patrimoniais, além de constituírem uma instância societária apropriada para conter e proteger a participação e o controle mantidos sobre outras sociedades. Ato contínuo, nada raro, em questão de poucos meses a rede mundial de computadores se inundou de artigos e textos diversos, muitos dos quais confusos, superficiais ou, pior, construídos com a precípua finalidade de fazer publicidade de escritórios que se pretendem especialistas na operação e, assim, buscam captar clientela junto à internet. Muito de referido acervo até então existente contêm informações levianas, afirmações imprecisas e, até mesmo, equívocos gravíssimos, sendo o presente feito de suma importância à frente de tais ocorrências. E, através da pesquisa exploratória, isto é, mediante levantamento e pesquisa bibliográfica, vislumbra-se ser passível de alcance o objetivo geral do presente trabalho: A destinação a todo, qualquer e anônimo leitor, de informações seguras sobre o tema, colocadas de forma sistematizada, familiarizando-o sobre o mesmo através da abordagem dos múltiplos aspectos envolvidos na questão, não sendo outros os resultados senão a compreensão adequada da conceituação e variações de uma holding, bem como as eventuais vantagens e desvantagens da constituição de uma sociedade desta envergadura. Em suma: almeja-se desmistificar por completo o tema. Isto porque se faz necessário, dentro desta seara, especificamente, confrontar cenários adversos e construir caminhos para a superação de eventuais crises nos negócios, bem como oferecer alternativas para aqueles que desejam consolidar cenários vitoriosos, buscando proteger o que conquistaram, além de encontrar caminhos seguros para manter seu crescimento. Assim, o presente tema traduz-se como verdadeira tecnologia jurídica, a qual pode e deve ser utilizada a bem das atividades empresariais, edificando horizontes legais para o desenvolvimento e sucesso dos empreendimentos. Isto porque o operador jurídico, mais do que nunca, deve ser o responsável por uma engenharia empresarial vitoriosa
A EXPERIÊNCIA COMPARTILHADA DE ENSINO NOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA: CAMINHOS PARA UM APRENDIZADO PRAGMÁTICO NO CURSO DE DIREITO
Get PDFO presente artigo tem como finalidade empreender uma análise comparativa acerca dos Núcleos de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior tomando como paradigma a Resolução CNE/CES nº. 5. Para tanto, adotou-se como metodologia uma pesquisa bibliográfica e legislativa que tem como finalidade identificar os principais entraves na implementação das diretrizes trazidas no referido documento. A pesquisa foi dividida em três seções. Na primeira seção, busca fazer um paralelo entre as matrizes curriculares dos cursos antes do advento da DCN de 2018 e após o novo paradigma apresentado pela resolução. Na segunda seção, analisam-se as possibilidades de desenvolver os Núcleos de Prática Jurídica das IES como locais de formação baseada em competências, colocando-se um modelo de ensino mais fenomenológico que estruturalista. Na última seção, mais propositiva, delineia-se um formato de Núcleo de Prática Jurídica adaptado às novas diretrizes. Conclui-se que é necessária uma reformulação dos cursos de Direito a partir dos Núcleos de Prática Jurídica, tendo em vista que representam um local naturalmente estruturado para o desenvolvimento do ensino voltado para a formação de competências, utilizando para tanto metodologias ativas capazes de tornar os alunos protagonistas das próprias experiências de aprendizado
JUSTIÇA E MÍDIA: CONLITOS ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LIBERDADE DE IMPRENSA
Get PDFO presente estudo pretende analisar o princípio da presunção de inocência, abordando sua origem, seu reconhecimento jurídico e ainda sua relação com a liberdade de imprensa, quando constatada colisão entre ambos os direitos. Com efeito, serão demonstrados casos concretos onde os meios de comunicação exorbitam o exercício o direito a liberdade de imprensa em detrimento dos direitos dos indivíduos, em especial o da presunção de inocência, garantido constitucionalmente. Desta feita, o presente estudo busca trazer uma reflexão sobre a necessidade de harmonização entre tais direitos, bem como do aprimoramento do exercício jurisdicional e legislativo
FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À ÁGUA: EM DEFESA DE VIDAS
Get PDFAté a metade do século passado, era unânime a percepção da água enquanto recurso econômico infinito. Entretanto, nas últimas décadas esse entendimento tem sofrido mudanças significativas no cenário internacional, que impactam direta e indiretamente o Brasil, buscando garantir o reconhecimento constitucional e a democratização da água, enquanto direito fundamental. Frente a esse fator, este trabalho tem por objetivo analisar o quanto esse direito tem sido respeitado e assegurado aos brasileiros, a partir da comparação com o ordenamento jurídico de outros países. A pesquisa bibliográfica é utilizada como metodologia, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, sítios eletrônicos, documentos internacionais e da legislação. Entre os resultados, pôde-se concluir que há uma despreocupação social com o abastecimento hídrico para as presentes e futuras gerações, concomitantemente com políticas públicas ineficientes e um relaxamento da sociedade em não exigir seus Direitos