Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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O CORAÇÃO DAS TREVAS: IMPERIALISMO E ESTADO DE EXCEÇÃO NA OBRA DE JOSEPH CONRAD
Get PDFO artigo pretende analisar a obra O Coração das trevas, de Joseph Conrad, sob o aspecto de evidenciação do neocolonialismo, detendo-se na implícita relação de tal etapa histórica e do enredo da obra com o conceito de Estado de Exceção. Após a apreciação dos argumentos narrativos, segue-se a demonstração da analogia entre a viagem do personagem Marlow de Londres ao Congo e aquela do Estado de Direito ao de Não-Direito, ao mesmo tempo que notando, a partir das considerações de Agamben, a Violência a-legal e, contudo, fundadora do Direito moderno, ainda apresentando-se inscrita no mesmo. Depois, mostra-se que a diferença entre os tipos de Violência perpetrada nas colônias pode ser vista como diferença de grau, sendo o ponto máximo o Estado de Não-Direito (ou de Exceção Permanente) do Congo Belga de Leopoldo II. Por fim, tenta-se demonstrar a relevância da questão para a atualidade, desde o que toca às errôneas tentativas de teorizar um Estado de Exceção Constitucional, até à perigosa negação da Violência como elemento complexamente relacionado ao Direito, negação que impede a análise e a defesa deste – e que encontra eco na obra de Conrad na negação do horror congolês. O trabalho aqui desenvolvido apresenta aspectos político-filosóficos e jurídicos, histórico-antropológicos e de exame literário, todos em função de explicar o evento do imperialismo do século XIX em termos da ausência de lei stricto sensu e de mensurar a importância da sua análise para os tempos atuais. Agradeço à Capes pelo incentivo por meio do Programa Jovens Talentos Para a Ciência
FUNDAMENTOS JURÍDICOS Y ECONÓMICOS DE LA COMPENTENCIA EN EL SECTOR DE TELECOMUNICACIONES
Get PDFEn este apartado pretendemos ahondar en las modificaciones realizadas en el campo constitucional en lo que se refiere a nuestra materia, ya que además de interesantes en cuanto a la adaptación de la Constitución a los nuevos medios de comunicación que han ido surgiendo, resultan muy útiles para una mejor comprensión del estado actual del entorno jurídico, que es lo que trataremos en este Capítulo, con un sistema que servirá de base para análisis de la aplicabilidad de los principios generales apuntados a lo largo del presente trabajo. Se abordan los tópicos constitucionales correspondientes para una mejor comprensión de los cambios que se han ido produciendo en el transcurso del tiempo
OS PRIMÓRDIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O BRASIL-COLÔNIA NA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
Get PDFO presente artigo busca fazer uma digressão histórica às origens da Administração Pública e do Direito Administrativo no Brasil a partir da estruturação do período colonial e imperial. A abordagem metodológica é dedutiva, com ênfase no método histórico. No período colonial, embora houvesse a estrutura de uma administração geral das colônias, havia forte ingerência da gestão administrativa no nível das capitanias hereditárias. Conclui-se que o que se poderia chamar de um Direito Administrativo brasileiro, em sentido centralizado, não nasce em 1930, mas no período do Brasil-Colônia, em especial com a chegada da família real portuguesa
FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO COMO OTIMIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM BASE NO SANEAMENTO COMPARTILHADO E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES.
Get PDFO presente artigo tem por escopo polarizar particularidades substanciais no que diz respeito à Fase de Saneamento e Organização do Processo como otimização dos atos processuais. Para tanto, como pressuposto basilar, será realizado uma sucinta análise desse estágio no Código de Processo Civil de 1973, para que, ao final, possa ser identificado se o Saneamento Compartilhado, conjuntamente com os Princípios da Cooperação Processual e Iura Novit Curia, realmente é a uma maneira adequada para otimizar e potencializar o trâmite processual, além de averiguar os efeitos práticos e concretos de sua aplicabilidade na fase saneadora do processo. A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo, uma vez que se objetiva assimilar melhor a temática a ser investigada. Desse modo, buscou-se apoio em uma análise bibliográfica com o auxílio em doutrinas, teses, legislações e artigos científicos, de modo a orientar e explorar o instituto da Fase de Saneamento do Processo não somente pelo ângulo teórico, mas também sua viabilidade prática face ao Sistema Judiciário brasileiro. O tema comtemplado possui relevância jurídica no sentindo de viabilizar a análise procedimental e geral do processo, particularmente desse estágio saneador, no momento em possui o intento de viabilizar o devido andamento processual a partir da supressão de vícios processual, estes, muitas vezes intrínsecos à demanda
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NO TRATAMENTO DE PACIENTES COM ANEMIA PELA SAÚDE PÚBLICA
Get PDFA anemia é uma condição caracterizada pela baixa concentração de glóbulos vermelhos na circulação sanguínea. É um quadro clínico frequente em pacientes hospitalizados. A transfusão de sangue é uma terapia constantemente empregada pelo Sistema Único de Saúde para corrigir a anemia e tratar pacientes no atendimento hospitalar. Acontece que, a transfusão de sangue oferece um risco em potencial de transmitir doenças virais ou bacterianas. Quando um paciente descobre que desenvolveu uma doença resultante de sangue contaminado o problema é levado ao Poder Judiciário e se entes públicos estão envolvidos no evento lesivo, o erário público é obrigado a indenizar quantias vultuosas. Estudos comprovam que pacientes que recebem transfusões de sangue apresentam mais complicações e exigem mais custos com cuidados médicos. Os custos para manter a cadeia de suprimento de sangue são elevados e grosseiramente subestimados. No Brasil, a escassez de sangue é um problema sério e perceptível em vários pontos do território nacional. A escassez de sangue seguro contribui para o cancelamento de cirurgias e coloca em risco as vidas de pacientes em estado crítico. O presente trabalho, sob o foco do princípio constitucional da eficiência considera como é possível evitar indenizações desnecessárias resultantes de sangue contaminado por oferecer alternativas à transfusão que são seguras, eficazes e que podem ajudar a combater o problema da indisponibilidade de sangue seguro promovendo até mesmo uma sugestiva redução de custos
REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS: DESPERDÍCIO DE OURO AZUL EM UMA TERRA DE SECAS
Get PDFDesde que o Brasil foi encontrado, em 1500, existem registros de períodos de escassez de água na região conhecida, atualmente, como Polígono das Secas. Entretanto, mais de 500 anos depois e várias grandes obras de concentração de água, não existe nenhuma legislação nacional que determine que as águas pluviais devam ser armazenadas e utilizadas para fins não potáveis, de modo a garantir a democratização da água. Frente a esse fator, este trabalho tem por objetivo analisar os fatores que justificariam a existência dessa legislação, especificamente no Estado do Ceará. A pesquisa bibliográfica é utilizada como metodologia, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, sites, documentos internacionais e da legislação. Dentre os resultados, pôde-se concluir que o fator determinante para a inexistência de tal de legislação é o favorecimento político à indústria da seca
CRIANÇAS VENEZUELANAS NO BRASIL: ATUAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO E APLICAÇÃO DO ECA E A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018 DO CONANDA
Get PDFA crise venezuelana acarretou um quantitativo de fronteiriços em Pacaraima e na capital, Boa Vista-RR. Adultos e crianças perambulam pelas ruas das cidades, sem condições físicas e de saúde, o que ensejou medidas de atendimento e políticas protetivas a esses vulneráveis, como a construção de galpões para alocar venezuelanos. Diante da situação de crianças e adolescentes, o CONANDA editou recomendações protetivas à situação dos tutelados pelo ECA. Nessa seara, a pesquisa envolve a situação de menores, bem como as medidas recomentadas, que ensejam políticas públicas continuas, já que as regras migratórias brasileiras permitem e protegem o acesso, ao mesmo tempo em que não se pode mitigar as regras do ECA, ao contrário, devem, prevalecer a partir da aceitação de crianças venezuelanas no território nacional
PAPEL DO DIREITO: RESPONSABILIDADE ÉTICA DE PROJEÇÃO COMUNITÁRIA
Get PDFO presente artigo alerta para a análise crítica do cenário em que o Direito enquanto ciência está inserido na atualidade, buscando compreender como o sistema estabelecido ora se utiliza dele em sua natureza instrumental, ora como fim em si mesmo reduzindo-o a ótica do estrito legalismo. Reflete-se acerca da autonomia normativo-intencional do Direito perante a mera legalidade, retirando-o do contexto em que é convertido em instrumento a serviço de imperativos de poder em detrimento da essência primeira: o bem coletivo. O papel do Direito, está intrinsecamente ligado ao seu sentido autêntico e requer responsabilidade ética e de projeção comunitária
PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E A COBRANÇA DE MENSALIDADES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE CRÍTICA
Get PDFInvestiga-se acerca do Princípio da gratuidade do Ensino Público, com especial enfoque em sua aplicação pelas Instituições Públicas de Ensino Superior, analisando também as controvérsias sobre a cobrança de mensalidades nessa modalidade de ensino. O objetivo é demonstrar a importância do Ensino Superior gratuito no Brasil, mas também levantando discussões sobre a cobrança de mensalidades em Instituições Públicas de Ensino Superior por meio de um olhar crítico sobre o assunto. O presente trabalho se estrutura a partir de pesquisas bibliográficas qualitativas por meio de artigos científicos, leis, demais tipos de atos normativos, jurisprudências e livros
A FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO BRASIL: UMA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL EFICIENTE?
Get PDFO trabalho analisa a eficiência da mutação constitucional realizada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal, baseada na Resolução nº 22.256 do Tribunal Superior Eleitoral, a qual reconheceu o princípio da fidelidade partidária no sistema eleitoral proporcional, determinando a perda do mandato político dos parlamentares que abandonassem a sua legenda após a eleição sem apresentar uma justa causa. Para realizar o estudo, busca-se compreender o que é a mutação constitucional e a sua relevância para a atualização da ordem jurídica constitucional, bem como analisar dados que apresentam a migração de deputados federais no período de 1999 a 2015. Dessa forma, o trabalho utiliza-se de uma metodologia qualitativa e quantitativa. Com efeito, constata-se que a modificação informal realizada, ainda que encontre fundamento nos anseios populares, não conseguiu obter o êxito pretendido, visto que as mudanças interpartidárias, que em um primeiro momento diminuíram, posteriormente retomaram o seu crescimento. Ademais, observa-se que a ineficácia da viragem hermenêutica decorre de dois fatores principais: a falta de sanções adequadas para os parlamentares infiéis e atos normativos que flexibilizaram a possibilidade de migração partidária, como a Lei nº 13.165/2015 e a Emenda Constitucional nº 91/2016. Portanto, para uma real eficiência da fidelidade partidária no sistema proporcional, é imprescindível uma maior celeridade da Justiça Eleitoral em aplicar sanções aos parlamentares infiéis, para que exista a certeza de que a troca de legenda partidária sem justa causa não permanecerá impune