Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGULAR COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Get PDFO artigo em epígrafe pretende analisar o instituto da regularização imobiliária como instrumento apto a contribuir para o desenvolvimento econômico. Para tanto serão analisadas a legislação brasileira, aliada a utilização de pesquisa bibliográfica atinentes ao tema. Pretende-se perquirir as múltiplas funções econômicas da propriedade imobiliária em situação de regularidade registral e as possibilidades desenvolvimentistas decorrentes. A sistematização temática e o percurso analítico adotado pretende validar ou negar o título deste artigo
A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E O NOVO REGIME FISCAL: CARACTERIZAÇÃO E IMPACTO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Get PDFEste estudo tem por objetivo traçar um panorama sobre as motivações que levaram à criação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União e do Novo Regime Fiscal, bem como suas caracterizações e impactos na esfera dos direitos sociais. Por meio da análise qualitativa do texto constitucional, bem como consulta à bibliografia especializada, demonstra-se que há um intenso debate sobre o problema do crescimento desenfreado das despesas públicas, havendo uma opção política em equilibrar os gastos estatais pela via da redução da participação no orçamento público federal das despesas para implementação dos direitos sociais. Conclui-se que não é possível afirmar que a DRU e o Novo Regime Fiscal necessariamente significaram precarização na prestação dos serviços públicos, devendo haver um vigilante controle para que não haja retrocesso na garantia dos direitos sociais
O DESAFIO DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS AO MULTICULTURALISMO
Get PDFO trabalho a seguir abordará a dicotomia e eventual conflito existente entre a uiversalidade dos direitos humanos e o multiculturalismo. Os direitos humanos possuem um conteúdo altamente moral, todas as declarações relacionadas a este direito prescrevem normas de conduta a ser cumprida pelos Estados que elas assinam e até mesmo, de certa forma, para seus não signatários, uma vez que a ONU conta com mecanismos não convencionais em caso de violação a direitos humanos em países não assinantes. Então iniciam-se as indagações: qual é o fundamento dos direitos humanos? Como fica a situação entre a universalidade pretendida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e as tradições decorrentes de diferentes culturas? Diversas são as correntes, e estas serão explicadas neste trabalho.Ora, apesar dos direitos humanos buscarem uma universalidade nos direitos que devem ser cumpridos, as diferentes culturas, religiões e costumes dos diversos países mostram que a prática dos direitos humanos não é algo tão simples, pelo contrário, é difícil. Contudo, o movimento da globalização e dos benefícios internacionais que os países recebem, levam a necessidade da incorporação de normas de direitos humanos. O cumprimento de normas relativas aos direito em estudos, mesmo quando estas não são condizentes com a cultura de seu país, leva a conclusão que nesta ação reside um verdadeiro conteúdo moral, o qual, aos olhos de Kant, significa o cumprimento não é pelo dever, mas por dever
PROVA TESTEMUNHAL À LUZ DA TEORIA DOS JOGOS
Get PDFNeste estudo em questão, pretende-se analisar a prova testemunhal envolvendo a teoria dos jogos, analisada sob a ótica interdisciplinar desta mesma teoria. Assim como a prova testemunhal sob a sua falibilidade e até que ponto essa prova tem uma segurança ao fato ocorrido, e se ela demonstra um maior peso em relação as outras ou se dependerá da estratégia do jogo processual. Também será analisada, a complexidade da memória e a falibilidade da prova testemunhal, fora a relação processual entre testemunha. Explica-se um pouco sobre o doping processual testemunhal, estratégias e táticas no jogo probatório do processo penal. Tais teorias surgiram a partir da teoria expansionista do Direito Penal. Com isso esquece um pouco dos direitos fundamentais e do garantismo. Alguns autores chamam essa expansão de uma crise do direito penal. Em um dos pontos, será abordado os reflexos da falibilidade da memória e a prova testemunhal no processo penal sob à luz da teoria dos jogos. Serão questionados os reflexos da falibilidade da memória das testemunhas e nas vítimas de delitos. Por fim, se analisa esse item probatório a luz da teoria dos jogos. Como deve-se comportar em um processo penal cada vez mais complexo, multidimensional, cheio de ambuiguidade e incertezas. O direito tenta acompanhar a mutação social, apesar de ser de forma retardatária
TEORIA DA SANÇÃO PREMIAL
Get PDFO presente artigo analisa o instituto da sanção premial na perspectiva da teoria do direito. O objetivo geral da pesquisa é, ao tecer críticas às diversas propostas doutrinárias para o instituto, apresentar uma contribuição original para o tema. Conclui-se que, a partir da teoria egológica, é possível inserir a sanção premial na estrutura da norma jurídica
REFLEXOS DA GLOBALIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS ECONÔMICO E SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DOCUMENTÁRIO ‘A GLOBALIZAÇÃO DO LADO DE CÁ’
Get PDFO documentário “A globalização do lado de cá” traz uma reflexão acerca do termo globalização e suas possíveis interpretações expostas por Milton Santos. O pensamento dele é apresentado sob uma visão crítica, que identifica o movimento de ‘globalitarismo’, mesmo tratando dos impactos sociais e econômicos. No entanto, identificam-se importantes reflexos do movimento globalização com repercussão na América Latina, e principalmente com as decisões advindas do Consenso de Washington, que mesmo tendo sido criticado no documentário, foi de suma importância para a economia nacional. Busca-se estabelecer uma análise fílmica crítica, com a decomposição de partes principais para se estabelecer um estudo interpretativo, com a identificação de diversos doutrinadores, inclusive o entendimento de Milton Santos
A PROBLEMÁTICA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Get PDFEsta pesquisa apresenta como tema central a análise dos mandados de busca e apreensão genéricos no âmbito da intervenção federal do Rio de Janeiro e tem como objetivo expor a inconstitucionalidade e a ilegalidade desse instituto, criticando a seletividade do sistema penal. Para tanto, será levado em consideração o arcabouço doutrinário e o posicionamento dos Tribunais Superiores a esse respeito. Outrossim, utilizar-se-á como marco legal o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. O mandado de busca e apreensão genérico teve consequências não apenas jurídicas, mas principalmente sociais e, por isso, este artigo, que envolve reflexões acerca de qual recorte social recai esses mandados, busca denunciar a política de guerra às drogas e do direito penal do inimigo. Ao final, será demonstrado que a intervenção federal decretada no Rio de Janeiro foi inconstitucional e que o mandado de busca e apreensão genérico utilizado naquela situação representa uma violação das garantias processuais e uma afronta aos alicerces do Estado Democrático de Direito
TEMPOS DE ESGOTAMENTO DO IDEAL CONSTITUCIONALISTA?
Get PDFUm mundo pensado a partir dos referenciais modernos parece esmaecer e ainda não se sabe ao certo o que disso surgirá. O Direito atravessa transformações significativas que ocorrem especialmente no âmbito e a partir do Direito Constitucional, sendo necessário o desenvolvimento de um novo arcabouço teórico e filosófico capaz de corresponder a essa nova realidade. Esse ambiente evidenciado pelas incertezas do porvir inaugura uma forte sensação de crise(s) constante(s), e isso, de certo modo, afeta a compreensão do ideal constitucionalista, fazendo renascer fantasmas que marcaram tragicamente a história da humanidade, como, por exemplo, o populismo xenófobo. Nessa perspectiva, indaga-se se o ideal constitucionalista se esgotou ou se poderá ser readequado às exigências da nova tessitura de uma sociedade global hipercomplexa. Fazendo uso do método hipotético-dedutivo, do qual, a partir da análise da conjuntura fática estabelecida no ambiente sócio-político global, tentar-se-á compreender a insuficiência dos paradigmas do constitucionalismo moderno para o adequado enfrentamento dos problemas constitucionais postos à sociedade contemporânea. De maneira auxiliar, far-se-á uso de pesquisa bibliográfica, prospectando uma abordagem de viés sociológico. O ideal constitucionalista permanece como um caminho que se constrói caminhando, mal parafraseando verso do poeta espanhol Antonio Machado. Ou seja, conclui-se que o ideal constitucionalista persiste, embora necessite readequar-se à hipermodernidade
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFA dignidade da Pessoa Humana, consagrada como princípio estruturante e fundamental da Constituição Federal Brasileira de 1988, tem sido objeto de delimitação e reconstrução jurisprudencial, tanto na sua articulação com os direitos fundamentais, quanto no que diz com sua função como critério de interpretação e aplicação, na sua dimensão objetiva, do direito ordinário. O presente texto objetiva precisamente identificar e analisar o papel do Supremo Tribunal Federal nesse contexto, à luz de uma seleção de julgados representativos
A TARDIA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E A REGULAÇÃO ESTATAL PARA SISTEMAS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
Get PDFOs sistemas algoritmos estão cada vez mais presentes e interferem na vida das pessoas. O problema de pesquisa é a capacidade danosa dos sistemas algoritmos, em larga escala e sem fronteiras, especialmente quando produzem ou incentivam a discriminação, sem a respectiva reparação. A hipótese é de que a responsabilidade civil não é eficiente para gerar incentivos para impedir o dano, tampouco repará-lo adequadamente. Como objetivo geral, vai se demonstrar que é necessário, além da regulação estatal, efetiva exigência de estruturas de governança e compliance, com transparência, administração de riscos e prestação de contas quanto à configuração algorítmica e seus critérios. Como objetivos específicos, vai se tratar sobre os algoritmos, conceituando-os para compreender a sua formação e destacar a legislação existente; vai se analisar o problema, considerando os impactos na realidade; por fim, vai trabalhar na hipótese de governança e transparência como ferramenta para o compliance no uso de algoritmos. A metodologia é indutiva, fazendo-se revisão bibliográfica, buscando debater sobre ocorrências reais eventualmente relatadas pela mídia. O marco teórico é a Análise Econômica do Direito. Os achados revelam que o Estado já vem reagindo à discriminação algorítmica, estabelecendo exigências legais e aplicando multas milionárias às grandes corporações, mas demanda cooperação das autoridades de dados de todo o mundo, bem como das empresas no âmbito de sistemas de inovação