Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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O FEDERALISMO COOPERATIVO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO PÓS-1988
Get PDFNa evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, a concepção de federalismo cooperativo fez-se hegemônica no Texto Constitucional de 1988. O incremento das problemáticas sociais e o aumento das reivindicações dos entes federativos fizeram surgir em diversos dispositivos constitucionais a atuação conjunta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer competências comuns e concorrentes. São analisadas as transformações desse repensar do constitucionalismo na sistemática brasileira e na contemporânea releitura da indissolubilidade do vínculo federativo. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura, de natureza qualitativa e quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória, com ênfase na obra de Paulo Bonavides e Gilberto Bercovici, bem como na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
"IGUALDADE AO NASCER, LIBERDADE AO VIVER” E FRATENIDADE AO CONVIVER: A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O FENÔMENO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS
Get PDFOs fluxos migratórios revelam à Humanidade que o projeto civilizatório da convivência humana está ultrapassado. Este artigo tem como objetivo fomentar os estudos sobre a efetivação dos Direitos Humanos e a pertinência de se conceber um espaço público mundial. A partir de um projeto cultural de construção de uma Sociedade Fraterna global, reivindicando o sentido da existência do humano e sua continuidade no tempo e espaço, pretende-se demonstrar que é possível ter Igualdade ao nascer, Liberdade ao viver e Fraternidade ao conviver. Na fase de investigação utilizou-se o método indutivo e na fase de tratamento de dados o método cartesiano
“IURISPRUDENTIA” VERSUS “CIÊNCIA DO DIREITO”: O FIM DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO/CODIFICAÇÃO DO DIREITO É CONDIÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DO JURÍDICO?
Get PDFHoje as constituições e os códigos continuam a ser identificados com o Direito. A codificação, pela sistematicidade normativa que possibilita, aparece na base da construção do Direito como uma ciência. Ora, além do anacronismo, a sistematicidade/cientificidade do Direito nega a sua raiz/matriz romano-clássica (iurisprudentia), antes da deriva estóica/retórica (Cícero) e didáctica (Gaio) do ius Romanum ter levado à sua codificação e uniformização imperial. O Direito jurisprudencial romano mostra que o sistema não é “a forma específica do ser do Direito” (não é inerente à ideia de direito). Os jurisprudentes são essencialmente práticos, no sentido que a sua meta é a de arranjar soluções justas para resolver conflitos
A HERANÇA KANTIANA DE HANS KELSEN NA TEORIA PURA DO DIREITO
Get PDFO artigo investiga a influência da enorme herança kantiana na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, uma das obras mais importantes da teoria jurídica do séc. XX. Pesquisa, portanto, a epistemologia da Crítica da Razão Pura e a doutrina ético-moral de Kant contidas na Crítica da Razão Prática, na Metafísica dos costumes e sua Fundamentação, e as consequências de sua adoção ou recusa principalmente na hermenêutica jurídica, interpretação e aplicação do direito, da doutrina kelseniana
O “TESTAMENTO VITAL” COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE: O RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE NAS DIRETIVAS ANTECIPADAS
Get PDFCom o advento da Constituição de 1988, emerge a necessidade de o direito privado ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, com ênfase ao primado da dignidade da pessoa humana, com destaque privilegiado no Código de 2002, mediante a inserção nessa nova legislação de dispositivos relativos a direitos da personalidade. Nesse novo cenário evolui a temática relativa ao direito à morte digna. O reflexo disso na relação médico-paciente é a assunção de uma posição mais ativa e respeitada do paciente, deixando essa de ser vertical e passando a ser horizontal. Nesse contexto aparece a ideia de manejo das diretivas antecipadas de vontade, documentos que vinculam familiares e profissionais de saúde às vontades dos indivíduos diante de uma enfermidade para a qual não haja mais solução científica. Este artigo investiga um dos instrumentos dessas diretivas antecipadas, o testamento vital, para avaliar seu enquadramento como direito da personalidade e como meio de assegurar o exercício da autonomia da vontade para assegurar direito a uma morte digna e sua admissibilidade jurídica no Brasil. Adota-se o método dedutivo em pesquisa qualitativa, com emprego de procedimentos bibliográfico e documental. O testamento vital configura-se como uma espécie de diretivas antecipadas de vontade, voltadas para a deliberação pelo próprio indivíduo acerca de medidas terapêuticas a serem tomadas por ocasião de sua incapacidade decisória decorrente de doença terminal. Da investigação realizada, depreende se que o testamento vital preenche os requisitos que permitem classificar esse instrumento como direito da personalidade
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA POR MEIO DA DESAPROPRIAÇÃO: UMA PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Get PDFRealiza-se a análise da aplicação do princípio da supremacia do interesse público por meio da desapropriação praticada, como um ato unilateral da Administração Pública no uso do poder de império em detrimento do direito de propriedade do particular, tendo como objetivo identificar a legislação que fundamenta o procedimento, compreendendo a amplitude da prerrogativa do Estado frente o direito privado sem que, com isto, haja um conflito de interesse entre o Direito Civil e o Direito Público. Dentro desta perspectiva problematiza-se o procedimento realizado pela Administração Pública no viés de uma constitucionalização do direito civil, o que insere a propriedade dentro de uma lógica socioeconômica, com o fito de beneficiar um maior número de pessoas, bem como compreender o que significa dar uma finalidade de função social à propriedade priv
OS CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS. UM OLHAR CRÍTICO À DECISÃO DO STF SOBRE O CASO DA “FARRA DO BOI”
Get PDFNos EUA e na Europa, a intensificação dos fluxos migratórios e a formação de sociedades culturalmente heterogêneas levaram os cientistas a se debruçar sobre novos desafios para o Direito, a fim de analisar quais são os possíveis os reflexos do multiculturalismo, resultante da globalização, sobre o sistema de jurídico. Nesse contexto, na esfera do Direito Penal, já faz algum tempo que autores passaram a examinar o que veio a ser compreendido como “crimes culturalmente motivados”, buscando, igualmente, esclarecer as virtualidades de uma “defesa cultural”. Um dos objetivos desse trabalho é contribuir para o avanço, no Brasil, dessa abordagem sobre os reflexos que o Direito Penal recebe à luz do multiculturalismo
AS TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - O BUSINESS STYLE DO SETOR PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA
Get PDFBusca-se realizar um estudo descritivo sobre as teorias que fundamentam a administração empresarial para se analisar os reflexos desse modelo de negócio privado, ou business style, na Administração Pública. Demonstra-se uma relação entre Administração e Direito, enquanto ciências que possuem uma interface e que são identificadas na evolução da Administração Pública brasileira. Opta-se na metodologia pelo método descritivo em que se estudam as teorias e observam-se sua aplicabilidade na Administração Pública brasileira, especialmente a partir da Constituição de 1988. Percebe-se que a importância do estudo aclara a abordagem sistêmica da estruturação administrativa brasileira, que redimensiona a interdependência entre as entidades (Administração e Direito) e traz uma nova modelagem da estrutura organizacional pública