Revista da Faculdade de Direito (Universidade Federal do Ceará)
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A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS COMO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA PRIVADA
Get PDFO presente artigo aborda: 1. a importância das diretivas antecipadas como mecanismo de efetivação da autodeterminação da pessoa humana; 2. a nova teoria das incapacidades: a inclusão da pessoa com deficiência como sujeito de direito em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência e a liberdade de declarar as diretivas antecipadas; 3. a pessoa com deficiência enquadrada no conceito de incapacidade, a estrita abrangência da curatela e a possibilidade de prática de atos existenciais, inclusive as diretivas antecipadas; 4. a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. A metodologia é qualitativa e exploratória
PRECEITOS LIBERAIS NA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988: A LIVRE INICIATIVA COMERCIAL
Get PDFEste trabalho tem como objetivo principal analisar os preceitos liberais na Constituição imperial brasileira de 1824 em face da dita Constituição cidadã de 1988, mais especificamente a livre iniciativa em tela de análise neste trabalho. Será ainda creditada a este trabalho uma análise da limitação constitucional do poder estatal, visando fazer uma abordagem liberal do tema, tendo como ponto de partida o liberalismo clássico com sua origem para este trabalho no constitucionalismo moderno e em particular o constitucionalismo inglês. Além de ter como referencial teórico o conceituado teórico e criador da política econômica, Adam Smith, utilizaremo-lo para demonstrar a qual fim se destina o liberalismo econômico e quais seus fundamentos. Dito isto, parte-se então para a análise comparativa entre os dois textos constitucionais para que fique claro ao leitor, e que se possa chegar a uma conclusão sólida, quais foram os avanços que marcaram este preceito liberal, vervi gratia, livre iniciativa, no correr dessas duas ordens jurídicas constitucionais
A DISSOLUÇÃO DA MAIORIA EM MINORIAS E OS RISCOS DA HIPERDEMOCRACIA
Get PDFAnalisa-se, neste estudo, a tendência de dissolução da maioria em minorias e os riscos associados à chamada "hiperdemocracia". A dissolução da maioria em minorias refere-se a um fenômeno em que grupos minoritários ganham poder e influência política a ponto de superar, aprisionar ou marginalizar a voz da maioria. Isso pode ocorrer de várias maneiras, como por meio de coalizões políticas, ações afirmativas ou mudanças demográficas. Embora a proteção e a inclusão dos direitos das minorias sejam princípios fundamentais de uma sociedade democrática, é importante considerar os possíveis riscos desse processo. A hiperdemocracia surge quando a influência excessiva das minorias leva a uma deterioração da governabilidade e do equilíbrio de poder. Isso pode resultar em políticas públicas polarizadas, estagnação política e dificuldades na tomada de decisões. Uma das preocupações centrais é a possibilidade de que a hiperdemocracia enfraqueça a representatividade e a legitimidade das instituições democráticas. À medida que a voz da maioria é diminuída, aumenta o sentimento de exclusão e ressentimento, o que pode minar a confiança nas instituições democráticas e levar ao surgimento de movimentos populistas ou autoritários
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA
Get PDFO presente trabalho trata sobre a garantia constitucional da autonomia universitária e da liberdade de cátedra. Os objetivos do artigo são: apresentar conceitos e trazer a legislação que trata do assunto; apresentar os aspectos históricos da autonomia universitária em âmbito mundial e nacional e; analisar a manifestação do STF na ADPF 548, que tratou das operações policiais realizadas nas universidades durante as eleições de 2018. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas e documentais. O problema do trabalho é: Existe liberdade de cátedra sem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial? Em síntese, a conclusão estabelece que a Constituição Federal de 1988 é o principal instrumento do direito positivo que garante a autonomia universitária e a liberdade de ensino, e que é necessário haver a liberdade e o pluralismo dentro do espaço universitário
A EFETIVAÇÃO DE TUTELAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR MEIO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO DE 2019
Get PDFRealiza-se um estudo sobre a Central de Monitoramento de Violência Doméstica como órgão de controle e efetivação das tutelas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, a partir de uma análise institucional. Trata-se de um estudo de caso, pois analisam-se os monitoramentos realizados pela Central no primeiro trimestre de 2019, com relação a medidas protetivas. Faz-se um estudo sociojurídico sobre a proteção estatal às mulheres, como base para se descrever a atuação da Central de Monitoramento do Juizado de Violência Doméstica em Fortaleza, como também um recorte para se analisar os dados colhidos na própria Central
O TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM TEMPO DE PANDEMIA DE CORONAVIRUS NO BRASIL
Get PDFAnalisa-se o princípio da eficiência dentro do contexto de teletrabalho adotado a partir da pandemia de coronavírus no Brasil, por meio da legislação vigente à época, bem como da doutrina, no que diz respeito ao regime de teletrabalho, em conjunto ao princípio da eficiência. Dentro do contexto vivido pela pandemia de Covid-19 no Brasil, discute-se a respeito da possibilidade de efetiva realização de atividades por parte dos servidores com o teletrabalho, haja vista a adoção de ferramentas diferentes das usuais para a prestação dos serviços. Dessa forma, o estudo tem o intuito de investigar a respeito do atendimento ao princípio da eficiência em meio a esse regime de trabalho, isto é, de que maneira o interesse público poderá ser beneficiado com a mudança de paradigma, bem como possíveis metodologias para a verificação da eficiência do teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, verifica-se a respeito da perduração dos efeitos da adoção do regime de teletrabalho, isto é, se é pertinente que a Administração Pública permaneça, em parte, nesse regime, mesmo em um cenário em que as medidas de isolamento social não se façam mais necessárias. Quanto ao aspecto metodológico, a pesquisa tem bases doutrinárias, de fins exploratório-interpretativo
A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO ELEMENTO DE CONEXÃO ENTRE O DIREITO NATURAL E O DIREITO POSITIVO
Get PDFInvestiga-se a concretização dos direitos humanos sob o prisma da relação simbiôntica e sinalagmática que se desenvolve entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Na evolução histórico-jurídica verifica-se ora a predominância do jusnaturalismo, ora do juspositivismo, ambos com seus méritos e deméritos. Trata-se de uma das questões mais importantes do atual estádio da Teoria Geral do Direito, na medida em que as referidas correntes servem como fundamento axiológico para o reconhecimento dos direitos fundamentais. Analisa-se que a corrente mais hermética de predominância apenas do Direito Natural ou do Direito Positivo, paulatinamente cedeu espaço a uma relação de complementaridade, como corolário do fortalecimento do axioma da dignidade da pessoa humana. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória
O ACORDO COLETIVO ADEQUADO DOS ESTADOS UNIDOS - DESVIOS E AFINIDADES COM O SISTEMA COLETIVO BRASILEIRO
Get PDFO fomento às soluções consensuais é detectado como um dos aspectos mais proeminentes dos ordenamentos jurídicos contemporâneos. No presente artigo, pretende-se analisar a figura do settlement class action dos Estados Unidos e os possíveis aprendizados que poderão ser transportados – ou não – para a esfera consensual coletiva brasileira. Reflexões ponderadas serão adotadas, sendo certo que o transplante de institutos estrangeiros deve pressupor o exame de características que são inerentes ao sistema coletivo pátrio