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O pacote antifeminicídio: os desafios na aplicação da nova lei e a abrangência da elementar normativa mulher
Get PDFO presente artigo tem como objeto analisar os desafios da aplicação da nova Lei n. 14.994/24, o Pacote Antifeminicídio, que trouxe alterações expressivas dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto ao combate ao feminicídio. O estudo qualitativo segue a abordagem de revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial para compreender como a nova lei interage com as políticas públicas de enfrentamento à
violência contra a mulher. A pesquisa expõe a importância da questão em uma visão crítica em relação às reformas promovidas pela nova legislação, como a autonomia do tipo penal e o aumento das penas. Além disso, debate a ampliação do sujeito passivo do crime, abrangendo as mulheres transgênero, com base em julgamentos de quatro tribunais brasileiros. Conclui-se que, embora a lei simbolize um avanço legislativo, a sua eficácia depende de políticas públicas integradas e de uma atuação estatal que transcenda o punitivismo, visando à efetiva proteção das mulheres de forma universal
Reconstrução e perfis genéticos: métodos forense para análise de paternidade em situações atípicas
Get PDFBETWEEN INSTITUTIONAL LEGITIMATION OF THE CREED AND POPULAR SPONTANEITY OF RELIGIOUS LIFE: ON THE CENTRAL RELIGIOUS CHALLENGE TO THE 21ST CENTURY - A PHILOSOPHICAL APPROACH
Get PDFAvaliação do envolvimento do fator de transcrição STAT6 na diferenciação das células T CD8 de memória
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