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Condom-Protected Sex and Minority Stress: Associations with Condom Negotiation Self-Efficacy, "Passing" Concerns, and Experiences with Misgendering among Transgender Men and Women in Brazil
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Liberdade de expressão e moderação de conteúdo nas redes sociais
Get PDFA liberdade de expressão constitui um dos alicerces do Estado de Direito. O exercício desse direito fundamental, porém, foi profundamente afetado pelo surgimento e popularização das redes sociais, no âmbito da assim chamada Web 2.0, segunda fase da internet, cuja principal característica é o foco no conteúdo gerado pelo usuário. A presente dissertação busca não apenas descrever essas mudanças, mas também contribuir para a busca de soluções jurídicas adequadas aos desafios impostos por esse novo contexto. No primeiro capítulo, são retraçados os principais argumentos desenvolvidos pela filosofia política para justificar a importância da liberdade de expressão. Analisa-se, também, um conjunto de decisões proferidas pela Suprema Corte norte-americana ao longo do século XX, culminando no reconhecimento de que a liberdade de expressão ocupa uma posição preferencial frente aos demais direitos fundamentais. No segundo capítulo, definem-se os contornos da liberdade de expressão no ordenamento constitucional brasileiro, examinando-se o seu âmbito de proteção e as suas restrições. Ainda, analisam-se alguns julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal, constatando-se que a tese da posição preferencial foi acolhida de forma mitigada em solo pátrio. No capítulo final, verifica-se que os casos enfrentados por essas cortes tratavam de questões típicas de um modelo de liberdade de expressão que antecede o surgimento da internet, de modo que muitas das soluções encontradas para os respectivos problemas não são diretamente aplicáveis aos dilemas atuais. Descrevem-se, então, as mudanças causadas pelo advento da Web 2.0 e das redes sociais na infraestrutura da liberdade de expressão.Esta se refere aos tipos de mídia disponíveis em uma determinada época para a criação e disseminação de conteúdo. Atualmente, os debates sociais, políticos e culturais mais relevantes se desenrolam no âmbito das redes sociais, permitindo a qualquer indivíduo participar dessas discussões. Estas, por sua vez, desempenham um papel central como pontos de controle na internet, valendo-se de diversos mecanismos de governança privada, destacando-se, entre eles, a moderação do conteúdo produzido por seus usuários, com base em normas elaboradas e aplicadas de forma unilateral e pouco transparente, afetando sobremaneira o exercício da liberdade de expressão. Diante desse cenário, aborda-se o marco teórico do constitucionalismo digital, que busca instituir e preservar um arcabouço legal para a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio de poderes no ciberespaço. A fim de alcançar esse objetivo, propõe-se um modelo de autorregulação regulada, a partir de uma reforma do Marco Civil da Internet, estruturada em dois eixos: transparência e devido processo legal. A transparência, para que seja significativa, deve abranger o fornecimento de informações individualizadas ao usuário afetado por uma decisão específica e a divulgação periódica de estatísticas. Por outro lado, deve-se assegurar o devido processo legal por meio da implementação de garantias procedimentais que possibilitem ao usuário afetado não apenas ter clareza quanto à medida adotada e os fundamentos que a embasaram, como também o acesso a meios de revisão. Por fim, entende-se que, mesmo na ausência de previsão legal específica, a proporcionalidade das restrições à liberdade de expressão pela atividade de moderação de conteúdo pode ser aferida, no caso concreto, pelo Poder Judiciário.Freedom of speech is one of the foundations of the Rule of Law. However, the exercise of this constitutional right has been profoundly affected by the emergence and popularization of social media within the so-called Web 2.0, the second phase of the internet, whose main characteristic is its focus on user-generated content. This dissertation seeks not only to describe these changes but also to contribute to the search for appropriate legal answers to the challenges posed by this new context. In the first chapter, the main arguments developed by political philosophy to justify the importance of freedom of speech are retraced. Additionally, a set of decisions issued by the Supreme Court of the United States throughout the 20th century is analyzed, culminating in the recognition that freedom of speech occupies a preferential position over other constitutional rights. In the second chapter, the contours of freedom of speech within the Brazilian constitutional framework are defined, examining both its scope of protection and its restrictions. Subsequently, key rulings by the Supremo Tribunal Federal are analyzed, revealing that the preferential position doctrine has been adopted in a mitigated form in Brazil. In the final chapter, it is observed that the cases addressed by these courts dealt with issues typical of a model of freedom of speech that predates the emergence of the internet. As a result, many of the solutions developed for those specific problems are not directly applicable to contemporary dilemmas. The changes brought about by the advent of Web 2.0 and social media in the infrastructure of freedom of speech are then described. This infrastructure refers to the types of media available at a given time for the creation and dissemination of contenti.Currently, the most relevant social, political, and cultural debates take place within social media platforms, allowing any individual to participate in these discussions. These platforms, in turn, play a central role as control points on the internet, relying on various mechanisms of private governance—most notably content moderation, which is based on rules unilaterally developed and applied with little transparency, significantly affecting the exercise of freedom of speech. Against this backdrop, the theoretical framework of digital constitutionalism is examined, as it seeks to establish and uphold a legal framework for protecting constitutional rights and ensuring a balance of power in cyberspace. To achieve this goal, this study proposes a regulated self-regulation model, based on a reform of the Marco Civil da Internet, structured around two key pillars: transparency and due process of law. For transparency to be meaningful, it must include the provision of individualized information to users affected by specific decisions, as well as the periodic disclosure of statistical data. On the other hand, due process must be ensured through the implementation of procedural safeguards that allow affected users not only to understand the measures taken and their underlying rationale but also to access mechanisms for review. Finally, even in the absence of specific legal provisions, it is argued that the proportionality of restrictions on freedom of speech imposed through content moderation can be assessed, in specific cases, by the Judiciary
REFLEXÕES SOBRE COMPETÊNCIAS DIGITAIS DOCENTES: UM ESTUDO DE CASO COM PROFESSORAS ALFABETIZADORAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA
No full textMembros do Conselho de Administração de Sociedades Anônimas como garantidores: requisitos e limites para a atribuição de responsabilidade penal
Get PDFO tema central da presente dissertação é o estudo sobre os crimes omissivos impróprios, delimitado à análise da posição de garantia dos conselheiros de administração de Sociedades Anônimas de capital aberto. Nos últimos anos, a responsabilização penal de dirigentes empresariais tem sido alvo de debates significativos, especialmente no que diz respeito à imputação de crimes omissivos a membros de empresas com base exclusivamente na ocupação do cargo. Com base nesse quadro, apresentou-se como problema de pesquisa o questionamento sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal aos membros do Conselho de Administração de Sociedades Anônimas de capital aberto nas hipóteses em que se omitem diante da prática de delitos por outros integrantes da organização.Considerando a necessária conexão com o Direito Empresarial, buscou-se apresentar ao longo do estudo a função exercida pelo Conselho de Administração e a configuração de seus membros como garantidores em relação aos demais órgãos sociais da S.A. A empresa deve ser vista como uma fonte de perigo para bens jurídicos de terceiros, seja em razão de pessoas ou de coisas perigosas, sendo necessário que se mantenha dentro dos limites do risco permitido. Essa função de controle e supervisão cabe ao dirigente da empresa ou ao indivíduo delegado por ele para esta tarefa. Logo, com base nas atribuições do CA conferidas pela LSA, seus membros têm uma relação de controle sobre a empresa fundada juridicamente. Assim, se houver a assunção fática de sua função, juntamente aos demais requisitos de imputação objetiva, será possível a responsabilização do conselheiro de administração por omissão imprópria.The central theme of this dissertation is the study of improper crimes of omission, limited to the analysis of the guarantor position of the board members of publicly traded corporations. In recent years, the criminal liability of corporate executives has been the subject of significant debate, especially with regard to the imputation of crimes of omission to members of companies based exclusively on their position. Based on this framework, the research problem presented was the question of the possibility of attributing criminal liability to members of the Board of Directors of publicly traded corporations in cases where they fail to act in the face of crimes committed by other members of the organization.Considering the necessary connection with Business Law, the aim of this study was to present the role played by the Board of Directors and the configuration of its members as guarantors in relation to the other corporate bodies of the S.A. The company must be seen as a source of danger to third party legal assets, whether due to people or dangerous things, and must remain within the limits of permitted risk. This control and supervision function is the responsibility of the company's director or the individual delegated by him/her for this task. Therefore, based on the responsibilities of the Board of Directors conferred by the LSA, its members have a relationship of control over the legally founded company. Thus, if there is a factual assumption of his/her function, together with the other requirements for objective attribution, it will be possible to hold the board member liable for improper omission. Keywords: Improper omission. Guarantee position. Administrative Advisors. Corporate Criminal Law. Check the source of the danger
Manifestações contratransferenciais e manejo psicofarmacológico no primeiro atendimento de idosos em um ambulatório de psiquiatria geriátrica
Get PDFUm novo caminho para a literacia de mídia: uma análise do uso do aplicativo "Você na RPC" no jornal Meio-dia Paraná
Get PDFEsta dissertação objetivou compreender como a área da Comunicação, e suas subdivisões, têm abordado a literacia de mídia. Para isto, analisou-se alguns trechos de programas do Meio-dia Paraná da RPC TV e o uso do aplicativo Você na RPC A investigação foi conduzida com base em uma análise qualitativa, utilizando como metodologia a Análise de Conteúdo de Bardin (2011), que permitiu a categorização dos dados em três eixos: interatividade, participação e transparência. Os referenciais teóricos para isso, são Livingstone (2004; 2007), Scolari (2008;2016), Brites e Pinto (2017), Mihailidis e Share (2019) e Silveira e Morais (2022) que contemplam o corpo de sustentação da revisão histórica acerca da literacia midiática. Quanto à interatividade e participação, os conceitos centrais são de Jenkins (1992), Richieri (2000), Pavlik (2001), Primo (2008), Kavka (2008), Fechine (2008) e Bressan Júnior (2017). Por fim no quesito transparência os referenciais deste estudo são Paul (1994), Kovach e Rosenstiel (2001), Christofoletti (2008), Guerra (2014), Lisboa e Benetti (2015) e Koliska (2015; 2022). O estudo revelou que o aplicativo representa uma ferramenta relevante para a aproximação do público com o telejornalismo, possibilitando a interação por meio do envio de mensagens, fotos e vídeos. No entanto, constatou-se que grande parte dessas interações ainda está ligada a aspectos relacionais e de entretenimento, em vez de contribuir efetivamente para a construção de pautas jornalísticas mais aprofundadas, não havendo o emprego de literacia de mídia de forma eficaz. observa-se um déficit no quesito transparência, uma vez que não há clareza sobre o volume de interações recebidas, os critérios utilizados para a seleção dos materiais exibidos e não há clareza para o público do processo de construção da notícia.Dessa forma, conclui-se que, embora a plataforma Você na RPC apresenta potencial para fomentar a literacia de mídia e estimular um jornalismo mais transparente e interativo, ainda existem desafios a serem superados para que o processo se torne efetivo.This dissertation aimed to understand how the field of Communication, and its subdivisions, have addressed media literacy. To achieve this, some excerpts from the Meio-Dia Paraná program on RPC TV and the use of the Você na RPC app were analyzed. The investigation was conducted based on a qualitative analysis, using Bardin's (2011) Content Analysis methodology, which allowed for the categorization of data into three axes: interactivity, participation, and transparency. The theoretical frameworks for this study include Livingstone (2004; 2007), Scolari (2008; 2016), Brites and Pinto (2017), Mihailidis and Share (2019), and Silveira and Morais (2022), which support the historical review of media literacy. Regarding interactivity and participation, the central concepts are those of Jenkins (1992), Richieri (2000), Pavlik (2001), Primo (2008), Kavka (2008), Fechine (2008), and Bressan Júnior (2017). Finally, in terms of transparency, the references for this study are Paul (1994), Kovach and Rosenstiel (2001), Christofoletti (2008), Guerra (2014), Lisboa and Benetti (2015), and Koliska (2015; 2022). The study revealed that the app represents a relevant tool for bridging the gap between the audience and television journalism, enabling interaction through the sending of messages, photos, and videos. However, it was found that much of this interaction is still related to social and entertainment aspects, rather than contributing effectively to the development of more in-depth journalistic content, with media literacy not being employed effectively. A deficit was observed in terms of transparency, as there is a lack of clarity regarding the volume of interactions received, the criteria used for selecting the materials displayed, and the process of news construction is not clear to the public.Therefore, it is concluded that, although the Você na RPC platform has the potential to foster media literacy and promote more transparent and interactive journalism, there are still challenges to be overcome for the process to be effective
Da bruxa à traficante: uma análise da criminalização de mulheres condenadas por tráfico de drogas no Rio Grande do Sul
Get PDFEssa dissertação tem como objetivo compreender os processos de criminalização de mulheres no contexto do tráfico de drogas, com foco em decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O tráfico de drogas foi escolhido por ser o principal crime que encarcera mulheres no Brasil. A dissertação, portanto, organiza-se em três capítulos, sendo os dois primeiros teóricos e o último destinado à pesquisa empírica. O primeiro capítulo, “A punição e o gênero”, apresenta um panorama histórico das formas de controle e repressão no Ocidente, com destaque para o contexto brasileiro, marcado pela colonização e escravização. Também analisa a construção histórica das instituições prisionais femininas, revelando discursos morais que moldaram as práticas punitivas dirigidas às mulheres, com base em figuras simbólicas como a “bruxa” e a “prostituta”, que dialogam com a imagem contemporânea da mulher criminalizada: a traficante. No segundo capítulo, “Ponto de partida para pensar a criminalização de mulheres”, o referencial teórico é apresentado com base na teoria dos campos de Pierre Bourdieu, que fundamenta a análise das decisões judiciais. Além disso, é apresentada também a interseccionalidade como ferramenta analítica, conceito esse cunhado no movimento de mulheres negras estadunidenses, a partir da compreensão decolonial oriunda de autoras brasileiras como Carla Akotirene, Lelia Gonzales e Sueli Carneiro. O terceiro capítulo é dedicado à pesquisa empírica, que se trata de uma pesquisa mista, quali-quanti. Foram analisados 130 acórdãos de apelação de sentenças de mulheres denunciadas por tráfico de drogas, obtidos a partir de uma busca jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A análise quantitativa considerou variáveis como número do processo, data do julgamento, câmara criminal, coautoria (se sozinha, com mulheres, com homens e mulheres ou apenas com homens), tipo de abordagem policial (patrulhamento de rotina, denúncia anônima, investigação, mandado de busca e apreensão ou flagrante no presídio), tipificação da denúncia, tipo de defesa (defensoria pública ou advocacia particular), tipos e quantidades de droga, outras apreensões, parte que recorreu (Ministério Público, defesa ou ambos), êxito no recurso, alteração da decisão (se mantida, majorada ou minorada), tipificação dos crimes na sentença, pena de primeiro grau e de segundo grau, regimes de cumprimento de pena e aplicação ou não da privilegiadora. Na análise qualitativa, foi escolhido o estudo de caso com amostragem de caso único, onde foi aplicado o método de análise do discurso da socióloga Gabriele Rosenthal, por ela chamado de análise de texto e campo temático. Os resultados revelaram uma perspectiva punitivista predominante, que ignora a figura da usuária de drogas prevista em lei e opta quase automaticamente pela tipificação de tráfico. Identificada a apreensão de quantidades pouco expressivas de drogas, a escassa presença de armamentos nos casos analisados, e o fato de que muitas das mulheres envolvidas estavam em situações de vulnerabilidade, como a prostituição. Também evidenciou-se que a atuação policial é predominantemente ostensiva, incidindo sobre espaços públicos e, consequentemente, sobre mulheres que ocupam posições subalternas no mercado do tráfico de drogas. Essas mulheres, muitas vezes responsáveis pelas etapas mais expostas e precárias da cadeia do tráfico, tornam-se os alvos primários da repressão criminal.This dissertation aims to understand the processes of criminalizing women in the context of drug trafficking, focusing on judicial decisions from the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Drug trafficking was chosen as the subject since it is the main crime leading to the incarceration of women in Brazil. The dissertation is organized into three chapters, with the first two being theoretical and the last dedicated to empirical research. The first chapter, “Punishment and Gender,” provides a historical overview of forms of control and repression in the West, emphasizing the Brazilian context shaped by colonization and slavery. It also examines the historical construction of women’s prisons, highlighting moral discourses that shaped punitive practices directed at women. These discourses are connected to symbolic figures such as the “witch” and the “prostitute,” which align with the contemporary image of the criminalized woman: the drug trafficker. The second chapter, “Starting Point for Thinking About the Criminalization of Women” presents the theoretical framework based on Pierre Bourdieu's field theory, which underpins the analysis of judicial decisions. Additionally, intersectionality is introduced as an analytical tool, a concept originally coined within the Black feminist movement in the United States and further developed from a decolonial perspective by Brazilian authors such as Carla Akotirene, Lélia Gonzalez, and Sueli Carneiro. The third chapter is dedicated to empirical research, which employs a mixed-method approach, both qualitative and quantitative. A total of 130 appellate court rulings involving women accused of drug trafficking were analyzed, selected through a jurisprudential search on the website of the Court of Justice of Rio Grande do Sul. The quantitative analysis considered variables such as case number, trial date, criminal chamber, co-defendants (whether alone, with women, with men and women, or only with men), type of police approach (routine patrol, anonymous tip, investigation, search and seizure warrant, or prison flagrant), charges, type of defense (public defender or private attorney), types and quantities of drugs, other seizures, the party that appealed (Prosecutor’s Office, defense, or both), success of the appeal, decision alteration (upheld, increased, or reduced), sentencing classifications, first- and second-degree penalties, sentencing regimes, and application of mitigating factors. For the qualitative analysis, a single-case study method was adopted, applying the discourse analysis methodology developed by sociologist Gabriele Rosenthal, referred to as text and thematic field analysis. The results revealed a predominant punitive perspective that disregards the legal distinction of drug users, almost automatically categorizing cases as drug trafficking. Small quantities of drugs and the minimal presence of weapons were frequently observed in the analyzed cases. Furthermore, many women involved were in vulnerable situations, such as prostitution. The study also found that police activity is predominantly ostensive, targeting public spaces and, consequently, women in subordinate positions within the drug trafficking market. These women, often responsible for the most exposed and precarious stages of the trafficking chain, become primary targets of criminal repression