Revista de Derecho
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Instrumentos legais preventivos no campo do Direito Aduaneiro. “Auto-revisão", consulta vinculativa, acordos de pagamento e Pesquisas de Valor e Vinculativas
Full text linkIndetermination in Law is undoubtedly one of its main characteristics, which is present either by the will of the lawmaker as legislative technique or as his or her involuntary action, which has already been accepted by the law as an unavoidable and to a certain extent necessary situation. Therefore, there is no area of law that does not contain it or has not been affected by imprecision or indetermination due to the presence of gaps or vague legal concepts, or - even - different legal opinions on the same subject. This article reviews the "legal instruments" that Customs Law has to prevent such undesired circumstances.La indeterminación en el Derecho es sin duda, una de sus principales características, la cual se encuentra presente sea por voluntad del legislador como técnica legislativa o como una acción involuntaria del mismo, aceptada ya por el derecho como situación inevitable y hasta cierto punto necesaria. Así, no existe rama del Derecho que no la contenga o no haya sido afectada por la vaguedad o indeterminación dada por la presencia de lagunas o conceptos jurídicos indeterminados, o – incluso – diferentes visiones jurídicas sobre un mismo tema. El presente artículo repasa cuáles son los “instrumentos jurídicos” con que el Derecho Aduanero cuenta, a los efectos de prevenir dichas circunstancias indeseadas.A indeterminação na lei é sem dúvida uma de suas principais características, que está presente ou pela vontade do legislador como técnica legislativa ou como ação involuntária do legislador, já aceita pela lei como uma situação inevitável e até certo ponto necessária. Assim, não há ramo do direito que não o contenha ou que não tenha sido afetado pela indefinição ou indeterminação devido à presença de lacunas ou conceitos legais indeterminados, ou - mesmo - visões legais diferentes sobre o mesmo assunto. Este artigo revisa quais são os "instrumentos legais" disponíveis para o Direito Aduaneiro a fim de evitar tais circunstâncias indesejáveis
Arbitragem empresarial: entre reformas projetadas, soluções e novas questões
Full text linkWith a draft bill of the Uruguayan Business Companies Act, which is likely to become positive law, many of the demands and needs of the different operators that are part of the business world see a light at the end of the road, putting Uruguay on the map of countries that have advanced corporate legislation.Thus, the principle of party autonomy takes on a preponderant role and is presented as a solution to multiple debates that have unsettled national scholars regarding the admissibility of different legal aspects.In this opportunity, we analyze the admissibility of corporate disputes arbitration, expressly provided for in article 18 of the draft reform bill. To this end, we propose to the reader a brief review of its main characteristics, the debate regarding its admissibility under Law No. 16,060 in the absence of an express provision, the implications of its inclusion in Law No. 19,820 for Simplified Joint Stock Companies (SAS) and a look at the main theoretical and practical repercussions that its enactment may entail for the rest of the corporate types provided for in Uruguayan law.Con una proyectada reforma a la Ley Uruguaya de Sociedades Comerciales, pasible de volverse derecho positivo vigente, muchas de las exigencias y necesidades de los distintos operadores que conforman el mundo de los negocios ven una luz al final del camino, poniendo a Uruguay en el mapa de los países que cuentan con una legislación societaria de avanzada.Así, la autonomía de la voluntad cobra un rol preponderante y se presenta como una solución a múltiples debates que han desvelado a la doctrina nacional respecto a la admisibilidad de múltiples institutos.En esta oportunidad, analizamos la procedencia del arbitraje societario, previsto a texto expreso en el artículo 18 del anteproyecto de reforma. Para eso, proponemos al lector una breve reseña de las principales características del instituto, el debate respecto a su admisibilidad en la Ley Nro. 16.060 ante la falta de previsión expresa, las implicancias de su previsión en la Ley Nro. 19.820 para las SAS y una mirada sobre las principales repercusiones teóricas y prácticas que supondría su consagración como instituto legislado para el resto de las formas societarias previstas en el derecho uruguayo.Com uma reforma projetada da Lei Uruguaia de Sociedades Comerciais, passível de se tornar Direito positivo vigente, muitas das exigências e necessidades dos diferentes operadores que conformam o mundo dos negócios vêem uma luz ao final do caminho, colocando o Uruguai no mapa dos países que contam com uma legislação societária de avançada.Assim, a autonomia da vontade assume um papel preponderante e apresenta-se como uma solução para múltiplos debates que têm revelado a doutrina nacional a respeito da admissibilidade de múltiplos institutos.Nesta oportunidade, analisamos a procedência da arbitragem empresarial, prevista expressamente no artigo 18º do anteprojeto de reforma. Para isso, propomos ao leitor uma breve resenha das principais características do instituto, o debate sobre sua admissibilidade na Lei Nro. 16.060 ante a falta de previsão expressa, as implicações de sua previsão na Lei Nro. 19.820 para as SAS e um olhar sobre as principais repercussões teóricas e práticas que implicariam a sua consagração como um instituto legislado para o resto das formas societárias previstas na lei uruguaia
Arbitragem de investimento no setor energético: Em que circunstâncias um investidor tem o direito de ser compensado no âmbito do tratamento justo e equitativo previsto no Tratado da Carta de Energia, em consequência do exercício do Estado do seu direito regulamentar em detrimento dos investidores? Análise de casos de arbitragem de investidores no setor fotovoltaico em Itália, Espanha e República Checa.
Full text linkA significant development in the renewable energy field has happened in several countries like Italy, Spain and the Chez Republic over the last years mainly due to the state´s support for renewable energy projects. However, because of the financial crisis, these countries decided to review and change the policies. As a result of the changes implemented renewable investors were affected in some manner. Consequently, many arbitrations claim against these states have been brought under the Energy Charter Treaty. The present Chapter analyses this jurisprudence. Based on the results of these arbitrations the lack of consistency results evident. Different interpretations around the Fair and Equitable Treatment standard and how to find a balance between the need for a stable and predictable investment framework and the sovereign right to regulate are the principal cause of diverse decisions. The concept of the standard in the treaty is reviewed and compared with the evolution of the concept in other investment agreements. In conclusion, possible amendments to increase consistency in the arbitrations under the Energy Charter Treaty will be proposed.Un desarrollo importante de las energías renovables ha ocurrido en países como Italia, España y República de Checa en los últimos años, principalmente debido al apoyo del estado a proyectos de energía renovable. Sin embargo, debido a la crisis financiera, estos países decidieron revisar su marco regulatorio. Como resultado de los cambios implementados, los inversores en el sector renovable se vieron afectados. En consecuencia, demandas de arbitraje de inversiones contra estos estados se han presentado al amparo del Tratado de la Carta de la Energía. El presente Capítulo analiza esta jurisprudencia. En base a los resultados de los arbitrajes se evidencia la falta consistencia en los laudos arbitrales. Las diferentes interpretaciones en torno al estándar de Tratamiento Justo y Equitativo y a cómo equilibrar la necesidad (para el inversor) de un marco de inversión estable y predecible y el derecho soberano (del Estado) a regular, son la causa principal de las diversas soluciones. El concepto del Estándar de Tratamiento Justo y Equitativo en el Tratado se revisa y se compara con la evolución del concepto en otros tratados de inversión. En conclusión, se propondrán posibles enmiendas para aumentar la certeza en los arbitrajes de inversiones presentados al amparo del Tratado de la Carta de la Energía.Ocorreu um desenvolvimento importante das energias renováveis em países como a Itália, Espanha e República Checa, principalmente devido ao apoio do Estado a projetos de energias renováveis. No entanto, devido à crise financeira, estes países decidiram rever o seu marco regulatório. Em resultado das alterações introduzidas, os investidores no setor das energias renováveis foram afetados. Consequentemente, foram apresentados pedidos de arbitragem de investimentos contra estes Estados com o amparo do Tratado da Carta da Energia. O presente capítulo analisa esta jurisprudência. Com base nos resultados das arbitragens, verifica-se a falta de consistência nas sentenças arbitrais. As diferentes interpretações entorno do tratamento justo e equitativo e a forma de equilibrar a necessidade (para o investidor) de um quadro de investimento estável e previsível e o direito soberano (do Estado) de regular, são a principal causa das diversas soluções. O conceito de padrão de tratamento justo e equitativo no tratado é revisto e comparado com a evolução do conceito em outros tratados de investimento. Em conclusão, serão propostas possíveis alterações para aumentar a certeza nas arbitragens de investimentos apresentadas com o amparo do Tratado da Carta da Energia
Uma Entidade Autônoma com um Diretor Geral como órgão hierárquico? Retomando a discussão doutrinária de 1967
Full text linkIn the Uruguayan legal system, decentralization by services is manifested through the Autonomous Entities and Decentralized Services. In the following paper, the reader will find a contemporary analysis of the doctrinaire discussion about the integration of the hierarchical body of the decentralized entities which dates from 1967, as well as the proposal of a new textual argument arising from the national Constitution.En el ordenamiento jurídico uruguayo la descentralización por servicios se manifiesta a través de los Entes Autónomos y Servicios Descentralizados. En el siguiente trabajo, el lector se encontrará con un análisis contemporáneo de la discusión doctrinaria respecto a la integración del órgano jerarca de los entes descentralizados que data del año 1967, así como con el planteo de un nuevo argumento de texto que surge de la Constitución nacional.Em nosso ordenamento jurídico, a descentralização por serviços se manifesta através das Entidades Autônomas e Serviços Descentralizados. No seguinte trabalho, o leitor vai encontrar uma análise contemporânea da discussão doutrinária a respeito da integração do órgão hierárquico das entidades descentralizadas que remonta ao ano de 1967, e a proposta de um novo argumento textual proveniente da Constituição nacional
Instrumentos jurídicos del sistema educativo uruguayo: con especial inclusión de la nueva ley Nº18.437
No full textEl ordenamiento jurídico uruguayo tiene a la persona humana como el centro de todas las instituciones sociales, entre ellas las políticas. La persona humana posee derechos que son fundamentales porque provienen de la dignidad que le es inherente y a cuyo respecto el Estado efectúa un reconocimiento y establece procedimientos de garantía
Naturaleza y función del seguro de caución
Full text linkEn la práctica comercial actual, el Seguro de Caución ha adquirido gran protagonismo. La exigencia de solvencia para operar en mercados cada vez más internacionalizados y competitivos ha incidido en que la aceptación del Seguro de Caución sea cada vez mayor, tanto en el ámbito económico como en el administrativo
Civil courts coping with Covid-19, de Bart Krans y Anna Nylund (Coords.), Eleven International Publishing, The Hague, 2021
Full text linkA importância de uma boa gestão humana empresarial em tempos de pandemia
Full text linkThe COVID-19 pandemic has impacted societies causing important and unthinkable changes in our daily lives.
The need to adapt to this new reality has been an inevitable situation, gradual and in some cases abrupt. During these challenging times, the workplace and the business world have particularly been stages for significant changes.
In this context, businesses are in need of exploring new ways of functioning and organizing themselves. As a result, companies have had to constantly change structurally. The key for overcoming, managing and mitigating a crisis situation and its negative impacts is by having a good and human approach to people management in the workplace.La pandemia ocasionada por el COVID-19, ha impactado en las sociedades, generando importantes e impensables modificaciones en todos los ámbitos de nuestras vidas.
La situación que se nos ha presentado de forma ineludible ha llevado a que paulatinamente -y en algunos casos de forma abrupta- debamos enfrentarnos y adaptarnos a esta “nueva realidad”. En medio de un período de grandes desafíos, el ámbito laboral y el mundo empresarial han sido, particularmente, escenario de grandes transformaciones.
En este contexto, las empresas, necesitadas de nuevas formas de organización y funcionamiento, han debido readaptarse estructuralmente de manera constante, siendo la buena gestión humana empresarial la clave para sobrellevar la situación de crisis y mitigar sus impactos negativos. A pandemia causada pelo COVID-19, tem impactado a sociedade, gerando importantes e impensáveis modificações em todos os âmbitos das nossas vidas.
A situação que nos foi apresentada de forma inevitável, paulatinamente, e em alguns casos de forma abrupta, nos levou a nos adaptar a uma nova realidade”. Em meio a tantos desafios, o ambiente corporativo e o mundo empresarial, particularmente, tem sofrido grandes transformações.
Nesse contexto, as empresas sentiram a necessidade de implementar novas formas de organização e funcionamento, necessitando se readaptar constantemente em relação à sua estrutura. A gestão humana empresarial tornou-se a principal ferramenta para superar as situações de crise e minimizar os seus impactos negativos
Sustentabilidade energética: o potencial de transição nuclear do Brasil e o transconstitucionalismo do Uruguai
No full textThe present investigation was motivated by the purpose – as a general objective of the research work – to examine the legal scenario of Nuclear Energy between Brazil and Uruguay under the bias of Transconstitutionalism and Energy Transition, based on the analytical coexistence between inspection and State entrepreneurship before the Paradigm of Sustainability and Regional Integration. In the academic period, complementary themes such as energy transition and public security developed in an antagonistic manner, denoting the need for a triple helix of action between three main development actors: the State, the Academy, and the Production of Services through policies public. It is concluded that the Uruguayan plan sought above all to foster innovation leading to the country’s internal energy development and independence, strategically achieving its energy security based on political attractiveness, and that the Brazilian exploration potential is concentrated from the moment in which that it can mitigate stigmas and think of the nuclear resource as a complementary source that makes it possible to meet domestic demand and less dependence on water sources.La presente investigación estuvo motivada por el propósito – como objetivo general del trabajo de investigación – de examinar el escenario jurídico de la Energía Nuclear entre Brasil y Uruguay bajo el sesgo del Transconstitucionalismo y Transición Energética, a partir de la convivencia analítica entre fiscalización y emprendimiento estatal- empresas propias ante el Paradigma de Sostenibilidad e Integración Regional. En el período académico, temas complementarios como la transición energética y la seguridad pública se desarrollaron de manera antagónica, denotando la necesidad de una triple hélice de acción entre tres actores principales del desarrollo: el Estado, la Academia y la Producción de Servicios a través de políticas públicas. Se concluye que el plan uruguayo buscaba ante todo impulsar la innovación conducente al desarrollo e independencia energética interna del país, logrando estratégicamente su seguridad energética con base en el atractivo político, y que el potencial exploratorio brasileño se concentra desde el momento en que se puede mitigar estigmas y pensar en el recurso nuclear como una fuente complementaria que permite satisfacer la demanda interna y una menor dependencia de las fuentes de agua.A presente investigação motivou-se pelo propósito – como objetivo geral do trabalho de pesquisa – de perscrutar o cenário jurídico da Energia Nuclear entre Brasil e Uruguai sob o viés do Transconstitucionalismo e da Transição Energética, a partir da coexistência analítica entre a fiscalização e o empreendedorismo Estatais perante o Paradigma da Sustentabilidade e da Integração Regional. No sopesar acadêmico, temas complementares como transição energética e segurança pública desenvolveram-se de maneira antagônica, denotando a necessidade de uma tripla hélice de atuação entre três principais atores de desenvolvimento: o Estado, a Academia, e a Produção de Serviços por intermédio de políticas públicas. Conclui-se que o plano Uruguaio procurou sobretudo fomentar a inovação acarretando o desenvolvimento energético interno e a independência do país, alcançando de forma estratégica sua segurança energética pautada no atrativo político, e que o potencial de exploração Brasileiro concentra-se a partir do momento em que este conseguir mitigar estigmas e pensar o recurso nuclear como fonte complementar que possibilite o atendimento à demanda interna e a menor dependência de fontes hídricas