Revista de Derecho
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O regime de alteração dos contratos de parceria público-privada
Full text linkThe purpose of this paper is to analyze the legal framework on amendments to Public-Private Partnership Contracts as provided by the Public-Private Partnership Law No. 18,786. To this end, within the scope of unilateral amendments, the consequences of imposing such amendments in an illegitimate manner and the possibility of unilaterally imposing a limitation of the contract’s subject matter are examined. Additionally, aspects regarding bilateral amendments to Public-Private Participation Contracts and possible limitations applicable to the subject matter on which they may be based, are addressed. This paper also studies the possible consequences that non-compliance with the formal requirements established in the applicable law may have on the validity of the amendment in question. Finally, the grounds for renegotiation and, especially, the case of illegitimate unilateral amendments as an additional ground not expressly provided for in the applicable law, are analyzed.El objeto del presente trabajo es analizar el régimen de las modificaciones a los Contratos de Participación Público Privada según dado por la Ley de Participación Público Privada N° 18.786. A estos efectos, se desarrolla sobre los supuestos modificación unilateral, las consecuencias de que dicha imposición se haga de una manera ilegítima y la posibilidad de que unilateralmente se imponga una reducción del objeto del contrato. Adicionalmente, se analizarán las modificaciones bilaterales a los Contratos de Participación Público Privada y las eventuales limitaciones aplicables al objeto sobre las cuales pueden versar. Respecto de estos dos escenarios, se desarrollará sobre las posibles consecuencias que el incumplimiento de las formalidades establecidas en la ley aplicable puede significar respecto de la vigencia y validez de la modificación en cuestión. Por último, se analizan las causales de renegociación y, especialmente, el supuesto de la modificación unilateral ilegítima como una causal adicional no prevista a texto expreso.O objetivo do presente trabalho é analisar o regime das modificações aos Contratos de Parceria Público-Privada conforme estabelecido pela Lei de Parceria Público-Privada nº 18.786. Para isso, desenvolve-se sobre os pressupostos de modificação unilateral, as consequências de que tal imposição seja feita de maneira ilegítima e a possibilidade de que unilateralmente se imponha uma redução do objeto do contrato. Adicionalmente, serão analisadas as modificações bilaterais aos Contratos de Parceria Público-Privada e as eventuais limitações aplicáveis ao objeto sobre as quais podem versar. Em relação a esses dois cenários, desenvolver-se-á sobre as possíveis consequências que o descumprimento das formalidades estabelecidas na lei aplicável pode significar em relação à vigência e validade da modificação em questão. Por último, analisam-se as causas de renegociação e, especialmente, o pressuposto da modificação unilateral ilegítima como uma causa adicional não prevista de forma expressa
O Estado no mercado: instrumentos jurídicos de intervenção na economia
Full text linkThe economy is a phenomenon from which no one can escape. Whether we like it or not, our lives are partly determined by this phenomenon, and it invades various aspects of our daily lives. With the passage of time, the list of economic agents grew, not only in number, but also in category, incorporating among them the State, a legal entity with a very particular influence. Through this work, the tools that the Uruguayan State has to intervene in the economy will be analyzed, through the different roles it plays and the different existing public legal entities.La economía es un fenómeno del que ningún individuo logra escapar. Queramos o no, nuestra vida está en parte determinada por este fenómeno, e invade varios aspectos de nuestra cotidianeidad. Con el pasaje del tiempo, el elenco de agentes económicos fue creciendo, no solo en cantidad de número, sino de categoría, incorporándose entre ellos el Estado, una persona jurídica con una influencia muy particular. A través de este trabajo, se analizará las herramientas con las que cuenta el Estado uruguayo para intervenir en la economía, a través de los diferentes roles que desempeña y las diferentes personas jurídicas públicas existentes.A economia é um fenómeno do qual nenhum indivíduo pode escapar. Quer queiramos quer não, as nossas vidas são parcialmente determinadas por este fenómeno, que invade vários aspectos da nossa vida quotidiana. Com o passar do tempo, o elenco dos agentes económicos cresceu, não só em número, mas também em categoria, incorporando entre eles o Estado, pessoa jurídica com uma influência muito particular. Através deste trabalho serão analisadas as ferramentas que o Estado uruguaio dispõe para intervir na economia, através dos diferentes papéis que desempenha e das diferentes entidades jurídicas públicas existentes
Reflexões sobre a validade no direito administrativo global à luz do conceito de regra de reconhecimento de H.L.A. Hart
Full text linkThe purpose of this paper is to analyze H.L.A. Hart’s concept of validity, developed in “The Concept of Law”, applied to the developments of authors Kingsbury, Krisch and Stewart on Global Administrative Law. Thus, try to arrive at certain conclusions regarding the validity of the norms attributed to it, emphasizing on the concept of the ultimate rule of recognition, and its existence as a legal system.El objeto del presente trabajo es tomar el concepto de validez de la teoría de H.L.A. Hart, desarrollado en “The Concept of Law”, y aplicarlo a los desarrollos de los autores Kingsbury, Krisch y Stewart respecto del Derecho Administrativo Global. Se intentará arribar a valoraciones respecto del mismo en cuanto a la validez de las normas que se le atribuyen, partiendo desde el concepto de regla de reconocimiento última, y su existencia como sistema jurídico.O objetivo deste trabalho é analisar o conceito de validade de H.L.A.Hart, desenvolvido em “The Concept of Law”, aplicado aos desenvolvimentos dos autores Kingsbury, Krisch e Stewart sobre o Direito Administrativo Global. Assim, procura-se chegar a determinadas conclusões quanto à validade das normas que lhe são atribuídas, enfatizando o conceito de regra última de reconhecimento, e a sua existência como sistema jurídico
Resenha do livro: “Incidencias de la Luc en el Derecho Penal” de Pedro Montano y Daniel Cabral (coords.), Fundación de Cultura Universitaria, Montevideo, 2024, 992 pp.
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Competência dos organismos públicos do sector industrial e comercial: nota a um acórdão relevante para o debate
Full text linkConstituição uruguaia e “laicismo”: o Estado não apoia nenhuma fação
Full text linkThe paper refers to secularity in the Uruguayan Constitution. Although the word secularity is not included in its articles, an interpretation is made of the provisions referring to the neutrality of the State and its officials in religious, ideological, political, belief or conscience matters in general. Thus, a broad meaning of the term secularity is assumed -not merely alluding to religious matters- to contemplate the different related constitutional formulations under a necessary systematic and teleological consideration. In this sense, an interpretation of article 5 -on religious neutrality of the State- and article 58 of the Constitution -on service to the Nation, neutrality and prohibition of proselytism of civil servants- is made, conceiving as common bases of both provisions the freedom of individuals and the State duty of equal consideration and respect for their different non-harmful positions.Se propone un estudio sobre la laicidad en la Constitución uruguaya. Pese a que el término laicidad no se incluye en su articulado, se realiza una interpretación de las disposiciones que refieren a la neutralidad del Estado y de sus funcionarios en materia religiosa, ideológica, política, de creencias o de aspectos de conciencia en general. Se asume así un sentido amplio del concepto de laicidad -no el meramente alusivo a la materia religiosa- a efectos de contemplar las diferentes formulaciones constitucionales relacionadas bajo una necesaria consideración sistemática y teleológica. En ese sentido, se realiza fundamentalmente una interpretación del artículo 5 -sobre aconfesionalidad y neutralidad religiosa del Estado- y del artículo 58 de la Constitución -sobre servicio a la Nación, neutralidad y prohibición de proselitismo de los funcionarios, concibiendo como bases comunes de ambas disposiciones a la libertad y al deber estatal de igual consideración y respeto ante los distintos posicionamientos no nocivos de los individuos.Propõe-se um estudo do laicismo na Constituição uruguaia. Embora o termo não conste dos seus artigos, faz-se uma interpretação das disposições que se referem à neutralidade do Estado e dos seus funcionários em matéria de religião, ideologia, política, crenças ou aspetos de consciência em geral. Assume-se, assim, um sentido amplo do termo laicismo -não aludindo apenas a questões religiosas- de modo a contemplar as diferentes formulações constitucionais conexas sob uma necessária consideração sistemática e teleológica. Neste sentido, é feita fundamentalmente uma interpretação do artigo 5.º - sobre a não confessionalidade e neutralidade religiosa do Estado - e do artigo 58.º da Constituição - sobre o serviço à Nação, a neutralidade e a proibição de proselitismo por parte dos funcionários públicos -, concebendo a liberdade e o dever do Estado de igual consideração e respeito pelas diferentes posições não prejudiciais dos indivíduos como as bases comuns de ambas as disposições
A harmonização de direitos: a base para uma proposta alternativa ao conflitualismo
Full text linkSome years ago, a group of authors described and criticized a way of approaching the interpretation of human rights that conceives it as a task consisting of resolving conflicts between rights. This position was termed “conflictivist.” The critique targeted the concept of human rights that lies behind conflictivism and its projections on the absolute and universal nature that is claimed regarding these very special rights. This article aims to account for the current state of that critique and some of the objections it received, and to lay the foundations for an alternative proposal, the “harmonization of rights”.Hace algunos años un conjunto de autores describió y criticó un modo de aproximarse a la interpretación de los derechos humanos que la concibe como tarea consistente en resolver conflictos entre derechos. Esta posición fue denominada “conflictivista”. La crítica tuvo por objeto el concepto de derecho humano que se esconde detrás del conflictivismo, y sus proyecciones sobre el carácter absoluto y universal que se predica de estos derechos tan especiales. En este artículo se pretende dar cuenta del estado actual de esa crítica y de algunas de las objeciones que recibió, y sentar las bases de una propuesta alternativa, la “armonización de derechos”.Há alguns anos, um conjunto de autores descreveu e criticou uma forma de abordar a interpretação dos direitos humanos que a concebe como uma tarefa que consiste em resolver conflitos entre direitos. Esta posição foi denominada "conflitivista". A crítica teve como alvo o conceito de direito humano que se esconde por trás do conflitivismo e suas projeções sobre o caráter absoluto e universal que se atribui a esses direitos tão especiais. Neste artigo, pretende-se apresentar o estado atual dessa crítica e algumas das objeções que recebeu, além de estabelecer as bases de uma proposta alternativa, a "harmonização de direitos"
Tendências contemporâneas da culpabilidade: abertura para a realidade social ou (re)funcionalização da dogmática penal?
Full text linkThe objective of this research is to question whether the alleged dogmatic openness to social reality in crime functionalism constitutes a rationalization of the system and a guarantor of Human Rights, or merely a (re)functionalization and technocratic (re)legitimisation of the theory of crime. We seek to present the latent functions of functionalist dogmatics, demonstrating that its functionalization, at least in our marginal reality, is problematic, as it does not enable the construction of a liberating criminal dogmatics to contain punitive power, but rather (re)legitimises its use and conceals the real functions of punishment. The importance of the research lies in the commitment to the ethical dilemma and the use of the abstract legal technique from its openness to the data of reality. To fulfil these objectives, we carried out an interpretative analysis of Functionalist Dogmatics, based on the category of Culpability, which appears to be functionally ambiguous when faced with the official discourse and the latent discourse. The guiding principle of this analysis, therefore, is this contradiction itself, which offers the real movement of the object in its operational logic. We adopted the inductive method, which allows us to move from the unknown to what is known by advancing from what is visible (functionalist dogma) to what is invisible (latent functional potential).El objetivo de esta investigación es cuestionar si la presunta apertura dogmática a la realidad social en el funcionalismo penal constituye una función racionalizadora del sistema y garante de los Derechos Humanos, o simplemente una (re)funcionalización y (re)legitimación tecnocrática de la teoría del delito. Se pretende presentar las funciones latentes del funcionalismo dogmático, demostrando que su funcionalización, al menos en nuestra realidad marginal, es problemática, no permitiendo la construcción de una dogmática penal liberadora para contener el poder punitivo; por el contrario, (re)legitima su uso y encubre las funciones reales de la pena. La importancia de la investigación radica en el compromiso con el dilema ético y el uso de la técnica jurídica abstracta a partir de su apertura a los datos de la realidad. Para cumplir con estos objetivos, se lleva a cabo un análisis interpretativo del Funcionalismo Dogmático, desde la categoría de Culpabilidad, que se muestra funcionalmente ambigua al confrontar el discurso oficial y el discurso latente. El hilo conductor del análisis es, por lo tanto, esta misma contradicción, que proporciona el movimiento real del objeto en su lógica operativa. Se adopta el método inductivo, que permite pasar de lo desconocido a lo conocido al avanzar de lo visible (funcionalismo dogmático) a lo invisible (potencial funcional latente).O objetivo desta pesquisa é questionar se a suposta abertura dogmática à realidade social no funcionalismo penal constitui uma função racionalizadora do sistema e garante dos Direitos Humanos, ou se é simplesmente uma (re)funcionalização e (re)legitimação tecnocrática da teoria do delito. Pretende-se apresentar as funções latentes do funcionalismo dogmático, demonstrando que sua funcionalização, pelo menos em nossa realidade marginal, é problemática, não permitindo a construção de uma dogmática penal libertadora para conter o poder punitivo; pelo contrário, (re)legitima seu uso e encobre as funções reais da pena. A importância da pesquisa reside no compromisso com o dilema ético e no uso da técnica jurídica abstrata a partir de sua abertura aos dados da realidade. Para cumprir esses objetivos, realiza-se uma análise interpretativa do Funcionalismo Dogmático, a partir da categoria de Culpabilidade, que se mostra funcionalmente ambígua ao confrontar o discurso oficial e o discurso latente. O fio condutor da análise é, portanto, essa mesma contradição, que proporciona o movimento real do objeto em sua lógica operativa. Adota-se o método indutivo, que permite passar do desconhecido ao conhecido ao avançar do visível (funcionalismo dogmático) ao invisível (potencial funcional latente)