ACDI - Anuario Colombiano de Derecho Internacional
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Regulamento (UE) 650 de 2012 de sucessões internacionais e o paradigma do foro/ius. Um olhar sobre seu processo de criação e seu desenvolvimento jurisprudencial
No full textThe unification process suffered by the EU for the adoption of RES 650/2012 is studied, which becomes an example for other exercises of DIPr, dwelling on the unification paradigm / ius of the habitual residence of the deceased or the law of its nationality in case of professio iuris. The tour includes the background of the Hague Conference of DIPr as a legal basis for unification in succession matters; the process in Europe that led to the unification and analysis of the features that characterize the factors of attribution of competence and determination of the applicable law. It is concluded that the great achievement of an instrument of this nature only compares with the challenge of its implementation that passes through the recognition of the European Succession Certificate (CSE) in the 25 countries, as well as its adaptability to other regulations related matters such as Regulation of matrimonial regimes (RREM, 2016/1103) and the coverage of other emerging social phenomena, challenges for which the jurisprudence of the TJEU will play a determining role.Se estudia el proceso de unificación que sufrió la UE para la adopción del RES 650/2012 que se convierte en un ejemplo para otros ejercicios de DIPr, deteniéndonos en el paradigma de unificación fórum/ius de la residencia habitual del causante o la ley de su nacionalidad en caso de professio iuris. El recorrido comprende los antecedentes de la Conferencia de la Haya de DIPr como base jurídica para la unificación en materia sucesoria; el proceso en Europa que llevó a la unificación y un análisis de los rasgos que caracterizan los factores de atribución de competencia y de determinación de la ley aplicable. Se concluye que el gran logro de un instrumento de esta naturaleza sólo se compara con el reto de su implementación que pasa por el reconocimiento del Certificado Sucesorio Europeo (CSE) en los 25 países, así como su adaptabilidad a otros reglamentos de materias conexas como el Reglamento de regímenes matrimoniales (RREM, 2016/1103) y la cobertura de otros fenómenos sociales emergentes, retos para los cuales jugará un papel determinante la jurisprudencia del TJEU.É estudado o processo de unificação que a
UE passou para a adoção do RES 650/2012, que se torna um exemplo para outros exercícios dipr, parando no paradigma da unificação foro/ius da residência habitual do causante ou da lei da sua nacionalidade no caso de professio iuris. Conclui-se que a grande conquista de um instrumento desta natureza passa pelo reconhecimento do Certificado de Sucessão Europeu (CSE) nos 25 países signatários. A aplicação do paradigma escolhido para a determinação do foro/ius não evitou conflitos de jurisdição entre os Estados signatários, mas a sua resolução foi tratada com sucesso pela jurisprudência do TJUE na aplicação do critério de conexão da residência habitual no subsídio da determinação da lei aplicável pelo testador que tiver podido escolher o do seu país de origem como determinante da competência judiciária internacional
Arbitragem do consumo: bases dogmáticas de um modelo de acesso à justiça do consumidor no chile na visão do direito internacional e comparado
No full textThis work deals about the general dogmatic principles and foundations that describe and model arbitration on consumer matters, taking into special consideration the nature of consumer relationships and the inequality that exists between the parties of the conflict, provider and consumer. For this, the development shown by international law and particularly European community law is collected, with a view to its regulation in the Chilean legal system in particular.Este trabajo trata sobre los principios y fundamentos dogmáticos de general aplicación que describen y modelan el arbitraje sobre asuntos de consumo, tomando en especial consideración la naturaleza las relaciones de consumo y la desigualdad que existe entre las partes del conflicto, proveedor y consumidor. Se recoge para ello el desarrollo que muestra el derecho internacional y particularmente el derecho comunitario europeo, con miras a su regulación en el ordenamiento jurídico chileno en particular.Este trabalho trata dos princípios e fundamentos dogmáticos de aplicação geral que descrevem e modelam a arbitragem em matéria de consumo, levando em especial consideração a natureza das relações de consumo e a desigualdade que existe entre as partes no conflito, provedor e consumidor. Para tal, recolhe-se a evolução demonstrada pelo direito comparado e internacional, particularmente o direito comunitário europeu, com vistas à sua regulamentação no ordenamento jurídico chileno em particula
Os processos de desligamento e reintegração de meninas associadas com forças ou grupos armados: pensando fora da caixa
Full text linkGirls associated with armed forces or groups have specificneeds for international protection and assistance that are also arise inthe processes of disengagement that put an end to their associationwith such groups, both in armed conflict and post-conflict situationsand peacebuilding. This study aims to provide a critical examination ofthe current conceptual and operational framework applicable in thoseprocesses; this includes the formal Disarmament, Demobilization andReintegration (ddr) processes as they are currently being envisaged,implemented and evaluated by States, ios and ngos.La intersección entre género y edad hace que las niñas asociadas con grupos armados no sean protegidas adecuadamente en los procesos que ponen fin a su vinculación con tales grupos. Este estudio, partiendo de las experiencias de los organismos humanitarios que tratan con ellas y de la literatura al respecto, e centrará en la posible inadecuación de los procesos DDR para las niñas, tal y como son ideados, implantados y evaluados en la actualidad por los Estados, las OI y las ONG. Se concluye con una serie de propuestas para mejorar las deficiencias presentadas.as meninas associadas com forças ou grupos armados têm necessidadesespecíficas de proteção e assistência internacional que tambémse manifestam durante os processos de desligamento que põem fim àsua associação com tais grupos, seja durante o conflito armado ou nafase subsequente à construção da paz. Este estudo apresenta uma análisecrítica do quadro conceitual e operacional em que esses processos dedesligamento e reintegração de meninas associadas com forças ou gruposarmados estão atualmente inscritos; incluindo os processos formais de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (ddr) à medida que vãosendo concebidos, implementados e avaliados pelos Estados, ois e ongs
Migração forçada e direitos reprodutivos: mulheres grávidas fugindo da Venezuela
No full textNumerous pregnant Venezuelan women have fled Venezuela, given the health system crisis that has increased risk to their lives and their children. Thousands of them have arrived in Colombia in search of reproductive health care. Notwithstanding Colombia’s government efforts to provide some relief measures to the massive influx of Venezuelan migrants, pregnant women are not receiving the prenatal and postnatal care they need. One of the primary barriers to health care access is their immigration status and the health system structure regarding migrants. Therefore, this paper studies Colombia’s international human rights obligations concerning their immigration status and the right to reproductive health to conclude that government measures have been insufficient to meet these obligations.Numerosas mujeres venezolanas embarazadas han huido de Venezuela. Para algunas de ellas, la crisis de salud ha incrementado el riesgo para sus vidas y sus hijos/as. Miles han llegado a Colombia en busca de atención médica. A pesar de los esfuerzos del gobierno para adoptar medidas de alivio a la afluencia masiva de migrantes, las mujeres embarazadas no reciben atención prenatal ni posnatal. Una de las principales barreras es su estatus migratorio y la estructura del sistema de salud. Teniendo en cuenta los principales debates en relación con el acceso a la salud de personas migrantes y refugiadas, como los problemas de salud pública, la preocupaciones del “imán”, del “polizón” y sobre los costos en la atención médica, este artículo estudia las obligaciones internacionales de derechos humanos de Colombia con respecto a su estatus migratorio y el derecho a la salud reproductiva. La investigación permite concluir que las medidas gubernamentales han sido insuficientes para cumplir con estas obligaciones.Inúmeras mulheres grávidas venezuelanas fugiram da Venezuela. Para algumas delas, a crise na saúde aumentou o risco para suas vidas e de seus filhos. Milhares vieram para a Colômbia em busca de cuidados de saúde. Apesar dos esforços do governo para adotar medidas para aliviar a imigração massiva, as mulheres grávidas não recebem cuidados pré-natal e pós-natal. Uma das principais barreiras é seu status de imigrante e a estrutura do sistema de saúde. Tendo em conta os principais debates em relação ao acesso à saúde para imigrantes e refugiados, como os problemas de saúde pública, a preocupação do “imã”, a preocupação do “clandestino /free rider” e as preocupações com os custos da atenção médica, este artigo estuda as obrigações internacionais de direitos humanos da Colômbia em relação à sua situação migratória e o direito à saúde reprodutiva, para concluir que as medidas governamentais têm sido insuficientes para o cumprimento de tais obrigações
A identificação da expropriação indireta: análise dos critérios de privação do imóvel e do tempo utilizado na recente prática arbitral
No full textThe high level of litigation between investors and host States largely corresponds to problems arising from expropriation claims regarding investor´s investment. In cases of indirect expropriations, the complicated task of arbitral tribunals is to distinguish whether the objected state measure corresponds or not to a legitimate action by the host State to protect its public interests. The UNCTAD and the OECD have used several criteria for identifying an indirect expropriation and specially the substantial deprivation of investment property and time, so we ask whether if they have been applied or not by recently arbitration practice. After the analysis of 15 arbitral awards issued in different years from to 2010 to2019, we concluded that these criteria are mostly applied (especially UNCTAD), although they are not always mentioned. Also, it is important to note the analysis by the arbitral tribunals of previous arbitral awards and the study of specialized doctrine. Likewise, due to the tendency of most recent investment treaties to incorporate these criteria (in their articles or as an annex), next years will be decisive in arbitration practice before the eventual scrutiny that the arbitral tribunals will carry out of the performance of the investors and the host States, in application of these conventional sources.El alto nivel de litigiosidad entre inversionistas y Estados receptores de inversión corresponden en buena medida a problemas por la expropiación de los segundos sobre activos de los primeros. Cuando se trata de expropiaciones de carácter indirecto, la complicada tarea de los tribunales arbitrales consiste en distinguir si la medida estatal objetada corresponde o no a una legítima acción del Estado anfitrión para proteger sus intereses públicos. La UNCTAD y la OECD han esgrimido varios criterios de identificación de una expropiación indirecta y, de ellos, el criterio de la privación sustancial del inversor de la propiedad o del control de la inversión y la duración de la medida, por lo que nos preguntamos si estos han sido aplicados o no por la práctica arbitral en fechas recientes. Luego del análisis de 15 laudos arbitrales dictados en distintos años del periodo 2010-2019, llegamos a la conclusión que mayoritariamente sí se aplican (especialmente los de la UNCTAD), aunque no siempre se mencionan. A ello, se agrega el análisis por parte de los tribunales arbitrales de laudos arbitrales precedentes y el estudio de la doctrina especializada. Asimismo, debido a la tendencia mostrada en los más recientes tratados de inversión de incorporar estos criterios (en su articulado o como anexo), consideramos que los próximos años serán muy decisivos en la práctica arbitral ante el eventual escrutinio que los tribunales arbitrales realizarán de la actuación de los inversionistas y los propios Estados, en aplicación de estas fuentes convencionales.O elevado nível de litígios entre investidores e Estados beneficiários do investimento corresponde, em grande medida, a problemas causados pela expropriação destes últimos sobre os ativos dos primeiros. Quando se trata de expropriações de natureza indireta, a complicada tarefa dos tribunais arbitrais é distinguir se a medida estatal objetada corresponde ou não a uma ação legítima do Estado anfitrião para proteger seus interesses públicos. A unctad e a oecd têm utilizado vários critérios para identificação de uma desapropriação indireta e, entre eles, o critério de privação substancial do investidor da propriedade ou do controle do investimento, e a duração da medida, por isso nos questionamos se estes critérios têm sido aplicados ou não pela prática de arbitragem recentemente. Após a análise de 15 laudos arbitrais proferidos em diferentes anos do período 2010-2019, chegamos à conclusão de que eles são majoritariamente aplicados (principalmente os da unctad), embora nem sempre sejam mencionados. A isso se soma a análise pelos tribunais arbitrais de sentenças arbitrais anteriores e o estudo da doutrina especializada. Assim, devido à tendência demonstrada nos mais recentes tratados de investimento em incorporar esses critérios (em seus artigos ou como anexo), consideramos que os próximos anos serão muito decisivos na prática arbitral perante o eventual escrutínio que os tribunais arbitrais realizarão a partir das ações dos investidores e dos próprios Estados, na aplicação dessas fontes convencionais
The mutual agreement procedure and arbitration of double taxation disputes
Full text linkIt is in the interest of most states to eliminate double taxation (i.e. the payment of the same tax in two jurisdictions) of transnational commercial enterprises. Because such disputes involve, on the one hand, the state imposition of taxes, a right universally asserted by all states, and private entities on the other, taxation disputes between such parties are not, on their face, easily susceptible to arbitration. This article analyzes two dispute settlement procedures-the OECD First Model Tax Convention and a similar EU Convention-with the exclusive focus on disputes relating to the imposition of double taxation. It will look at the ways in which state roles may vary under these procedures from assisting in the negotiation process to taking a part similar to, but with important differences from, diplomatic protection on behalf of an affected enterprise. The article will examine the situations under which the settlement procedure is required and/or available, how the procedures are triggered, the obligations and parts played by the parties, the means by which the disputes are resolved (from negotiations to tribunals) and the limitations of the procedures. Are they “taxpayer friendly”? As a result the reader may draw comparisons between the two procedures. Finally, the article will look at the proposed OECD Arbitration Clause which is intended to be incorporated into Article 25 of the OECD Model Tax Convention as well as how these mechanisms relate and/or conflict with bilateral tax treaties and the GATS.Hay un claro deseo de los Estados de eliminar la doble tributación, el pago de un mismo impuesto en dos jurisdicciones diferentes, de las empresas multinacionales. Lo anterior en la medida que, por un lado, la imposición tributaria es un derecho universalmente aceptado del Estado, por el otro, los diferendos en materia tributaria no son fácilmente susceptibles de arbitraje. Este artículo analiza dos procedimientos de solución de controversias, el de la OECD, primer modelo de tratado sobre impuestos, y un convenio similar de la UE específico en solución de controversias relativas a la doble imposición. Analiza los diferentes mecanismos que el Estado puede asumir durante el procedimiento, marcando las diferencias con la protección diplomática en favor de la empresa afectada. El artículo examina las situaciones bajo las cuales se necesita y/o existe un proceso de solución de controversias; como se inician los procedimientos, cuales las obligaciones y las partes, los medios como se resuelven los conflictos, desde la negociación hasta acudir a un tribunal y las limitaciones de los procedimientos. En conclusión, el lector podrá analizar y comparar los dos procesos. Finalmente, el artículo nos muestra la cláusula de arbitraje que se pretende incluir en el artículo 25 del modelo de la Convención sobre impuestos así como si estos mecanismos son incompatibles con los tratados bilaterales en materia de impuestos y con los GATS.Il existe une claire intention des États d’éliminer la double imposition des entreprises multinationales, le paiement d’un même impôt dans deux juridictions différentes. Et cela dans la mesure où, d’un côté, l’imposition fiscale est un droit universellement admis de l’État, et de l’autre, les différends en matière fiscale ne sont pas aisément susceptibles d’arbitrage. Cet article analyse deux procédures de règlement des différends : celle de l’OCDE, premier modèle de traité sur les impôts, et une convention spécifique de l’UE sur la solution des différends relatifs à la double imposition. On analyse les différents mécanismes auxquels l’État peut recourir durant la procédure, en signalant les différences avec la protection diplomatique en faveur de l’entreprise affectée. On examine les situations dans lesquelles est nécessaire et/ou existe un processus de solution des différends, comment sont mises en œuvre les procédures, quelles sont les obligations et les parties, les manières dont se résolvent les différents, depuis la négociation jusqu’au recours à un tribunal, et les limites des procédures. De la sorte le lecteur est en mesure d’analyser et comparer les deux systèmes. Enfin, l’article présente la clause d’arbitrage que l’on veut inclure à l’article 25 du Modèle de convention fiscale de l’OCDE, et examine si ces mécanismes sont incompatibles avec les conventions bilatérales en matière fiscale et avec le GATS.
A questão probatória da falta de disposição quando o Estado tem por objetivo afastar ou isentar o indivíduo de sua responsabilidade por crimes internacionais
No full textThis paper tries to offer an “evidentiary” perspective of “unwillingness”when a State has had the purpose of shielding a person fromhis/her international crimes responsibility, as an exceptional hypothesisthat allows the admissibility of the case by the International CriminalCourt (icc), in the rectification of the complementary principle. Anattempt will be made to apply Susan Haack’s fundaherentist epistemologicaltheory to generate an objective analysis for applying indicatorsthat scholars and jurisprudence have developed to know when a judicialprocedure is not genuine.Este trabajo intenta ofrecer una mirada “probatoria” de la falta de disposición cuando el Estado ha tenido el propósito de sustraer o blindar al individuo de su responsabilidad por los crímenes internacionales, como hipótesis excepcional que permite la admisión del caso para ser conocido por la CPI en contrapartida al principio de complementariedad. Se intentará aplicar la visión epistemológica fundaherentista de Susan Haack. Ello, con la idea de generar una visión de análisis más objetivo a la hora de aplicar indicadores que tanto la doctrina como jurisprudencia han elaborado para saber cuándo un procedimiento judicial no es genuino.este trabalho procura oferecer uma visão “probatória” da faltade disposição quando o Estado teve por objetivo afastar ou isentar oindivíduo de sua responsabilidade por crimes internacionais, comohipótese excepcional que permite a admissão do caso para conhecimentopela cpi em contrapartida ao princípio da complementaridade. Será feitauma tentativa de aplicar a visão epistemológica funderentista de SusanHaack. Isso, com a ideia de gerar uma visão de análise mais objetiva aoaplicar indicadores que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desenvolverampara saber quando um procedimento judicial não é genuíno
Crimes contra a humanidade: obrigações do estado e responsabilidade de proteger
No full textThis article addresses three issues relating to the legal basis of Responsibility to Protect (RtoP) with respect to crimes against humanity (CAH): the obligations of States on CAH with respect to their own population; States' obligations on CAH beyond their borders, with regard to prevention of CAH and cooperation; and the consideration of CAH as a threat to international peace and security, as well as the powers of the UN organs in this regard. To this end, the draft of the International Law Commission on the subject is examined through the RtoP lens, pointing to its successes and shortcomings in this context.El presente artículo aborda tres cuestiones relativas al fundamento jurídico de la Responsabilidad de Proteger (RDP) respecto de los crímenes de lesa humanidad (CLH): las obligaciones de los Estados con relación a los CLH respecto de su propia población; las obligaciones de los Estados con relación a los CLH más allá de sus fronteras, tanto respecto de la prevención como de la cooperación; y la consideración de los CLH como amenaza a la paz y seguridad internacionales, así como las competencias de los órganos de las Naciones Unidas al respecto. Con tal fin, se estudia el proyecto de la Comisión de Derecho Internacional sobre la temática a la luz de la RDP, señalando sus aciertos y falencias en este contexto.Este artigo aborda três questões relacionadas com a base jurídica da Responsabilidade de Proteger (RDP) com relação aos crimes contra a humanidade (CCH): as obrigações dos Estados em relação a CCH com respeito à sua própria população; as obrigações dos Estados em relação a CCH além de suas fronteiras, tanto no que se refere à prevenção quanto à cooperação; e a consideração da CCH como uma ameaça à paz e segurança internacionais, bem como os poderes dos órgãos das Nações Unidas a esse respeito. Para tanto, o projeto da Comissão de Direito Internacional sobre o tema é estudado à luz da RDP, apontando seus acertos e fragilidades nesse contexto
