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Créditos laborais e insolvência do empregador – Quid iuris?
No full textComo é sabido, a celebração de um contrato de trabalho acarreta para o trabalhador a subordinação jurídica perante a entidade patronal, sendo, por isso, considerado a parte mais fraca nessa relação jurídica. Tendo isto em consideração, o Código do Trabalho assume uma postura maioritariamente protetora do trabalhador, em função dessa mesma subordinação. Sucede que o tecido jurídico comercial do nosso ordenamento jurídico é particularmente volátil, pelo que a insolvência de uma empresa não é rara, independentemente da atividade a que se dedica. Destarte, procurar-se-á abordar no presente artigo a proteção conferida aos trabalhadores perante a reconhecida incapacidade da sua entidade empregadora de cumprir, integral e pontualmente, com as suas obrigações.It is well known that the celebration of an employment contract implies the legal subordination of the employee towards the employer, which justifies why the employee is considered the weakest part of that legal relationship. Bearing this in mind, our Labour Code mostly assumes a protective stance towards the employee because of said subordination. In our legal system, the legal-commercial fabric is particularly volatile, which is why a company’s insolvency is not rare, despite its activity. Therefore, with this paper, we aim to study the protection granted to employees in the face of the publicly acknowledged incapacity of their employer to fulfil, perfectly and timely, their obligations
Do third-party funding – Por uma eficaz composição de interesses?
No full textThird-party litigation funding has emerged in recent years as a new business model broadly based on the intervention by a third-party in a dispute, by covering the costs and burdens of an adjudicatory process. Thus, it emerges as a standard facilitating the access to justice by financing the procedure. Although it has undeniable benefits, it nonetheless is a practice that raises some relevant concerns. On the one hand, the lack of regulation and supervision of this new business model jeopardises the protection of the different interests at hand, such as the fight against information asymmetries, the reversal of a tendency towards unequal bargaining between the parties involved, and the prevention of money laundering. On the other hand, issues related to the position of the third-party financier have fueled demands for greater transparency in this sector, which are at the root of changes to arbitration rules and legal reforms.O financiamento de litígios por terceiro afirmou-se nos últimos anos como um novo modelo de negócio caracterizado pela intervenção de entidades terceiras, que vêm cobrir os custos e encargos próprios de um processo de natureza adjudicatória. Surge assim como um paradigma facilitador do acesso à Justiça e ao Direito, ao custear a condução do processo. Ainda que apresente atributos e contributos inegáveis, não deixa de ser, contudo e ainda também, uma prática que levanta algumas reservas. Por um lado, a ausência de regulamentação e de regulação e supervisão deste novo modelo de negócio prejudica a tutela de diferentes interesses a merecer uma especial atenção, como seja o combate contra uma assimetria informacional, a reversão de uma tendente desigualdade negocial entre os intervenientes, e a prevenção do branqueamento de capitais. Por outro lado, questões relacionadas com a posição do terceiro financiador têm dado azo a reivindicações por uma maior transparência deste setor, estando estas na génese de alteração de regras arbitrais, assim como reformas, já substanciais, em diversos ordenamentos jurídicos
ZANELLO, Valeska – A prateleira do amor: sobre mulheres, homens e relações. Curitiba: Appris, 2022. 144 p. ISBN 9786525033693.
No full textRecensão a "ZANELLO, Valeska – A prateleira do amor: sobre mulheres, homens e relações. Curitiba: Appris, 2022. 144 p. ISBN 9786525033693.
Horaires de travail, satisfaction à l’égard des horaires de travail et bien-être: Une analyse dans le secteur industriel du point de vue des travailleurs et de leurs conjoints
No full textCette étude analyse les impacts du travail posté sur le bien-être et la satisfaction à l’égard des horaires de travail, en comparant la perception des travailleurs postés avec celle des travailleurs de jour et de leurs conjoints. 129 travailleurs et 31 conjoints ont participé à l’étude. Les travailleurs postés ont déclaré un bien-être et une satisfaction moindres à l’égard de leur emploi du temps que les travailleurs de jour. Les conjoints des travailleurs postés sont également moins satisfaits que les conjoints des travailleurs réguliers. Compte tenu des impacts négatifs associés au travail posté, dont les résultats sont confirmés par cette étude, les organisations doivent adopter des stratégies pour mieux s’adapter à ces horaires.This study analyses the impact of shift work on well-being and satisfaction with work schedules, comparing the perception of shift workers with the perception of day workers. 129 workers and 31 partners participated in the study. Shift workers reported lower well-being and lower satisfaction with their schedule than day workers. The partners of shift workers were also less satisfied than the partners of day workers. Given the negative impacts associated with shift work, the results of which this study reinforces, organizations should adopt strategies to better adapt to these schedules.O presente trabalho analisa os impactos do trabalho por turnos ao nível do bem-estar e da satisfação com o horário de trabalho, comparando a perceção de trabalhadores por turnos com a perceção de trabalhadores diurnos assim como a perceção dos respetivos cônjuges. Participaram no estudo 129 trabalhadores e 31 cônjuges. Os trabalhadores por turnos reportaram menor bem-estar e menor satisfação com o horário do que os trabalhadores diurnos. Os cônjuges de trabalhadores por turnos também estavam menos satisfeitos do que os cônjuges de trabalhadores do horário normal. Face aos impactos negativos associados ao trabalho por turnos, cujos resultados o presente estudo reforça, as organizações devem adotar estratégias com vista à melhor adaptação a estes horários
Migration, racisme et vies gâchées: considérations sur le problème des réfugiés au niveau européen et au Portugal
No full textCet article vise à contribuer à l’interprétation des processus migratoires des dernières décennies en confrontant diverses théories explicatives socio-économiques. Il aborde également la discrimination raciale subie par les immigrants et les réfugiés, en offrant une perspective socio-historique sur le racisme et les processus de discrimination, d’intégration et d’inclusion. Enfin, ce travail cherche à problématiser les politiques actuelles d’accueil des réfugiés au Portugal et la langue utilisée, en analysant des documents tels que le IIe Plan pour l’intégration des immigrants, approuvé en 2010 par le gouvernement portugais, et le plus récent plan stratégique pour la migration mis en oeuvre par le Haut Commissariat aux Migrations entre 2015 et 2021.This article aims to contribute to an interpretation of the migratory processes of recent decades by confronting various socio-economic explanatory theories. It also addresses the racial discrimination suffered by immigrants and refugees in the European Union and Portugal, providing a socio-historical perspective on racism and the processes of discrimination, integration, and inclusion. Finally, this work seeks to problematize current refugee reception policies in Portugal by analysing documents such as the 2nd Plan for the Integration of Immigrants, approved in 2010 by the Portuguese government, and the most recent strategic plan for migration implemented by the High Commission for Migration between 2015 and 2021.Este artigo visa contribuir para uma leitura dos processos migratórios das últimas décadas, colocando em confronto diversas teorias explicativas socioeconómicas. Pretende igualmente abordar a discriminação racial sofrida por imigrantes e refugiados, fornecendo uma perspetiva socio-histórica sobre o racismo e os processos de discriminação, integração e inclusão. Por fim, este trabalho procura problematizar as atuais políticas de acolhimento de refugiados em Portugal e a linguagem que é utilizada, através da análise de documentos como o II Plano para a Integração dos Imigrantes, aprovado em 2010 pelo Governo português e o mais recente plano estratégico para as migrações implementado pelo Alto Comissariado para as Migrações entre 2015 e 2021
A edição digital de forais medievais portugueses com o suporte de um sistema de edição colaborativa em base de dados
No full textThe article addresses the need for a research plan for the digital edition of Portuguese medieval municipal charters, highlighting three essential requirements. Firstly, it emphasizes the importance of establishing a cohesive textual corpus, consistently highlighting gaps and interpretative challenges. Secondly, it underscores the need for methodologies and interdisciplinary collaboration, given the complexity of these documents that require contributions from areas such as History, Diplomacy, Paleography, and Linguistics. Finally, it highlights the importance of digital tools for data collection and the dissemination of digital editions in an open format. The corpus presents challenges such as the interdependence between documents and the existence of various versions of charters produced over the centuries.
Within the iForal project, Portuguese Medieval Charters: a historical and linguistic perspective in the digital age, approximately 180 charters were identified, comprising around 400 surviving testimonies. The majority of these testimonies are in Latin, posing a linguistic challenge. A Collaborative Digital Editing System (EDICOLAB) was developed, including an editing module for collaborative work among editors and a visualization module for the public. It is a web-based application that allows users without XML markup training to contribute to electronic editing with differentiated interventions, such as transcription correction or the addition of comments.O artigo aborda a necessidade de um plano de investigação para a edição digital de forais medievais portugueses, destacando três requisitos essenciais. Primeiramente, destaca-se a importância de estabelecer um corpus textual coeso, evidenciando lacunas e desafios interpretativos de maneira consistente. Em segundo lugar, enfatiza-se a necessidade de metodologias e colaboração interdisciplinar, dada a complexidade desses documentos, que exigem contribuições de áreas como História, Diplomática, Paleografia e Linguística. Por fim, ressalta-se a importância de ferramentas digitais para recolha de dados e disseminação de edições digitais em formato aberto. O corpus apresenta desafios, como a interdependência entre documentos e a existência de várias versões dos forais, produzidas ao longo dos séculos. No âmbito do projeto iForal, Forais Medievais Portugueses: uma perspetiva histórica e linguística na era digital, identificaram-se cerca de 180 forais, com aproximadamente 400 testemunhos sobreviventes. A maioria dos testemunhos encontra-se em latim, representando um desafio linguístico. Desenvolveu-se um Sistema de Edição Digital Colaborativa (EDICOLAB) que inclui um módulo de edição, destinado ao trabalho colaborativo dos editores, e um módulo de visualização, destinado ao público geral. Trata-se de uma aplicação em ambiente web, que possibilita que os utilizadores não treinados em marcação XML possam contribuir para a edição eletrónica, com intervenções diferenciadas como a correção da transcrição ou a adição de comentários
Building on the EU’s unique strategy for Artificial Intelligence (AI): can an ethical foundation be successfully integrated into its design and deployment?
No full textIn this article, the Author investigates the ethical principles espoused by the European Union’s (EU) policies on Artificial Intelligence (AI) and discuss their effectiveness in providing an ethical foundation for the entire process of developing and deploying AI in Europe. To this end, the scope of the term “ethics” in the regulatory process is analysed, and the extent to which ambiguity about its meaning can contribute to inadequate policies, is considered. The Author also addresses the criticisms and suggestions that have been made regarding the use of certain concepts, such as ‘trustworthiness’ and ‘human-centric’, which are so often used in European AI guidelines. The aim of the article is to explore the ways in which ethical values have been applied and identify potential areas of improvement to further safeguard and advance the rule of law, human rights, and democracy in the EU. This quest proves to be relevant amidst the various challenges that arise from emerging technologies like AI, which are of an unknown magnitude to our contemporary democracies, constituting a complete paradigm shift. In exploring the issues set out here, the Author navigates some of the new developments that the EU’s Artificial Intelligence Act (AI Act) introduces, as well as the pressing criticisms levelled at it in the context of the overarching theme of this article
The role of Artificial Intelligence (AI) in rehabilitation and in the reduction of the use of imprisonment
No full textOver the past few decades, the criminal justice system has experienced a shift towards risk management (actuarial justice). The New Public Management ideology has also entered the field of criminal policy and currently there is a growing recognition of the importance of adopting an Offender Management System. This new way of managing the criminal justice is increasingly supported by Artificial Intelligence and related digital technologies. The use of these technologies has enormous potential from a rehabilitation perspective. However, the current trend is to use them mainly for security and control purposes. This analysis examines whether the goal of rehabilitation can still be accommodated in a criminal justice system with the aforementioned characteristics. Criminal policy has the responsibility to ensure that the control it imposes on citizens can be balanced by an ethical use of digital technologies, which effectively contributes to rehabilitation and to the reduction in the resort to imprisonment
Soft skills and learning methods for 21st-century project management: a review
No full textThis article addresses a prominent gap in the literature by investigating the crucial soft skills required by project management students, graduates, and new practitioners entering the contemporary workforce. The literature review study adopts a concept-centric approach to examine the essential soft skills and effective learning methods for new project managers in the 21st century. Five essential 21st-century project management soft skills (communication, leadership, interpersonal, teamwork and emotional intelligence) were identified, along with three learning methods (experiential, active and reflective) that can be used to develop them. The implications of this research extend to project management students, graduates, and educators alike, emphasising the importance of nurturing the identified soft skills. As the project management domain evolves, the findings highlight the need for an education that prioritises hands-on learning and reflective practices, enabling emerging project managers to excel in their roles and drive project success