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A inteligibilidade do tempo
Get PDFChaves, Mário João Alves, coord. (2023). Kósmos - Lisboa : Universidade Lusíada Editora. ISBN 978-989-640-258-7
O indelével parecer na arquitetura
Get PDFChaves, Mário João Alves, coord. (2023). Kósmos - Lisboa : Universidade Lusíada Editora. ISBN 978-989-640-258-7
A responsabilidade civil objetiva por danos causados por veículos automóveis autónomos
Get PDFExame público realizado em 14 de Dezembro de 2023.Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Vivemos o advento de uma nova era marcada pela transformação digital do mundo como o conhecemos. Os veículos autónomos são uma manifestação dessa transformação, e não são mais um sonho de ficção científica, mas uma realidade eminente.
Com a entrada em cena dos veículos autónomos cabe ao Direito uma tarefa fundamental: a regulação desta tecnologia, garantindo que dela é feita a melhor utilização possível, por forma a gerar na população a confiança necessária para sua utilização, preservando deste modo a paz e a harmonia social.
No atual quadro legal português, caso ocorra um acidente de viação com veículos convencionais, de onde decorram danos, sabemos quem poderemos responsabilizar – o detentor do veículo, o produtor ou qualquer um dos condutores envolvidos, nas situações em que algum deles tenha culpa pela ocorrência do acidente. O aparecimento dos veículos autónomos suscita diversas questões legais, entre elas e a mais relevante a de quem será responsável pelos danos que ocorram em acidentes que os envolvam.
É com o intuito de dar resposta a esta questão que a presente dissertação foi elaborada.
Partindo-se da análise objetiva do funcionamento dos veículos autónomos e dos dados já existentes, provenientes da sua utilização em variados testes, relativos às suas eventuais debilidades e falhas, pretende-se averiguar a eventual aplicabilidade do regime da responsabilidade civil pelo risco por acidentes de viação, atualmente consagrado no Código Civil português, bem como do regime da responsabilidade do produtor, aplicável a todos os Estados-membros da União Europeia, por ter a sua origem numa Diretiva. É neste contexto que os veículos autónomos serão analisados, designadamente, os
seus níveis de autonomia, as questões éticas que a sua utilização coloca e dados obtidos em testes efetuados com os mesmos, que denunciam as suas eventuais debilidades e falhas. Com base nesta análise, procuramos soluções legislativas criadas por outros países para solucionar a questão a que nos propomos responder, aprofundando-se, de seguida, os regimes da responsabilidade pelo risco por acidentes
de viação e da responsabilidade do produtor, com o intuito de verificar a sua aplicabilidade a esta nova realidade. Concluímos pela integral aplicabilidade do regime da responsabilidade pelo risco por acidentes de viação atualmente existente no ordenamento jurídico português, bem como pela aplicabilidade do regime da responsabilidade do produtor, ainda que este deva ser revisto, designadamente nos conceitos e pressupostos que compreende, para que possa abarcar especificidades inerentes à inteligência artificial. Tal não invalida a necessidade de criação de um Código de Ética, de caráter obrigatório eaplicável na União Europeia, relativo aos princípios a adotar na programação dos veículos, como forma da sua uniformização num espaço de livre circulação.We live in the advent of a new era marked by the digital transformation of the world as we know it. Autonomous vehicles are a manifestation of this transformation, and are no longer a science fiction dream, but na eminent reality. With the entry into the scene of autonomous vehicles, the Law has a fundamental task: the regulation of this technology, ensuring that the best possible use is made of it, in
order to generate in the population the confidence necessary for its use, thus preserving peace and security social harmony. In the current portuguese legal framework, in case of road accident involving conventional vehicles, where damages occur we know who can be held liable – the holder of the vehicle, the producer, or any of the car drivers involved, if any of them has fault in the car crash. The appearance of autonomous vehicles raises several legalquestions, among them and the most importante is who can be held liable for damages
occurred in car crashes involving them. It is with the purpose of answering this question that this thesis was made. Starting from the objective analysis of the autonomous vehicles operation and the existent data gathered from their usage in various tests, relative to their failures and weaknesses, it is intended to investigate the possible applicability of the civil liability law for the risk of road accidents, currently foreseen in the Portuguese Civil Law, such as the applicability of the legal regime of the producer ̕ s responsability, applicable to all member states of the European Union, for having its origin in a Directive. It is in this context that autonomous vehicles will be analysed, comcretely its autonomy levels, the ethical questions that its utilisation raises, and the data gathered in various tests involving them, which exposed their failures and weaknesses. Based on this analysis, we look for legal solutions created by other countries to solve the question that we intend to answer, and, going deeper in the civil liability law for the risk of road accidents and producer responsability, with the purpose of verifying its applicability to
this new reality. We conclude for the integral applicability of the civil liability law for the risk of road accidents currently foreseen in the Portuguese Civil Law, as well as the applicability of the legal regime of producer responsability, although this should be revised, namely the concepts and assumptions that includes, to cover the specifics of artificial intelligence. This does not invalidate the need to create a Code of Ethics, mandatory and applicable in the European Union, regarding the principles to be adopted in vehicle programming, as a way of standardizing it in a free circulation space
Cooperação europeia em matéria policial no âmbito da prevenção do terrorismo e da criminalidade violenta transnacional - Rede ATLAS
Get PDFLusíada. Política internacional e segurança. - ISSN 1647-1342. - S. 1, n. 25-26 (2023).No âmbito do processo de construção europeu e do aprofundamento da integração europeia, a União Europeia constitui-se num espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.
De igual modo, assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas, bem como garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias.
É neste sentido que, a rede ATLAS se assume de importante relevância na salvaguarda do espaço de liberdade, segurança e justiça, sendo um instrumento essencial da cooperação europeia em matéria de prevenção criminal violenta, organizada e transnacional.Within the scope of the process of European construction and the deepening of European integration, the European Union constitutes an area of freedom, security and justice, respecting fundamental rights and the different legal systems and traditions of the Member States.
Likewise, it ensures the absence of controls on people at internal borders and develops a common policy on asylum, immigration and control of external borders, as well as guaranteeing a high level of security, through measures to prevent crime and to combat these phenomena, through measures of coordination and cooperation between police and judicial authorities.
It is in the sense that, the ATLAS network assumes an important role in safeguarding the area of freedom, security and justice, being an essential instrument of European cooperation in the field of violent, organized and transnational crime prevention
Primary prevention of domestic violence : what challenges for social work?
Get PDFIntervenção Social. - ISSN 0874-1611. - N. 61 (2023).O presente artigo, insere-se no âmbito de investigação no quadro de Estágio Curricular, da Licenciatura em Serviço Social. A violência doméstica apresenta-se como um espaço de intervenção em Serviço Social que requer do profissional proatividade na área da prevenção primária de potenciais situações subjacentes a esta problemática. Neste sentido, em termos metodológicos foi desenvolvido um questionário, aplicado à população residente em Portugal, com idade maior de 18 anos, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, cujo objetivo foi aferir a perceção da sociedade civil relativamente às problemáticas, técnicas, públicos--alvo e dinâmicas mais pertinentes para a efetivação da prevenção primária da violência doméstica. Os dados permitem-nos concluir que 95,1% dos participantes consideram que o investimento na
prevenção primária é importante para a diminuição da ocorrência do crime de violência doméstica e 58,4% dos participantes consideram não existirem iniciativas suficientes de prevenção primária desta problemática, tornando-se este estudo um contributo para refletir a problematização da violência doméstica no âmbito da intervenção em Serviço Social.This article is part of the scope of research in the context of Curricular Internship, of the Degree in Social Work. Domestic violence is presented as a space for intervention in Social Work that requires professionals to be proactive in the area of primary prevention of potential situations underlying this problem.
In this sense, in methodological terms, a questionnaire was developed, applied to the population residing in Portugal, aged over 18 years, between December 2022 and January 2023, whose objective was to assess the perception of civil society regarding the problems, techniques, publics target and more relevant dynamics for the effectiveness of the primary prevention of domestic violence.
The data allow us to conclude that 95.1% of the participants consider that the investment in primary prevention is important for the reduction of the occurrence of the crime of domestic violence and 58.4% of the participants consider that there are not enough initiatives of primary prevention of this problem, making this study a contribution to reflect on the problematization of domestic violence within the scope of intervention in Social Work
O (re)uso do património religioso : caso de estudo da Igreja da Ordem Terceira de São Francisco de Monforte, Alentejo
Get PDFDissertação de mestrado em ArquiteturaExame público realizado em 4 de abril de 2024, às 14h30A presente dissertação investiga as possibilidades de mudança de uso, que aqui apelidamos de (re)uso, no património religioso que ficou devoluto com o tempo. Com base nas teorias da Conservação do Património, pretende-se demonstrar a importância histórica das formas, espaços e características destes Patrimónios, os seus valores sociais e culturais e as metodologias que irão permitir a sua manutenção e salvaguarda através das ações de reabilitação e modificação, para posterior aplicação na intervenção de (re)uso na Igreja da Ordem Terceira de São Francisco de Monforte que será desenvolvida em seguida.This dissertation investigates the possibilities of changing use, which we call (re)use, in religious heritage that has become vacant over time. Based on Heritage Conservation theories, the aim is to demonstrate the historical importance of the forms, spaces and characteristics of these Heritage Sites, their social and cultural values and the methodologies that will allow their maintenance and safeguarding through rehabilitation and modification actions, for later application in the (re)use intervention in the Igreja Terceira de São Francisco de Monforte, which will be developed next
The exchange contract from archaic times to the digital society
No full textO direito na sociedade digital / coordenação [de] Alberto Francisco Ribeiro de Almeida. - Lisboa : Universidade Lusíada. 2023. - ISBN 978-989-640-252-5.Apesar do contrato de permuta ser um dos contratos mais antigos, não vem hoje regulado no Código Civil Português, por se ter entendido que pertence a um estado primitivo da economia.
Em virtude da não regulamentação do seu regime no Código Civil Português, deparamo-nos com dúvidas, cuja solução nos obriga a recorrer a uma adaptação das normas da compra e venda.
A intenção do legislador foi tornar o contrato de compra e venda como o protótipo de outros contratos onerosos, por força do artigo 939.º do Código Civil. Mas isto vai levantar-nos problemas no que concerne à fronteira da compra e venda e da permuta, para a qual a nossa lei não nos dá respostas diretas.
No entanto, a relevância da permuta, na sociedade hodierna, é enorme, uma vez que este contrato não se tange ou rege por uma economia rudimentar e primitiva, na medida em que ganha uma nova vitalidade com a Internet, onde é celebrado através de diversas plataformas digitais.Despite the exchange contract being one of the oldest contracts, it is not currently regulated in the Portuguese Civil Code, as it is understood that it belongs to a primitive state of the economy.
Due to the non-regulation of its regime in the Portuguese Civil Code, we are faced with doubts, the solution of which forces us to resort to an adaptation of the rules of purchase and sale.
The legislator intended to make the purchase and sale contract the prototype of other onerous agreements according to article 939 of the Civil Code. However, this will raise problems for us between the frontier of buying and selling and that of exchange, for which our law does not give us direct answers.
However, the relevance of exchange in today's society is enormous since this contract is not linked to or governed by a rudimentary and primitive economy. It gains new vitality with the Internet, where it is celebrated through various digital platforms
Citizenship and democracy today : the necessary learning
Get PDFFrom subjects citizens : the conquest of citizenship in Portugal, from the 1820 Liberal Revolution to the present day / coordenação de Vital Moreira, José Domingues. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2023. ISBN 978-989-640-267-9
A superfície na arquitetura contemporânea : valorização da imagem sobre a tradição
Get PDFDissertação de mestrado integrado em Arquitectura, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Exame público realizado em 25 de Janeiro de 2024.Ao explorar a complexa interseção entre arquitetura contemporânea, sociedade de consumo e cultura do espetáculo, podemos concluir que existe a manifestação de uma narrativa complexa sobre a influência da imagem no espaço construído. Destaca-se como a estética, impulsionada pelo capitalismo artístico, que permeia diversas áreas, desde a televisão até à arquitetura, influenciando uma cultura do espetáculo. O consumo, enraizado na lógica capitalista, é abordado como um motor que reconfigura padrões, priorizando impulsos hedonistas, apesar de suas potenciais ramificações psicológicas. A procura contemporânea pela felicidade é contextualizada em termos de conforto material e tecnológico, sendo a arquitetura proclamada como uma influência importante nesse processo, ligada à «arquitetura de sedução». A evolução da superfície arquitetónica, a sua estetização e, simultaneamente, a crítica à perda de profundidade simbólica, destaca-se através da importância de superar análises superficiais na
arquitetura contemporânea e a procura por um equilíbrio entre a estética sedutora e significados, sublinha-se a relevância da superfície como uma membrana ativa de comunicação, refletindo a sociedade imersa no «mundo superficial de persuasão e sedução»By exploring the complex intersection between contemporary architecture, consumer society and the culture of the spectacle, it was concluded that there is the manifestation of a complex narrative about the influence of the image on built space. It highlights how aesthetics, driven by artistic capitalism, permeates various areas, from television to architecture, influencing a culture of the spectacle. Consumption, rooted in capitalist logic, is addressed as an engine that reconfigures patterns, prioritizing hedonistic impulses, despite their potential psychological ramifications. The contemporary search for happiness is contextualized in terms of material and technological comfort, with architecture proclaimed as an important influence in this process, linked to the "architecture of seduction". The evolution of the architectural surface, its aestheticization and, at the same time, criticism of the loss of symbolic depth, is highlighted through the importance of overcoming superficial analyses in contemporary architecture and the search for a balance between seductive aesthetics and meanings, underlining the relevance of the surface as an active membrane of communication, reflecting society immersed in the "superficial world of persuasion and seduction"
Enriquecimento ilícito : o problema da previsão legal de um novo tipo de crime
Get PDFDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Exame público realizado em 18 de Dezembro de 2023O crescente fenómeno da corrupção, problema não recente, que nos assola desde os primórdios da existência do poder político, tem um efeito corrosivo na democracia. Desta forma, o seu combate tem presidido os objetivos governamentais, combate este dos mais desafiantes no ordenamento português. As sucessivas tentativas de combater a corrupção originaram, em 2003, a decisão da União Europeia de assinar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada por Portugal apenas em 2007, o que transportou para a hasta pública variadas discussões sobre o problema e soluções concernentes a este tema. Uma das formas de combate propostas na Convenção prende-se com a criminalização do enriquecimento ilícito, onde se possibilita aos Estados-membros, sem prejuízo dos seus princípios fundamentais, a legislação de uma série de medidas com vista a atenuar tanto a prática como as consequências da corrupção. Acabou por vingar, em Portugal, um tipo criminal com base no enriquecimento ilícito, a denominada ocultação intencional de riqueza, cujos destinatários são os titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos. Sobre estes, enquanto representantes democráticos, impede um dever especial de transparência no decurso do exercício das suas funções. Assim, a posse ou a fruição de património que se verifique manifestamente incompatível com os rendimentos ou bens declarados padece de um juízo de desvalor socialmente censurável.The growing phenomenon of corruption, wich is not a recent problem, has plagued us since the beginning of the existence of political power, wich has a corrosive effect on democracy. In this way, its combat has been one of the main governmenral objectives, but also one of the most challenging in the Portuguese legal system.Successive attempts to combat corruption led, in 2003, to the European Union's decision to sign the United Nations Convention against Corruption, ratified by Portugal in 2007, which led us to many discussions about the problem and the soluctions in this subject. One of the intended forms of combat mentioned at the Convenction is related to the criminalization of illicit enrichment, where the State members are allowed to adopt measures against corruption, nevertheless without prejudice to their fundamental principles. In Portugal we achieved a criminal type based on illicit enrichment, the intentional concealment of wealth, which is only addressed to political office-holders or high public office. Those people, as democratic representatives, are obliged to a special duty of transparency in the exercise of their jobs. Thus, the possession or enjoyment of property that is manifestly incompatible with their income or their declared assets, suffers from a socially objectionable judgment of worthlessness