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A Covid-19 : vacinação Covid-19 e a sua obrigatoriedade
Full text linkDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2024Exame público realizado em 28 de fevereiro de 2024Atentos às notícias nacionais e internacionais, o coronavírus de hoje será o reflexo do mundo de amanhã. Por isso, dever-se-á continuar a discutir a questão da vacinação e a necessidade ou não, da sua obrigatoriedade.
Aliás, na Áustria, a vacinação contra a Covid-19 chegou a tornar-se obrigatória em 1 de Fevereiro 2022, muito embora, logo em Março, um mês depois ter entrado em vigor o diploma, suspendeu a política de vacinação obrigatória. Todo o modo, foi o primeiro país da Europa a tornar a vacinação Covid-19 obrigatória, sendo aplicadas, medidas coercivas no caso de incumprimento dessa medida.
Também a Alemanha em 2021 considerou o cenário da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, tornando-a obrigatória, porém a chanceler alemã, Angela Merkel, afastou essa ideia.
Por conseguinte, é contundente que estamos, diante de uma disputa que incidiu no coração político europeu; i.e, incidiu no cerne do problema da vacinação obrigatória, discutiu-se, inclusive, a sua obrigatoriedade no seio da União Europeia.
Impõe-se em relação à vacinação, uma análise rigorosa, não só, às normas do próprio Plano Nacional de Vacinação (PNV), como também, à própria Constituição da República Portuguesa, tendo sempre, no mais alteado patamar, os direitos fundamentais do ser humano.
É que, por um lado, temos a protecção da saúde e o dever de a defender, cabendo ao Estado a incumbência de garantir a saúde pública, tal como resulta do art. 64.º CRP, e por outro, temos o direito à integridade pessoal também contemplada no art. 25.º CRP.
O mesmo será dizer que, a obrigatoriedade da vacina pode ser um imperativo de saúde pública, porém, teremos que cuidadosamente analisar a fronteira entre a liberdade individual, maxime, a intervenção do Estado. É aqui que entra o Direito.
É aqui que, de uma forma descritiva e abrangente, iremos ao escopo primário da protecção dos bens jurídicos: vida, saúde e integridade física.
É, portanto, mergulhados nesta pluralidade e diversidade de valores que, no plano desta dissertação, se irá, também procurar saber, se a vacinação contra a Covid-19, ultrapassou, ou não, todos estes bens jurídicos.
Para tanto, iremos tentar levar um pouco mais longe o papel da vontade humana, e o papel das experiências da humanidade, os vários surtos pandémicos e o infinito duelo contra os mesmos.
Ainda que nos reste dúvidas, nos melhores procedimentos a adoptar no combate a este tipo de calamidades, concluir-se-á decerto que, quem dera ao Homem, em tempos remotos, ter ao seu alcance vacinas, de modo a combater as pragas, o sofrimento, a amargura, a aflição, a dor, o padecimento, e a resignação à morte.
Mesmo com os avanços tecnológicos, o comportamento humano continua manifestamente a tentar fugir à sua quota-parte de responsabilidade que lhe é atribuível do ponto de vista da disseminação de surtos epidémicos.
É isso que, no fundo procuramos desenvolver nesta dissertação, tentando exaustivamente encontrar resposta à questão primordial:
- Deve a vacinação ser obrigatória?Attentive to national and international news, today's coronavirus will be a reflection of tomorrow's world. Therefore, the discussion on vaccination and the necessity, or lack thereof, of its mandatory nature should continue. In Austria, for instance, Covid-19 vaccination became mandatory on February 1, 2022; however, just a month after the law came into effect, in March, the mandatory vaccination policy was suspended. Nevertheless, Austria was the first European country to make Covid-19 vaccination mandatory, implementing coercive measures in case of non-compliance.
In 2021, Germany also considered the possibility of mandatory Covid-19 vaccination, but German Chancellor Angela Merkel dismissed the idea. Consequently, we find ourselves in the midst of a dispute that struck at the heart of European politics, delving into the core of the mandatory vaccination issue and even debating its applicability within the European Union.
A rigorous analysis of vaccination is required, not only in relation to the norms of the National Vaccination Plan (PNV) but also considering the Constitution of the Portuguese Republic, always placing fundamental human rights at the forefront.
On one hand, there is the protection of health and the duty to defend it, with the state tasked with ensuring public health, as outlined in Article 64 of the Portuguese Constitution. On the other hand, there is the right to personal integrity, as stipulated in Article 25 of the Constitution. It is essential to carefully examine the boundary between individual freedom and state intervention, especially when considering the imperative of public health.
This is where the law comes into play, entering the descriptive and comprehensive realm to address the primary protection of legal interests: life, health, and physical integrity.
Immersed in this plurality and diversity of values, this dissertation aims to explore whether the Covid-19 vaccination has, or has not, transcended these legal interests. To achieve this, the role of human will and the experiences of humanity, including various pandemic outbreaks and the ongoing struggle against them, will be examined.
Despite lingering uncertainties about the best procedures to adopt in combating such calamities, it can be concluded that, in ancient times, humanity would have benefited greatly from access to vaccines to combat plagues, suffering, bitterness, affliction, pain, and resignation to death.
Even with technological advances, human behavior continues to manifestly attempt to evade its share of responsibility in the spread of epidemic outbreaks. This dissertation endeavors to thoroughly explore and find an answer to the fundamental question:
-Should vaccination be mandatory
The modernity of traditional forms
Full text linkKrónos, Kairós, Aion / coordenação de Mário João Alves Chaves. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2024. - ISBN 978-989-640-275-4.O antagonismo entre a tradição e a inovação fundamenta-se nas suas essenciais diferenças e nas suas oposições - divergências e convergências - isto é, “antes-depois”, passado/presente/futuro”, “passageiro/permanente”, “imutável/mutável”. Num contexto paradoxal entre a Eternidade (permanentemente infinito) e o Temporal (efémero/transitório).
A aproximação ao binómio tradição e inovação, como leitura das temporalidades da arquitectura, permitiu-nos exercitar a compreensão sobre as experiências arquitectónicas ao longo da sua história, quer através dos estilos que as caracterizou, quer das circunstâncias culturais associadas ao factor temporal que as fizeram perdurar. Em cada época, etapa temporal, introduzem-se novos gestos, ovas representações, novos conceitos e novos propósitos que originam mutações diversas que vão originar novos períodos da história. Para Fernando Távora o Tempo na Arquitectura é um factor fundamental e não encarado somente como dimensão da observação mas também como dimensão da própria obra.
O antagonismo entre a modernidade e a tradição fundamenta-se nas suas essenciais diferenças e nas suas oposições - divergências e convergências - isto é, “antes/depois”, passado/presente/futuro”, “passageiro/permanente”, “imutável/mutável”. Num contexto paradoxal entre a Eternidade permanentemente infinito) e o Temporal (efémero/transitório). Existem obras que evidenciam estes antagonismos, os quais lhes conferem a qualidade de obras intemporais. A continuidade da sua presença num tempo para além do seu tempo inaugural, denotando cumulativamente um tempo passado (evocando a memória)- e um tempo futuro sustentado na continuidade.
Nós atuamos no espaço, mas o tempo atua em nós e nas coisas que criamos.He antagonism between tradition and innovation is based on their essential differences and their oppositions - divergences and convergences - that is, “before-after”, past/present/future”, “passenger/permanent”, “immutable/changeable”. In a paradoxical context between Eternity (permanently infinite) and the Temporal (ephemeral/transitory).
Approaching the binomial tradition and innovation, as a reading of the temporalities of architecture, allowed us to exercise our understanding of architectural experiences throughout their history, whether through the styles that characterized them, or the cultural circumstances associated with the temporal factor that made them endure. In each era, temporal stage, new gestures, new representations, new concepts and new purposes are introduced that give rise to diverse mutations that will give rise to new periods of history. For Fernando Távora, Time in Architecture is a fundamental factor and is not only seen as a dimension of observation but also as a dimension of the work itself.
The antagonism between modernity and tradition is based on their essential differences and their oppositions - divergences and convergences - that is, “before”, past/present/future”, “passenger/permanent”, “immutable/mutable”. In a paradoxical context between Eternity (permanently infinite) and the Temporal (ephemeral/transitory). There are buildings that highlight these antagonisms, which give them the quality of timeless construction. The continuity of its presence in a time beyond its inaugural time, cumulatively denoting a past time (evoking memory) - and a future time sustained in continuity.
We act in space, but time acts on us and on the things we create
Fatores de vulnerabilidade psicológica em enfermeiros : a ansiedade, o suporte social percebido e o trabalho por turnos
Full text linkDissertação de mestrado em Psicologia Clínica, Universidade Lusíada de Lisboa, 2024Exame público realizado em 05 de setembro de 2024O principal objetivo desta investigação é caracterizar e compreender o impacto dos fatores de vulnerabilidade psicológica: ansiedade, suporte social e trabalhar por turnos nos enfermeiros. A amostra é composta por 108 participantes, que exercem profissionalmente enfermagem. Dos 108 enfermeiros, 86.1% são do sexo feminino e 13.9% são do sexo masculino, com idades compreendidas entre os 23 e os 61 anos (M= 35.44). Profissionalmente, 63% dos enfermeiros exercem por turnos, dos quais 43.4% exerce em regime irregular e 23.1% trabalham sem preferência nestes regimes. De modo a avaliar e medir as variáveis em estudo foram aplicados 3 instrumentos de autopreenchimento, de natureza quantitativa: Questionário sociodemográfico, Inventário de Ansiedade de Beck e Escala de Satisfação com o Suporte Social. Os resultados obtidos sugerem que a população em estudo apresenta ansiedade leve e satisfação moderada com o suporte social percebido. O trabalho por turnos está associado aos níveis de satisfação dos enfermeiros, sendo que o grupo de enfermeiros que trabalham por turnos propõem níveis mais baixos de satisfação com o suporte social, em comparação com enfermeiros que não trabalham por turnos.The main objective of this investigation is to characterize and understand the impact of psychological vulnerability factors: anxiety, social support and shift work on nurses. The sample consists of 108 participants, who practice nursing professionally. Of the 108 nurses, 86.1% are female and 13.9% are male, aged between 23 and 61 years old (M= 35.44). Professionally, 63% of nurses work shifts, of which 43.4% work irregularly and 23.1% work without preference in these regimes. To evaluate and measure the variables under study, 3 self-report instruments of a quantitative nature, were applied: Sociodemographic questionnaire, Beck Anxiety Inventory (BAI) and Satisfaction with Social Support Scale (ESSS). The results obtained suggest that the study population presents mild anxiety and moderate satisfaction with perceived social support. It is also possible to observe that the group of nurses who work shifts perceive higher levels of anxiety compared to nurses who do not work shifts. Conversely, it is observed that the group of nurses who work shifts have lower levels of satisfaction with social support, compared to nurses who do not work shifts. Nurses who work shifts consume more coffee per day, smoke more cigarettes throughout the day and practice physical activity less frequently, compared to nurses who work fixed hours. Both groups of nurses suggest drinking alcoholic beverages with the same regularity, between 1 and 2 times per week
La fiscalía europea : un breve recorrido por la ‘institución’
Full text linkLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 31 (2024).Se pretende realizar aproximación a dicha institución que no es tal procurando un breve recorrido por su nacimiento, naturaleza jurídica, principios y funciones, tanto desde la perspectiva europea como nacional, en este caso española. En su examen se abordarán así aspectos orgánicos como procesales a la luz de la normativa a la fecha aplicable con breve reflexión final sobre sus fortalezas y debilidades realizando así una inicial y sumaria valoración de la primera experiencia alcanzada en el todavía breve período de su funcionamiento
A competitividade das agências de viagens para o desenvolvimento do turismo : o caso da agência Abreu
Full text linkDissertação de mestrado Gestão, Universidade Lusíada de Lisboa, 2024Exame público realizado em 3 de julho de 2024O mercado das agências de viagens tem vindo a crescer ao longo dos anos, acompanhando, portanto, também o crescimento exponencial do turismo. Cada vez mais pessoas praticam os vários tipos de turismo existentes e por isso, cabe às agências de viagens atenderem às suas necessidades agregando assim valor ao seu produto e ao cliente. Porém, nos dias que correm, existem cada vez mais concorrentes, produtos substitutos, fornecedores, fazendo com que cada agência de viagens precise de formular e implementar políticas e estratégias sustentáveis de modo a competir no mercado.
Nesta sequência de ideias, na parte teórica desta investigação aprofundam-se os conceitos de competitividade e de agências de viagens e turismo, tendo como pergunta de partida:
Qual a competitividade da agência Abreu no mercado retalhista de agências de viagens?
Nesta investigação apura-se também qual o papel das agências de viagens ao longo dos anos, apresentando os principais desafios enfrentados e a enfrentar.
Na parte prática, através de entrevistas feitas a colaboradores da agência Abreu e inquéritos feitos a clientes da mesma agência, foi possível perceber o importante contributo da agência Abreu para a competitividade no mercado das agências de viagens, e consequentemente o importante contributo para o desenvolvimento do turismo.
Foi então possível através desta investigação apurar que a agência Abreu é uma agência de viagens competitiva e diferenciada, estando presente em três continentes, e tendo ao longo dos anos recebido vários prémios e galardões de excelência.The travel agencies market has been growing over the years, following the exponential growth of tourism. More and more people practice the various types of tourism that exist and therefore, it is up to travel agencies to meet their needs, adding value to their product and to the customer. However, nowadays, there are more and more competitors, substitute products, suppliers, meaning that each travel agency needs to formulate and implement sustainable policies and strategies to compete in the market.
In this sequence of ideas, in the theoretical part of this research, the concepts of competitiveness and travel and tourism agencies are explored in greater depth, with the starting question being: What is the competitivity of Abreu in the travel agency market?
This investigation also evaluates the role of travel agencies over the years, presenting the main challenges faced and to be faced.
On the practical part, through interviews carried out with employees of Abreu and surveys carried out with customers of the same agency, it was possible to understand the important contribution of Abreu to competitiveness in the travel agency market, and consequently the important contribution to the development of tourism.
It was then possible through this investigation to establish that Abreu is a competitive and differentiated travel agency, present on three continents, having received several awards for excellence over the years
Inteligência artificial : um boom para a humanidade ou imperativo cósmico existencial?
Full text linkLusíada. Economia & empresa. - ISSN 1645-6750. - S. 2, n. 35 (2024)
Proteger a los trabajadores contratados a través de empresas de trabajo temporal y controlar la actividad de las empresas de este tipo para eliminar en ellas los abusos : una visión desde las libertades de servicios y de circulación de personas trabajadoras
Full text linkMinerva : revista de estudos laborais. - ISSN 1647-0753. - V. 12, n.6 (2024).Hace cincuenta años se puso en marcha el Primer Programa de Acción Social de la Comunidad Económica Europea. Entre sus medidas, se proponía luchar contra los abusos en las empresas de trabajo temporal y proteger a quienes trabajaban a través de ellas. Desde entonces se han adoptado diversas normas con esos objetivos, en particular la Directiva 2008/104/CE, de 19 noviembre y, prácticamente al mismo nivel de importancia, la Directiva 96/71/CE, modificada por Directiva 2018/957/UE. La jurisprudencia del TJUE se ha pronunciado sobre la primera de ellas con creciente asiduidad, pero también ha aplicado en diversas ocasiones la de desplazamientos trasnacionales por razón de servicios. En torno a este última es muy importante el análisis de la saga de pronunciamientos relativos a los períodos transitorios inmediatamente posteriores al ingreso de nuevos Estados miembros, que ha permitido vislumbrar cómo las empresas han intentado beneficiarse de los costes laborales más reducidos de los países entrantes. Esa tentativa, que también puede apreciarse en torno a la selección de la legislación aplicable en materia de Seguridad Social, ha decantado una doctrina judicial del Tribunal que puede calificarse de coherente con el objetivo de persecución de los abusos. En este artículo se analiza la evolución del Derecho de la UE al respecto, y se ponen de manifiesto nuevos interrogantes y asuntos sobre los que pueden producirse nuevas controversias en un futuro próximo.Fifty years ago, the first Social Action Programme of the European Economic Community was launched. Among its measures, it aimed to combat abuses in temporary employment agencies and protect those who worked through them. Since then, a number of regulations have been adopted with these objectives, in particular Directive 2008/104/EC of 19 November and, at almost the same level of importance, Directive 96/71/EC, as amended by Directive 2018/957/EU. The case-law of the CJEU has ruled on the first of these with increasing regularity, but it has also applied on several occasions that of transnational posting for reasons of services. In relation to the latter, it is very important to analyse the series of pronouncements relating to the transitional periods immediately following the accession of new Member States, which has made it possible to glimpse how companies have tried to benefit from lower labour costs in incoming countries. This attempt, which can also be seen in relation to the selection of the applicable legislation in the field of Social Security, has led to a judicial doctrine of the Court that can be described as consistent with the objective of prosecuting abuses. This article analyses the evolution of EU law in this area, and highlights new questions and issues on which further disputes may arise in the near future
O instituto do reagrupamento familiar e os direitos dos membros da família a reagrupar
Full text linkExame público realizado em 05 de junho de 2024Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2024O reagrupamento familiar consiste no direito de um cidadão estrangeiro com autorização de residência válida em Portugal, poder reagrupar com os membros da sua família que se encontrem fora do território nacional. Em caso de omissão da decisão por parte das autoridades administrativas competentes, os requerentes de reagrupamento têm recorrido aos tribunais administrativos, através da interposição de uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artigo 109.º CPTA, processo administrativo urgente, a fim de vir a ser decidida a sua pretensão.
Este estudo tem como cerne perceber no plano constitucional se o direito ao reagrupamento familiar integra, ou não, o catálogo de direitos, liberdades e garantias e, por conseguinte, qual o regime que se lhe aplica. Ao tentar responder a essa questão iremos analisar a lei ordinária onde se inscreve este direito e aquela que tem sido a interpretação da jurisprudência administrativa sobre a presente matéria.Family reunification is the right of a foreign national with a valid residence permit in Portugal to be able to reunite with family members who are outside national territory. If the competent administrative authorities fail to take a decision, applicants for reunification have resorted to the administrative courts, by filing an action for the protection of rights, freedoms and guarantees under the terms of article 109 of the CPTA, an urgent administrative procedure, in order to have their claim decided.
The core of this study is to understand whether or not the right to family reunification is included in the constitutional catalogue of rights, freedoms and guarantees and, consequently, which regime applies to it. In an attempt to answer this question, we will analyse the ordinary law in which this right is enshrined and what has been the interpretation of administrative case law on this matter
Vanitatis venustis mater est
Full text linkVenustas / coordenação Mário Chaves. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2024. - ISBN 978-989-640-279-2