Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO TRABALHO INFANTIL: EXPLORAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS
Get PDFA pesquisa possui como tema a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate ao trabalho infantil no âmbito do tráfico de drogas. O trabalho tem como objetivo geral analisar as causas e consequências da exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas. Os objetivos específicos são compreender a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas, contextualizar o trabalho infantil no tráfico de drogas no Brasil, bem como verificar as causas e consequências da exploração do infantil no tráfico de drogas. O método de pesquisa foi o indutivo. Os principais resultados alcançados foram uma análise distorcida por parte de adolescentes visando uma vida melhor com o “trabalho” no tráfico de drogas, um déficit na efetivação do Estatuto de Criança e do Adolescente deixando de haver a aplicação da Tríplice Responsabilidade para garantir a Proteção Integral
A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO presente artigo analisa a relação entre democracia participativa e acesso à justiça. O objetivo geral é examinar a participação popular na relação com a concretização do acesso à justiça. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte questão: de que modo a democracia participativa pode contribuir para ampliar o acesso à justiça? Nos capítulos desenvolvidos, inicialmente abordaram-se os fundamentos da democracia participativa. Em seguida, apresentaram-se experiências da democracia participativa, como o orçamento participativo, conselhos de políticas públicas, conferências de políticas públicas, júris cidadãos, enquetes deliberativas e conferências de consenso. Por fim, discutiu-se a interrelação entre democracia participativa e acesso à justiça, evidenciando que instrumentos jurídicos podem transformar a participação popular em obrigações concretas. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, em linhas gerais, que a efetividade dessa relação depende de condições reais de participação e de um sistema de justiça capaz de acolher e implementar as demandas oriundas da participação popular
Amicus curiae no processo judicial brasileiro: um olhar sob a perspectiva do acesso à justiça no STF
Get PDFO artigo analisa o papel do amicus curiae no processo judicial brasileiro, com enfoque no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender em que medida esse instituto contribui para o acesso à justiça e para a democratização do Judiciário. O problema de pesquisa consiste em verificar os limites e as potencialidades do amicus curiae como mecanismo de ampliação da pluralidade de vozes e de legitimação social das decisões judiciais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e analítica, com estudo normativo (art. 138 do Código de Processo Civil e Lei 9.868/99), análise da jurisprudência do STF e exame de caso paradigmático (ADPF 442, sobre descriminalização do aborto). Os resultados demonstram que o instituto favorece a inclusão de grupos marginalizados e enriquece os debates constitucionais, reforçando o pluralismo democrático. Contudo, revelam também limites importantes, como barreiras de acesso enfrentadas por populações vulneráveis e o risco de captura por grupos com maior poder econômico e político. Conclui-se que o amicus curiae desempenha papel essencial no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, desde que acompanhado de critérios claros de admissibilidade e de medidas que assegurem sua efetiva função inclusiva, tornando as decisões judiciais mais justas, representativas e socialmente legitimadas
O tempo e o espaço
Get PDFO trabalho tem como tema a infraestrutura viária enquanto eixo estruturante dodesenvolvimento regional em Santa Catarina, analisando suas conexões comaspectos históricos, sociais e econômicos. O objetivo central é compreender de queforma obras como a pavimentação da BR-285, na Serra da Rocinha, contribuem paraa integração territorial, a dinamização da rizicultura e o fortalecimento das cadeiasprodutivas locais, além de promover inclusão social em consonância com os Objetivosde Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia utilizada envolveulevantamento bibliográfico, análise documental e prática laboratorial de campo,realizada em Timbé do Sul/SC, nos meses de julho e agosto de 2025. Foram feitosregistros fotográficos, mapeamento preliminar de áreas impactadas, identificação deestruturas de engenharia e observação de alterações no uso do solo, bem comoconversas informais com agentes locais. Os principais resultados indicam que ainfraestrutura viária exerce papel decisivo na circulação de bens, serviços e pessoas,fomentando o desenvolvimento socioeconômico regional. A rizicultura aparece comosetor diretamente beneficiado pelas melhorias rodoviárias, confirmando que apavimentação da BR-285 representa um vetor de integração e desenvolvimentosustentável, alinhado às metas da Agenda 2030
Justiça climática como direito fundamental: um ensaio à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
Get PDFEste artigo propõe discutir de que forma a justiça climática integra a esfera dos direitosfundamentais e, como tal, deve ser exigida mediante instrumentos normativos ejurisdicionais robustos e enquanto direito fundamental juridicamente exigível, à luz dateoria garantista de Luigi Ferrajoli e da jurisprudência da Corte Interamericana deDireitos Humanos (Corte IDH). O objetivo geral é investigar a justiça climática comouma dimensão dos direitos fundamentais, articulando os conceitos de garantiasprimárias e secundárias, bens fundamentais e constitucionalismo global, conformeproposto por Ferrajoli. O trabalho analisa ainda a atuação da Corte IDH em sua funçãocontenciosa e consultiva, destacando sua contribuição para a construção de umahermenêutica internacional voltada à proteção dos bens fundamentais. A pesquisaadota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e teórica,fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a justiçaclimática, por afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, deve serreconhecida como direito fundamental e garantida por mecanismos jurídicos eficazesem escala internacional
ESTUPRO VIRTUAL: A INÉRCIA LEGISLATIVA E A RESPOSTA DO DIREITO PENAL
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar a prática do estupro virtual no Brasil.Para tanto, por meio do método de revisão bibliográfica, busca responder como atecnologia contribuiu para o surgimento do estupro na modalidade virtual. Este estudose faz necessário pela urgência em preencher a lacuna deixada pela inércia legislativaem estabelecer um tipo penal específico para o crime, somada à alta incidência dedelitos sexuais no meio tecnológico. Os resultados alcançados demonstram que,embora não haja uma tipificação expressa, o ordenamento jurídico tem se adaptadopor meio da jurisprudência, que utiliza crimes já existentes, como o estupro e o estuprode vulnerável, para punir os agressores. A atuação do Superior Tribunal de Justiça,ao reconhecer a prescindibilidade do contato físico, e a criação de projetos de lei,como o PL 1891/23, evidenciam o movimento do Direito Penal em acompanhar aevolução social, garantindo a proteção das vítimas na era digital e coibindo aimpunidade
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARCABOUÇO JURÍDICO
Get PDFO presente artigo analisa a evolução o tratamento legal da violência sexual no Brasil,com foco no estupro e estupro de vulnerável, desde a Constituição Federal de 1988até a Lei nº 12.015/2009. Para isso, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de dadosquantitativos publicados pelo Anuário de Segurança Pública do Brasil. Desse modo,a pesquisa destaca a transição de uma definição de vítima restrita ao sexo femininopara uma abordagem mais ampla, protegendo a dignidade sexual de qualquerindivíduo. A tipificação autônoma do estupro de vulnerável, com penalidades maisseveras, reflete o reconhecimento da fragilidade de crianças, adolescentes eindivíduos com capacidade de discernimento ou resistência reduzida. Ainda, além doarcabouço jurídico apresentado, constata a importância da conscientização social e opapel da escola frente a identificação e acolhimento da vítima. Conclui-se que, emborao Direito Penal tenha avançado na proteção das vítimas e na punição dos agressores,a erradicação da violência sexual exige uma abordagem multifacetada, incluindoprevenção, conscientização e transformação cultural para garantir a efetividade da leie a proteção dos vulneráveis
JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
Get PDFÉ cediço que as garantias em relação aos Direitos Humanos pautam-se como uma das principais preocupações internas e externas inerentes às mais diversas sociedades. Com isso, a legitimidade normativa de um órgão, reconhecido por sua atuação justa e pela efetividade de suas decisões, faz com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) seja constantemente acionada em atividades consultivas e judiciais para resguardar as diretrizes contidas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na tentativa de constranger os Estadosmembros que desrespeitem este pacto internacional. Para tanto, justifica-se a presente pesquisa pela relevância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que se refere à atuação frente aos casos de condenação do Estado brasileiro. Elenca-se como objetivo geral a análise da Corte IDH em relação aos casos paradigmáticos de condenação do país e, especificamente, identificar os principais precedentes em que a Corte condenou o Brasil, enfatizando as falhas do sistema judicial interno; examinar as competências, funções e estrutura da Corte IDH, com relevo do papel consultivo e jurisdicional; e, por fim, avaliar as dificuldades do Brasil em cumprir as determinações desse órgão. Utiliza-se a metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método indutivo. Espera-se como resultado evidenciar a relevância da Corte, destacando seu papel no cenário internacional de proteção das garantias fundamentais
PERFIL SOCIOECONÔMICO E DEMOGRÁFICO DOS ALUNOS INSCRITOS NA 2ª EDIÇÃO DO PEAES/UNIMONTES – 2023
Get PDFO artigo apresenta resultados parciais do estudo que o Observatório da Política de Assistência Estudantil e da Qualidade de Vida dos Estudantes da Unimontes vem desenvolvendo sobre o perfil socioeconômico e demográfico dos candidatos inscritos no Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES). O objetivo geral foi analisar dados informados no formulário de inscrições do programa, com foco nas condições socioeconômicas, de saúde, raça, gênero, orientação sexual, deficiência e vulnerabilidades sociais dos discentes. A metodologia adotada foi a análise documental e estatística de dados secundários, tendo como fonte os formulários eletrônicos preenchidos pelos estudantes. A população analisada foi de 464 alunos matriculados nos cursos de graduação, pós graduação e técnicos da universidade. As técnicas utilizadas envolveram o levantamento e organização dos dados quantitativos e o tratamento estatístico simples (percentuais e frequências). Os achados preliminares alertam para a situação de vulnerabilidade socioeconômica acentuada entre os candidatos aos auxílios estudantis; um perfil demográfico diverso e marcado por desigualdades múltiplas; a saúde mental como demanda crítica e uma alta demanda por apoio psicopedagógico e serviços de acolhimento. Destacam-se como conclusões provisórias a importância do PEAES para a comunidade acadêmica da Unimontes e a necessidade de ampliação do programa
Diante do Antropoceno: educações para viralizar mundos possíveis
Get PDFWhat if, instead of insisting on visions that try to annihilate everything that is foreign to us, we decided, when we find ourselves in the ruins of the Anthropocene, to stay with the problem of a terrestrial coexistence with other beings – human and non-human –, including viruses? What could we learn with them? I propose, in these brief speculative fables woven in an essayistic way, that we think of ways to bring forward the end of death-worlds and then fable-go viral with other worlds-of-life-and-desire that are possible. In this way, with the theoretical-referential contribution of authors such as Ailton Krenak, Donna Haraway and Suely Rolnik, I seek to think about what we can learn from viruses and ways of infecting our affections and becoming with these microorganisms as resistances and re-existences in the middle of the capitalist colonial system.E se, ao invés de insistirmos em visões que tentam aniquilar tudo que nos é estranho, decidíssemos, ao nos encontrarmos nas ruínas do Antropoceno, ficar com o problema de uma convivência terrestre com os outros seres – humanos e não humanos –, incluindo os vírus? O que poderíamos com eles aprender? Proponho, nestas breves fabulações especulativas tecidas ao modo ensaístico, que pensemos em formas de adiantar o fim de mundos-de-morte para, então, fabular-viralizar com outros mundos-de-vida-e-desejo que sejam possíveis. Dessa forma, com o aporte teórico-referencial de autorias como Ailton Krenak, Donna Haraway e Suely Rolnik, busco pensar no que podemos aprender com os vírus e em formas de contagiar em afetos e devir com estes microrganismos como resistências e re-existências em meio ao sistema colonial capitalístico.