Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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RACISMO AMBIENTAL E ESTRUTURAL NO ENSINO DE ARTES VISUAIS: DISCUSSÕES NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Get PDFNeste trabalho, apresentamos um relato de experiência dentro do Programa de Residência Pedagógica – Subprojeto Artes (Edital CAPES nº 24/2022, em parceria com a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC), referente ao período de inserção de cinco residentes em uma escola estadual de educação básica na cidade de Florianópolis. A proposta incluiu a apresentação e reflexão sobre as obras de artistas e escritores de origem africana, afro-brasileiros e indígenas. Como resultados, observamos um aumento no debate sobre o racismo na escola, além de uma ampliação do conhecimento dos alunos sobre as culturas de povos originários e africanos, especialmente no que diz respeito ao acesso a conhecimentos fundamentais para o ensino de arte. Por fim, destacamos a necessidade de um currículo que aborde a discussão sobre racismo no decorrer do ano letivo
Transição da creche para a pré-escola : Estudo de documentos e de concepções e percepções de profissionais da Educação Infantil
No full textThis article discusses results obtained through research that aimed to investigate the moment of transition of children from daycare to preschool in a city in the interior of São Paulo. Documents from the Municipal Department of Education and two Early Childhood Education institutions were analyzed and interviews were carried out with managers and teachers. Results suggest that the moment of transition is not addressed in the documents and that, although they consider the importance of actions that deal with the transition of children from one institution to another, managers and teachers do not develop intentional practices involving this educational moment. It is understood that there is a need for guidance from the Secretariats for schools, so that there is an institutional project for the transition from daycare to pre-school, in addition to training the management and teaching team to deal with this topic.Este artículo expone los resultados de un estudio que investigó la transición de los niños de la guardería al preescolar en un municipio del interior del estado de São Paulo. Se analizaron documentos de la Secretaría Municipal de Educación y de dos instituciones de educación infantil, y se realizaron entrevistas a gestores y profesores. Los resultados sugieren que el momento de la transición no es abordado en los documentos y que, aunque consideren la importancia de las acciones que tratan de la transición de los niños de una institución a otra, gestores y profesores no desarrollan prácticas intencionales que involucren ese momento educativo. Se entiende que hay necesidad de orientaciones de las Secretarías a las escuelas, para que haya un proyecto institucional para la transición de la guardería al preescolar, así como capacitación del equipo directivo y docente para tratar este tema.
Nesse artigo são discutidos resultados obtidos por meio de pesquisa na qual se objetivou investigar o momento da transição das crianças da creche para a pré-escola, em um município do interior paulista. Foram analisados documentos da Secretaria Municipal de Educação e de duas instituições de Educação Infantil e realizadas entrevistas com gestoras e professoras. Resultados sugerem que o momento da transição não é abordado nos documentos e que, embora considerem a importância de ações que tratem da passagem das crianças de uma instituição para outra, gestoras e professoras não desenvolvem práticas intencionais envolvendo esse momento educativo. Entende-se a necessidade de orientações das Secretarias para as escolas, de modo que haja um projeto institucional de transição da creche para a pré-escola, além de formação da equipe gestora e docente para tratar desse tema
Cooperativismo, agricultura familiar e créditos de carbono: potencialidades e desafios para a inclusão produtiva no Brasil
Get PDFO estudo busca identificar potencialidades e desafios para a inclusão de agricultores cooperativados no mercado de créditos de carbono. A revisão sistemática revela produção científica incipiente, mas destaca o cooperativismo como estratégia viável para inclusão produtiva, geração de renda e mitigação climática. Os principais entraves são normativos, informacionais e de governança pública
CONTRIBUIÇÕES DO CONTEÚDO DANÇA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO INFANTIL POR MEIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar as contribuições da dança na aprendizagem e desenvolvimento infantil por meio da Educação Física. A partir de um estudo bibliográfico, sistematizamos as seguintes categorias: i) A especificidade do desenvolvimento e aprendizagem infantil na Psicologia Histórico-cultural, por meio de Facci (2004) e Zaporózhets (1987); ii) O ensino da Educação Física e do objeto dança, acerca de: Coletivo de autores (1992), De Bona (2023) e Nascimento (2014; 2018). Articulados a especificidade do ensino da Educação Física na Educação Infantil, a partir de Brasil (2017) e Bauru (2016). Diante disso, constatamos que as contribuições da dança como conteúdo nas aulas de Educação Física na Educação Infantil auxiliam na aprendizagem e desenvolvimento integral da criança, proporcionando que ela possa, de forma consciente, criar uma dimensão estética e artística com as ações corporais a fim de mostrar uma determinada forma ou imagem com os movimentos corporais
PRODUÇÕES TEXTUAIS DE ALUNOS DO 5º ANO: ESCREVENDO SOBRE EMOÇÕES
Get PDFO presente artigo visa compreender as emoções presentes nas produções textuais, considerando sua importância para o processo de ensino-aprendizagem. Para isso, utilizou-se como metodologia a pesquisa de campo, com grupo focal. A partir da exposição de um vídeo e da contação de uma história que discorrem sobre as relações de amizade, os alunos do 5ª ano do ensino fundamental de uma escola da rede pública foram orientados a produzir um texto sobre suas emoções, como se sentem diante delas e as razões pelas quais elas surgem. É constatado que a maioria das emoções são movidas pela interação com o meio, considerando suas falas e escritas, assim como a fase de desenvolvimento na qual estão as crianças, onde seu crescimento intelectual estimula o interesse pelo conhecimento do mundo exterior, a afetividade se torna mais racionalizada e as preocupações com as relações construídas socialmente interferem diretamente em suas condutas. Também é considerado particularidades do letramento de cada criança, que mesmo estando no mesmo ano escolar, possuem diferentes escritas, em razão de suas vivências pessoais. Os resultados são significativos, pois confirmam teorias sobre a importância da expressão dos sentimentos e trazem contribuições significativas para o campo das emoções, mostrando a necessidade de pensar em ações dentro da escola que estimulem os alunos a expressarem e conversarem sobre seus sentimentos, criando assim ambientes acolhedores e promotores do conhecimento
“Eu entrei aqui boazinha”: repercussões sociológicas do aprisionamento na saúde mental das mulheres
Get PDFThe present study investigates the impacts of imprisonment on the mental health of women incarcerated in a penitentiary unit in Northeastern Brazil. In doing so, it seeks to understand, from a social perspective, how psychological well-being is affected in the prison context when intersecting with gender-based violence and conditions of extreme precariousness. To achieve the proposed objectives, the research combined documentary analysis with fieldwork, which included participant observation inspired by ethnographic approaches, in-depth open interviews, and the application of questionnaires. The material was analyzed through the lens of Feminist Critical Discourse Analysis (FCDA) to interpret the collected data with the aim of shifting discourses centered on masculinity (Lazar, 2007). In addition, the analytical tool of Intersectionality (Collins, 2022) was adopted to examine the networks of oppression that structure women’s experiences in the prison system, as it offers a critical framework that highlights how social markers articulate cumulatively in the construction of inequalities and discrimination faced by incarcerated women in a country as diverse as Brazil. This study contributes to the field of women’s prison health and sheds light on the lasting impact of incarceration on the mental well-being of imprisoned women.O presente estudo investiga os impactos da pena de privação de liberdade na saúde mental das mulheres presas em uma unidade penitenciária do nordeste brasileiro. Com isso, busca-se compreender do ponto de vista social como o bem-estar psicológico é afetado no contexto carcerário quando em interação com a violência de gênero e condições de precariedade extrema. Na direção dos objetivos propostos, utilizou-se de pesquisa documental aliada à pesquisa de campo, na qual foram instrumentalizados observação participante de inspiração etnográfica, entrevistas abertas em profundidade e a aplicação de questionários. O conteúdo foi submetido à Análise Crítica Feminista do Discurso (ACFD) para compreensão dos dados coletados com o intuito de promover o deslocamento dos discursos centrados na masculinidade (Lazar, 2007). Em conjunto, adotou-se a ferramenta analítica da Interseccionalidade (Collins, 2022) para compreensão das redes de opressão que estruturam a vivência das mulheres no sistema prisional por conceder um referencial crítico que permite evidenciar como marcadores sociais se articulam de forma cumulativa na construção das desigualdades e discriminações vivenciadas por mulheres encarceradas em um país tão diverso como o Brasil. O trabalho apresenta contribuições ao estudo da saúde prisional feminina e do impacto permanente da prisão no bem-estar mental das mulheres presas
Pluralismo y Monismo ante el Derecho Transnacional
Get PDFEste trabajo analiza la naturaleza del Derecho Transnacional, también denominado nueva lex mercatoria, a fin de determinar si su comprensión resulta más adecuada desde un enfoque monista o pluralista del derecho. Se examinan sus características, fuentes y principales sujetos, así como las tensiones que genera frente a los ordenamientos estatales y al derecho internacional público. Se sostiene que las explicaciones monistas, al intentar subsumir este fenómeno en marcos estatales o interestatales, tienden a invisibilizar su autonomía, lógica propia y funcionalidad respecto a los intereses corporativos. En contraste, el pluralismo jurídico ofrece un marco conceptual más pertinente para entenderlo como un sistema normativo autónomo, aunque aún incipiente, que coexiste con los demás órdenes jurídicos. Finalmente, se concluye que esta configuración plantea importantes desafíos a la soberanía estatal y a la justicia global en el contexto de la globalización
A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES INDÍGENAS POR FAMÍLIAS NÃO INDÍGENAS, À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Get PDFO presente trabalho tem como tema a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas. Como delimitação do tema, optou-se por examinar a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas realizada por famílias não indígenas, à luz da proteção integral. O problema proposto consiste em verificar de que forma a adoção de crianças e adolescentes indígenas realizada por famílias não indígenas observa a teoria da proteção integral e o necessário respeito à sua identidade social e cultural? O objetivo geral é compreender o processo de adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas, em relação à teoria da proteção integral, o direito à convivência familiar e comunitária e ao respeito à identidade cultural destes povos. Como objetivos específicos propõe-se analisar os dispositivos normativos aplicáveis à hipótese de adoção de indígenas, e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e fundamentos históricos. Identificar as bases e fundamentos da teoria da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária, bem como o sistema de proteção constitucional conferido aos povos indígenas, em especial a proteção à sua identidade social e cultural. Avaliar se o modelo previsto para adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas no ordenamento jurídico é compatível com o sistema de garantias aos povos originários. A metodologia adotada foi o método dedutivo, por meio de pesquisa e análise bibliográfica e documental, com abordagem quantitativa. Durante as pesquisas, verificou-se que, historicamente, os povos indígenas na América Latina foram vítimas de processos de conquista, colonização e políticas assimilacionistas que buscaram integrar suas comunidades à sociedade envolvente, em detrimento de sua identidade cultural. O impacto do colonialismo espanhol e português foi devastador, na medida em que a população indígena, que somava cerca de 80 milhões de pessoas no século XVI, foi reduzida a apenas 10 milhões em apenas um século (PREVE, 2019). No campo jurídico, o Brasil caminhou a passos lentos, apenas recentemente houve mudança de paradigma quanto à necessidade de proteção da cultura indígena. As constituições brasileiras até 1988 foram omissas quanto ao reconhecimento das identidades indígenas; quando tratavam do tema afirmavam a lógica de integração forçada. A proteção só ocorre com o advento da Constituição de 1988, que rompe com o paradigma assimilacionista. Esse contexto revela o desafio de compatibilizar o direito de crianças e adolescentes indígenas à convivência familiar e comunitária com a proteção integral, especialmente quando a adoção por famílias não indígenas surge como única opção viável. O estudo evidencia que o instituto da adoção no Brasil evoluiu de um modelo excludente e discriminatório durante a vigência do Código Civil de 1916 para uma concepção igualitária e protetiva após o advento da Constituição Federal de 1988. Contudo, em se tratando da adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas, apenas com o advento da Lei nº 12.010/2009 é que foi suprimida a lacuna legislativa sobre o tema, ao determinar que a colocação em família substituta deve ocorrer prioritariamente no seio da comunidade indígena ou junto a membros da mesma etnia. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 454/2022, passou a regulamentar a matéria e determinar que processos de acolhimento e adoção de crianças indígenas considerem seus costumes, línguas e instituições, cabendo ao Judiciário respeitar a prioridade da colocação em sua comunidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema no REsp 1.566.808/MS, julgado em 19 de setembro de 2017, ocasião em que a corte decidiu que, embora a prioridade seja a manutenção da criança em sua comunidade, não se pode negar a possibilidade de adoção por famílias não indígenas quando frustradas as tentativas de reinserção e quando prevalecer o interesse fundamental de viver em ambiente familiar. Essa ponderação demonstra a tensão entre dois direitos fundamentais: o de preservar a cultura e o de viver em família. Fernandes (2022) sustenta que a adoção “com fins civilizatórios” de indígenas não mais se coaduna com a nova ordem constitucional, que assegura a pluralidade de identidade social e cultural, os costumes e tradições. Souza (2016) lembra que a doutrina da proteção integral “reconhece a criança e o adolescente com sujeitos de direitos, direitos estes universalizados, pautados na dimensão de proteção”. Portanto, o direito fundamental de pertencer a uma família, embora possa se sobrepor em casos concretos à preservação da cultura, deve ser entendida pela via da excepcionalidade, mediante acompanhamento por equipes técnicas interdisciplinares e do compromisso com a manutenção, sempre que possível, dos vínculos culturais, para que, assim, possa haver a compatibilidade da adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígena por famílias não indígenas com a doutrina da proteção integral
A transmutação de servidor público do regime celetista para o estatutário mediante a supressão do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) como afronta ao inciso XV do artigo 37 da CF/1988 sobre a irredutibilidade salarial
Get PDFA Administração Pública brasileira, em sua dinâmica de evolução, paulatinamente promove a transmutação de regimes jurídicos de seus servidores, especialmente a migração do regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o regime estatutário, regulamentado por leis específicas de cada ente federativo. Essa transformação vem sendo aplicada em diversas esferas desde a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e visa à uniformização do regime jurídico em consonância com o princípio da isonomia e a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública, conforme o artigo 39 da CF/88 (Duarte, 2005; Brasil, 1988). No entanto, embora seja uma prerrogativa do ente público – não sendo facultada ao servidor a escolha do regime jurídico, conforme Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil, 2009) – a transmutação pode gerar debates sobre a preservação de garantias fundamentais. Em particular, a supressão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida contrapartida financeira levanta questionamentos sobre a violação do princípio da irredutibilidade salarial, um direito fundamental assegurado pelo inciso XV do artigo 37 da CF/88. Essa problemática jurídica transcende a esfera individual do servidor, impactando a dignidade, a qualidade de vida dos agentes públicos e a eficiência dos serviços prestados à coletividade (Guimarães; Santos, 2024; Brasil, 1988). A motivação para o estudo, conforme será apresentado, decorre da experiência direta do autor e seus colegas com a supressão do FGTS devido à transmutação de regime jurídico em uma autarquia municipal no sul de Santa Catarina. Nesse sentido, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: considerando a vedação do servidor à escolha do regime jurídico, conforme estabelecido no Tema 41 do STF, a retirada do direito ao FGTS sem a devida contrapartida pode ser considerada uma afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988 e quais instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade poderiam ser utilizados para combater essa possível inconstitucionalidade? Assim, tem-se que o objetivo geral é: analisar quais instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade podem ser utilizados para combater uma possível inconstitucionalidade do artigo 37, inciso XV, da CF/88, quanto à irredutibilidade salarial do servidor público, por haver supressão do FGTS sem a devida compensação financeira, mesmo considerando a vedação do servidor à escolha de seu regime jurídico pelo Tema 41 do STF. A fim de alcançar ao objetivo proposto adotou-se três objetivos específicos: estudar os enquadramentos jurídicos, realizar uma análise comparativa dos regimes celetista e estatutário, e identificar os direitos impactados, avaliando os prós e contras de cada regime, com foco em estabilidade, aposentadoria e FGTS; investigar três casos concretos de transmutação de regime jurídico: Banco Central (federal), Prefeitura de Araraquara/SP (municipal) e SAMAE de Urussanga/SC (municipal), todos com questões relacionadas ao FGTS; examinar os mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade cabíveis, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (ADI-Estadual). Quanto a metodologia a pesquisa utiliza do método de abordagem dedutivo, do procedimento histórico-comparativo, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A Administração Pública brasileira adota regimes celetista e estatutário para seus servidores, com ingresso via concurso público, distinguindo-se em estabilidade (garantida ao estatutário após 3 anos) e previdência. O FGTS, direito fundamental desde 1966, é central para trabalhadores celetistas, pois revela um aumento no poder econômico do trabalhador, assim sua supressão na transmutação de regime jurídico gera críticas (Evangelista; Duarte, 2024; Brasil, 1988; Martins, 2025). Não obstante, a Emenda Constitucional (EC) nº19/1998 foi pacificada a fim de permitir à Administração Pública contratar servidores não somente pelo RJU, mas também por via CLT, o que aumenta a potencial de novas transmutações (Angelo, 2024). Exemplifica-se no Banco Central, cuja mudança para regime estatutário levou o STF a garantir o levantamento do FGTS acumulado (Borja, 1999; Mattos, 1998). Quanto à Prefeitura de Araraquara houve a faculdade de migração, mantendo a opção para servidores antigos (Araraquara, 2020). Contudo, no SAMAE de Urussanga, a supressão do FGTS foi "compensada" com um adicional inferior do FGTS, 5% em vez de 8%, configurando uma perda remuneratória (Urussanga, 2021). Essa redução afronta a irredutibilidade salarial do artigo 37, XV, da CF/88, direito fundamental com poucas exceções constitucionais, que não incluem a diminuição por transmutação de regime (Brasil, 1988; Sandoval, 2024). Para contestar tais inconstitucionalidades, a ADI pode ser usada para leis federais e estaduais, enquanto a ADPF é o meio adequado para leis municipais. A ADI-Estadual também permite contestar leis estaduais e municipais que violem a Constituição Estadual (Bossler, 2023; Brasil, 1988; Brasil, 1999; Moraes, 2017). Diante de tais apontamentos entende-se que a transmutação de regime celetista para estatutário deve preservar a irredutibilidade salarial – artigo 37, XV, da CF/88, Em outras palavras, a supressão do FGTS sem compensação equivalente, como no SAMAE de Urussanga, viola direitos adquiridos e não se justifica constitucionalmente. Nesse sentido ações como ADI (leis federais), ADPF (municipais) e ADI-Estadual (violação constitucional estadual) são cruciais para assegurar que transmutações futuras compensem integralmente qualquer perda de FGTS (Bossler, 2023; Brasil, 1988; Brasil, 1999; Moraes, 2017)
UMA ANÁLISE DAS DUALIDADES DOS PODERES ÀS ECOLOGIAS DE SABERES NO CONTEXTO DAS TENSÕES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA
Get PDFO presente estudo tem como objetivo analisar o primeiro capítulo da obra“De las dualidades a las ecologias”, de Boaventura de Souza Santos, apontando astensões constitucionais na América Latina, em especial na Bolívia. Além disso, buscase ressaltar a importância da promoção do diálogo e da participação popular noprocesso democrático. Para a elaboração do texto foi realizada a análise bibliográficada obra de Boaventura Santos Souza, através do método qualitativo voltado ainterpretação crítica do texto. O autor, em seu primeiro capítulo, traz uma análise docontexto internacional e regional, apontando as propostas mais inovadoras daAmérica Latina, citando os processos de mudança na Bolívia, Equador e Venezuela,focados em melhor distribuição de riqueza e maior participação dos movimentossociais, ressaltando que esses se encontram em uma situação de crise, após uma década florescente, entre os anos 2000-2010, diz que a segunda década do milênioapresenta problemas e contradições, em um contexto internacional ainda maiscomplexo (Santos, 2012). A Europa é o continente das crises no momento, com ascrises financeiras ameaçando destruir o modelo social europeu (Estado de BemEstar), através da aplicação de receitas do Banco Mundial e do Fundo MonetárioInternacional (FMI), que já fracassaram na América Latina e na África. Essa crise doneoliberalismo atinge o centro do sistema mundial. Aponta que apesar das crises, háresistência em todas as partes, manifestada em expressões pacíficas por democraciae justiça social, principalmente por jovens. Essas resistências são de outro tempo, nãoorganizadas por partidos tradicionais de esquerda ou sindicatos, mas surgindo atravésde novas formas de organização, como redes sociais digitais, que mobilizam milharesde pessoas e mudam a perspectiva da sociedade. Entre os pontos de conflito,Boaventura dos Santos Souza (2012), aponta as desigualdades sociais, oaprofundamento da democracia, as políticas sociais e a terra e os recursos naturais.A terra está se tornando a fronteira para um capitalismo global ávido por rentabilidadee acumulação. Agências financeiras recomendam investir em terra e recursosnaturais, levando a um novo colonialismo sem Estado, onde multinacionais e paísescompram vastas extensões de terra, não apenas para produção, mas comoinvestimento futuro ou para produzir agrocombustíveis. Isso leva ao deslocamento decamponeses e à monocultura. O autor questiona se estamos no século XXI ou XVIII,dada a regressão do capitalismo com traços do passado, ao mesmo tempo em quehá revolução tecnológica. Ele alerta para a pressão sobre os recursos naturais,biodiversidade e água, e para o perigo dos transgênicos na crise alimentar. Emrelação ao contexto específico da América Latina diz que houve avanços na justiçasocial e na redução da pobreza em países como Brasil, Bolívia e Equador. No entanto,essa redistribuição de riqueza coexiste com o aumento das desigualdades sociaisentre os mais ricos e os mais pobres. Os governos progressistas chegaram ao poderpor meio de fortes mobilizações sociais, buscando um modelo democrático maisintenso e com maior redistribuição de riqueza. Um traço específico da região é oconstitucionalismo transformador, surgido de baixo para cima, protagonizado pelosexcluídos e seus aliados. As novas constituições de Bolívia e Equador, por exemplo, promovem mudanças paradigmáticas nas concepções de Estado e sociedade, comoo Estado Plurinacional – a ideia de que um Estado pode coexistir com duas ideias denação (cívica e cultural) – implicando uma nova institucionalidade e uma democraciaintercultural. Essas constituições também incluem cosmovisões indígenas, como oSuma Qamaña na Bolívia e o Sumak Kawsay no Equador (Viver Bem), que sãoconceitos não coloniais para modelos de vida e economia comunitária. A ideia desocialismo do século XXI, ou socialismo comunitário, é debatida, apontando que paraalguns povos indígenas, o socialismo eurocêntrico pode ser tão racista quanto ocapitalismo. Santos (2012), se refere à dualidade de poderes não no sentido marxistaleninista, mas como a coexistência de dois poderes sociais que emergem da novaconstitucionalidade. Ele exemplifica com a dualidade de saberes e dualidades depoderes para organizar a autonomia, concepções de economia e visões de Estado.Essa dualidade pode ser criativa, gerando as tensões criativas da revolução, mas nãopode ser sustentada por muito tempo. Uma dualidade central é entre odesenvolvimento capitalista e o Viver Bem. O desenvolvimentismo capitalista,extrativista, ainda tem um peso enorme devido à valorização dos commodities erecursos naturais, gerando lucros para distribuição e bem-estar, mas a um preço dedestruir riqueza para criar riqueza. O episódio do "gasolinazo" (aumento doscombustíveis) em 2010 na Bolívia é citado como um sinal perigoso de inclinação parao desenvolvimento capitalista, ameaçando os direitos da Mãe Terra, sendo o conflitodo TIPNIS (Território Indígena e Parque Nacional Isiboro-Sécure), na Bolívia "a pontade um iceberg". Outra dualidade é entre a existência de uma lei de Direitos da MãeTerra, e a pendência de uma Lei Marco da Mãe Terra mais substantiva que não estána agenda legislativa. Há também uma dualidade entre a plurinacionalidade(reconhecimento dos direitos ancestrais) e a concepção colonial do Estadoeurocêntrico que ainda domina, exemplificada pela não realização da consulta préviapara atividades em territórios indígenas titulados. O autor aponta que há pouco debatepúblico sobre as inovações do processo boliviano, como a possibilidade de ter outromodelo de desenvolvimento baseado no Viver Bem, a descolonização do Estado e astrês formas de democracia: representativa, participativa e comunitária. O autor propõeque é possível compatibilizar e resolver essas dualidades através do que ele chamade ecologia de práticas e de concepções. Ele menciona diversas ecologias: dossaberes, das temporalidades, dos reconhecimentos, das transescalas e dasprodutividades. Diz que a Bolívia, ao defender a Mãe Terra na Cúpula dos Povossobre Mudança Climática em Tiquipaya (2010), demonstra um caminho decompatibilidade. A compatibilização exige uma visão integral das políticas, onde todasas políticas são simultaneamente econômicas, sociais, ecológicas e culturais. Issoimplica um cálculo econômico distinto que inclua os custos de longo prazo (como adestruição de florestas) não como externalidade, mas dentro da lógica doinvestimento. A função social da propriedade deve ser vista de forma mais ampla, nãose limitando à produtividade da terra, mas ao tipo de produtos cultivados, o que exigea presença do Estado. É uma concepção mais ampla e complexa de produtividade,que inclui todos os custos, organizada em torno de dimensões ecológicas e desoberania alimentar, sem deixar de gerar riqueza. A riqueza da economia pluralboliviana (comunitária, estatal, privada e social-cooperativa) reside na proteção detodas as formas de organização econômica, evitando a monocultura e o colonialismo.Daí surge a proposta da ecologia de saberes, que vai além da ideia de dualidade depoderes, ela pressupõe que nenhum saber é completo ou universal, é necessáriopromover diálogos horizontais entre conhecimentos científicos, populares, indígenase comunitários, bem como que esse processo amplia as possibilidades deemancipação social, porque reconhece a diversidade cultural e epistêmica. O autorreitera a importância da luta do TIPNIS, afirmando que a Bolívia tem a capacidade dedar uma lição ao mundo ao compatibilizar a geração de riqueza e o respeito pela MãeTerra através de uma solução alternativa para o traçado da estrada, apontado queisso requer diálogo e negociação, onde nenhuma parte ganhe tudo e ambas cedamalgo, buscando assumir que há alternativas e para isso o cálculo econômico deveincluir o valor de manter a floresta e preservar os povos indígenas, pois segundo oautor "não há floresta sem povos", sugerindo encontrar um novo traçado para aestrada ao redor do parque. Ele também propõe que a comunidade internacionalcontribua financeiramente para o custo de um traçado mais longo, visto que o TIPNISé importante para o mundo, e sua defesa pode ser considerada uma causa universal.No entanto, há dois contextos internacionais que dificultam uma saída alternativa, oIIRSA (Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana), cujoprojeto foi iniciado no ano 2000 por iniciativa do Brasil para integrar a América do Sulcom infraestruturas, visando o acesso rápido à China e a estrada do TIPNIS faz partedessa iniciativa e a contrainsurgência norte-americana que demoniza a marchaindígena do TIPNIS como um instrumento da embaixada americana ou de ONGs, queapontam os indígenas como ingênuos e manipuláveis. Santos (2012), reconhece quealgumas ONGs são financiadas pela USAID e que os EUA consideram os territóriosindígenas da América Latina como territórios de segurança nacional. Ele descrevetrês fases da intervenção norte-americana na América Latina, sendo a terceira odesenvolvimento local através do financiamento de projetos via USAID, que muitasvezes servem para desestabilizar governos progressistas. No entanto, ele enfatizaque as decisões da marcha indígena são dos próprios indígenas, e que uma derrotatotal da marcha seria uma derrota para Evo Morales. A Bolívia tem um enormepotencial para o processo de mudança, mas corre riscos devido ao contexto hostil ea erros internos, pois o poder muitas vezes retira lucidez e gera a ideia de que se podedecidir sem dialogar. No entanto, para um Estado Plurinacional se exige decisõescompartilhadas, e a valoração dos povos indígenas não deve ser apenas quantitativa,mas qualitativa, por suas cosmovisões e por representarem o futuro do mundo. Dessaforma, a análise do texto identifica a ecologia de saberes como proposta inovadorapara a construção de um constitucionalismo plural, democrático e participativo pormeio da valorização dos saberes