Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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A PRECARIEDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COMO UM FATOR DETERMINANTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS NO BRASIL
No full textUma das necessidades básicas para a garantia do desenvolvimento pleno do ser humano é o direito à saúde, e este está garantido pela Constituição Federal. A partir das previsões legais, é necessário que o Estado possibilite o acesso ao serviço de saneamento básico. Este trabalho tem como objetivo geral estudar aspectos do saneamento básico brasileiro, no que concerne à garantida do direito à saúde, quando se trata do desenvolvimento pleno de crianças, uma vez que muitas delas são submetidas à ambientes que oferecem riscos por não acessarem a prestação adequada do serviço.
Os objetivos específicos, são: apresentar os dispositivos legais que tratam do direito à saúde; apresentar dados sobre a situação brasileira no que tange ao saneamento básico a partir de 2022; e analisar os possíveis impactos que a inadequação nos critérios de qualidade do saneamento pode causar no desenvolvimento de crianças. A questão norteadora do trabalho foi: como a inadequação na oferta do serviço de saneamento pode afetar o pleno desenvolvimento de crianças no Brasil? A hipótese inicial é a de que atualmente o Brasil sofre com uma precariedade na oferta e garantia desses serviços, o que resulta em diversas violações aos direitos fundamentais de crianças. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para o desenvolvimento do trabalho
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO DO DESCENSO E PERSPECTIVAS PARA UM NOVO MARCO INSTITUCIONAL
Get PDFO Orçamento Participativo (OP) surgiu no Brasil no final da década de1980, em um contexto de redemocratização, como um mecanismo inovador degestão pública e participação cidadã. Teve como grande diferencial em relação aoutras experiências de participação popular, como as ocorridas nas décadas de1970 e 1980, em cidades como Piracicaba e Diadema (SP); Lages (SC); Pelotas(RS); Boa Esperança e Vila Velha (ES) (ALVES, 1988; RENNÓ, 2012)
A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS ATRAVÉS DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA
Get PDFEste artigo tem como objetivo abordar a implementação da técnica de entrevista investigativa como um meio para alcançar a profissionalização e desmilitarização das polícias civis brasileiras. A partir de uma análise situada nos police studies ou pesquisas policiais, sem se ocupar do vasto fenômeno da punição ou das causas da criminalidade, pretende-se abordar a demanda de atualização das polícias judiciárias estaduais e algumas barreiras às reformas necessárias, entre elas a falta de confiança pública e a prevalência de saberes jurídicos sobre saberes policiais próprios, e situar a entrevista investigativa como um caminho para superá-las.  
A responsabilidade internacional do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde: uma análise do contexto fático em conexão aos direitos humanos e fundamentais de primeira e segunda dimensão
Get PDFO presente artigo versa sobre o Caso Fazenda Brasil Verde, ocorrido no interior do Estado do Pará, onde, por mando do dono e de seus escolhidos, funcionários eram enganados e submetidos a trabalhos análogos à escravidão. Por inércia estatal de atender às denúncias dos crimes que ocorriam dentro da fazenda, o caso chegou à Corte Internacional de Direitos Humanos, que, posteriormente, julgou e condenou o Estado brasileiro a pagamento de indenizações e ratificações de tratados e normas de direito humano internacionais. Este artigo busca apresentar, mediante procedimento monográfico de pesquisa, uma análise dos fatos relatados pelos trabalhadores vitimados sob a fundamentação teórica dos direitos humanos e sob a força cogente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
NEUROTECNOLOGIAS E AUTONOMIA: NOVOS DESAFIOS AOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO avanço das neurotecnologias representa um novo desafio à compreensão daautonomia e, desta forma, da natureza humana. O presente estudo propõe-se aanalisar, frente a este cenário, se estas tecnologias representam riscos à autonomiaindividual. Como problemática, investiga-se como as neurotecnologias podemrepresentar violações à autonomia individual e, desta forma, aos direitos humanos nasua fundamentação tradicional/ortodoxa. Como objetivos, o trabalho propõe-se a (i)conceituar a fundamentação tradicional dos direitos humanos, a partir do conceito deautonomia individual esposado por autores como Immanuel Kant e James Griffin, (ii)examinar os possíveis efeitos das neurotecnologias e se possuem a capacidade deafetar a autonomia individual humana e (iii) verificar em que medida os direitoshumanos podem ser violados a partir das possíveis intervenções dasneurotecnologias vinculadas à IA na autonomia individual. A pesquisa é de naturezaqualitativa e descritiva, e utiliza o método dedutivo, com suporte nas técnicas depesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as neurotecnologias apresentampotencial significativo de violação da autonomia individual e, assim, dos direitoshumanos, reforçando a urgência no desenvolvimento de abordagens de proteção daautonomia no novo contexto tecnológico
Litigância de má-fé algorítmica: manipulação de processos judiciais por ferramentas de IA jurídica
Get PDFO avanço das tecnologias de inteligência artificial no campo jurídico trouxepromissoras soluções para a gestão processual, contribuindo para com a celeridadedo Judiciário. Entretanto, observa-se o surgimento de novas práticas lesivas à boa-féprocessual, com a utilização de ferramentas automatizadas para gerar e protocolarações judiciais em massa, sem lastro fático ou jurídico concreto, com intuito deliberadode manipular o sistema de justiça. O presente artigo analisa a problemática da‘litigância de má-fé algorítmica’, conceituando o fenômeno e discutindo seus impactosnos direitos humanos, na sobrecarga institucional e na governança ética dastecnologias jurídicas. Adota-se metodologia qualitativa, exploratória e bibliográfica,com enfoque interdisciplinar entre direito processual, ética da inteligência artificial eproteção de direitos fundamentais
Entre a super-rigidez constitucional e a proibição do retrocesso social: a execução penal funcional como caminho factível para a redução da criminalidade
Get PDFO presente artigo propõe uma análise crítica da execução penal funcional no Brasil,posicionando-a entre dois polos constitucionais: a super-rigidez da ConstituiçãoFederal de 1988 e o princípio da proibição do retrocesso social. Frente ao crescimentodos discursos populistas penais, que reivindicam medidas extremas como prisãoperpétua ou pena de morte, esta pesquisa investiga os limites jurídicos e normativosimpostos pela Carta Magna a práticas que contrariem direitos fundamentais. Adotase uma metodologia de natureza bibliográfica, com abordagem exploratória e lógicadedutiva, tendo como base a análise de princípios constitucionais explícitos eimplícitos, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a retrocessos sociais. Oobjetivo geral é demonstrar que a execução penal funcional, orientada por garantiasconstitucionais e voltada à reintegração social, constitui uma via legítima e eficaz paraa redução da criminalidade. Como objetivos específicos, busca-se desconstruir opunitivismo simplista dos discursos populistas, evidenciar a força normativa daConstituição e destacar a prática alternativa de execução penal exercida pelaAssociação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que reduzdrasticamente os índices de reincidência. A importância acadêmica da discussãoreside na defesa de uma execução penal constitucionalmente orientada, capaz deharmonizar o enfrentamento da criminalidade com a proteção dos direitosfundamentais, reforçando o papel contramajoritário do Judiciário na preservação dascláusulas pétreas. Conclui-se que qualquer retrocesso punitivo viola não apenas otexto constitucional, mas o próprio ideal civilizatório fundado na dignidade humana
DIREITO À SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde no Brasil, enfatizandoo papel do Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública fundamental para aefetivação da cidadania. Parte-se da problemática em compreender de que modo oSUS, enquanto política pública estruturante, tem enfrentado as demandas e desafioscontemporâneos para assegurar a efetividade do direito à saúde. Para tanto,abordamos a história e consolidação do direito à saúde no Brasil como expressão dedireito social e a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida,abordamos a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e o reconhecimento comoa mais importante política pública no país. Por fim, abordamos os desafioscontemporâneos para a efetivação plena do direito à saúde e identificamos anecessidade de defesa da universalidade no acesso à saúde, sendo esta, um dospilares para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa adotametodologia qualitativa, de caráter exploratório e analítico, fundamentada em revisãobibliográfica e análise documental de artigos acadêmicos e legislações que abordama temática. Busca-se, assim, contribuir para o debate acerca da saúde comoexpressão da cidadania e como eixo central das políticas sociais, reafirmando o SUScomo pilar da justiça social e da dignidade human
Conhecimentos e habilidades de estudantes universitários da saúde no cuidado a pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas
Get PDFObjetivo: identificar conhecimentos e habilidades adquiridos na graduação por estudantes universitários dos cursos da saúde de fases finais, sobre cuidado às pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Métodos: estudo descritivo, realizado no 2º semestre/2023, com 208 estudantes do último ano de graduação em Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Nutrição, Odontologia e Psicologia, de uma universidade do sul catarinense, através de questionário autoaplicável, estruturado em 3 Blocos: perfil dos participantes; formação sobre uso de álcool e outras drogas; conhecimento e habilidades para realização do cuidado a usuários(as) de álcool e outras drogas. Utilizou-se análise descritiva para tratamento dos dados. Resultados: participantes do sexo feminino (85,5%), cisgênero (80,8%), brancos (88,5%), com 20-30anos (87,50%), solteiro (81,7%), católico (58,8%), do curso de psicologia (31,7%). Sobre a formação 37% teve disciplina voltada ao tema; 36% o tema foi transversal em outras disciplinas; apenas 36% consideraram o conteúdo satisfatório; 68,7% nunca participou eventos sobre o tema. Sobre as habilidades para o cuidado, 81,2% tiveram contato com esta população e 84,7% sente-se despreparados para atendê-los/as, sendo o principal obstáculo a falta de conhecimento técnico (67,2%), seguido do medo e preocupação com o comportamento do(a) usuário(a) (51,4%). Consideram a empatia a atitude mais importante ao exercer o cuidado. Conclusão: os acadêmicos se sentem pouco preparados para atender os(as) usuários(as) de álcool e outras drogas. Entre os principais obstáculos para isso está a falta de conhecimento técnico, a preocupação e o medo com o comportamento do(a) usuário(a)
CONSTITUCIONALISMO DIALÓGICO, PROCESSO ESTRUTURAL E DEFENSORIA PÚBLICA PRÓ-MINORITÁRIA: CAMINHOS PARA UM ACESSO À JUSTIÇA REDISTRIBUTIVO
Get PDFO presente artigo articula-se em torno de uma tríade conceitual composta pelas temáticas dos diálogos institucionais, do processo estrutural e do acesso à Justiça. Essa articulação visa analisar as possibilidades de ampliação do acesso à Justiça a partir da conexão entre as teorias dos diálogos institucionais e a técnica do processo estrutural. Em um contexto marcado por desigualdades históricas, bloqueios institucionais e judicialização crescente de demandas sociais, discute-se a legitimidade democrática das decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais, problematizando o modelo de separação de poderes e o lugar do Judiciário na deliberação constitucional. O texto propõe uma leitura da atuação das Defensorias como instituições não apenas contramajoritárias, mas essencialmente pró-minoritárias, vocacionadas a traduzir juridicamente as demandas de grupos vulnerabilizados. A análise combina elementos teóricos com dados empíricos e normativos sobre a atuação da Defensoria Pública no Brasil. Defende-se que o acesso à Justiça, para ser efetivo, deve ser compreendido em sua dimensão estrutural, participativa e radicalmente igualitária, exigindo redesenhos institucionais e procedimentais compatíveis com os desafios da democracia constitucional contemporânea