Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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A PEDAGOGIA HISTÓRICO-CRÍTICA COMO RESISTÊNCIA À BNCC: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA FORMAÇÃO DE PEDAGOGOS
Get PDFThis is a bibliographic-documentary study on the education of educators considering the current perspectives of education and curriculum policies. The theme is Historical-Critical Pedagogy as a possibility of resistance to education proposals that reduce educators to mere followers of a prescribed curriculum. The objective is to analyze the perspective of educators’ education in the Brazilian National Common Curricular Base (BNCC) and possibilities of confrontation supported by the bibliographic and documentary research. The study is justified by the fact that gradually the education of educators has focused on turning them into task performers, for example, the current attempt to provide education in practice and through practice during the BNCC implementation. The question we seek to answer is: How can the Historical-Critical Pedagogy contribute to the education of educators, from the resistance perspective to the education perspective proposed by the BNCC and BNC-Education? To achieve such purpose, we propose a discussion about the history of Pedagogy in Brazil. Next, we introduce the fundamentals and origins of the Historical-Critical Pedagogy. Finally, we analyze the current law and recent attempts to change teachers’ initial education, focusing on Pedagogy confrontation and resistance to the BNCC and the Resolution 002/2019, the BNC-Education. We conclude reporting that such curricular policies do not agree with the education concept proposed by the PHC, thus preventing the construction of academic-scientific thought that qualifies critical and emancipated individuals able to participate actively in their process of learning and transforming their social environment. For this reason, the formulation of another education proposal is required, one that is heterogeneous and caters for the most diverse learners’ interests and do not underestimate the teachers’ profession.Trata-se de uma pesquisa bibliográfico-documental sobre a formação do pedagogo frente às atuais perspectivas de políticas educacionais e curriculares. O tema é a Pedagogia Histórico-Crítica como possibilidade de resistência a essas propostas formativas que reduzem o pedagogo a um executor de um currículo prescrito. O objetivo é analisar a perspectiva de formação do pedagogo na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e possibilidades de enfrentamento a partir da bibliografia que debate a temática. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental. Justifica-se este trabalho pois paulatinamente a formação do pedagogo tem sido pautada em torná-lo um executor de tarefas, como, por exemplo, a atual tentativa de uma formação na prática e pela prática na implementação da BNCC. A pergunta que buscamos responder é: como a Pedagogia Histórico-Crítica pode contribuir para a formação de pedagogos, partindo da perspectiva de resistência à perspectiva formativa trazida pela BNCC e BNC - Formação? Para tanto, iniciamos com uma discussão sobre o histórico da Pedagogia no Brasil. Na sequência, apresentamos os fundamentos e origens da Pedagogia Histórico-Crítica. Por fim, analisamos a legislação atual e tentativas recentes de modificação na formação inicial de professores, com foco no embate e resistência da Pedagogia à BNCC e à resolução 002/2019, a BNC - formação. Concluímos que essas políticas curriculares não coincidem com o conceito de educação proposto pela PHC, rompendo com a construção de um pensamento acadêmico-científico que forma indivíduos críticos e emancipados com participação ativa em seu processo de aprendizagem e transformação do meio social. Para isso, faz-se necessário a busca pela formulação de outra proposta formativa não homogênea, que atinja o interesse de todos e não desvalorize a profissão docente
O SISTEMA DE TAREFAS COMO CÉLULA DO ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
Get PDFEste artigo apresenta e fundamenta uma experiência com estruturação sistêmica de tarefas de ensino em duas disciplinas da disciplina marxista-leninista (filosofia e história), a fim de promover o autodesenvolvimento e a autoaprendizagem orientada na perspectiva das ciências sociais, bem como o desenvolvimento do pensamento crítico e de uma visão de mundo consistente com as condições presentes e futuras do nosso país. Os conceitos de tarefa de ensino (considerada como o núcleo da atividade docente) e sistema de tarefas são propostos. A necessidade de estruturação sistêmica de tarefas é teoricamente fundamentada, a estrutura do sistema é apresentada e os requisitos a serem considerados na formulação de tarefas são compartilhados. A conclusão fundamental deste artigo é que a aplicação de tarefas de ensino organizadas como um sistema pode favorecer a ativação do Processo de Ensino Educacional, garantir conhecimentos e habilidades sólidos e duradouros e fornecer métodos para sua aquisição e aplicação, desenvolvendo a independência cognitiva dos alunos.Este artigo apresenta e fundamenta uma experiência com estruturação sistêmica de tarefas de ensino em duas disciplinas da disciplina marxista-leninista (filosofia e história), a fim de promover o autodesenvolvimento e a autoaprendizagem orientada na perspectiva das ciências sociais, bem como o desenvolvimento do pensamento crítico e de uma visão de mundo consistente com as condições presentes e futuras do nosso país. Os conceitos de tarefa de ensino (considerada como o núcleo da atividade docente) e sistema de tarefas são propostos. A necessidade de estruturação sistêmica de tarefas é teoricamente fundamentada, a estrutura do sistema é apresentada e os requisitos a serem considerados na formulação de tarefas são compartilhados. A conclusão fundamental deste artigo é que a aplicação de tarefas de ensino organizadas como um sistema pode favorecer a ativação do Processo de Ensino Educacional, garantir conhecimentos e habilidades sólidos e duradouros e fornecer métodos para sua aquisição e aplicação, desenvolvendo a independência cognitiva dos alunos
Reciprocidad y cooperativismo en el Perú
Get PDFThe cooperative movement in Peru has gone through different moments in its articulation with the capitalist world-system; it had a period of emergence, another of consolidation and another of marginalization. A central element is reciprocity and its relationship with cooperativism. Cooperativism is proposed, as part of a larger social fabric, as an alternative to capitalist-colonial instrumental rationality, from its genuine version linked to reciprocity.El movimiento cooperativo en el Perú ha pasado por distintos momentos en su articulación con el sistema-mundo capitalista; tuvo un período de surgimiento, otro de consolidación y otro de marginación. Un elemento central es la reciprocidad y su relación con el cooperativismo. Se propone el cooperativismo, como parte de un tejido social mayor, como alternativa a la racionalidad instrumental capitalista-colonial, desde su versión genuina vinculada con la reciprocidad
Hyuncare: Sistema para Cuidado de Pessoas Idosas
Get PDFEste artigo apresenta a HyunCare, uma solução robótica desenvolvida para o acompanhamento e cuidado de pessoas idosas, com foco na promoção de bem-estar, segurança e qualidade de vida. A pesquisa parte do problema da crescente demanda por cuidados personalizados diante do envelhecimento populacional e da escassez de cuidadores humanos. Utilizamos uma metodologia exploratória e aplicada, com abordagem qualitativa e desenvolvimento de protótipo funcional. O objetivo principal é investigar a viabilidade técnica e social da implementação de sistemas robóticos assistivos no cotidiano de pessoas idosas. Como hipótese, considera-se que a HyunCare poderá suprir lacunas no cuidado diário, oferecendo apoio emocional, monitoramento remoto e interação responsiva. Os resultados preliminares indicam que a solução possui potencial para complementar o trabalho humano, especialmente em contextos domiciliares. O texto está estruturado em introdução, referencial teórico, metodologia, desenvolvimento do sistema, considerações preliminares e perspectivas futuras
SEQUÊNCIA DIDÁTICA: UM PRODUTO EDUCACIONAL COM FOCO NAS HABILIDADES DE LEITURA E INTERPRETAÇÃO UTILIZANDO FERRAMENTAS DIGITAIS
Get PDFEste artigo apresenta um produto educacional no formato de uma sequência didática (Dolz; Noverraz e Schneuwly, 2004), que foi elaborado com o objetivo de desenvolver as habilidades de leitura e interpretação, fazendo o uso dos gêneros textuais notícia e reportagem, além das ferramentas digitais como signos mediadores de aprendizagem. A sequência didática foi organizada para seis encontros, direcionada a uma turma de sétimo ano, a qual passou por avaliação diagnóstica utilizando o instrumento “Avaliar é Tri RS”. A base teórica segue os pressupostos da teoria histórico-sociocultural de Vigotski (2001), utiliza a abordagem de Marcuschi (2010) sobre gênero textual e Kenski (2012) sobre o uso de ferramentas digitais. Já a análise do produto seguiu o método de categorias de Yin (2015). Considerando a análise das respostas e pelas observações realizadas durante os encontros da aplicação da sequência didática, foi possível identificar que os alunos buscam por leituras de notícias que abrangem temas de seus interesses. A diferenciação entre fato e opinião foi compreendida satisfatoriamente, a partir da aplicação de atividades de leitura e interpretação. Verificou-se que atividades que os alunos fariam pedindo auxílio no início dos encontros, passaram a realizar com autonomia, dominando tanto o gênero textual como as ferramentas digitais
DESAFIOS NA PRÁTICA DOCENTE: UMA ANÁLISE REFLEXIVA SOBRE O PAPEL DO PROFESSOR E A FUNÇÃO DA ESCOLA
Get PDFEste estudo, sob a ótica de professores que atuam na Educação Básica, se propôs a investigar a função da escola, o papel do professor e os desafios emergentes na prática docente. Em meio a transformações sociais, culturais e políticas, a compreensão do papel do professor é essencial para contextualizar o cenário educacional. A pesquisa aborda os desafios enfrentados pelos professores, os quais foram sendo ampliados ao longo das últimas décadas, passando pela formação básica, formação continuada e o exercício da profissão. Além disso, examina criticamente a função da escola como instituição formadora, destacando a importância de garantir a relevância e a eficácia do conteúdo ministrado. Ao oferecer uma análise reflexiva dessas questões, este estudo contribui para a compreensão aprimorada da prática docente e da função crucial da escola na contemporaneidade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de cunho descritivo-analítico que fez uso, para a coleta de dados, de entrevistas semiestruturada. Constatou-se com a análise dados que a prática docente no cotidiano escolar, muitas vezes, encontra-se distante das teorias apresentadas pelos teóricos.  
POPULISMO PENAL E INVISIBILIDADE: A NEGAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DOS IDOSOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Get PDFThis article analyzes the situation of elderly individuals deprived of liberty in the Brazilian prison system, particularly regarding the denial of the right to health and the lack of specific public policies to realize this right. Based on the central question that relates elements of penal populism as drivers of the exclusion of this population from the realization of the right to health during the execution of their sentences, the study proposes a connection between punitive discourse and the institutional invisibility of these individuals. The overall objective is to relate the discursive construction of penal populism to the State\u27s failure to promote fundamental rights for the prison population.O presente artigo analisa a situação dos idosos privados de liberdade no sistema prisional brasileiro, especialmente em relação à negação do direito à saúde e à ausência de políticas públicas específicas para a concretização deste direito. A partir da indagação central que relaciona elementos do populismo penal como móveis do processo de exclusão dessa população em relação à efetivação do direito à saúde durante a execução da pena, o estudo propõe uma articulação entre o discurso punitivista e a invisibilidade institucional desses sujeitos. O objetivo geral consiste em relacionar a construção discursiva do populismo penal com a omissão do Estado na promoção de direitos fundamentais para a população carcerária
A análise da ação governamental para formulação e institucionalização de políticas públicas: constructos metodológicos a partir da abordagem DPP
Get PDFA gestão de problemas sociais, que se manifestam de forma heterogênea e em larga escala, impõe aos governos a necessidade de estabelecer medidas complexas a partir da articulação de múltiplos atores, longos ciclos políticos e diversas variáveis interativas (Sabatier, 2007). Essas ações materializam-se em políticas públicas, concebidas como programas juridicamente regulados, com o propósito de coordenar meios estatais e atividades privadas para objetivos socialmente relevantes (Bucci, 2006; 2021). Diante das tensões das disputas de poder e da crescente demanda por direitos sociais (Coutinho, 2013), revela-se pertinente o desenvolvimento de estratégias metodológicas capazes de elucidar como se dá a tomada de decisão governamental que acontece no interior do que Bucci (2021) define como plano macroinstitucional, isto é, o contexto político-institucional mais amplo em que uma política pública é concebida. Apoiando-se na abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), o problema que orienta o trabalho se debruça sobre a complexidade do processo de transformação do impulso político em ação governamental, especialmente no contexto de políticas voltadas ao enfrentamento de desigualdades e à efetivação de direitos sociais, sendo o principal desafio investigar de que modo o governo, enquanto epicentro desse fenômeno, mobiliza forças e interesses diversos para concretizar seus objetivos por meio de arranjos juridicamente disciplinados. Assim, o objetivo geral deste trabalho é discutir como a política e o direito se relacionam no âmbito governamental para a formulação de políticas públicas e, com base nisso, refletir sobre uma estratégia metodológica para a análise do plano macroinstitucional. A intenção é compreender as estruturações jurídicas das políticas públicas em seus contextos político-institucionais, voltando-se à máquina governamental e à sua instrumentalização jurídica na realização da democracia em suas dimensões política, social e econômica. Para tanto, elencam-se os seguintes objetivos específicos: explicar as noções de governo, Estado e Administração Pública e suas interconexões, assim como de governabilidade e governança; delinear o plano macroinstitucional como cenário do jogo político e do embate entre forças pelo comando do governo; e explorar o processo de institucionalização como estratégia jurídica de estabilidade e permanência da política. A compreensão da ação governamental exige uma delimitação clara e conceitualmente robusta das categorias analíticas que a sustentam, destacando-se, entre elas, as distinções e interconexões entre governo, Estado e Administração Pública. O governo, concebido amplamente, configura-se como a instância responsável por ponderar condicionamentos internos e reivindicações externas da comunidade política, articulando interesses divergentes e promovendo a mediação entre demandas sociais, econômicas e institucionais. Em um Estado Democrático de Direito, tal esfera, enquanto expressão do Poder Executivo, opera com autonomia política e competência administrativa, sendo o locus privilegiado onde as disputas entre forças sociais se institucionalizam em ações concretas (Meirelles, 1996; Levi, 1998). O Estado, por sua vez, deve ser compreendido como uma ordem jurídica soberana, dotada do monopólio da coação legítima e orientada para a promoção do bem comum dentro de um território delimitado (Dallari, 1998). Já a Administração Pública consiste no aparato técnico e organizacional incumbido de executar as decisões do governo, tanto em sentido subjetivo (órgãos e agentes públicos) quanto objetivo (ações concretas voltadas ao interesse coletivo), operando como o instrumental estatal de realização das opções políticas (Di Pietro, 2013). Para além dessas categorias, a noção de governabilidade aparece como um componente indispensável à análise da ação governamental, na medida em que diz respeito às condições substanciais para o exercício e legitimação do poder, incluindo a capacidade de formação de coalizões e articulações políticas que viabilizem a implementação de projetos (Araújo, 2002). Ao lado, a governança manifesta-se como a capacidade do governo de formular e efetivar políticas públicas, estando condicionada por variáveis institucionais e relacionais que transcendem a administração direta, abrangendo atores estatais e não estatais em um arranjo de coprodução da ação pública (Secchi, 2009). Nesse contexto, na conformação e legitimação das políticas públicas, o direito adquire centralidade, sendo compreendido pela abordagem DPP não apenas como instrumento de regulação, mas também como objetivo e condição da própria política, ao orientar a ação governamental e conferir-lhe sentido, oficialidade e estabilidade (Jesus; Oliveira, 2021; Bucci, 2015; 2021; Coutinho, 2013). A institucionalidade jurídica, nesse quadro, é o mecanismo pelo qual o poder político é traduzido em linguagem normativa, possibilitando a objetivação de decisões governamentais em estruturas permanentes e impessoais (Romano, 2008). A institucionalização, portanto, surge como estratégia fundamental para disciplinar juridicamente a ação estatal, especialmente em contextos de desigualdade e disputas acirradas por recursos. O arranjo institucional que emerge desse processo, materializado em normas e agentes que compõem o esqueleto da política pública, constitui a expressão concreta da decisão governamental, cuja consistência jurídica influencia diretamente a viabilidade e resiliência das políticas, possibilitando sua continuidade mesmo diante de mudanças de governo (Bucci, 2021). Assim, o direito, ao modelar práticas, estabelecer instrumentos e criar canais de participação, não apenas estrutura a ação pública, mas a legitima, podendo vir a transformar programas de governo em verdadeiras políticas de Estado, em que pese isso não signifique, necessariamente, a garantia da sua permanência (Bittencourt; Reck, 2021; Gomide; Silva; Leopoldi, 2023; Oliveira; Jesus, 2023), à exemplo da extinção do Programa Minha Casa, Minha Vida em 2020, no governo Bolsonaro, e a sua retomada em 2023, com a volta de Luís Inácio Lula da Silva à presidência do Brasil (Jesus, 2024). Considerando tais reflexões e os fundamentos da abordagem DPP, propõem-se constructos metodológicos para leitura da ação governamental em seu plano macroinstitucional, que partem de duas perspectivas inter-relacionadas: a intragovernamental, centrada em como o Estado organiza o poder para expressar e realizar demandas sociais, e a extragovernamental, que examina as pressões da sociedade civil, movimentos sociais, mercado e cenário internacional. A primeira etapa consiste na análise intragovernamental, que inclui o resgate da memória institucional em torno da política pública, a organização das estruturas responsáveis por ela, as instâncias participativas e o tratamento dos marcos regulatórios. Em uma segunda etapa, amplia-se o olhar para a análise extragovernamental, que observa as pressões externas à estrutura estatal, como o impacto de reformas neoliberais nos gastos sociais e a atuação de movimentos sociais. A terceira etapa envolve a compreensão do arranjo jurídico-institucional e do sistema de governo, incluindo o funcionamento das coalizões políticas e os mecanismos de governabilidade e governança no contexto brasileiro. A quarta e última etapa diz respeito à análise das capacidades governamentais fundamentais à efetividade das políticas sociais: a capacidade política (representatividade e articulação com sociedade civil e sistema político), técnica-administrativa (planejamento e coordenação interorganizacional) e criativa (uso inovador do direito para formulação de políticas). A proposta segue em processo de discussão e refinamento, mas os resultados preliminares apontam que a adoção da abordagem DPP oferece ferramentas metodológicas para uma análise crítica e interdisciplinar da ação governamental, ao evidenciar como o direito estrutura e condiciona a formulação de políticas públicas. Trata-se, pois, de um instrumental analítico capaz de revelar os caminhos pelos quais decisões políticas se transformam em programas juridicamente estáveis, permitindo apreender a complexidade das relações jurídico-políticas envolvidas na efetivação dos direitos sociais. O estudo mostra que, mesmo com arranjos jurídicos bem estruturados, a efetividade das políticas pode ser comprometida por contextos de ruptura democrática ou de austeridade fiscal, como demonstrado pela experiência brasileira recente, especialmente após a Emenda Constitucional nº 95/2016. Esses achados reforçam a importância de se considerar as tensões entre a formalização jurídica da política e sua viabilidade política e econômica. Por fim, o trabalho reforça a relevância da abordagem DPP para analisar a tomada de decisão governamental, oferecendo subsídios para uma agenda de pesquisa que articula teoria e prática na compreensão dos limites e possibilidades das políticas públicas no Brasil
A CRISE CLIMÁTICA E OS DIREITOS DE NATUREZA: DESAFIOS AOS POVOS INDÍGENAS PANTANEIROS
Get PDFA crise climática é uma questão emergente no século XXI e decorre de um modelo econômico de busca pelo lucro, e enxerga a natureza como coisa. A mudança de paradigma entre a relação do homem e o meio, com destaque à luta dos povos indígenas, possibilitou o surgimento de “direitos da natureza”, em que o desenvolvimento deve considerar aspectos culturais, sociais e ambientais para além dos meramente econômicos.
Nesse sentido, o objetivo deste texto é analisar a influência das reivindicações indígenas da América Latina, em especial dos povos pantaneiros, na construção de um pensamento jurídico e político da natureza para além do seu valor financeiro. O método utilizado é o dedutivo, partindo de conceitos gerais até sua particularização. A pesquisa é exploratória e qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando-se de artigos científicos, livros e legislações nacionais.
Campello, Turine e Ferreira (2021, p. 103) ressaltam que a crise ecológica na qual o planeta se encontra decorre do fato de que a natureza é observada a partir do ideal utilitarista, isto é, para o homem a natureza é apenas um instrumento a ser utilizado livremente e atender às expectativas do modelo de desenvolvimento econômico vigente, em que se busca crescimento financeiro rápido.
Gudynas (2020, p. 20) aponta que a proteção da natureza, essencialmente acompanha uma pluralidade de valorações ao longo dos anos e que o mercado, retira a organicidade da natureza e a transforma em fragmentos que possuirão donos e preços e serão categorizados como bens e serviços, não se tratando mais apenas de seres vivos e recursos inertes, sendo que em alguns casos busca-se até mesmo a comercialização das funções do ecossistema.
Nesse sentido, se destaca o que Viciano Pastor e Martínez Dalmau (2011, p. 11) nomearam como “Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano”. Aponta-se que nas Constituições do Equador no ano de 2008 e da Bolívia, em 2009, há um resgate emancipatório e decolonial do protagonismo dos povos tradicionais nessa integração entre a Natureza, a partir da participação direta e democrática dos processos de decisão que dizem respeito a sua própria existência enquanto povo e como parte da comunidade da Terra.
Melo (2018, p. 421) ressalta que os direitos à natureza previstos na Constituição do Equador se destacam como um “direito de existir” que para se concretizar não basta a previsão jurídica, é necessário haver esforço político também, em que a natureza não deva ser intocada, mas que se mantenha e se respeite os ecossistemas, o sistema de vida e a coletividade, fazendo com que surja um novo tipo de cidadania, plural e socioambiental.
O papel dos povos indígenas na construção dessa nova tendência de defesa e consolidação dos direitos da natureza nas Constituições do Equador e da Bolívia, conforme apontou Melo (2018, 419) decorrem de movimentos decoloniais dos povos indígenas e tem como base axiológica, a cosmovisão dos indígenas, que, como sujeitos negados pelo próprio Estado, buscam através dos seus ideais construírem uma “nova sociedade” resgatando, revivendo e valorizando seus conhecimentos ancestrais e a própria relação que possuem com a natureza.
Afonso, Moses e Afonso (2015, p. 181) definem que a cosmovisão é a forma particular de pensar, ver, sentir e compreender o mundo, que não deve ser considerado apenas como um local físico. Refere-se a um modo de entender o mundo como um espaço construído, no qual os indivíduos se definem e também definem os outros. No que diz respeito à cosmovisão indígena, há consideração de aspectos culturais, conhecimentos e também pelo ambiente e como compreendem a natureza.
A Convenção n.º 169 representa a internacionalização do ocorrido nas Constituições do Equador e da Bolívia. Dentre outras previsões, aborda o direito dos povos indígenas participarem das tomadas de decisões que lhe dizem respeito. Gomes (2024, p. 12) afirma que essa medida torna-se essencial na proteção das crenças, cultura, tradições, instituições e do bem-estar de determinado grupo.
Campello e Fernandes (2022, p. 120) ressaltam como as contribuições previstas na Convenção contribuíram para a defesa dos direitos dos povos indígenas também contribuíram para o desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio ambiente atrelado à promoção dos direitos econômicos e sociais. Há, portanto, um andar conjunto entre o desenvolvimento sustentável, a economia e valores sociais.
Nesse cenário de crise climática, destaca-se a relevância do bioma do pantanal na sustentação de serviços ambientais, regulação do clima, manutenção da biodiversidade, alimentação da população, controle biológico, dentre outros. Campello, Turine e Ferreira (2021, p. 105) ressaltam que o bioma transfronteiriço possui extrema relevância no ciclo da água e demais ecossistemas na América do Sul, de modo que a sua proteção ou devastação influencia na vida de inúmeras espécies e localidades.
Destaca-se que o bioma, além da diversidade ecológica, também é contemplado por diversas comunidades indígenas e tradicionais que possuem um importante papel na preservação e conservação do ecossistema pantaneiro. Bespalez (2015, p. 46) declara que os povos indígenas do Pantanal possuem matrizes culturais diferentes, como os Kadiwéu, Guaikuru, Guató, Terena, Guarani, Ofayé, mas que possuem uma compreensão cultural e histórica do Pantanal.
Souza et al (2019, p. 7) apontam que a existência de fronteiras etnoculturais no bioma, de modo que cada povo compreende a natureza de forma diversificada. Contudo, os saberes tradicionais passados através das gerações evidenciam uma preocupação de cuidado com o território que se revela na necessidade de resgatar e promover a qualidade de vida através do meio ambiente saudável. Assim, a passagem dos saberes intergeracional é um modo de transmitir educação ambiental, visto que se busca, sob uma perspectiva holística, entender a relação interdependente entre o homem e o meio ambiente a partir da compreensão de fatores sociais, políticos, culturais, econômicos, espirituais e históricos onde o território e todos os seres vivos que o compõem fazem parte da natureza.
Quando analisada a previsão da consulta prévia dos povos indígenas, conforme consta na Convenção n.º 169, da OIT, temos um instrumento de consolidação de reivindicações em busca de se construir um mundo mais acolhedor para todas as espécies em uma compreensão coletiva da existência, em que a natureza e o indivíduo fazem parte do mesmo todo. Ao opinarem sobre o uso dos recursos e de assuntos que os afetem, há a concretização do desenvolvimento sustentável pelo reconhecimento da cultura, das tradições e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas (Campello e Fernandes, 2022, p. 122).
Portanto, como se observa as lutas dos povos indígenas, em destaque para os povos indígenas pantaneiros evidencia que a luta pela existência e para fazer parte da sociedade exige serem reconhecidos como parte do Estado e também o direito participação dos povos indígenas a assuntos que os afetem, pois a transmissão de saberes tradicionais que compreendem a defesa da natureza como um aspecto essencial para proteção da existência humana e de todas as outras espécies
A REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E O NEOCONSERVADORISMO NO BRASIL (2016-2024): UMA ANÁLISE A PARTIR DO MARCO TEÓRICO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
Get PDFEsta pesquisa analisa a repressão e criminalização de ativistas de direitos humanos no Brasil entre 2016 e 2024, período marcado pelo fortalecimento do neoconservadorismo e pela intensificação de práticas estatais de controle social. Utilizando o marco teórico da criminologia crítica, o estudo investiga como discursos e políticas conservadoras contribuem para a estigmatização e repressão de defensores de pautas indígenas, negras e ambientais. A metodologia baseia-se em análise documental, com foco em relatórios de organizações não governamentais, documentos oficiais, notícias e literatura acadêmica, diferenciando a criminalização primária (leis e políticas repressivas) da secundária (ações de repressão como investigações, prisões e campanhas midiáticas). Os resultados preliminares apontam que a criminalização do ativismo integra um projeto político autoritário, legitimado por narrativas que associam a defesa de direitos à ameaça à ordem pública, mas também revelam a presença de resistências coletivas, como mobilizações territoriais e redes de solidariedade, que enfrentam estratégias de silenciament