Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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Análise da reforma previdenciária de 2019 e a seguridade social no Brasil à luz da teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben: avanços, retrocessos e o papel do Estado na proteção social
Get PDFA reforma da previdência social aprovada no Brasil em 2019 foi uma mudança estrutural nas políticas de proteção social. Entre seus principais objetivos, o governo federal destacou a necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O objetivo da presente pesquisa foi analisar de forma crítica a reforma previdenciária brasileira de 2019 e os seus impactos sobre a seguridade social à luz da Teoria do Estado de Exceção do filósofo italiano Giorgio Agamben. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo revisão bibliográfica, pautando-se em estudos científicos nacionais e estrangeiros. A reforma previdenciária de 2019 restringiu os direitos sociais, impactou trabalhadores de menor renda e grupos vulneráveis. À luz da Teoria do Estado de Exceção de Agamben, em nome de interesses fiscais, a medida compromete a universalidade da seguridade social. Essa reforma não apenas reconfigurou o sistema previdenciário, mas também revelou fragilidades na proteção social, acentuando a urgência de políticas públicas que garantam a efetivação do princípio da proteção social consagrado na Constituição de 1988
AS POTENCIALIDADES DA MEDIAÇÃO SANITÁRIA ENQUANTO MECANISMO DE TRATAMENTO DE CONFLITOS JURÍDICO-SANITÁRIOS PARA MIGRANTES
Get PDFO presente estudo investiga a mediação sanitária como instrumento voltado à efetivação do direito à saúde, especialmente no contexto dos conflitos jurídico-sanitários que afetam pessoas migrantes. Parte-se do pressuposto de que o percurso migratório acarreta múltiplos desafios, entre eles o acesso limitado ao sistema público de saúde e as barreiras que dificultam a fruição desse direito fundamental. Nesse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a mediação sanitária enquanto método de tratamento e resolução de conflitos, verificando sua potencial aplicação nas demandas de saúde envolvendo a população migrante. Como objetivos específicos, busca-se: 1) examinar a eficiência e a aplicabilidade da mediação sanitária nas controvérsias relacionadas ao direito à saúde; 2) discutir a possibilidade de sua utilização como mecanismo de apoio aos migrantes na busca pela efetividade desse direito. A investigação adota o método dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental, de modo a fundamentar teoricamente a pertinência da mediação sanitária no campo da saúde pública. A problemática central que orienta a pesquisa consiste em indagar se esse instituto pode configurar-se como alternativa viável para a resolução extrajudicial de conflitos sanitários que envolvem migrantes. Conclui-se que, embora ainda em processo de consolidação, a mediação sanitária revela-se uma estratégia promissora, capaz de contribuir para a mitigação das dificuldades enfrentadas por essa população e para a construção de respostas mais inclusivas no âmbito do direito à saúde. 
Investimento em Saúde ou Risco Monetizado? A Eficiência Empresarial, os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, e o Impasse da Cumulação de Riscos
Get PDFO presente trabalho investiga a viabilidade econômica do investimento na saúde e segurança do trabalhador, argumentando que tal prática constitui um investimento estratégico que promove a eficiência empresarial e resulta na redução de custos operacionais, como absenteísmo e sinistralidade. A metodologia empregada baseia-se em uma análise documental, legal e jurisprudencial, detalhando os adicionais de insalubridade e periculosidade, suas previsões normativas, critérios de quantificação e as medidas de prevenção de riscos. O estudo também destaca o adicional de penosidade como uma lacuna regulatória no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos principais resultados obtidos revela a profunda controvérsia em torno da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe essa cumulação, decisão que foi referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que atualmente aguarda análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa vedação, entretanto, entra em conflito direto com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a consideração de exposições simultâneas a múltiplos agentes nocivos. O trabalho conclui que essa proibição desincentiva a proteção integral do trabalhador, fomentando a monetização seletiva do risco. Propõe-se, assim, uma reforma legislativa que contemple a cumulação de adicionais com percentuais diferenciados, buscando incentivar as empresas a garantir ambientes de trabalho mais seguros e alinhados aos padrões internacionais
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: AS FALAS DOS ALUNOS SOBRE ACOLHIMENTOS, VIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS COM SEUS COLEGAS
Get PDFO tema desta pesquisa foi pensado diante as vivências em um estágio não obrigatório em uma turma do 2° ano do ensino fundamental I, de uma escola municipal no Sul Catarinense, onde foi possível observar o grande número de estudantes com diagnóstico em Transtorno do Espectro Autista (TEA). Percebeu-se que os estudantes da classe desconheciam ter colegas autistas em sua turma, muito menos conheciam sobre o TEA. Dessa forma, não entendiam quando seus colegas tinham alguns comportamentos restritivos e gestos repetitivos, impedindo que fossem mais bem respeitados e acolhidos. Vale destacar que o objetivo central da pesquisa é o de analisar a fala dos alunos sobre a inclusão escolar, de modo que apontem sobre acolhimentos, vivências e experiências em relação a quem têm diagnóstico autista. Desta mesma forma, definiu-se os objetivos específicos: Apresentar um breve Histórico da inclusão no Brasil; compreender o que é a Inclusão escolar; conhecer sobre o Transtorno do Espectro Autista; destacar a importância da escuta sensível dos alunos. Para legitimar o estudo, foi feita uma pesquisa de campo, de característica exploratória descritiva, por meio de uma entrevista semiestruturada. Os sujeitos da pesquisa foram sete alunos, com idades de 8 e 9 anos, todos da mesma escola e turma. A análise dos dados teve como referencial teórico: Borges (2021), Friedmann (2020), Apostila Autismos Presente (2019), entre outros. Os entendimentos dos alunos sobre escuta e acolhimentos é de suma importância, pois valida suas experiências e traz voz para ela. Considerando assim, que ter colegas dentro do espectro faz diferença em seu cotidiano.
 
O LAYOUT DA SALA DE AULA E A TRANSIÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL: O ESPAÇO COMO EDUCADOR
Get PDFA transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais é citado nos documentos regulatórios da Educação Infantil, por ser um processo complexo para todos que o vivenciam. Desse modo, o problema norteador deste artigo, aborda essa temática: “as professoras do 1° ano do Ensino Fundamental estabelecem relação entre o layout da sala de referência e o processo de ensino e aprendizagem?”. Um objetivo geral foi criado: “analisar se as professoras do 1º ano do Ensino Fundamental compreendem a relação entre layout da sala de aula e o processo de ensino e aprendizagem”, seguido dos específicos: “reconhecer a relação entre o layout da sala de aula e o processo de ensino e aprendizagem; compreender o processo de transição escolar da Educação Infantil para o Ensino Fundamental – anos iniciais; apresentar algumas concepções de espaço físico construído no ambiente escolar na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental”. Para a fundamentação teórica, os principais autores utilizados foram: Cavalcante (2015); Motta (2011); Seabra et al (2019); Volpato (2018). A metodologia escolhida foi a qualitativa, e o instrumento de coleta de dados se deu por meio de um questionário aplicado às professoras do 1º ano do E. F. Conclui-se que as professoras compreendem que o layout da sala de referência relaciona-se ao processo de ensino e aprendizagem, entretanto não apresentam um conceito formulado. Demonstram cuidado com a recepção e acolhimento das crianças no 1º ano do E. F., entretanto, ainda mantém o layout das salas de referência com formato tradicional
(IM)POSSIBILIDADES DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS NO ENSINO REGULAR
Get PDFO objetivo geral desta pesquisa foi compreender como as(os) pedagogas(os) podem contribuir no processo de aprendizagem de alunos com deficiências, em que se refere às práticas pedagógicas. Os objetivos específicos foram: compreender brevemente a história da educação inclusiva no Brasil e identificar, com base nas Diretrizes Nacionais para os cursos de formação de professores, quais foram as mudanças na formação de estudantes de Pedagogia para atuação na educação inclusiva. Adotou-se a abordagem qualitativa para a análise dos dados, considerando-a como uma pesquisa descritiva. A pesquisa de campo foi realizada aplicando um questionário, com 10 perguntas abertas, enviado por meio eletrônico, para 8 professoras formadas em Pedagogia entre os anos de 2008 à 2023, que já atuaram com alunos com deficiência. Os documentos oficiais foram obtidos em portais do governo federal: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) e as diretrizes para formação de professores dos anos de 2006, 2015, 2019 e 2024. O estudo revelou que, embora existam desafios, as professoras, ao se dedicarem a conhecer as particularidades dos estudantes, conseguiram mobilizar estratégias de aprendizagem, que permitiram o desenvolvimento de práticas voltadas para as necessidades dos educandos, promovendo sua participação e potencializando o desenvolvimento de habilidades. Portanto, egressos do curso de Pedagogia podem contribuir no processo de aprendizagem dos estudantes com deficiência, estando aberto às diferenças, reconhecendo suas singularidades, dificuldades e potencialidades, propondo intervenções que possibilitem sua aprendizagem. 
ATUAÇÃO DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL FRENTE AOS DESAFIOS DO PERÍODO PÓS PANDÊMICO
Get PDFEste artigo apresenta os resultados obtidos da pesquisa que tem como objetivo analisar os impactos didáticos pedagógicos mais difíceis que os professores do ensino fundamental - anos iniciais, tiveram que enfrentar durante a pandemia de COVID-19. Com base nas publicações do decorrer dos últimos anos sobre a atuação do professor durante este lapso pandêmico, conforme discorrido pelos principais autores que orientaram a pesquisa, como Bessa (2021), Cardoso, Ferreira, Barbosa (2020), Junior (2020) e Santana (2020), partiu-se para o estudo dos embates ocasionados pela COVID-19. A presente pesquisa de campo foi de natureza básica, utilizando uma abordagem qualitativa, sendo que para a coleta de dados foi feito um roteiro de perguntas semiestruturado realizado de forma presencial. A partir das entrevistas, foi possível compreender a situação vivenciada pelos professores durante o período pandêmico, assim como constatar suas dificuldades encontradas com relação às TICs e como é a relação dos educadores com as tecnologias nos dias atuais. Os resultados obtidos, nos mostraram que ainda hoje, o datashow é o que continua a predominar nas salas de aula e que falta interesse e domínio por parte dos docentes para a utilização de recursos tecnológicos como apoio à prática educacional
TRANSFEMINICÍDIO: O RECONHECIMENTO PENAL DAS IDENTIDADES TRANSFEMININAS
Get PDFPretende-se conceituar o transfeminicídio, as transformações dos corpos, performatividade e as relações de poder delas decorrentes. Objetiva-se apresentar os altos índices de morte das pessoas trans, os quais, apesar disso, ainda são imprecisos ante a não consideração desta qualificadora específica na lei penal para que, assim, haja o reconhecimento não apenas de mulheres trans[1] mas do ataque aos corpos transfemininos, além da necessidade de políticas públicas estatisticamente direcionadas, o que se objetiva demonstrar por meio desta revisão bibliográfica e documental. Como resultados iniciais, a pesquisa demonstrou que, atualmente, tem ocorrido movimento jurisprudencial para equiparar a figura da mulher trans à mulher cis a partir de casos de feminicídio e violência doméstica.
[1] Este artigo trabalhará com a terminologia transexuais ou apenas trans, bem como com a terminologia cisgênero ou apenas cis, sendo cisgênero aquela pessoa que associa sua identidade àquela atribuída em seu registro civil quando do nascimento
Representações sociais e mitos do trabalho infantil: diálogos e possibilidades
No full textThis article proposes a reflection on the possible connection between studies on the myths of child labor, Vilani (2006) and Custódio (2009), and the Theory of Social Representations, Moscovici (1961). The objective is to establish a dialogue between these theories and analyze whether social representations can contribute to elucidating the genesis of child labor myths. As a hypothesis, there is a possibility of dialogue between the myths of child labor and the Theory of Social Representations. Child labor myths are socially shared ideas, based on common-sense values associated with labor, that seek to justify the exploitation of child and adolescent labor, mistakenly presenting it as an opportunity to overcome poverty, denial of rights, negligence, and social vulnerability. Thus, Moscovici (1961) explains that the Theory of Social Representations is socially constructed and collectively shared, aiming to make the unknown familiar, influencing behaviors and social attitudes toward a given phenomenon. To achieve this objective, a bibliographic research was conducted, exploring articles, books, theses, and other works related to the topic. Finally, it is concluded that there is room for further studies and dialogue between these theories, enabling a broader understanding of the formulation and dissemination of child labor myths.El presente artículo propone una reflexión sobre la posible conexión entre los estudios de los mitos del trabajo infantil, Vilani (2006) y Custodio (2009), y la Teoría de las Representaciones Sociales, Moscovici (1961). El objetivo es establecer un diálogo entre las teorías, además de analizar si las representaciones sociales pueden contribuir a esclarecer la génesis de los mitos del trabajo infantil. Como hipótesis, existe la posibilidad de diálogo entre los mitos del trabajo infantil y la Teoría de las Representaciones Sociales. Los mitos del trabajo infantil son ideas socialmente compartidas, basadas en valores del sentido común asociados al trabajo, que buscan justificar la explotación del trabajo de niños, niñas y adolescentes, presentándolo, de manera equivocada, como una oportunidad para superar situaciones de pobreza, negación de derechos, negligencia y vulnerabilidad social. Así, Moscovici (1961) explica que la Teoría de las Representaciones Sociales se construye socialmente y se comparte colectivamente, con el objetivo de hacer familiar lo desconocido, influyendo en los comportamientos y actitudes sociales frente a determinado fenómeno. Para alcanzar el objetivo, se realizó una investigación bibliográfica, explorando artículos, libros, tesis y otras obras relacionadas con el tema. Finalmente, se concluye que existe espacio para el fortalecimiento de los estudios y el diálogo entre las teorías, lo que permite ampliar la comprensión sobre la formulación y la propagación de los mitos del trabajo infantil.O presente artigo propõe reflexão sobre a possível conexão entre os estudos dos mitos do trabalho infantil, Vilani (2006) e Custódio (2009), e a Teoria das Representações Sociais, Moscovici (1961). O objetivo é estabelecer diálogo entre as teorias, além de analisar se as representações sociais podem contribuir para elucidar a gênese dos mitos do trabalho infantil. Em hipótese, existe a possibilidade de diálogo entre os mitos do trabalho infantil e a Teoria das Representações Sociais. Os mitos do trabalho infantil são ideias, socialmente compartilhadas, baseadas em valores do senso comum associados ao trabalho, que buscam justificar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, apresentando-o, equivocadamente, como uma oportunidade de superação de situações de pobreza, negação de direitos, negligência e vulnerabilidade social. Assim, Moscovici (1961) explica que a Teoria das Representações Sociais são construídas socialmente e compartilhadas coletivamente, com o objetivo de tornar o desconhecido familiar, influenciando comportamentos e atitudes sociais com relação a determinado fenômeno. Para alcançar o objetivo, realizou-se pesquisa bibliográfica, explorando artigos, livros, teses e demais obras relacionadas ao tema. Finalmente, conclui-se que há espaço para o aprofundamento dos estudos e diálogo entre as teorias, possibilitando ampliar a compreensão acerca da formulação e da propagação dos mitos do trabalho infantil
A Análise crítica e conceitual dos Métodos Racional, Snyder e SCS
No full textO presente trabalho teve como objetivo o estudo detalhado dos conceitos e métodos propostos pelos estudos de Mulvany (1851) e Kuichling (1889), ou seja o Método Racional; Método do Hidrograma Unitário Sintético de Snyder (1938); e, Soil Conservation Service (1964 e 1972), com o intuito de apresentar uma análise crítica e avaliar as semelhança e diferenças entre os três métodos, que são sem dúvida os mais largamente utilizados para o dimensionamento de obras de micro e macrodrenagem no Brasil. A metodologia utilizada foi a descrição conceitual bibliográfica, associada a análise crítica e a simulação de resultados de aplicação. Os resultados demonstram semelhanças conceituais entre os métodos, cabendo destaque a escala de aplicação, principalmente relacionada a discretização temporal da chuva efetiva (parâmetro de entrada dos modelos), bem como da evolução metodológica apresentada pelo Método SCS, quanto à sua forma de estimação. Conclui-se que os ábacos elaborados, bem como o detalhamento conceitual apresentado, podem auxiliar à comunidade técnico-científica e a melhor aplicação dos métodos na solução dos problemas de engenharia hidrológica