Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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Humanismo e humanidades na formação docente para o ensino médio integrado: uma análise a partir da educação em direitos humanos
Get PDFA histórica dualidade estrutural da educação brasileira, que segmenta a formação propedêutica (para as elites) e a formação técnica (para os trabalhadores), tem sido um dos principais desafios para a construção de um sistema educacional equânime. O Ensino Médio Integrado (EMI), especialmente no âmbito dos Institutos Federais (IFs), surge como uma proposta pedagógica contra-hegemônica, visando superar essa dicotomia ao articular trabalho, ciência, tecnologia e cultura. O pilar dessa proposta é a formação humana integral, um conceito que transcende a mera qualificação para o mercado de trabalho e busca o desenvolvimento omnilateral do sujeito. Este resumo expandido, baseado na dissertação "Direitos Humanos na Perspectiva Educacional Viabilizado no Ensino Médio Integrado...", analisa como os princípios do humanismo e o papel das humanidades se manifestam na prática educativa e, crucialmente, o que isso revela sobre as necessidades da formação docente nesse contexto. A pesquisa original investigou a Educação em Direitos Humanos (EDH) no curso Técnico em Agropecuária do IFAM - Campus Manaus Zona Leste (CMZL) entre 2009 e 2019
O PARADOXO DO NEOCONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ENTRE A EMANCIPAÇÃO DE MINORIAS E A PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS
Get PDFO presente trabalho analisa o desenvolvimento do neoconstitucionalismono Brasil, especialmente, a partir da atuação Supremo Tribunal Federal (STF). Apesquisa investiga como a prática neoconstitucionalista, mesmo procurando seapresentar como uma superação do positivismo jurídico (pós-positivismo), narealidade aprofunda a discricionariedade judicial e o ativismo. Este fenômeno éexaminado a partir da análise de decisões emblemáticas em matéria de direitoshumanos, que revelam um tratamento paradoxal: por um lado, a garantia de direitosa grupos minoritários, como no caso do reconhecimento da união homoafetiva; poroutro, a validação de medidas que flexibilizam e precarizam direitos sociaisconsolidados, como os direitos trabalhistas
O DIREITO HUMANO À ÁGUA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DO PARECER 32/2025 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFA Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2025, emitiu a Opinião Consultiva 32, em resposta à solicitação feita no ano de 2023 das repúblicas do Chile e da Colômbia quanto à emergência climática com consequências para o mundo inteiro. As mudanças climáticas ocorridas no planeta afetam diretamente o meio ambiente de populações inteiras, colocando em risco direitos humanos fundamentais, configurando-se uma situação emergencial. Decorreram-se dois anos entre análises documentais e audiências públicas em diferentes países, incluindo o Brasil, para que pudesse ser formulada Opinião Consultiva da Corte. Como destaca ROMERO (2025), as audiências públicas realizadas trouxeram um conteúdo enriquecedor, concedendo espaço de diálogo a diferentes grupos, desde instituições acadêmicas formais até ONGs. Nesse contexto, o referido parecer buscou responder à demanda trazendo à tona a responsabilidade de cada Estado para a proteção de direitos humanos já consolidados na Corte, estando em destaque o direito à água, com forte influência das mudanças climáticas em um elemento essencial para a vida no planeta. Diante disso, surge a seguinte problemática da pesquisa: Qual é o impacto da Opinião Consultiva 32/2025 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange ao direito humano à água? Assim, o objetivo geral do presente resumo é examinar a Opinião Consultiva emitida e verificar suas influências no sentido de trazer soluções às emergências climáticas que impactam o gozo do direito humano supracitado. Em consonância a isso, tem-se como objetivos específicos verificar o impacto do referido parecer sobre os entes estatais e compreender como podem ser implementadas possíveis soluções nesse sentido. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica qualitativa na análise do parecer juntamente com jurisprudências, reportagens e artigos que tratam a respeito do tema diante de diversas perspectivas. No que tange aos resultados alcançados, nota-se que um dos alicerces do referido parecer, é justamente o dever dos Estados de definir metas nacionais para a proteção de direitos fundamentais, sendo um deles a água, fundamentado no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na própria jurisprudência da Corte. Pode-se destacar, por exemplo, o julgado “Lhaka Honhat v Argentina”, no qual houve condenação ao Estado argentino para garantir direitos específicos a povos indígenas, especialmente o direito à água potável e ao saneamento, seguindo a Resolução 64/292 da ONU. PIUCCO e GORCZEVSKI (2023) afirmam a importância do julgamento supracitado, no sentido de ter sido responsabilizado um Estado nacional pela violação do direito à água e revolucionado as decisões do Sistema Interamericano. O Parecer 32/2025 realiza uma análise e verifica os riscos da emergência climática global com suas consequências. No parágrafo 436, é destacado que 52% da população mundial experimentará escassez severa de água até o ano de 2050, em consequência de alterações climáticas que aumentam a incidência de secas severas, por exemplo, significando um grave risco para civilizações inteiras. A resposta que o parecer traz para amenizar os efeitos das mudanças climáticas no que se refere ao acesso à água é a forma como os Estados avaliam estudos de impacto ambiental e como definem a decisão em relação a projetos, atividades ou outros mecanismos que impactam negativamente ambientes importantes para o fornecimento de água. A Corte define como essencial uma “segurança hídrica”, necessitando a identificação da quantidade de água necessária para ser utilizada em determinadas atividades, prevenindo um desperdício, uma gestão consciente desse recurso. A Opinião Consultiva demonstra que há uma relação de dependência na garantia do direito humano à água com outros direitos garantidos, como o da alimentação, uma vez que a falta de chuvas influencia as atividades de pesca e agricultura, por exemplo. SEGUNDO (2023) analisa que o direito à água é atrelado a outros direitos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua jurisprudência, tratando-se de uma limitação ao seu reconhecimento, impedindo, assim, maiores desdobramentos. Dessa forma, ao enfatizar a questão da alimentação junto à água, há um risco de frear o avanço das tratativas acerca dos recursos hídricos. Ao tratar de uma temática imprescindível para a subsistência humana, o Tribunal executa um papel essencial no sentido de intimar os países signatários a uma mudança no trato com o meio ambiente. LIMA e FELIPPE (2021) destacam que a Corte tem expandido sua jurisdição ao longo dos anos, impactando suas decisões de forma mais incisiva. Na Opinião Consultiva 23/2017, a Corte já havia se pronunciado acerca de importantes preservações ambientais, evoluindo ao longo dos anos em relação à influência exercida nos Estados do Sistema Interamericano. Como analisado por RIBEIRO e MARTINS (2022), o parecer 23/2017 impactou diretamente o Supremo Tribunal Federal do Brasil, demonstrando o papel essencial do Tribunal. Nesse sentido, observando o referido parecer e a importância de considerar a opinião da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem-se uma maior garantia de que o direito humano à água amplamente reconhecido será protegido, prevenindo que as futuras gerações sofram de um déficit desse recurso
O direito social ao trabalho digno e o fenômeno da “pejotização” como precarização de direitos fundamentais
Get PDFm nosso artigo, pretendemos analisar a Jurisprudência do Supremo TribunalFederal que tem sido formada a partir do julgamento da ADPF nº 324 e Tema nº 725no julgamento do recurso extraordinário nº RE 958.252, bem como o recente Tema nº1389 que ainda será julgado, com fundamento no direito social ao trabalho,notadamente, digno, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal.Isso porque julgamento da referida ADPF, a decisão da Corte Suprema foi noseguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão dotrabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social dasempresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresacontratante”.A proposta é discutir de forma ponderada que o entendimento esposado naADPF nº 324 não tratou nem liberou de forma irrestrita a denominada discutir“pejotização”, neologismo, utilizado para tratar da situação na qual uma pessoa físicaconstitui uma pessoa jurídica de modo formal para prestar serviços a uma outrapessoa jurídica, contudo, tal relação não é calcada na autonomia fática, como deveriahaver na relação jurídica entre duas empresas, contudo, sim, para mascarar umarelação de emprego em nítido desrespeito ao disposto no arts. 2º e 3º da CLT
UM DIÁLOGO ENTRE A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A TEORIA DA DEPENDÊNCIA PARA A SUPERAÇÃO DO CAPITALISMO
Get PDFO presente artigo estabelece um diálogo entre a teoria crítica dos direitos humanos e a teoriada dependência que são articuladas a partir da dicotomia centro-periferia. A proposta é refletircomo o colonialismo, a escravidão, o discurso acético dos direitos humanos e a dependênciaeconômica estão ocultos ou são ocultados dentro do discurso liberal, inviabilizando a práxisdo direito humanos. Esse discurso, por sua vez, é propalado por autores descompromissadoscom a soberania nacional e com a crítica sobre a colonialidade epistêmica. Dessa forma, oproblema que norteia a pesquisa é como as obras sobre direitos humanos de cunho liberaltornam opaco a acepção de direitos humanos como um processo de luta política e não frutode consensos. Para demonstrar essa ocultação deliberada ou não, a crítica é realizada nomarco da teoria crítica de direitos humanos e da dependência, cujas premissas é a dicotomiacentro-periferia no marco do capitalismo periféric
A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET: LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO artigo analisa a exploração trabalhista e comercial da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, com enfoque na atividade dos chamados influencers mirins. Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil e condicione exceções ao campo artístico mediante autorização judicial, observa-se uma lacuna regulatória quanto à atuação de menores como produtores de conteúdo digital. Essa ausência normativa favorece práticas abusivas, como a adultização precoce, a violação dos direitos da personalidade e a sobrecarga laboral, muitas vezes impostas pelos próprios responsáveis legais. O objetivo geral consiste em compreender os riscos e desafios jurídicos da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, à luz dos direitos fundamentais e da proteção integral prevista na Constituição Federal. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar a vedação constitucional e infraconstitucional ao trabalho infantil e suas flexibilizações; (ii) analisar as consequências da exploração da imagem e privacidade infantil no meio digital; e (iii) avaliar a necessidade de regulamentação específica para a atividade de influenciadores mirins no Brasil. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental de normas jurídicas, doutrina especializada e casos práticos, complementada pela análise de experiências estrangeiras de regulamentação da atividade.
O estudo destaca a necessidade de regulamentação específica para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, responsabilizando pais, empresas e plataformas digitais
Requisitos socioambientais e participação dos afetados: desafios para aplicação da CPLI nas práticas ESG no Brasil e na América Latina
Get PDFO artigo trata da interseção entre as práticas de Environmental, Social andGovernance (ESG) e o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) no Brasil ena América Latina. Parte questionando o porquê de, apesar do fortalecimento deframeworks voluntários e regulatórios de ESG, a efetiva realização da CLPI não ocorreplenamente. Nesse sentido, seus objetivos são: traçar a evolução histórica dosmarcos regulatórios e voluntários de ESG na região; examinar a incorporação da CPLIa partir da Convenção 169 da OIT e dos protocolos autônomos comunitários;identificar lacunas legais, fragilidades institucionais e resistências corporativas; epropor recomendações para aprimorar a governança corporativa responsável e aproteção dos povos tradicionais por meio da efetiva realização da CLPI. A metodologiaconsiste em abordagem qualitativa, integrando revisão bibliográfica, análisecomparativa de normas, legislações e diretrizes internacionais e nacionais, decisõesjudiciais e dados sobre protocolos autônomos de consulta. Os principais resultadosevidenciam a carência de legislação infraconstitucional detalhada; a crescentejudicialização da CPLI; a dificuldade de adaptação às diversidades culturais eterritoriais; o fortalecimento de diretrizes voluntárias (Pacto Global, Princípios doEquador, CSDDD); e a proliferação de protocolos comunitários, embora semreconhecimento jurídico uniforme. Com base nesses achados, o estudo propõemedidas integradas (como lei específica, câmaras técnicas, fundo público-privado,validação jurídica de protocolos, auditorias independentes e redes regionais) paratransformar compromissos teóricos em práticas efetivas de justiça socioambiental
O papel do Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas institucionais: um olhar sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Get PDFEste artigo analisa a atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) naformulação e implementação de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitoshumanos no sistema judiciário brasileiro, com foco na perspectiva de gênero e napromoção da igualdade substantiva. Examina-se a trajetória institucional do CNJ, dacriação à consolidação de diretrizes como o Protocolo para Julgamento comPerspectiva de Gênero (PJPG), destacando como o órgão exerce a funçãofiscalizatória e se afirma como agente transformador e indutor de políticas judiciárias.A análise demonstra a capacidade do CNJ de questionar a suposta neutralidade dodireito e enfrentar desigualdades estruturais, incorporando referenciais dos direitoshumanos, teorias de gênero e interseccionalidade. De abordagem qualitativa edescritivo-exploratória, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análisedocumental de atos normativos e resoluções do Conselho. Conclui-se que, apesar deavanços institucionais e normativos, a efetivação plena da igualdade demandasuperar resistências culturais, vieses institucionais e aprimorar mecanismos demonitoramento, fiscalização e capacitação, reafirmando o papel essencial do CNJ naconstrução de uma jurisdição mais equitativa e democrática
Os corpos dissidentes e a sua humanidade não reconhecida: razões de precariedade e medidas de enfrentamento
Get PDFEste trabalho examina os fatores que sustentam a violência de gênero. A pesquisa foibaseada no método hipotético-dedutivo e tem como resultado a ênfase na importânciade compreender as origens do ódio que produz formas de precarização da vida e causamprocessos de abjeção de corpos dissidentes
O CENÁRIO JURÍDICO DA PROTEÇÃO DE DADOS: DO CONTEXTO GLOBAL À REALIDADE BRASILEIRA
Get PDFO artigo aborda a evolução do direito à privacidade para a proteção de dadospessoais, destacando a influência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados(GDPR) da União Europeia. Em seguida, analisa a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) brasileira, ressaltando suas semelhanças e distinções em relação ao GDPR,como a ampliação das bases legais e a criação da Autoridade Nacional de Proteçãode Dados (ANPD). O texto explora o papel das tecnologias, como a criptografia, aanonimização e a pseudonimização, como ferramentas essenciais para a segurançae a efetivação da privacidade por design. Por fim, discute os direitos do titular dedados, como os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, e os desafiospráticos para sua implementação, sublinhando a importância da ANPD para afiscalização e a garantia do cumprimento das leis