Universidade do Extremo Sul Catarinense: Periódicos UNESC
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LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
Get PDFA colisão entre liberdade religiosa e direitos da personalidade de pessoas LGBTQIAPN+ vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante de manifestações que, amparadas no discurso de fé, legitimam práticas e narrativas excludentes. Este estudo parte do problema de pesquisa que indaga quais são os limites constitucionais da liberdade religiosa quando esta colide com a identidade de gênero e a orientação sexual, compreendidas como expressões diretas da dignidade humana. Parte-se da hipótese de que, embora a liberdade de crença esteja assegurada como direito fundamental no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal (CF/1988) (Brasil, 1988), seu exercício encontra barreiras sempre que compromete a igualdade, a vedação ao preconceito e a integridade existencial de terceiros. O objetivo geral é analisar os critérios constitucionais capazes de harmonizar liberdade religiosa e direitos da personalidade, com especial atenção às minorias sexuais e de gênero. Entre os objetivos específicos, destacam-se: (i) apresentar fundamentos jurídicos de ambos os direitos; (ii) examinar pontos de tensão entre convicções religiosas e direitos da população LGBTQIAPN+; (iii) discutir o papel do Estado e a aplicação da técnica da ponderação na solução desses conflitos; e (iv) identificar limites ao discurso religioso no espaço público. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica, situando o estudo no eixo de direitos humanos, vulnerabilidade social, políticas públicas e seguridade social. A análise parte de uma leitura sistemática da CF/1988 e de seus princípios estruturantes, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a laicidade estatal. Os resultados apontam que a liberdade religiosa, embora protegida no artigo 5º, VI, da CF/1988 não é absoluta, devendo ser compatibilizada com a dignidade (art. 1º, III, da CF/1988) e com a vedação ao preconceito (art. 3º, IV, da CF/1988). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas decisões da ADO 26 e do MI 4733, consolidou o entendimento de que manifestações religiosas não podem servir de pretexto para práticas homotransfóbicas, equiparadas ao crime de racismo (Brasil, 2019). Conforme sustenta Urgniani e Vieira (2024), a neutralidade do Estado laico exige postura ativa, impedindo que a fé seja instrumentalizada como mecanismo de opressão. No campo dos direitos da personalidade, Cinque e Dorigon (2020) defendem que o Direito deve ultrapassar a neutralidade formal e assumir compromisso efetivo com a inclusão de identidades historicamente marginalizadas, reconhecendo que a identidade de gênero e a orientação sexual são projeções constitutivas da dignidade humana. Não se trata de censurar crenças ou dogmas, mas de estabelecer uma linha jurídica clara entre a proteção da liberdade de expressão religiosa e a vedação de discursos discriminatórios (Previdelli; Dias; Vieira, 2024). Nessa mesma linha, Cardin e Mazaro (2024) apontam que a exclusão cultural de sujeitos LGBTQIAPN+ constitui violência simbólica que atinge diretamente seus direitos da personalidade, impondo respostas jurídicas e políticas públicas inclusivas. Os achados reforçam que discursos religiosos discriminatórios, ainda que travestidos de linguagem doutrinária, violam a tolerância constitucional e comprometem a convivência democrática. Quando reproduzem estigmas e negam a legitimidade das vivências LGBTQIAPN+, deixam de ser exercício legítimo de fé para enquadrar-se como discurso de ódio. Por isso, tornam-se imprescindíveis parâmetros normativos que, sem suprimir indevidamente a liberdade de crença, impeçam violações de direitos fundamentais. A ponderação entre direitos surge, nesse contexto, como ferramenta indispensável, preservando o núcleo essencial da dignidade humana sempre que houver risco de supressão de identidades vulnerabilizadas. O Estado, como garantidor do pluralismo democrático, não pode se omitir diante de narrativas excludentes; deve assegurar que o espaço público seja ambiente de convivência respeitosa, no qual as diferenças sejam protegidas e não anuladas. Cardoso e Machado (2025) alertam que, dissociada de um compromisso real com a igualdade, a invocação da liberdade religiosa pode reforçar estigmas contra minorias sexuais e de gênero. Silveira et al. (2023) complementam, destacando que a efetiva proteção aos direitos da personalidade da população LGBTQIAPN+ requer também políticas públicas voltadas à educação para a diversidade. Já Carvalho e Matos (2020) argumentam que, na ponderação entre liberdade religiosa e direitos da personalidade, deve prevalecer a proteção ao grupo mais vulnerável, em consonância com o mandamento constitucional de promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie. Conclui-se que o desafio contemporâneo não é hierarquizar direitos, mas assegurar que a liberdade de crença e a proteção aos direitos da personalidade coexistam de forma harmônica. A pesquisa evidencia que a interpretação constitucional precisa considerar não apenas os textos normativos, mas também a realidade social marcada por desigualdades históricas. Reconhecer a pluralidade como valor democrático implica admitir que a fé não pode ser utilizada como instrumento de exclusão. O respeito à alteridade e a promoção da igualdade material constituem premissas inegociáveis para a consolidação de uma sociedade justa, livre e solidária. Assim, a contribuição deste estudo reside em oferecer parâmetros constitucionais para que a liberdade religiosa seja exercida em consonância com a proteção integral da dignidade humana, garantindo que diversidade e fé não sejam forças opostas, mas elementos que se fortalecem mutuamente no espaço democrático
Necropolítica estatal e superlotação carcerária: uma análise desse fenômeno como ferramenta de expansão das grandes facções criminosas
Get PDFO presente artigo tem por intuito analisar a omissão do estado com aqueles que vivem em situação de cárcere, devido a isso e a outros fatores que não serão abordados nesse estudo, há um fenômeno chamado superlotação carcerária. Dessa forma, o objetivo principal do estudo é o saber se de fato essa superlotação em conjunto com a omissão estatal expande as grandes facções criminosas. Para tanto, foram feitas breves pesquisas de abordagem qualitativa com base em artigos acadêmicos, doutrinas e pesquisas relacionada ao caso. Diante disso, compreende-se que o estado tem sim sua parcela de culpa para o atual retrato do cárcere e do aumento da violência, bem como a superlotação carcerário contribuindo para o aumento das facções. Assim, com o resultado desse estudo levantaremos mais pontos de pesquisas com o intuito de expor esse problema que afeta não só queles que estão as margens, mas a sociedade como um todo
O conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas como promoção de justiça socioambiental
Get PDFA relação das comunidades indígenas com a natureza não se resume à necessidade de subsistência alimentar e moradia, na verdade, trata-se de uma verdadeira relação de cuidado e equilíbrio com a terra. Essa ligação é sustentada por uma cosmovisão que considera todos os elementos da natureza como seres vivos, carregados de ancestralidade. O cultivo, a seleção e a preservação das sementes crioulas demonstram o compromisso das comunidades indígenas com a sustentabilidade, razão pela qual essa população assume o papel de guardiã dessas sementes, transmitindo esse conhecimento de geração em geração. Diante disso, a presente pesquisa possui como tema a justiça socioambiental, e por isso, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: De que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental? Para responder a problematização aqui apresentada, faz-se necessário estabelecer como objetivo geral: Analisar de que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental. E como objetivos específicos: a) compreender a ligação que as comunidades indígenas possuem com a natureza, e a sua ligação com as sementes crioulas; b) discutir o conceito de justiça socioambiental e suas implicações para a sustentabilidade e para um meio ambiente equilibrado; c) avaliar como o conhecimento tradicional das comunidades indígenas sobre as sementes crioulas contribui para a promoção da justiça socioambiental. Para a metodologia, adotou-se o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de livros, teses, dissertações e artigos científicos. O tema possui relevância diante da necessidade de valorizar e proteger o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre as sementes crioulas, pois ao compreender os saberes dessas comunidades, reconhece-se que o modo de vida dessa população representa fielmente o que é sustentabilidade. Para iniciar a abordagem deste estudo, é necessário entender que é através da natureza que os povos indígenas retiram os meios para sua subsistência, como a alimentação e moradia. No entanto, para essa população, a natureza possui um valor ainda maior. Ela é compreendida a partir de uma cosmovisão, que é exercida através de elementos espirituais maiores, consagrando a natureza como ente ancestral e não reduzindo à condição de mera “coisa” (Mello; Peñafiel, 2020). Essa tradição indígena é uma forma de cuidado com a vida e com a sustentabilidade, uma forma de viver sem se preocupar com os bens materiais e no consumo, mas sim no equilíbrio com a natureza. Para Krenak (2019), quando a humanidade não reconhece a cosmovisão indígena, ela se prende cada vez mais à lógica do Antropoceno, marcado pelo colapso ambiental. Esse cenário colapsado evidencia a necessidade questionar as inovações sustentáveis que, muitas vezes, marcam práticas degradantes. Dentro disso, embora os avanços científicos e tecnológicos tenham gerado soluções importantes no campo da sustentabilidade, muitas dessas inovações estão sendo praticadas em um mercado que apenas prioriza o lucro. Essa lógica de exploração ignora os limites da natureza e desconsidera os impactos ecológicos (Brito, 2024), e, ao negligenciar a premissa de que a vida só é possível por meio da natureza, esse modelo de produção exploratória coloca as presentes e futuras gerações indígenas, assim como toda a sociedade, à mercê da urgência pela preservação ambiental (Preve; Menezes; Barbosa, 2024). Diante desse cenário, é necessário resgatar e valorizar as formas de produzir e conservar a vida. Nesse contexto, os saberes das comunidades tradicionais, especialmente o manejo e preservação das sementes tornam-se práticas de resistência e cuidado com a biodiversidade. Elas carregam o potencial da vida e são sinônimo de reprodução. Seja na forma de grãos, tubérculos ou raízes, são elementos fundamentais para o nascimento de novas plantas. O termo “crioulas” refere-se as sementes não transgênicas, que foram manipuladas e cruzadas com outras variedades de forma consciente, buscando um melhoramento através dos saberes ancestrais de uma comunidade tradicional (Pereira; Dal Soglio, 2020). Por isso, os povos indígenas não apenas conservam as sementes crioulas, mas são protetores, considerando-as como parte viva de sua identidade e cultura, sendo reconhecidos como seus verdadeiros guardiões. Quando a população indígena protege o seu modo de vida e seus saberes ancestrais, ela está reivindicando um ideal de justiça para que reconheça o valor da diversidade, da coletividade e da vida em equilíbrio com a natureza. É justamente essa ligação entre direitos sociais, ambientais e culturais que dá sentido ao conceito de justiça socioambiental, um movimento que luta para reparar as desigualdades históricas, garantir o bem viver das populações mais vulneráveis e assegurar que as condições ecológicas da vida sejam preservadas para as gerações presentes e futuras. Só mais recentemente passou-se a entender que cuidar do meio ambiente e garantir justiça social são coisas que andam juntas (Barbosa; Preve, 2024). Diante disso, a justiça socioambiental nasce da necessidade de enfrentar, de forma conjunta, as desigualdades sociais e a destruição ambiental. Não se trata apenas de proteger florestas, rios ou espécies ameaçadas, mas de garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados. As populações mais vulneráveis, como os povos indígenas, são os que mais sofrem com os impactos da degradação ambiental, ao mesmo tempo que fortemente contribuem para a sua preservação. Em sua perspectiva, Brito (2024, p. 243) diz que “a luta pela justiça socioambiental para ser completa tem que contemplar as tradições espirituais que primam pela vida integral que envolve o seu humano simultaneamente a natureza”. Mais do que heranças culturais, os saberes indígenas são práticas vivas que oferecem alternativas para a preservação do meio ambiente. A preservação das sementes crioulas, o uso consciente dos recursos naturais e o fortalecimento das relações comunitárias são exemplos do protagonismo indígena na defesa da vida. Um sistema comunitário natural, como é praticado pelos indígenas, que envolve responsabilidade, justiça e sustentabilidade dá a luz a biodiversidade, expressando o verdadeiro sentido de coabitar, entre a natureza e a comunidade (Shiva, 2001). Essa convivência harmoniosa entre as comunidades e a natureza revela que a diversidade não surge do isolamento, mas da interação contínua e respeitosa com o meio ambiente. Shiva (2003, p. 112) diz que “a diversidade assegura a estabilidade ecológica. A diversidade assegura o sustento de muitos e a justiça social”. É a partir da cosmovisão indígena que esses povos atuam como guardiões da diversidade genética e fazem justiça socioambiental na prática. Barbosa e Preve (2024) entendem que essa forma de justiça é na verdade uma troca, onde a natureza e a floresta protegem a população indígena e sua cosmovisão, e a população indígena protege a natureza promovendo a biodiversidade e a justiça socioambiental. Portanto, é possível afirmar que o manejo das sementes crioulas não é apenas uma técnica, mas uma manifestação da cosmovisão da população indígena, que entende a natureza como parte essencial de sua comunidade, e como meio de conexão com a sua ancestralidade. Dessa forma, confirma-se que esses povos atuam como verdadeiros guardiões das sementes crioulas e também da biodiversidade, pois essa relação com as sementes representa um modelo próprio das comunidades indígenas de preservação ambiental e justiça, pois é um pensamento contrário ao modelo exploratório de natureza. A justiça socioambiental é efetivada por essas comunidades quando os saberes indígenas são reconhecidos de forma vinculada à sustentabilidade, que deve ser integrada por toda a sociedade. Ao promover práticas que garantem a biodiversidade e a sustentabilidade para as gerações atuais e futuras, as comunidades indígenas mostram que é possível manter o equilíbrio com a natureza sem recorrer as formas de exploração. O mais relevante da pesquisa é perceber que esses conhecimentos tradicionais não permanecem restritos às comunidades indígenas. A sustentabilidade promovida por essas populações, ao conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e regular o clima, gera benefícios que não se limitam ao uso coletivo indígena, mas impactam positivamente também a vida da população não indígena. Isso mostra que os saberes indígenas não são apenas uma forma de resistência cultural, mas um pilar essencial para a preservação da natureza, impulsionando um ambiente equilibrado para todos, fortalecendo a justiça socioambiental. A promoção da justiça socioambiental é a valorização e na difusão dessas práticas ancestrais. Dessa forma, defender as sementes crioulas e seus guardiões é defender o direito coletivo a um planeta vivo e equilibrado
SISTEMA PENAL E ACESSO À JUSTIÇA: A INTERSECCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA VIOLÊNCIA ESTRUTURAL NO PROCESSO CRIMINAL
Get PDFO presente estudo pretende abordar como a violência estrutural impacta o acesso àJustiça no contexto do Processo Penal, analisando como os marcadores sociaisinteragem no sentido de agravar as barreiras ao alcance deste direito. Nesse contexto,levanta-se a problemática de quais são as barreiras encontradas, no âmbito doprocesso penal, para a garantia do acesso à Justiça sob a perspectiva de gênero.Para desenvolvimento da pesquisa adotou-se o método dedutivo, por meio dastécnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O artigo subdivide-se em trêstópicos, sendo o primeiro destinado à análise do conceito hodierno de acesso àJustiça e quais os entraves para o seu efetivo acesso, seguindo de um tópicorelacionado à análise de dados do sistema penitenciário feminino, a fim decompreender quem são os sujeitos puníveis no processo penal, bem como os dadosdisponibilizados pelo CNJ acerca dos processos criminais da Justiça Estadual,finalizando o estudo com a abordagem do conceito de violência institucional eperspectivas de novos modelos de Justiça, através da justiça restaurativa no âmbitocriminal. O que se pode concluir com o presente estudo, e a partir de todas asinformações nele coletadas, é que o processo penal brasileiro, atualmente, é umgrande violador do direito de acesso à Justiça, sendo este atravessado por barreirasde gênero, raça e classe, o que acarreta na perpetuação de uma violência estrutural
GOVERNANÇA GLOBAL, DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS IMIGRANTES
Get PDFO presente artigo analisa a relação entre governança Global, direitos humanos e o direito à educaçãodas crianças imigrantes, problematizando os desafios da efetividade normativa no contexto local. Oestudo tem como objetivo investigar como as convenções e tratados internacionais da UNESCO,voltados à proteção do direito à educação, são incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro eimplementados no município de Canoas-RS, especialmente em relação às crianças migrantes.Pretende-se, assim, compreender o paradoxo existente entre os compromissos internacionaisassumidos pelo Estado brasileiro e a sua concretização na esfera municipal, marcada por fragilidadesinstitucionais, barreiras linguísticas e sociais. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, exploratóriae explicativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo. Adota estudo de caso, com análisedocumental e de conteúdo, a partir de fontes secundárias, como relatórios oficiais (IBGE, OBMigra,ACNUR, UNESCO), legislação nacional e normas internacionais. O recorte temporal (2017–2027) foidefinido em razão da vigência da Lei de Migração e de marcos recentes que impactaram os fluxosmigratórios e a política educacional.Os resultados apontam que, embora o Brasil disponha de umabase normativa robusta no plano internacional e constitucional, a implementação local revelainconsistências e insuficiência de políticas públicas específicas. Verifica-se que o direito à educaçãodas crianças imigrantes permanece condicionado a fatores socioeconômicos, à ausência de medidasinclusivas eficazes e à precariedade da governança multinível. Conclui-se que a efetividade doconstitucionalismo global no âmbito educacional depende da articulação entre normas internacionais,políticas nacionais e estratégias locais sensíveis à diversidade cultural e linguística
ENTRE A CRÍTICA E A ESPERANÇA: PEDAGOGIA DECOLONIAL E A PLURIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO artigo propõe uma reflexão filosófica e política sobre a necessidade de romper como universalismo eurocêntrico que marcou a modernidade, a educação e a própriaformulação dos direitos humanos. Partindo da crítica decolonial, se evidencia como acolonialidade do poder, do saber e do ser estruturou hierarquias excludentes queainda hoje moldam as concepções de humanidade e cidadania. O texto, entretanto,não se limita ao diagnóstico crítico: aponta a pedagogia decolonial como horizonteinsurgente e esperançoso, capaz de articular diversidade epistêmica, memóriahistórica e práxis educativa transformadora. Mais do que negar a modernidade, buscase afirmar uma transmodernidade pluriversal, na qual a diferença seja fundamento dedignidade e de direitos
DO ASSISTENCIALISMO À HOSPITALIDADE: O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS IMIGRANTES NA EDUCAÇÃO COMO DIREITO HUMAN
Get PDFO presente trabalho propõe uma reflexão sobre o acolhimento de crianças imigrantesna Educação Básica brasileira, à luz do conceito de hospitalidade como direitohumano. Partindo da crítica à abordagem assistencialista, ainda predominante emdiversas redes de ensino, busca-se compreender o acolhimento como prática fundadanos direitos humanos. O objetivo é analisar como os princípios da hospitalidade estão,ou não, dispostos em documentos legislativos brasileiros relacionados aos imigrantes.A pesquisa fundamenta-se em autores como Derrida (2003) e Levinas (2000), cujascontribuições filosóficas sobre a hospitalidade incondicional possibilitam odeslocamento de uma prática marcada pela tolerância passiva para uma ética doencontro e do reconhecimento. O estudo adota uma abordagem qualitativa, comanálise teórica e documental, dialogando com legislações brasileiras (ECA, LDB e Leide Migração). Os resultados indicam que, embora os marcos legais assegurem aigualdade de acesso e permanência à educação para estudantes imigrantes, mesmoque implicitamente, a noção de hospitalidade raramente aparece. Identifica-se aprevalência de uma racionalidade normativa que assegura direitos formais, mas poucoavança na dimensão ética do acolhimento. As legislações analisadas sinalizampossibilidades de promoção da hospitalidade, porém carecem de diretrizesoperacionais que orientem a prática escolar. Por sua própria natureza, tais normasconstituem “leis da hospitalidade” (condicionadas) e, portanto, não configuramhospitalidade incondicional. Ainda assim, a incorporação do paradigma dahospitalidade como direito humano pode reorientar políticas e práticas pedagógicas,favorecendo respostas interculturais e equitativas no cotidiano escolar
CURRÍCULO, SILÊNCIOS E DISPUTAS: A PRESENÇA DA AMÉRICA LATINA NA BNCC EM PERSPECTIVA CRÍTICA
Get PDFEste trabalho propõe uma análise crítica da Base Nacional Comum Curricular Bncc a partir da presença, ou ausência, de temáticas relacionadas à América Latina nos Anos Finais do Ensino Fundamental. A investigação parte do entendimento do currículo como construção cultural e campo de disputa, fundamentada em autores como Jean-Claude Forquin, Michael Apple, Circe Bittencourt, André Chervel, Nilma Lino Gomes, Kabengele Munanga, Boaventura de Sousa Santos e Aníbal Quijano. A abordagem evidencia que as escolhas curriculares expressas no documento não são neutras, mas marcadas por silenciamentos e hierarquizações de saberes. Com base em discussões sobre currículo oculto, epistemologias do Sul e estratégias de resistência docente, problematiza-se a tímida inserção de saberes latino-americanos na formação escolar. Por fim, o texto apresenta questionamentos que tensionam a normatividade da BNCC e defendem uma prática pedagógica plural e crítica
Aspectos constitucionais da execução penal diante do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347): a experiência da APAC como paradigma funcional
Get PDFO presente artigo tem como objetivo geral analisar os aspectos constitucionais da execução penal diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir da ADPF 347, investigando a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como paradigma funcional alternativo. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos constitucionais que orientam a execução penal, compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e seus desdobramentos, avaliar a estrutura e as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e verificar em que medida o método APAC se apresenta como modelo de cumprimento das finalidades da pena e respeito à dignidade humana. A importância da discussão reside no fato de que a execução penal no Brasil se encontra em grave crise, marcada pela superlotação, violência e ineficiência, em frontal contradição com os princípios constitucionais. A decisão do STF na ADPF 347 representa um marco jurídico-político, mas sua efetividade depende de práticas que transcendam o modelo prisional tradicional. Nesse cenário, a experiência da APAC demonstra resultados concretos no cumprimento humanizado da pena, redução da reincidência e reinserção social dos condenados. A hipótese levantada é que a incorporação do método APAC, alinhado aos princípios da Constituição de 1988 e aos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento, pode se consolidar como instrumento eficaz para mitigar o Estado de Coisas Inconstitucional, configurando-se como paradigma funcional capaz de inspirar políticas públicas penais sustentáveis
PREVALÊNCIA DO USO DE PSICOESTIMULANTES ENTRE ACADÊMICOS DE MEDICINA DE UMA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
Get PDFCognitive enhancement can be defined as the amplification or extension of the mind\u27s core capabilities. Psychostimulants, when well indicated in cases of psychiatric illness, help improve the quality of life of patients. However, in cases where there is no medical indication, the use of these drugs can generate numerous negative effects. The present study aimed to evaluate the prevalence of psychostimulant use among medical students at a University located in the southern region of Santa Catarina. This is a cross-sectional analytical observational study, with primary data collection and a quantitative approach. Academics from the medical course of a University in the south of Santa Catarina who answered the online form sent by the Google Forms platform participated in the research. The collected data were analyzed using the IBM Statistical Package for the Social Sciences (SPPS) software version 21.0. A total of 227 medical students participated in the survey, with 68.7% of the participants being female, aged between 17 and 43 years, with an average age of 22.73 years. 83.7% stated that they had already used psychostimulants at some point in their lives, with 75.7% reporting using caffeine, 35.6% taurine, guarana powder 30.8%, methylphenidate 14.5% and tobacco 11 .8%. Only 12.3% reported that they had a prescription for taking drugs. There was no statistically significant difference in the analysis between the sociodemographic profile of students who used and who did not use psychostimulants. Future studies are needed to understand the possible impacts of the exacerbated use of psychostimulants among students.La mejora cognitiva se puede definir como la amplificación o extensión de las capacidades básicas de la mente. Los psicoestimulantes, cuando están bien indicados en casos de enfermedad psiquiátrica, ayudan a mejorar la calidad de vida de los pacientes. Sin embargo, en los casos en que no exista indicación médica, el uso de estos fármacos puede generar numerosos efectos negativos. El presente estudio tuvo como objetivo evaluar la prevalencia del uso de psicoestimulantes entre estudiantes de medicina de una Universidad ubicada en la región sur de Santa Catarina. Se trata de un estudio observacional analítico de corte transversal, con recolección de datos primarios y un enfoque cuantitativo. Participaron de la investigación académicos de la carrera de medicina de una Universidad del sur de Santa Catarina que respondieron el formulario en línea enviado por la plataforma Google Forms. Los datos recopilados se analizaron utilizando el software IBM Statistical Package for the Social Sciences (SPPS) versión 21.0. Un total de 227 estudiantes de medicina participaron en la encuesta, siendo el 68,7% de los participantes mujeres, con edades entre 17 y 43 años, con una edad promedio de 22,73 años. El 83,7% manifestó haber consumido ya psicoestimulantes en algún momento de su vida, siendo el 75,7% el consumo de cafeína, el 35,6% de taurina, el guaraná en polvo el 30,8%, el metilfenidato el 14,5% y el tabaco el 11,8%. Sólo el 12,3% informó que tenía receta para tomar medicamentos. No hubo diferencia estadísticamente significativa en el análisis entre el perfil sociodemográfico de los estudiantes que usaban y los que no usaban psicoestimulantes. Se necesitan estudios futuros para comprender los posibles impactos del uso exacerbado de psicoestimulantes entre los estudiantes.
O melhoramento cognitivo pode ser definido como a amplificação ou a extensão das capacidades centrais da mente. Os psicoestimulantes, quando bem indicados em quadros de doenças psiquiátricas, auxiliam na melhora da qualidade de vida dos pacientes. Contudo, nos casos em que não há indicação médica, o uso destes fármacos pode gerar inúmeros efeitos negativos. O presente estudo teve como objetivo avaliar a prevalência do uso de psicoestimulantes entre estudantes de medicina de uma Universidade localizada na região sul de Santa Catarina. Trata-se de um estudo observacional analítico transversal, com coleta de dados primários e abordagem quantitativa. Participaram da pesquisa acadêmicos do curso de medicina de uma Universidade do sul de Santa Catarina que responderam o formulário online enviado pela plataforma Google Forms. Os dados coletados foram analisados com auxílio do Software IBM Statistical Package for the Social Sciences (SPPS) versão 21.0. Participaram da pesquisa 227 acadêmicos de medicina, sendo que 68,7% dos participantes eram do sexo feminino, com idade entre 17 e 43 anos e média de 22,73 anos. 83,7% afirmaram que já utilizaram psicoestimulantes em algum momento da vida, sendo que 75,7% relataram fazer uso de cafeína, 35,6% de taurina, pó de guaraná 30,8%, Metilfenidato 14,5% e tabaco 11,8%. Apenas 12,3% relataram que possuíam receita médica para a ingestão de fármacos. Não houve diferença estatisticamente significativa na análise entre o perfil sociodemográfico dos acadêmicos que utilizaram e que não utilizaram psicoestimulantes. Estudos futuros são necessários para entender os possíveis impactos do uso exacerbado de psicoestimulantes entre estudantes