Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A ADOÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL E SEUS REFLEXOS NA JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO: EM BUSCA DE UM EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE NOVAS CATEGORIAS E A DESNECESSIDADE DE ABANDONAR TODA A CONSTRUÇÃO TEÓRICA CIVILISTA: The adotion of a General Theory of Criminal Procedure and its reflections on jurisdiction, action and process: in search of a balance between the need for new categories and the unnecessary abandonment of all civilist theoretical construction
Get PDFThe discussion on the adoption of a specific general theory for the criminal process and the abandonment of a unitary general theory desenvolved by Francesco Carnelutti is controversial. While some authors defend a unified view, there are justifications for adopting a general dualist theory in criminal proceedings, taking into account their particularities and specific principles. While there are points of contact between the criminal and civil trials and certain philosophical foundations can be applied to both the trial branches, it is fundamental to recognize the differences between these objects (“lide” versus “criminal case”). Furthermore, in the criminal trial, the jurisdiction performs a double function: guaranteeing the rights to the citizen and judging the criminal case. The role of judge differs from the civil process, since it must consider it the presumption of innocence of the accused and, simultaneously, protect the victims of crimes. The balance of interests is essential in the implementation of justice in the criminal process in the Democratic State of Law which is oriented towards the dual functions of the prohibition of excesses and the prohibition of insufficient protection. The article proposes to advance the discussion of the limits of the creation of a general theory for the criminal trial in relation to the jurisdiction, to the action and to the trial, lifting the count from the presumption of innocence, a broad defense and ressalting the need to protect the victims of crimes through appropriate personal precautionary measures. It discusses, in short, the need to strike a balance between criminal and civil process approaches, in order to differentiate them and determine which theoretical innovations already proposed are relevant and which may be harmful.A discussão sobre a adoção de uma teoria geral específica para o processo penal e o abandono da teoria geral unitária desenvolvida por Francesco Carnelutti ainda é controversa. Enquanto alguns autores defendem a visão unitária, há justificativas para adotar uma teoria geral dualista no processo penal, levando em consideração suas particularidades e princípios específicos. Embora existam pontos de contato entre os processos penal e civil e certos fundamentos filosóficos possam ser aplicáveis a ambos os ramos processuais, é fundamental reconhecer as diferenças em seus objetos (“lide” versus “caso penal”). Ademais, no processo penal, a jurisdição desempenha uma dupla função: garantir os direitos do cidadão e julgar o caso penal. O papel do juiz difere do processo civil, pois ele deve considerar a presunção de inocência do acusado e, simultaneamente, proteger as vítimas de crimes. O equilíbrio desses interesses é essencial na atuação do juiz no processo penal no Estado Democrático de Direito que se orienta pela dupla funcionalidade de proibição de excessos e de proibição de proteção insuficiente. O artigo propõe avançar na discussão dos limites da criação de uma teoria geral para o processo penal em relação à jurisdição, à ação e ao processo, levando em conta a presunção de inocência, a ampla defesa e ressaltando a necessidade de proteger as vítimas de crimes por meio de medidas cautelares pessoais adequadas. Discute-se, em suma, a necessidade de se buscar um equilíbrio entre as abordagens do processo penal e civil, a fim de diferenciá-los e determinar quais inovações teóricas já propostas são relevantes e quais podem ser prejudiciais
Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis
Get PDFSocio-spatial segregation undermines the spirit of the congregational city, constituting an obstacle to the construction of sustainable cities and the realization of the right to the city. In the territory of Brazilian cities, segregation can be encouraged by legislation, as occurs with the new land regularization law (Law no. 13,465/17) which, by promoting regularization in the legal aspect, enabling the titling of informal land, introduces into the market the who previously could not enter. This insertion into the housing market, especially for the low-income population, causes expulsion and exclusion. This article aims to analyze, through bibliographical research, the Community Land Trust (CLT) as an instrument capable of curbing urban gentrification. In this sense, the Community Land Trust is presented as an instrument for, through the implementation of the fundamental right to housing, achieving sustainable cities, as stipulated in Goal 11.1 of SDG 11 and the City Statue.A segregação socioespacial esfacela o espírito da urbe de congregação, constituindo-se em entrave a construção de cidades sustentáveis e a efetivação do direito à cidade. No território das cidades brasileiras a segregação pode ser estimulada pela legislação, como ocorre com a nova lei de regularização fundiária (Lei n. 13.465/17) que, ao fomentar a regularização no aspecto jurídico, possibilitando a titulação do informal, introduz no mercado o que antes não podia entrar. Esta inserção no mercado de moradias, em especial da população de baixa renda, provoca expulsão e exclusão. O presente artigo visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, o Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento capaz de coibir a gentrificação urbana. Nesse sentido que se apresenta o Termo Territorial Coletivo como instrumento de, por meio da efetivação do direito fundamental à moradia, concretizar cidades sustentáveis, tal qual estipulado na Meta 11.1 do ODS 11 e Estatuto da Cidade.A segregação socioespacial esfacela o espírito da urbe de congregação, constituindo-se em entrave a construção de cidades sustentáveis e a efetivação do direito à cidade. No território das cidades brasileiras a segregação pode ser estimulada pela legislação, como ocorre com a nova lei de regularização fundiária (Lei n. 13.465/17) que, ao fomentar a regularização no aspecto jurídico, possibilitando a titulação do informal, introduz no mercado o que antes não podia entrar. Esta inserção no mercado de moradias, em especial da população de baixa renda, provoca expulsão e exclusão. O presente artigo visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, o Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento capaz de coibir a gentrificação urbana. Nesse sentido que se apresenta o Termo Territorial Coletivo como instrumento de, por meio da efetivação do direito fundamental à moradia, concretizar cidades sustentáveis, tal qual estipulado na Meta 11.1 do ODS 11 e Estatuto da Cidade
Discriminação estrutural e mudanças climáticas: a litigância baseada em direitos humanos e a utilização de categorias antidiscriminatórias
Get PDFThis article aims to reflect about the development of climate litigation strategies and their consistency in protecting the rights of the vulnerable people, whose subordination situation is heightened by the effects of climate change. In the context of human rights, the implications of an imbalanced climate affect individuals and groups with specific social markers, which reveal the most perverse face of social destabilization resulting from an unsustainable environment. The research problem asks about the possibility of dialogue between the legal category of structural discrimination and climate litigation in a context permeated by climate constitutionalism. The research uses a theoretical-descriptive methodology to support the hypothesis that climate constitutionalism makes it possible to harmonize the category of structural discrimination and climate litigation.O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o desenvolvimento de estratégias de litigância climática e sua constância na proteção de direitos dos vulneráveis, cuja situação de subordinação é potencializada pelos efeitos das mudanças climáticas. No âmbito dos direitos humanos, as implicações de um clima em desequilíbrio atingem indivíduos e grupos detentores de marcadores sociais específicos, sobre os quais se revela a face mais perversa da desestabilização social decorrente de um ambiente não sustentável. A questão problematizada é sobre a possibilidade de diálogo entre a categoria jurídica da discriminação estrutural e litigância climática em um contexto permeado pelo constitucionalismo climático. Emprega metodologia teórico-descritiva para sustentar a hipótese de que o constitucionalismo climático possibilita harmonizar a categoria da discriminação estrutural e a litigância climática.O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o desenvolvimento de estratégias de litigância climática e sua constância na proteção de direitos dos vulneráveis, cuja situação de subordinação é potencializada pelos efeitos das mudanças climáticas. No âmbito dos direitos humanos, as implicações de um clima em desequilíbrio atingem indivíduos e grupos detentores de marcadores sociais específicos, sobre os quais se revela a face mais perversa da desestabilização social decorrente de um ambiente não sustentável. A questão problematizada é sobre a possibilidade de diálogo entre a categoria jurídica da discriminação estrutural e litigância climática em um contexto permeado pelo constitucionalismo climático. Emprega metodologia teórico-descritiva para sustentar a hipótese de que o constitucionalismo climático possibilita harmonizar a categoria da discriminação estrutural e a litigância climática
Necessary improvement of the brazilian autocompositive system: proposals for changes in the training of conciliators and mediators
Get PDFThis article aims to expose reflections on the autocompositional system in Brazil. Its objective is to formulate a proposal for remodeling the syllabus of the Training and Training Course for Conciliators and Mediators, because a well-structured training for the professional, which also introduces general notions about the mental universe of the human being, can guarantee self-composing sessions in a more complete way. Using the deductive method, based on descriptive research, it is concluded that such reformulation needs to be carried out, as a way of giving effectiveness to the Brazilian autocompositional system.Este artículo tiene como objetivo exponer reflexiones sobre el sistema autocompositivo en Brasil. Tiene como objetivo formular una propuesta de remodelación curricular del Curso de Formación de Conciliadores y Mediadores, como una formación bien estructurada para el profesional, que además introduzca nociones generales sobre el universo psíquico del ser humano, pueda garantizar el autocuidado a componer las sesiones de una forma más completa. Utilizando el método deductivo, basado en una investigación descriptiva, se concluye que tal reformulación necesita ser realizada, como una forma de dar efectividad al sistema de autocomposición brasileño
SOBRE O CONCEITO E IMPACTOS SOCIOCULTURAIS DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
Get PDFThe article aims to study the phenomenon of corruption in Brazil. Objectively, the history from the arrival of the Portuguese to the Brazilian coast. The text addresses the first cases of corruption, as well as the perception, by historians who settled here, in the colonial period, about the small infractions and the “little advantages” observed in the daily life of the newly founded society. Historical facts involving the topic are covered, such as examples involving the slave market and gold exploration. The study addresses the so-called “Brazilian way” and its characteristics, in addition to the historical origins of the legislation that deals with the central theme of the article. The final part addresses the sociocultural impact of corruption, as well as its influence on politics and the effects on the relationship between public and private.O artigo visa o estudo do fenômeno da corrupção no Brasil. Mais objetivamente a compreensão de seu surgimento, historiando a partir da chegada dos portugueses à costa brasileira. O texto aborda os primeiros casos de corrupção, bem como a percepção, por parte dos historiadores que aqui se instalaram, no período colonial, sobre as pequenas infrações e as vantagens observadas no cotidiano da ainda tímida sociedade recém fundada. São abordados fatos históricos envolvendo a temática, tal como exemplos envolvendo o mercado de escravos e a exploração de ouro. Em um segundo momento, o estudo aborda o denominado “jeitinho brasileiro” e suas características, além das origens históricas das legislações que tratam sobre o tema central do artigo. Na parte final é abordado o impacto sociocultural da corrupção, bem como sua influência na política e nos efeitos na relação entre público e privado.O artigo visa o estudo do fenômeno da corrupção no Brasil. Mais objetivamente a compreensão de seu surgimento, historiando a partir da chegada dos portugueses à costa brasileira. O texto aborda os primeiros casos de corrupção, bem como a percepção, por parte dos historiadores que aqui se instalaram, no período colonial, sobre as pequenas infrações e as vantagens observadas no cotidiano da ainda tímida sociedade recém fundada. São abordados fatos históricos envolvendo a temática, tal como exemplos envolvendo o mercado de escravos e a exploração de ouro. Em um segundo momento, o estudo aborda o denominado “jeitinho brasileiro” e suas características, além das origens históricas das legislações que tratam sobre o tema central do artigo. Na parte final é abordado o impacto sociocultural da corrupção, bem como sua influência na política e nos efeitos na relação entre público e privado
O PARADOXO DA ESFERA PÚBLICA DIGITAL
Get PDFA esfera pública digital é um espaço de interações políticas e sociais no qual os cidadãos trocam informações, criam movimentos sociais, discutem assuntos de interesse coletivo, dentre outras atividades. Esse espaço aparentemente democrático é majoritariamente viabilizado pelas redes sociais que pertencem a empresas de tecnologia. Episódios recentes apontam que essas empresas são pautadas por interesses econômicos muitas vezes afastados da democracia. Verifica-se um paradoxo da esfera pública digital no qual o fluxo livre de informações e ideias se torna danoso para a democracia. Essa pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalização da esfera pública digital como um caminho para que a referida esfera mantenha sua integridade democrática. Como hipótese aponta-se a necessidade de um processo de constitucionalização ampla do ambiente digital que promova a absorção dos preceitos constitucionais considerando a simbiose entre democracia e constitucionalismo. Os valores constitucionais democráticos devem reger tanto os espaços “analógicos” quanto os digitais
LIBRE CONVENCIMIENTO JUDICIAL Y VERDAD: CRÍTICA HERMENÉUTICA A LAS TEORÍAS DE FERRAJOLI, TARUFFO Y GUZMÁN: Ingles
Get PDFEl presente texto, realiza un análisis acerca de los presupuestos teóricos que defienden el concepto de libre convencimiento judicial en la legislación y en el imaginario del derecho brasileño. Con este objetivo, tras la introducción, en que se presenta de modo sintético una cronología del instituto en la legislación brasileña, se realiza, en el segundo tópico, un análisis de los abordajes de Luigi Ferrajoli, Michele Taruffo y Nicolás Guzmán acerca del tema. A partir de la exposición de presupuestos teóricos comunes a estos autores, se desarrolla en el tercer tópico una crítica a sus ideas que mantienen la defensa del libre convencimiento. Tal crítica está desarrollada bajo el plan de fondo de la hermenéutica filosófica en diálogo con otras corrientes. Por fin, se concluye que la defensa teórica del concepto de libre convencimiento se revela insuficiente delante de los contra-argumentos presentados, y se sugiere un nuevo modelo de racionalidad judicial pautado por la necesidad epistémica y política de justificación
LA SOLUCIÓN CONSENSUAL DE LOS CASOS PENALES: EL ACUERDO DE NO PERSECUCIÓN PENAL BRASILEÑO: CONSENSUAL RESOLUTION OF CRIMINAL CASES: THE BRAZILIAN CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT
Get PDFThe purpose of this article is, initially, to make a panoramic exposition on the possibilities of the use of consensual solutions in criminal proceedings, to, later, focus on the Brazilian consensual institute, called the criminal non-prosecution agreement, examining the objective and subjective requirements, established by article 28-A of the Code of Criminal Procedure, also studying the conditions that can be established in that agreement, the need for its judicial approval, as well as the consequences of its fulfillment or breach.El presente tiene por objetivo hacer, inicialmente, una exposición panorámica sobre las posibilidades de configuración del consenso en el procedimiento penal, para posteriormente, centrar el foco en el instituto consensual brasileño, denominado de acuerdo de no persecución penal, examinando los requisitos objetivos y subjetivos establecidos por el artículo 28-A del Código de Proceso Penal, estudiando, también, las condiciones que se puede establecer en ese acuerdo, la necesidad de su homologación judicial, así como las consecuencias de su cumplimiento o incumplimiento
A TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Get PDFO presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal.A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição a IMT para evitar mecanismos de contorno ao pagamento de impostos, mesmo quando estão em causa domínios sobre determinados imóveis. De um modo geral, pretende-se abordar a evolução legislativa desta norma, bem como a sua aplicabilidade prática, conseguindo-o através da análise dos aspetos teóricos deste facto tributário, bem como através da análise de questões mais concretas que surgem da aplicação prática da lei.Em suma, pretende-se analisar profundamente vários assuntos que à aquisição de partes sociais, como facto gerador de IMT, dizem respeito.Resumo: O presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal.A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição a IMT para evitar mecanismos de contorno ao pagamento de impostos, mesmo quando estão em causa domínios sobre determinados imóveis. De um modo geral, pretende-se abordar a evolução legislativa desta norma, bem como a sua aplicabilidade prática, conseguindo-o através da análise dos aspetos teóricos deste facto tributário, bem como através da análise de questões mais concretas que surgem da aplicação prática da lei.Em suma, pretende-se analisar profundamente vários assuntos que à aquisição de partes sociais, como facto gerador de IMT, dizem respeito. Palavras-chave: IMT; Sociedades comerciais; Partes sociais; Aquisição; Imóveis
O O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: Uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados
No full textThis article discusses environmental democracy and the need for popular participation in decision-making processes involving Genetically Modified Organisms (GMOs), especially since the Escazú Agreement. Therefore, the deductive method and bibliographical research were adopted. We sought to address the problem of the lack of sustainable public policies and the lack of access by the Brazilian population to procedures for approving the use of GMOs and the consequent environmental risks. Based on this, the hypothesis defended focuses on the perspective that, after being ratified by Brazil, the Escazú Agreement, combined with Brazilian environmental standards, could become an important instrument for strengthening environmental democracy linked to agribusiness, using the concept of Environmental Rule of Law. In the end, it is concluded that there is a need for popular awareness about the right to exercise environmental democracy and the indispensability of ratification of the Escazú Agreement by Brazil, notably to reinforce the guarantee of procedural environmental rights in the country.Este artigo debate a democracia ambiental e a necessidade de participação popular nos processos de tomada de decisão envolvendo os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), sobretudo a partir do Acordo de Escazú. Para tanto, adotou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Buscou-se tratar sobre o problema da falta de políticas públicas sustentáveis e de acesso da população brasileira aos procedimentos de aprovação de utilização dos OGMs e os consequentes riscos ambientais. A partir disso, a hipótese defendida concentra-se na perspectiva de que após ratificado pelo Brasil, o Acordo de Escazú aliado às normas ambientais brasileiras, poderá tornar-se importante instrumento de fortalecimento da democracia ambiental atrelada ao agronegócio, utilizando-se o conceito de Estado de Direito Ambiental. Ao final, conclui-se pela necessidade de conscientização popular sobre o direito ao exercício da democracia ambiental e a imprescindibilidade de ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil, notadamente para reforço da garantia aos direitos ambientais procedimentais no país.Este artigo debate a democracia ambiental e a necessidade de participação popular nos processos de tomada de decisão envolvendo os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), sobretudo a partir do Acordo de Escazú. Para tanto, adotou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Buscou-se tratar sobre o problema da falta de políticas públicas sustentáveis e de acesso da população brasileira aos procedimentos de aprovação de utilização dos OGMs e os consequentes riscos ambientais. A partir disso, a hipótese defendida concentra-se na perspectiva de que após ratificado pelo Brasil, o Acordo de Escazú aliado às normas ambientais brasileiras, poderá tornar-se importante instrumento de fortalecimento da democracia ambiental atrelada ao agronegócio, utilizando-se o conceito de Estado de Direito Ambiental. Ao final, conclui-se pela necessidade de conscientização popular sobre o direito ao exercício da democracia ambiental e a imprescindibilidade de ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil, notadamente para reforço da garantia aos direitos ambientais procedimentais no país