Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Livramento condicional com efeitos retrospectivos e outras implicações práticas Conditional freedom with retrospective effects and other practical implications
Get PDFO presente artigo aborda a temática referente ao livramento condicional retroativo e derivações daí decorrentes. Tratou-se dos requisitos e peculiaridades inerentes ao benefício. Enfocou-se o livramento condicional com efeitos no passado, como direito subjetivo do apenado, o qual pode exigir sua concessão, por diversos instrumentos, por se tratar de instituto que confere concessão extemporânea de direitos consolidados no passado, consectário legítimo do princípio da segurança jurídica que alberga o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Ponderou-se a aplicabilidade da teoria civilista do adimplemento substancial ao livramento condicional, sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da necessidade hodierna de desencarceramento. Pontuou-se a íntima relação entre a comutação retroativa (ponte de prata), o livramento condicional (ponte de ouro) e o indulto retroativo (portal de diamante), formando-se o que convencionou-se de chamar de liga preciosa, bem como as consequências extrapenais que podem advir da demora estatal em efetivar direitos já consolidados. Ao final, conclamou-se todos a repensar o sistema carcerário, com vistas a uma efetiva e duradoura ressocialização, o que passa necessariamente por uma gestão prisional eficiente (menor custo, máximo rendimento, sem esquecer da humanização do sistema).
O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
Get PDFPara abordar o estudo do delito de tráfico de drogas este artigo comeza cunha breve introdución de carácter histórico, para logo analizar o aspecto xurídico-penal do fenómeno e, por último, facer referencia ó perpetuo debate acerca da súa liberalización normativa
LOS DERECHOS SOCIALES Y EL RIESGO DE RIGIDIZACIÓN IDEOLÓGICA
No full textFrecuentemente, los partidarios de la justiciabilidad directa de los derechos sociales tienden a defender una sola visión de la justicia social, y sólo una forma de solucionar sus problemas, pretendiendo reforzar su punto de vista con la fuerza del Derecho. Sin embargo, así se pone en peligro la libertad de los ciudadanos y de las sociedades para elegir o alejarse democráticamente de determinadas ideologías o políticas públicas, y encontrar así salidas efectivas al problema de la pobreza; sin perjuicio de las disfunciones provocadas por usar al Derecho como herramienta de transformación social. Asimismo, podría minusvalorarse el imprescindible aporte del constitucionalismo tradicional a los problemas políticos de nuestras sociedades latinoamericanas
DIREITO AGROAMBIENTAL EM DISPUTA: A PRESENÇA DO CAPITAL ESTRANGEIRO E A (IN)EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS NO MEIO RURAL BRASILEIRO
Get PDFA presença do capital estrangeiro nas terras nacionais e a submissão das demandas internas frente aos interesses do capital internacional não são questões novas no cenário sociojurídico brasileiro. O avanço do modelo de desenvolvimento capitalista implementado no Brasil, ao favorecer a produção monocultora e perpetuar a estrutura agroexportadora de produtos primários, vincula importantes questões socioambientais estritamente à realização dos interesses mercadológicos nacionais e internacionais, violando inúmeros e importantes direitos fundamentais. Ciente de que a luta jurídica por si só não é capaz de alterar as relações estruturais de desigualdade estabelecidas em níveis mais complexos e profundos da vida social e que a mudança dos paradigmas do Direito Agroambiental - historicamente preocupados em realizar as categorias “produtividade” e “empresariado” como elementos centrais do desenvolvimento rural - também é indispensável para a reprodução do modo de produção capitalista, entende-se que o Direito possui responsabilidades socioambientais que devem ser observadas e cumpridas. Diante do exposto, através da metodologia indutiva, dedutiva, dialética e interdisciplinar, este estudo propõe apresentar os impactos socioambientais e jurídicos (in)sustentáveis presentes no meio rural brasileiro frente à presença do capital estrangeiro e também demonstrar o potencial que o Direito Agroambiental possui enquanto importante instrumento de transformações sociais.
O ANTIIMPERIALISMO EN ACCIÓN: RUSIA, CHINA E SIRIA
Get PDFEste artigo ten por obxecto abordar a situación do conflito sirio no escenario internacional da rexión e, igualmente, brindar algunhas ferramentas que permitan analizar a loita de intereses dos distintos países implicados. Para iso, faise un percorrido a través das alianzas de Siria e as súas conexións co conflito.Posteriormente, abórdase a situación actual de Siria coa intención de analizar si imos poder ver unha pronta resolución do conflito e quen sería o hipotético vencedor
A MEDIACIÓN PENAL E A PRESUNCIÓN DE INOCENCIA
Get PDFA mediación penal é practicamente unha realidade xurídica pero as veces os novos aires traen problemas que resolver. Neste caso o procedemento da mediación pode vulnerar uns dos principios básicos do sistema penal, a presunción de inocencia, se non se leva a cabo unha boa labor de interpretación e regulación da figura
A proteção jurídica dos migrantes haitianos no Brasil
Get PDFResumo: O presente artigo aborda o caráter jurídico da proteção concedida aos grupos de haitianos que migraram para o Brasil após o terremoto de 2010, através de duplo enfoque: a necessidade de proteção jurídica à migração motivada por desastres naturais, tanto no âmbito interno como no das relações internacionais, por meio da releitura dos instrumentos internacionais e da própria política migratória brasileira. Trata-se de um dos maiores movimentos migratórios recebidos pelo Brasil, em razão da falência do Estado do Haiti e da sua consequente incapacidade de prover a dignidade do próprio povo. O Brasil tornou-se um referencial imaginário para grande parte dos haitianos, os quais vieram em busca de novo recomeço; entretanto, a condição de refugiados não lhes foi reconhecida, em que pese estarem presentes os requisitos legais para sua concessão.
ESTUDIO SOBRE LA LEY 39/2006, DE 14 DE DICIEMBRE. LEY DE DEPENDENCIA
Get PDFEl estudio que tenemos entre manos versa sobre la Ley 39/2006, de 14 de diciembre, de Promoción de la Autonomía Personal y Atención a las Personas en Situación de Dependencia. Estamos ante uno de los aspectos más relevantes en cuanto a la política social de los Estados que, gracias a la Unión Europea, decidieron poner en marcha.En este breve estudio abordaremos los aspectos que consideramos más relevantes de la ley, tales como: el origen y la finalidad de la ley, conceptos de autonomía y dependencia, derechos y obligaciones de las personas en situación de dependencia (titulares del derecho, derechos de las personas en situación de dependencia, obligaciones de los mismos), la relación entre la Administración Pública y la dependencia, centrándonos en sus objetivos, niveles de protección del sistema y el Consejo Territorial de Servicios Sociales y del Sistema para la Autonomía y Atención a la Dependencia, las prestaciones y servicios que se ofrecen, cómo se valora la dependencia por parte de la Administración y por último, un aspecto relativo a las infracciones y sanciones que prevé la ley
“Legislação concertada entre os EUA e a UE: o Regulamento EMIR e a Dood-Frank Act”
Get PDFOs Estados Unidos da América e a União Europeia adotaram determinadas medidas legislativas para fomentar a transparência nas negociações de derivados negociados ao balcão (OTC), os quais se estimam terem sido uma das principais causas para a disseminação dos efeitos negativos da crise financeira de 2007/2008.Apesar de as legislações americana e europeia serem dissidentes acerca de alguns aspetos, designadamente no que se refere à não admissão como contrato de seguro de alguns contratos com a mesma causa e fim, como os swaps, no geral, pode concluir-se que têm finalidades idênticas. Obviamente que não foram os derivados financeiros os principais responsáveis pela crise, todavia, a sua parca regulamentação e fiscalização contribuiu para camuflar a verdadeira dimensão do risco sistémico potencial. Desta forma, tanto os EUA como a UE se debruçaram sobre a regulamentação, fiscalização e controlo destas transações, originando a Dood-Frank Act nos EUA e o Regulamento EMIR na UE.
EN ATENCIÓN AO BLOQUE DA CONSTITUCIONALIDADE
Get PDFO Bloque da Constitucionalidade é unha figura que ten a súa orixe no dereito francés e que en España é utilizado cun matiz diferente. Ao longo deste estudo observarase a teoría do Bloque da Constitucionalidade orixinal, así como o seu papel en España, facendo unha breve reflexión da posición que ocupa no dereito comparado