Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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OS GRUPOS DE INTERESSE E A SUA INTERVENÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO ATRAVÉS DO ESTUDO DO SISTEMA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Get PDFOs grupos de interesse são o objeto imediato do presente artigo, em que se propõe obter um conhecimento mais aprofundado, tendo em conta que do estudo da ação dos grupos de interesse sabe-se que em democracia por detrás das decisões coletivas existem jogos de conflitos de interesse, que resultam em equilíbrios da escolha pública através do sistema político, e que em muitos casos redundam em corrupção. Os modelos de prevenção e de controlo têm variado entre a institucionalização nos Estados Unidos da América e o modelo europeu de recusa e criminalização da atividade do lobby. O presente artigo busca ainda apresentar o funcionamento do sistema dos Estados Unidos da América, baseado no Lobbying Disclosure Act de 1995, no Lobbying Transparency and Accountability Act de 2006 e no Honest Leadership and Open Government Act de 2007, como um modelo de regulamentação para a Europa e o Brasil.
A CONDUTA TÍPICA NO DELITO DE PREVARICACIÓN DE AUTORIDADES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS. ARTIGO 404 DO CÓDIGO PENAL
Get PDFA prevaricación administrativa é unha das figuras máis actuais na actualidade, por iso ao longo desde breve artigo trataremos de analizar a súa conduta típica segundo a xurisprudencia do Tribunal Suprem
TRÁFICO DE DROGAS: ENFRENTAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS – UM PANORAMA DE RONDÔNIA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo apresentar as políticas públicas voltadas ao enfrentamento do narcotráfico, particularmente, no Estado de Rondônia, localizado na Amazônia Ocidental, região Norte do Brasil. Pelos vieses sociopolítico e jurídico, o problema da pesquisa visa entender como a intervenção estatal, por meio das políticas públicas, pode conferir ações concretas e positivas para o combate do alto consumo de substâncias entorpecentes, realidade que afeta, sobremaneira, a estabilidade social, econômica e política dos Estados brasileiros. No entanto, o lócus de análises recai na região amazônica brasileira, tendo em vista que por trás do tráfico de drogas nesse lugar, há forças e ações complexas de várias ordens, como, por exemplo, geopolítica e cultural.Nesse aporte merece destacar que o Brasil ao longo de sua história já elaborou várias legislações sobre a matéria, como, por exemplo, a - Lei 11.343/2006 que cria o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Por isso, é importante estender os estudos para a normatização da intervenção do Estado no contexto do problema, haja vista atingir toda a sociedade, em seus níveis mais sensíveis.
DERECHO AL OLVIDO. JAQUE A GOOGLE EN EUROPA
Get PDFSe trata de analizar el concepto de “Derecho al olvido” siempre bajo la perspectiva de la STJUE de 13 de mayo de 2014. Asimismo se analizará los límites de este nuevo derecho así como la confrontación con otros derechos
Aspectos civis do rapto internacional de crianças: entre a Convenção de Haia e o regulamento Bruxelas II bis
Get PDFA Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças foi elaborada com o objectivo de proteger ou atenuar os efeitos da deslocação ou retenção ilícita através de fronteiras para as crianças, procurando garantir o regresso célere da criança ao país da sua residência habitual antes da deslocação. As soluções da Convenção de Haia foram pensadas para o regresso rápido da criança ao seu meio social e familiar de origem em caso de deslocação ou retenção ilícita e para impedir que a pessoa, geralmente o pai ou a mãe, que deslocou a criança para outro país, consiga obter uma decisão administrativa ou judicial neste último país que legitime a situação factual que foi criada. É uma das convenções com maior sucesso da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, estando em vigor actualmente em noventa e quatro Estados, por isso, em primeiro lugar, é objectivo deste trabalho explicar o sistema instituído pela Convenção de Haia. Em segundo lugar, serão identificadas as soluções encontradas pelo Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) para aperfeiçoar o regime da Convenção de Haia
ENTIDADES DEPORTIVAS, FISCALIDAD DEL FUTBOL, AYUDAS ESTATALES Y DEUDA DE LOS CLUBES.¿ES VIABLE EL ACTUAL MODELO?
Get PDFEn el presente artículo se aborda el régimen de financiación de los clubes de futbol españoles, así como su peculiar sistema de tributación. Por otra parte se tratan temas controvertidos tales como las ayudas estatales a los clubes, que han originado siete expedientes sancionadores por parte de la Comisión Europea y el complejo panorama referente a la deuda que tienen los clubes con las administraciones públicas, por ello formulamos en este artículo nuestra perspectiva sobre el futuro del actual modelo
FUTURO DO ESTADO AUTONÓMICO: RECENTRALIZACIÓN OU ESTADO FEDERAL?
Get PDFExplicarase dunha maneira concisa, presentando unha alternativa ao modelo de organización territorial en España, o federalismo, xa que se está a debater se o Estado español lle debería retirar as competencias ás autonomías ou non por razóns económicas e financeiras. Na parte final do traballo indícanse unha serie de puntos relevantes que o Estado español, en caso de modificar oEstado autonómico cara a un Estado federal, tería que reformular
TRABALHO ESCRAVO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE IMIGRANTES: UMA ANÁLISE DA REALIDADE BRASILEIRA
Get PDFA globalização parece promover um desvanecimento das fronteiras atuais, trazendo significativas mudanças no manejo dos fatores de produção. As mudanças estruturais ocorridas no mundo contemporâneo fazem emergir um quadro de precarização das relações de trabalho a qual muitas vezes resulta na submissão de trabalhadores imigrantes a condições análogas à de escravo.Neste campo, o Brasil tem obtido destaque, no âmbito internacional, em virtude de seu instrumental para combate ao trabalho escravo contemporâneo, destacando-se sua legislação penal e civil concernente. Contudo, a eficácia dos direitos humanos nas relações de trabalho hoje exige o envolvimento dos detentores de poder econômico relevante nas intercorrências precarizantes de suas cadeias produtivas.Exsurge, destarte, medidas de compliance, traduzidas na necessidade de fiscalização de cadeias produtivas e no isolamento de infratores contumazes da legislação. Também a cooperação judiciária surge como forma de melhor adaptar o imigrante, ajudando a evitar a exploração predatória de sua força de trabalho.O presente trabalho analisa as medidas adotadas no Brasil para promoção da cidadania e efetivação dos direitos fundamentais de trabalhadores imigrantes na conjuntura do atual mundo globalizado, visando a apontar soluções para a efetiva proteção jurídica do trabalho como direito humano e fundamental
Dia do Mar: a Guerra do Salitre e a disputa da Bolívia contra o Chile por uma saída soberana para o Oceano Pacífico
Get PDFA busca da Bolívia por uma saída ao mar perdida na Guerra do Pacífico (1879-83) teve mais um capítulo, agora no Tribunal de Haia. A partir da criação da Direção de Reivindicação Marítima, integrada por vários especialistas cujo trabalho era determinar: (i) qual seria o pedido; (ii) qual seria o fundamento jurídico; e (iii) qual seria o tribunal internacional a ser provocado, a Bolívia levou adiante sua pretensão de rediscutir as fronteiras da Guerra do Salitre de forma pacífica. A Bolívia embasa sua pretensão em diversos atos e em vários pronunciamentos expressados pelo Chile sobre a necessidade de se dialogar a respeito da restituição de uma saída para o Oceano Pacífico aos bolivianos em sucessivos períodos históricos, atribuindo valor jurídico a essas promessas chilenas. A tese embasa-se numa teoria ainda em construção pela doutrina e pela jurisprudência internacional: o valor jurídico dos atos unilaterais dos estados. O Objetivo deste trabalho será o de analisar a pretensão territorial dos bolivianos contra os chilenos e buscar outras saídas pacíficas para o imbróglio
DIMENSÃO OBJETIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA
Get PDFO presente trabalho objetivou analisar a dimensão objetiva da segurança jurídica