Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
A PARADIPLOMACIA, A GOVERNANÇA GLOBAL E O PAPEL DA COOPERAÇÃO PARA OS ESTADOS SUBNACIONAIS
Get PDFO presente trabalho abordou importantes questões do Direito Ambiental Internacional, relacionadas com a Paradiplomacia, visando traçar uma análise inicial da relação da Paradiplomacia Ambiental, da Governança Global, e da Soberania dos Estados. Identificou o tema proposto, levando em consideração a premissa de que os problemas ambientais não estão adstritos a barreiras territoriais, e, dessa forma, mostra-se absolutamente necessária a adoção de mecanismos de cooperação internacional para o enfrentamento dessa problemática que é global. Assim foi possível identificar a importância do aprofundamento dos temas para a perspectiva de análise das ações que podem ser obtidas no combate de problemas ambientais globais. Ademais, a participação dos estados subnacionais poderá ampliar o atual modelo de construção de políticas públicas para cidades sustentáveis e a contribuição desses estados em cooperação com outros, em projetos bem sucedidos sob o ponto de vista do desenvolvimento de cidades sustentáveis que, historicamente, tenham exercido paradiplomacia com boa governança global
A soberanía dos Estados
Get PDFoai:ojs.www.cadernosdedereitoactual.es:article/4Os Estados, por razón de ser así considerados, teñen unha serie de dereitos e obrigacións consigo mesmo e relacións entre eles. Existen órganos supranacionais que velan polo bo desenvolvemento destas que permiten unha convivencia pacífica e acomodad
O DEREITO Á VIDA RECOLLIDO NO ART 15 CE.
Get PDFO dereito á vida é un dos dereitos fundamentais recoñecidos na Constitución española. Este artigo tentará analizar o seu marco legal, comezando polo seu contido, continuando coa cuestión dos seus suxeitos e, finalmente, rematando coa controversia acerca dos seus límite
LA COMPETENCIA DESLEAL Y EL INTRUSISMO EN EL MERCADO
Get PDFHoy en día abundan los casos de competencia desleal y de intrusismo en los mercados, casos que han llegado al Tribunal Supremo e incluso al Tribunal de Justicia de la Unión Europea por su relevancia para el mercado tanto nacional como internacional. La situación se ha agravado en los últimos años, y es por eso por lo que será el objeto del presente artículo
A CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL DO DEREITO Á VIVENDA
Get PDFPara entender a configuración do dereito á vivenda este artigo aborda primeiro as características xerais dos principios reitores da política económica e social e logo concreta os ámbitos subxectivo e obxectivo do dereito en cuestión, para finalizar cunha breve referencia ós seus límites
A BANCA FRAUDULENTA E A POSTERIOR ORIXE DOS BANCOS CENTRAIS
Get PDFAo longo da historia, o sistema bancario violou os principios tradicionais do dereito no referente ao depósito irregular. Os mecanismos sociais de control non souberon limitar eses abusos, ao contrario, gobernos e bancos privados, íanse beneficiando de actividades que practicaban de xeito fraudulento, creando co paso dos anos institucións e organismos que afianzasen ese control e manipulació
A ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO INTERNATIONAL CENTRE FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES (ICSID)
Get PDFO investimento estrangeiro constitui a chave para a dinâmica do mercado. Contudo, está inserido em um contexto muitas vezes turbulento. A insegurança jurídica decorrente da instabilidade dos países, especialmente de ordem política, afeta diretamente o fluxo de investimentos. Com o intuito de incentivar o investimento internacional o Banco Mundial promoveu a criação do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), que fornece mecanismos de arbitragem e conciliação para a resolução de conflitos entre Estados e investidores. A recorrente utilização da arbitragem de investimento estrangeiro sob os auspícios do ICSID deu-se especialmente na década de 90 com a intensificação dos Bilateral Investment Treaties. Recentemente o ICSID tem sofrido fortes críticas em decorrência da sua atuação nos procedimentos arbitrais. Contudo, continua a ser dominante na resolução de conflitos oriundos do investimento estrangeiro
NATUREZA JURÍDICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
Get PDFO presente artigo visa responder se na atualidade o Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) aproxima-se mais de um Tribunal Constitucional nos moldes da Europa Continental do que de uma Corte Constitucional de matriz norte americana, a partir do resgaste histórico do controle de constitucionalidade das leis. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implementadas importantes modificações no Supremo Tribunal Federal, principalmente após a edição em 2004 da emenda constitucional nº45 conhecida como “reforma no judiciário”, que alterou o desempenho operacional e a eficácia administrativa deste tribunal. Conjugado a isso, foi proposto um projeto de emenda à constituição (275/2013), na tentativa de transformar o STF em Corte Constitucional. Neste sentido, o presente artigo torna-se relevante do ponto de vista jurisdicional já que, embora tenha o STF quando da sua criação, adotado apenas o controle difuso da constitucionalidade das leis nos moldes americanos, fato é, que a partir da Constituição de 1988, houve um alargamento da jurisdição constitucional e ampliação do sistema de controle de constitucionalidade das leis pela via abstrata, nos moldes praticado pelos Tribunais Constitucionais da Europa Continental. Portanto, o estudo da natureza do STF de Suprema Corte ou Tribunal Constitucional da Europa continental torna-se necessário, uma vez que a adoção de um ou outro modelo implica diretamente na forma de atuação deste órgão enquanto garantidor da Constituição
O VALOR DA NOSA CONSTITUCIÓN
Get PDFA Constitución de 1978 como parte da Transición Española cara á democracia e influenciada doutros textos constitucionais europeos, é a primeira que se alcanza en España por consenso, e que acertou a implantar o principio democrático como único principio político lexitimador, erguéndose como cabeza e fundamento de todo o ordenamento xurídico, cuxos preceptos gozan de valor normativo e punto de referencia inescusable na interpretación de todas as normas
O ESTADO SOCIAL E OS DIREITOS SOCIAIS- UM NOVO PARADIGMA? SOCIAL STATE AND SOCIAL RIGHTS - A NEW PARADIGM?
Get PDF RESUMO: O ideal do Estado Social só surgiu com o final da II Grande Guerra, portanto, nos anos 50 do século XX. Ideal esse que foi resultado das consequências das duas grandes guerras e pela situação dos Estados nesse contexto. Com a mudança de paradigma, de um Estado abstencionista para um Estado intervencionista as Constituições passaram também a consagrar uma nova geração de Direitos fundamentais, os Direitos sociais em sentido amplo, que exigem a intervenção do Estado para se efetivarem, que de um modo geral constam de normas programáticas, não exequíveis por si mesmas.Após o avanço histórico de consagração de direitos sociais nos textos constitucionais, deparamos no século XXI com um contexto generalizado de crise económica e social na Europa em que os Estados têm dificuldade em cumprir as regras fixadas nas suas Constituições e satisfazer o respeito pelos Direitos sociais.Atendendo ao texto da Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) e à atuação do Tribunal Constitucional português, foca-se a atenção na vivência feita dos direitos sociais, sem esquecer a menção aos textos europeus mais relevantes, com especial atenção para a relevância jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e sua presença na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE: estado social; direitos fundamentais; direitos sociais ABSTRACT: The ideal of the welfare state only came up with the end of World War II, so in the 50s of the twentieth century. Ideal one that was a result of the consequences of two world wars and the situation of the States in this context. With the paradigm shift, an abstentionist state to an interventionist state constitutions also came to consecrate a new generation of Fundamental rights, social rights in the broad sense, requiring state intervention to take place, which generally contained programmatic standards, not achievable for themselves. After the historic breakthrough social rights consecrated in constitutional texts, faced in the twenty-first century with a general context of economic and social crisis in Europe that states have difficulty complying with the rules laid down in their constitutions and meet respect for social rights. Given the text of the Portuguese Constitution of 1976 (CRP) and the actions of the Portuguese Constitutional Court, the attention focuses on the experience made of social rights, not forgetting to mention the most relevant European texts, with special attention to the legal significance of the EU Charter of Fundamental Rights, after the entry into force of the Treaty of Lisbon, and their presence in the Court of Justice of the European Union. KEYWORDS: social state; fundamental rights; social right