Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA
Get PDFO Código Civil português determina que a personalidade jurídica se adquire no momento do nascimento completo e com vida e, no que respeita à capacidade jurídica ou capacidade de gozo (por contraposição à capacidade de exercício, que se adquire com a maioridade), prescreve que esta consiste na suscetibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito de direitos e obrigações.O ordenamento jurídico português confere alguma proteção ao nascituro – e até ao concepturo – mas (com exceção das limitações legais à licitude da interrupção voluntária da gravidez), fá-la depender do posterior nascimento completo e com vida. Não obstante, a melhor doutrina portuguesa vem defendendo que a ordem jurídica não pode negar o facto evidente de que, face à realidade biológica, o nascituro e a criança nascida são idênticos.O ordenamento jurídico brasileiro vai muito mais longe do que o luso na proteção ao nascituro. Na verdade, uma interpretação sistemática e evolutiva do texto constitucional brasileiro e dos demais dispositivos infraconstitucionais obriga a concluir que ao ser humano, desde sua concepção, devem ser assegurados o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de o colocar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.O Código Civil brasileiro, no artigo 2º, dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo certo que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.Neste contexto, é objetivo deste trabalho a análise comparativa acerca da proteção que os ordenamentos jurídicos, português e brasileiro, dão ao nascituro.Propõe-se ainda o cotejo direto entre a jurisprudência dos dois países irmãos, utilizando-se como exemplos o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro no recurso especial n° 399.028 - sp (2001/0147319-0), publicado a 23.06.2003, e o proferido Supremo Tribunal de Justiça português a 03.04.2014, no processo 436/07.6TBVRL.P1.S1, 2ª Seção.Em ambos, estava em causa uma indemnização por responsabilidade civil por morte a favor de um nascituro, neles se discutindo, entre outras questões, a respetiva personalidade e capacidade jurídicas.No primeiro dos aludidos arestos o Supremo Tribunal de Justiça brasileiro entendeu que o nascituro também tem direito a uma indemnização por danos morais em consequência da morte do pai, embora a circunstância de não o ter conhecido em vida tenha influência na fixação do quantum. Por sua vez, na citada decisão Supremo Tribunal de Justiça português tomou posição no sentido de que o artigo 66.º, n.º 1, do CC deve ser entendido como referindo-se à capacidade de gozo e não propriamente à personalidade jurídica, uma vez que o reconhecimento da personalidade de seres humanos está fora do alcance e da competência da lei, seja ela ordinária ou constituciona
LA RELACIÓN ENTRE LA BUROCRACIA Y LAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFBurocracia y Políticas Públicas, a priori, no parece que sean términos que estén relacionados directamente debido a que la burocracia es referida al conjunto de funcionarios que conforman la Administración Pública y las Políticas Públicas son las decisiones públicas que llevan a cabo los miembros del gobierno, es decir, los representantes políticos. Sin embargo, en el proceso de elaboración de esas políticas hay presentes esos empleados públicos que son los que manejan información importante y valiosa para el gobierno que puede determinar la puesta en marcha o no de las políticas públicas, independientemente de si son buenas o malas políticas. La relación entre ambos conceptos va más allá de lo que se piensa
LA NUEVA REGULACIÓN DEL SECTOR ELÉCTRICO
Get PDFEstudio de los antecedentes legislativos contemporáneos de la regulación del sector eléctrico en España hasta la normativa actualmente vigente. Análisis de la configuración legal de las cuatro principales actividades que configuran el sector eléctrico español (generación, transporte, distribución y comercialización) y de los sujetos que intervienen en las mismas. Examen de los precios referentes a la retribución de cada una de las actividades, distinguiendo entre precios regulados y libremente convenidos en el mercado. Estado actual del sector eléctrico y posibilidades de evolución ulterior
SUBORDINAÇÃO E PARASSUBORDINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO CONTEMPORÂNEAS: A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFA efetividade do Direito do Trabalho é um importante instrumento para a universalização dos direitos humanos. Com a fase da crise do Direito do Trabalho, iniciada na Europa na década de 1970, parcelas do setor produtivo discutem a necessidade da redução da proteção trabalhista como forma de tornar viável sua atividade econômica. Nesse contexto, com a evolução dos processos produtivos, surge a necessidade de revisitar os parâmetros identificadores da relação de emprego. Assim, surgem inovações legislativas para disciplinar relações de trabalho que se encontram na zona grise entre autonomia e subordinação, com destaque para o trabalho parassubordinado. Para que se entenda cabível a instituição da parassubordinação, há que se entender que os trabalhadores nela enquadrados possuem grau de hipossuficiência menor em relação aos empregados típicos. É nesse sentido que surge a necessidade de uma releitura da subordinação, tendo em vista que nos processos produtivos contemporâneos o poder diretivo do empregador é exercido por meios que não a emanação direta e constante de ordens. O estudo de uma ampla concepção da subordinação nos leva a compreender a evolução do seu conceito e a enquadrar os trabalhadores que realmente devem estar sob a proteção da legislação trabalhista na relação de emprego típica
FECUNDACIÓN POST MORTEM. ANÁLISIS JURÍDICO DE LA REGULACIÓN EN ESPAÑA
Get PDFEn esta estudio se analizan los principales aspectos legales de la regulación de la fecundación post mortem en el ordenamiento jurídico español. Las modificaciones legislativas con respecto a la primera norma reguladora de las técnicas de reproducción asistida, el cumplimiento de los requisitos legales exigidos así como los diferentes sujetos que pueden consentir, son solo algunos de los principales. Otro elemento que se ha tenido presente en la exposición, es la necesidad de dar entrada a la bioética para futuras modificaciones de la Ley
O CONTROLE PENAL DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E A MIXOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA
Get PDFO Direito Penal, eleito como instrumento privilegiado para o enfrentamento à imigração irregular por parte dos países nos quais esse fenômeno é mais evidente – destacando-se, na presente pesquisa, o caso da União Europeia –, vivencia um momento de expansão, que decorre de um sentimento de “mixofobia” ou “medo de misturar-se” oriundo da construção dos imigrantes irregulares como “sujeitos de risco”. Essa “rotulação” decorre de alguns fatores principais como: a crise do modelo de Estado de bem-estar, que transforma os imigrantes em “parasitas” dos benefícios sociais destinados aos autóctones, a influência da mídia de massa na criação de pânico/alarma social a respeito de determinados temas relacionados à segurança, e os reflexos desses discursos midiáticos na política, particularmente após os atentados terroristas ocorridos em grandes centros urbanos no início deste milênio. Isso permite afirmar que o Direito Penal que se expande em termos quantitativos para responder com eficácia aos novos problemas sociais da contemporaneidade – dentre os quais a questão da imigração irregular assume cada vez mais relevância – experimenta um movimento de retrocesso qualitativo, uma vez que assume traços ínsitos a um modelo de Direito Penal de autor, assentado em medidas punitivas de cunho altamente repressivista e segregacionista voltadas aos imigrantes, o que resta evidenciado pela proliferação de tipos penais que preconizam a exclusão (expulsão) desse público-alvo em detrimento da sua integração, bem como pelos delitos de solidariedade
LA FUNCIÓN PÚBLICA DESDE EL SIGLO XIX
Get PDFLa función pública española ha experimentado una serie de cambios a lo largo de su historia fruto de los continuos cambios políticos. Desde el siglo XIX los diversos Estatutos que han regulado la función pública en neustro país han aportado diversas soluciones pero todavía siguen existiendo problemas históricos que no se han resuelto. En el siglo XX ha surgido una función pública de ámbito europeo
A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SUBNACIONAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL URBANO
Get PDFEste artigo pretende discutir a importância dos Governos Subnacionais na promoção de políticas públicas adequadas as recomendações das Convenções, analisando historicamente a evolução da participação dos Municípios na construção do meio ambiente urbano.Justifica-se a criação de mecanismos institucionalizados de cooperação permanente e voluntária, dando vida a entes dotados de vontade própria destinados a alcançar objetivos coletivos e que se interrelacionam de maneira transfronteiriça.É preocupação do estudo o crescimento da população mundial, a crescente urbanização e a conseqüente degradação da qualidade de vida que obriga a ONU a convocar uma série de conferencias sobre “problemas mundiais emergentes”, abrindo espaço para o reconhecimento da participação direta da sociedade organizada na definição e elaboração de políticas e programas dirigidos ao planejamento, produção e melhoramento de seus assentamentos urbanos
NA BUSCA DA INCLUSÃO: O ESTATUTO DA CIDADANIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJUE
Get PDFRESUMO: A integração europeia envolveu os indivíduos no processo de construção da ordem jurídica da União, situando-os no centro de uma estrutura normativa plural, que apresenta um sistema de protecção autónomo. Do seu núcleo de fundamentalidade fazem parte os direitos reconhecidos na CDFUE; os princípios gerais indicados no art. 6.º, n.º 3 do TUE-L; e alguns preceitos dos tratados. O presente trabalho incide sobre as consequências da adopção da CDFUE no que concerne à densificação dos direitos dos cidadãos europeus e à reconfiguração das situações puramente internas. Através de um percurso pela jurisprudência mais impactante para a evolução dos direitos fundamentais dos cidadãos a Autora pretende demonstrar que a força expansiva dos preceitos substantivos da Carta tem contribuído para a autonomização do conteúdo do estatuto da cidadania, agora desvinculado da justificação económica das liberdades e da prévia necessidade de circulação. Descortinar sobre se o TJUE tem trilhado pelos caminhos de uma cidadania inclusiva, veiculada à construção de um verdadeiro “status civitas europeu”, ou se a crise europeia o tem guiado rumo à “diferenciação” é a questão que a Autora vem aqui apresentar
A SUBTRACCIÓN INTERNACIONAL DE MENORES: UNHA VISIÓN XERAL DOS ASPECTOS CIVÍS E PENAIS
Get PDFEste artigo analiza a figura da subtracción internacional de menores dende a perspectiva tanto do Convenio da Haia de 25 de outubro de 1980 como do Regulamento 2201/2003 relativo á competencia, recoñecemento e execución das resolucións xudiciais en materia matrimonial e de responsabilidade parental e tamén se indican os aspectos esenciais da subtracción de menores no dereito penal españo