Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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THE ADMINISTRATION OF EMPLOYMENT IN SLOVAKIA
Get PDFThe main objective of this article is to describe basics of administration of the employment in Slovak Republic. The intended outcome is to find out, using what authorities, what instruments and in what way the state tries to accomplish that as many individuals as possible have the job. The article is divided into three chapters. In the first chapter we define the concept of the administration of the employment in general. The content of the second chapter consists of description, which authorities operates in the sector of the employment, what objectives they have and what is their activity. Third chapter focuses on characteristic of providing employment services.
A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal.
Get PDFDefendemos uma política pública de saúde que institua a regulação independente como um pilar forte do sector da saúde, o qual é “invadido” por agentes económicos privados vocacionados primordialmente ao lucro.Abordaremos, nesta senda, os “perigos” que colocam em risco a efectividade do direito à saúde, tal como este é prescrito pela Constituição da República Portuguesa (artigo 64.º), apresentando um leque de entidades reguladoras que exercem competências de supervisão na área da saúde, defendendo, por último, uma regulação independente como política pública de saúde como conditio sine qua non de verdadeira democracia, cidadania e concretização dos valores de igualdade e solidariedade, sob pena de o próprio Estado Português violar o princípio de proibição do retrocesso social
REGULACIÓN DAS AXUDAS Ó SEGURO FORESTAL EN ESPAÑA
Get PDFseguro forestal enmárcase dentro dos Seguros Agrarios Combinados. Este seguro ten unha lexislación xeral para todas as liñas e unha específica no caso seguro forestal. Para aplicar este seguro creouse a Entidade Estatal de Seguros Agrarios e xeráronse mecanismos económicos a través do Consorcio de Compensación de Seguros para dar cobertura ás posibles indemnizacións. Así, a lexislación española regula a subscrición do seguro forestal e ó mesmo tempo se lle concede unha serie de subvencións sobre o custe da prima para incentivar a súa contratación. A axuda dependerá do tipo de propietario, antigüidade e outras características técnicas, pero sempre se garante unha axuda base. Esta axuda pode ser ampliada pola administración autonómica á que pertenza o ben asegurado. A cobertura do seguro forestal abrangue aqueles danos rexistrados sobre as producións forestais polos lumes e outras catástrofes meteorolóxicas. A de cobertura poder ser por danos na produción ou sobre os custos de recuperación da produción forestal, pero ambas dependeran do tipo de plantación e do tipo de terre
ASPECTOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
Get PDFO presente trabalho parte do problema caracterizado pela inexistência de um documento que disponha de forma pragmática sobre a aplicabilidade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, no ordenamento jurídico brasileiro. Na persecução da essencialidade de se atentar para as complexidades deste problema, o trabalho tem como objetivo geral a análise no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da doutrina e legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, tanto na cooperação ativa (quando a Autoridade Central brasileira solicita à Autoridade Central de outro Estado Parte a realização de procedimento civil, para o retorno de criança retirada ou retida ilicitamente) como na cooperação passiva (demonstra-se através da realização de atos públicos pela Autoridade Central brasileira, a pedido da Autoridade Central de outro Estado Parte, para a efetivação do retorno de criança vítima de sequestro internacional mantida no território nacional). Ademais, analisa-se o ordenamento jurídico espanhol à luz da legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980
O DELITO DE DOPAXE NO DEREITO ESPAÑOL
Get PDFA dopaxe defínese coma unha pluralidade de prácticas, como a inxerencia de certas substancias ou o emprego de métodos prohibidos que atentan contra o xogo limpo e o espírito deportivo. O presente artigo trata de dar unha visión da regulación penal actual da dopaxe no ordeamento xurídico español e as discusións doutrinais que se plantexan en relación ao mesmo
EVALUACIÓN Y GESTIÓN DEL RIESGO EN ADOLESCENTES INFRACTORES
Get PDFEn las últimas décadas ha cobrado importancia la evaluación del riesgo de violencia basada en un modelo de juicio clínico estructurado, cuya importancia radica en la utilización de guías e instrumentos empíricamente validados que faciliten la valoración y gestión del riesgo. En la comunidad autónoma de Galicia ha sido desarrollado un protocolo de Valoración del riesgo en adolescentes infractores (VRAI), con el fin de evaluar la probabilidad de ocurrencia de una determinada conducta antisocial a partir de una serie de factores de riesgo. Una vez realizada la valoración, el riesgo podrá ser gestionado con el fin de prevenir consecuencias negativas futuras. El presente trabajo proporciona una visión descriptiva acerca de este instrumento, de los factores que lo componen, así como las implicaciones para una intervención eficaz que de él se derivan
A IMPORTANCIA DO BO GOBERNO CORPORATIVO NAS SOCIEDADES MERCANTÍS
Get PDFAnte os diversos cambios e factores externos que xorden, para ser eficientes e atractivos dentro do mercado competitivo, resulta necesario que as sociedades se adapten ao novo orde que emerxe. Actualmente, esta adaptación lógrase a través dun bo Goberno Corporativ
CUESTIONES GENERALES SOBRE EL DERECHO DE MINORÍAS: UNA VISIÓN GLOBAL
Get PDFEl presente artículo aborda la problemática en relación a diversas casuísticas sobre el germen de la creación del derecho internacional humanitario y el derecho de minorías. En este sentido, tiene un objetivo marcado desde un doble enfoque institucional y desde la perspectiva de los individuos: definir con claridad los principios y cuestiones clave, así como la situación actual, de las minorías en el orden internacional
Harmonização jurídica em matéria de direitos humanos em tratados de integração económica: a que ponto está o Mercosul?
Get PDFEste trabalho discorre sobre o processo de harmonização jurídica em matéria de direitos humanos no MERCOSUL, com o objetivo de desvendar o seu estado da arte. Inicialmente verifica-se que embora nos tratados do MERCOSUL nenhuma referência tenha sido feita aos direitos humanos, no decorrer de seu processo de integração foram sendo criados órgãos, grupos e normas voltadas à sua promoção e/ou à sua proteção. A primeira abertura do MERCOSUL aos direitos humanos deu-se com o reconhecimento dos direitos sociais, designadamente os direitos laborais e ambientais. Na sequência, o MERCOSUL passou a abranger outros direitos humanos em seu processo de integração. Acontece que, para além de grande parte das normas de direitos humanos não passarem de soft law, não existe um procedimento uniforme de incorporação e vigência das normas mercosurenhas, o que muito dificulta e até mesmo impede a sua invocação pelos Estados-Partes e particulares. O processo de harmonização jurídica das normas mercosurenhas resta portanto prejudicado, gerando uma grande insegurança jurídica no bloco. Em contrapartida, os casos levados aos tribunais do MERCOSUL, nos quais os direitos humanos serviram de parâmetro norteador das decisões dos árbitros e juízes, propiciaram a formação de importantes precedentes de preceitos interpretativos, que por sua vez poderão vir a influenciar decisões futuras
ANÁLISIS DEL SISTEMA DEMOCRÁTICO ESPAÑOL. DE LA TRANSICIÓN A LA CRISIS ACTUAL
Get PDFEl presente estudio pretende analizar la realidad institucional y política del sistema democrático español. Está dividido en dos partes, con siete apartados. En la primera se exponen las críticas existentes a las decisiones adoptadas en el proceso político de la transición.En la segunda parte, se exponen las causas de la actual crisis política e institucional de España