Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler
Get PDFO artigo analisa os regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL relacionados à internet fixa, em especial a questão da limitação do serviço. O trabalho tem como marco teórico a aplicação em conjunto da teoria econômica da regulação de George Stigler, também conhecida como captura, com a teoria do Estado-fato de Léon Duguit. O objetivo é compreender a dinâmica dos grupos de interesse durante a elaboração desta política regulatória pela ANATEL e como os reguladores são capturados pelos entes regulados A justificativa da pesquisa é a atualidade do tema e a necessidade dos operadores do direito de compreender a dinâmica regulatória das Agências Reguladoras
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: DO DANO MORAL IN NATURE AO DANO MORAL IN RE IPSA
Get PDFO dano moral é uma modalidade de indenização que ampara o sujeito nas lesões cometidas contra direitos imateriais, inseridos no âmbito de sua personalidade, anteriormente desprovidos de tutela jurisdicional, a qual se aplicava apenas infrações contra bens materiais. Em contrapartida, na atualidade esses direitos subjetivos se destinam a preservação dos aspectos mais significativos do que diferencia o homem dos demais seres viventes, a dignidade da pessoa humana.Nos primórdios da proteção dos direitos fundamentais no âmbito civil, era exigido que o indivíduo lesado comprovasse seus três requisitos indispensáveis, dolo, culpa e nexo de causalidade, o que acabava por vezes expondo-o a nova situação humilhante, degradante, logo, nova modalidade se viu imprescindível a de abandonar a prova do dano, adotando-se nova versão do instituto em comento, a qual se denomina dano moral in re ipsa e que a cada dia ganha maior espaço no cenário jurídico
El impacto de las tecnologías de la información en el Derecho laboral, especial referencia a la intimidad del trabajador y el secreto de sus comunicaciones
Get PDFLas nuevas tecnologías y aplicaciones de la información constituyen una base de conocimiento que ha modificado, en gran medida, la sistemática laboral y en ocasiones la vinculación profesional del trabajador a las condiciones exigidas por la empresa en materia de secreto profesional y cautela en la administración de datos empresariales.Así, la casuística de la vulneración por parte del empresario de los correos e información derivada de visitas a web y demás consultas que el trabajador realiza en el ordenador de la empresa, han derivado en una sistemática asunción por parte de la empresa de un rol “in vigilando” que puede exceder a su cometido empresarial, pudiendo llegar a vulnerar la intimidad del trabajador y el secreto de comunicaciones.En este sentido, hay que entender que la titularidad del medio empleado no justifica, por sí misma, el acceso a las comunicaciones electrónicas realizadas desde la empresa. Dicho de otra manera, el contrato de trabajo no transforma al empresario en “interlocutor” o en “tercero cualificado” para transgredir el secreto de las comunicaciones
Direitos humanos e políticas públicas de combate à pobreza no contexto da globalização
Get PDFNo contexto de um mundo globalizado, com seus diversos desdobramentos e implicações, o Estado acaba por ser demandado com maior frequência para enfrentar os reclamos de uma sociedade ávida por justiça social. Assim, para alcançar esse desiderato, precisa assumir múltiplos papéis e emitir comandos normativos pertinentes, bem como desenvolver políticas públicas para enfrentar as mazelas sociais, e, por consequência, dar efetividade ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.Indubitavelmente que um dos sérios problemas que afligem parcela significativa da população tem pertinência com a pobreza. Neste sentido, o presente estudo aborda a necessidade de fomentar políticas públicas de combate à pobreza na medida em que a marginalização socioeconômica gera violações sistemáticas aos direitos humanos
La corrupción como factor de violación del derecho fundamental al medioambiente sano
Get PDFActualmente constatado por diversos estudios el derecho al medio ambiente equilibrado es esencial para que los demás derechos sean concretizados como es el caso del derecho a la salud, vivienda adecuada, intimidad, y en ultima análisis , el derecho a vida digna. Así tanto a nivel internacional cuanto a nacional, como es el caso de Brasil, adopta el derecho al medioambiente adecuado como un derecho fundamental. Los Estados que adoptan en su ordenamiento normas de protección ambiental, con expresa preocupación a la preservación del medioambiente para las presentes y futuras generaciones, son denominados Estado de Derecho Democrático Socio Ambiental. Sin embargo factores como la mala administración y la corrupción impiden que estos derechos se concreticen pudiendo generar graves consecuencias, violando derechos garantizados como fundamentales en las cartas constitucionales y alejándose de los fundamentos de la democracia
Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?
Get PDFO presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica a respeito da reserva do possível enquanto excludente de ilicitude da conduta estatal (comissiva ou omissiva) lesiva a direitos fundamentais. Inicialmente, o artigo introduz o tema apresentando três casos levados ao Supremo Tribunal Federal, nos quais foram discutidas questões relacionadas aos recursos disponíveis para solucionar questões estruturais no sistema prisional brasileiro. Em seguida, são apresentados conceitos preliminares acerca de teorias sobre as necessidades humanas, por se entender ser pressuposto de qualquer discussão em torno da reserva do possível. Finalmente, são apresentadas considerações crítico-reflexivas a respeito da reserva do possível enquanto argumento excludente de ilicitude da conduta estatal. Ao longo do texto são analisados acórdãos de tribunais brasileiros e doutrina relacionada ao tema
RECENSIÓN A LA OBRA: ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, JUVENTUD Y DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
No full textSi existe una forma de organización social en la que todos los ciudadanos tienen mayor libertad e igualdad es, sin duda, la democracia. Cuando los ciudadanos participan de manera directa en las decisiones públicas de un Estado se denomina democracia participativa.La obra “Administración Pública, Juventud y Democracia Participativa” recoge las aportaciones de varios expertos en Derecho Público sobre cuestiones como la relación existente entre los jóvenes y la democracia participativa con la Administración Pública. Todas ellas, fueron analizadas en el marco del Simposio Internacional sobre Administración Pública, Juventud y Democracia Participativa, financiado por la Dirección Xeral de Xuventude e Voluntariado de la Xunta de Galicia.La obra fue coordinada por Rubén Miranda Gonçalves investigador en Derecho Administrativo en la Universidad de Santiago de Compostela, Máster en Derecho de las Administraciones e Instituciones Públicas y Licenciado en Derecho; Diplomado en Estudios de Defensa Nacional (USC-CESEDEN). Actualmente es Profesor de Derecho Administrativo en el Máster de Acceso a la Abogacía de la Universidad de Europea de Madrid y Profesor en el Máster en Seguridad, Paz y Conflictos Internacionales de la Universidad de Santiago de Compostela y director de la revista científica Cadernos de Derecho Actual.El presente libro, de 218 páginas, está distribuido en quince capítulos y contiene las aportaciones de investigadores destacados de distintas universidades del mundo como: España, Italia, Portugal, Reino Unido, Brasil y Chile
PACTA SUNT SERVANDA E JUSTIÇA: ANÁLISE DA PEÇA “O MERCADOR DE VENEZA” DE SHAKESPEARE
Get PDFResumo: O ensaio, de matriz jurídico-filosófica, busca na literatura de Shakespeare, as reflexões para ancorar bases teóricas do direito privado, como a relação contratual fincada no pacta sunt servanda. Pretende com isso, lançar o desafio reflexivo das premissas do direito civil em ligação a fatos narrados no livro o Mercador de Veneza escrito no Século XVI. O convite à leitura é para uma aula, cuja narrativa se dá pelas atuações das personagens.Palavras-chaves: Literatura e direito, o mercador de Veneza, Shakespeare
O idoso e a tributação do rendimento em 2016
Get PDFAnalisando o modelo de tributação do rendimento de pessoas singulares português em 2016, verificamos que já muitas questões relacionadas com os idosos foram tidas em consideração na legislação tributária, muitas delas levando a um desagravamento da tributação (cf. IRS, Código Contributivo). Em todo o caso, sempre se denota a tendência para a introdução de contribuições extraordinárias, quer por motivos políticos, quer por motivos económicos, situações que contribuíram para maior precariedade a nível dos idosos – tal foi o caso da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, vigente em 2016
A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM DECORRÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL NAS FORÇAS ARMADAS E O CONFLITO APARENTE EM RELAÇÃO A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR.
Get PDFO Assedio moral UO terror psicológico e Verdadeira ilícito Conduta para Prune qua ou andar tanto não-Quanto Setor não-público-privada, e, Seu Conceito Prune ser resumida violência em Uma Pessoal, e sua moral e psicológica, Sobretudo, Manifesta-se repetidamente e sistematizado Então, ou a natureza processual inerente à sua essência mina para personalidadde fazer individualmente gradativamente. Vale a pena mencionar que suas consequências por vezes são tão severas que chegam a ser irretratáveis, culminaram não extremas incapacitadas de trabalho e civis de assediados. Não se esqueça que, como Forças Armadas eventhough distribuição anos Tratamento de militares rígidas, governado ESSES São na ética militar, cuja Regulamentação não é Estatuto dos Militares disposta e inúmeras em OUTRAS padrões. Isto é, quando Forças Armadas é usurpado pela administração pública, para humilhar, maltratar de forma militar repetida e sistematizada; Ele havera inegável anos desrespeito DIREITOS basilar da Vítima, logotipo, atitude ESSA em nada ENCONTRA sob nós Padrões Comunas e Necessários para mantença da Ordem e disciplina militar, JA que, pela Mais que há desigual Tratamento sem bojo dá Hierarquia militar, Aquele, inegavelmente, é Devera para ser governado, não respeito o medo mútuo e não psicológico