Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Trata de Órganos Humanos: Desafíos del alineamiento de la legislación de Brasil con los principios del Convenio de Santiago de Compostela- Consejo de Europa (CoE)
Get PDFEl objetivo de este artículo es analizar la alineación del actual marco legal de Brasil con la Convención del Consejo de Europa sobre el Tráfico de Órganos Humanos bajo una perspectiva comparada de Derecho Público en lo que respecta a las iniciativas de la Unión Europea (UE). También revisa la eventual incorporación a la legislación interna brasileña con el objetivo de abordar los desafíos que surgen de la implementación de los derechos fundamentales que rigen el tema y, en particular, los principios de libertad de elección (autonomía de la voluntad, consentimiento informado, donación altruista y anónima y preferencia general por órganos de donantes fallecidos). Esos principios rigen el régimen general de donaciones en los países europeos después de la entrada en vigor de la Directiva 2010/53/UE ad corrigendum, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de julio de 2010, sobre normas de calidad y seguridad de los órganos humanos destinados al trasplant
Multiculturalism and Brazilian constitutional protection for the traditional peoples and communities of the Baixo Madeira em Rondônia
Get PDFThe content brought in this article focuses on the challenges of human rights in the international arena. Put universalism as opposed to cultural relativism. Similarly, we discuss human rights because of the secular state and religious fundamentalism, so I understand the development as a right of peoples and asymmetries such as a component of social justice that indicates the diversity being discussed by countries in the XXI century. Thus, the meaning of globalization and the imperative of the protection of economic, environmental, social and cultural rights of minorities print multiculturalism and the need for these are under territorial law in which they live, respecting their diversity. I drew upon the concept of justice in the mold of the Theory of KIMLICKA Citizenship (2003), and the concepts of "reflective equilibrium" and "moral arbitrariness" JOHN RAWLS (2000), to appreciate multiculturalism within the liberal state structure. Similarly, we seek to understand the trajectory of the riverine and the formation of the Communities and Traditional Peoples in the State of Rondônia, the constitutional right light, due to its characteristics
Apontamentos acerca do problema da dívida pública portuguesa do século XXI
Get PDFO Estado português após a recente crise financeira encetou um conjunto de medidas de ajustamento financeiro, em que foi dada prioridade à correção do défice orçamental, mas outros indicadores económicos continuam a mostrar-se preocupantes, em particular a dívida pública, que apesar dos ajustamentos nas contas públicas continua a crescer para valores históricos. A atual dívida pública portuguesa corresponde à quinta maior do mundo, que embora decorra da conjuntura internacional, tem na sua génese razões de natureza interna. É neste panorama que se irá desenvolver a compreensão do problema da dívida pública portuguesa, nomeadamente a sua evolução e as suas causas, bem como a opção pela introdução de uma norma jurídico-constitucional de limitação da constituição de dívida pública
A uberização da relação individual de trabalho na era digital e o direito do trabalho brasileiro
Get PDFA pesquisa tem como objeto a mudança na perspectiva da relação individual de trabalho decorrente do impacto da inserção de novas tecnologias mercado de trabalho, tomando como pano de fundo o aplicativo Uber. O problema norteador da pesquisa é: os motoristas do Uber seriam autônomos ou empregados? A hipótese levantada é a de que há um manifesto descompasso entre o ordenamento jurídico e as novas formas de arranjo da economia capitalista da era digital. Objetiva-se apresentar novos argumentos e aprofundamento teórico quanto à questão, o que é feito a partir do método hipotético dedutivo, cotejado com as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial
As consequências da expansão urbana no meio ambiente de Anápolis, Goiás.
Get PDFA presente pesquisa tem por finalidade o aprofundamento da questão da expansão urbana desordenada, que gerou grandes impactos ambientais. No presente artigo, analisa-se a expansão urbana no Brasil desde suas primeiras décadas de expansão histórica que gerou degradação no meio ambiente até a época atual. Também foi verificada a expansão do Município de Anápolis no Estado de Goiás, tendo como consequência a supressão do meio ambiente e a perda da qualidade de vida urbana. O resultado da pesquisa é a verificação da degradação ambiental em decorrência da expansão urbana e a garantia de participação da sociedade na preservação ambiental da cidade. A metodologia usada foi de pesquisa bibliográfica, documental e dados e compilação de doutrinárias.
Variáveis estruturais internas e externas da participação do Brasil no regime internacional das mudanças climáticas – uma análise empírica transversal entre o direito e relações internacionais
Get PDFA hipótese principal do trabalho é a de que no caso do regime internacional do clima a grande polaridade das variáveis internas e a baixa polaridade das variáveis externas em torno do tema criaram incentivos para que o Brasil pudesse participar como protagonista do regime, adotando assim um purposive behavior (SCHELLING, 2006) no cenário internacional que o coloca como um interlocutor privilegiado dos países do Global South com o Norte desenvolvido.Como hipótese secundária, inferimos que este ambiente político interno e externo faz com que o relacionamento do direito internacional com o direito interno ocorra com relativa sincronia, o que não ocorre em outros regimes internacionais que o Brasil não é protagonista. Espera-se comprovar empiricamente esta inferência a partir de uma estratégia metodológica que consiste em primeiro promover uma análise das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil quanto às mudanças climáticas vis-à-vis suas implicações no direito interno, para que em seguida se compare a participação no regime das mudanças climáticas com sua participação em outros regimes ambientais
A acessibilidade das pessoas com deficiência e a influência nacional e internacional no processo concretivo de uma sociedade inclusiva
Get PDFNo Brasil, aproximadamente 14,5% do tipo da brasileira População apresentam Algum de deficiência. Além do Mais, Estudos apontam que a pobreza ea estao Deficiência diretamente ligados por vários quadros Razões, para que país ou Desenvolvimento de Ser DEVE um, Além dos Sustentável, necessariamente inclusive em SUAS facetas inúmeras. Ocorre em Que Não Há como Inclusão sem ocorra a Efetiva Promoção é Falar da das Pessoas com Deficiência Acessibilidade, para superar Sejam como barreiras físicas inúmeras e Sociais a estao imposts rotineiramente. Em Linhas Gerais, garantir a Acessibilidade E Pela Dignidade dá prioridade verdadeiramente material de pessoa humana e isonomia
Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil
O alimento para além do ato de comer: perspectivas jurídicas, socioeconômicas e culturais
Get PDFO papel do Direito na tutela do alimento e da segurança alimentar é muito recente se comparado com a história dos alimentos. Hoje, a preocupação dos legisladores e dos consumidores se pauta sobre duas principais questões: a produção/fornecimento dos alimentos à segurança alimentar e à saúde pública. Nessa perspectiva, esse artigo desenvolve um breve percurso histórico sobre a jurisprudência italiana que trata sobre o Direito Alimentar, ao mesmo tempo traça um comparativo com a legislação brasileira pertinente ao assunto – alimento, segurança alimentar, produção e cultura dos alimentos; apresenta o Codex Alimentarius e a Losan; as instituições orientadoras sobre alimentação, produção, regulamentação e consumo no âmbito internacional
LA PROTECCIÓN DE DATOS EN EL SECTOR AUDIOVISUAL
Get PDFSe trata de analizar el tratamiento de datos personales en el sector audiovisual, en especial al uso de imágenes en televisión, obras fotográficas, analizando toda la problemática en la “Connect TV”, siempre bajo un prisma práctico siguiendo las principales resoluciones de la Agencia Española de Protección de Datos