Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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A PREVALÊNCIA DO CONCEITO COMUNITÁRIO DE EMPRESA NA POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (O ENTENDIMENTO DE EMPRESA)
No full textA empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal e a conduta que estarão por detrás do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define.Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, pare efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A “indústria 4.0” e a sustentabilidade do modelo de financiamento do Regime Geral da Segurança Social.
Get PDFNo atual modelo de financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, do sistema de segurança social em Portugal, as contribuições para a segurança social (contribuição social da entidade patronal + as quotizações dos trabalhadores), representaram, em 2014, 55,4%[2] do total das receitas correntes efetiva, sendo, portanto, a principal fonte de receita para o regime.As mesmas contribuições para a segurança social, no atual modelo de financiamento do regime geral em Portugal, encontram-se demasiadamente dependente do mercado de trabalho, pois, como demostraremos, ambas têm por base de incidência a remuneração do trabalhador.A chamada “indústria 4.0” traz em seu bojo profundas mudanças no modelo de produção industrial e nos modelos de negócios, o que, a despeito da sua suma importância para tornar as empresas nacionais mais competitivas, acarreta desafios que embora não possam ser tratados como impedimentos para o incentivo ao desenvolvimento de tais tecnologias, tampouco, podem ser ignorados face aos seus efeitos no mercado de trabalho.Diante deste cenário, reconhecendo a relevância da chamada “indústria 4.0”, sem, no entanto, descuidar dos seus efeitos transformadores do mercado de trabalho; objetivando maximizar a sua potencialidade e mitigar o seus efeitos negativos, no presente estudo, buscaremos demonstrar que, face à irreversibilidade do avanço tecnológico dos meios de produção, cabe aos Estados definirem políticas fiscais materializadas em regimes tributários neutrais ao desenvolvimento económico e eficientes quanto ao seu objetivo arrecadatório.Palavras-chaves: 4ª Revolução Industria, Industria 4.0, Financiamento da Segurança Social, Sustentabilidade.
A crise da globalização: um estudo sobre os efeitos do brexit e da política do governo trump e os desafios para as metas do acordo de Paris
Get PDFO artigo tem por objetivo analisar o atual cenário mundial com a saída do Reino Unido da União Europeia e da atual política Norte Americana como consequências da chamada crise da globalização, sendo, contudo, atitudes que consubstanciam em risco econômico frente às ações mundiais para a sustentabilidade do planeta. Procura-se levar em consideração as perspectivas socioambientais e os riscos futuros diante da nova geopolítica. Através de uma pesquisa exploratória teórica, tendo em vista tais políticas protecionistas, busca-se delinear os efeitos suscetíveis de desconstruir a integração econômica e de contribuir para o retrocesso na efetividade das metas do Acordo de Paris (COP21) a fim de evitar o aquecimento global
A EPISTEMIOLOGIA DO GARANTISMO PENAL E SUA VALIDADE TEÓRICA: Uma discussão sobre a crise da violência
Get PDFA ausência de políticas públicas sociais que para atender as relações mínima de convivência em que problemas como a fome, a falta de acesso a educação, carência de programas que importem em emprego e renda, infraestrutura sanitária deficiente ou inexistente, entre outras, são elementos que potencializam a violência. A utilização massiva do Direito Penal como política pública para solucionar esses problemas, tem se mostrado ineficaz, por seu aspecto punitivo encarcerador. Assim, o Direito Penal de Garantia vem em busca da estrita legalidade e proteção do cidadão contra a ânsia desmedida do Estado em punir para resolver problemas sociais. Este trabalho discutirá as correntes de pensamento criminológica, com vistas a entender a importância da proteção desses institutos no sistema penal brasileiro
Peace and security in Eastern Ukraine- the case of an international peacekeeping mission.
Get PDFThe article is about the possibility of an international military presence as an enforcement peacekeeping mission in the Ukrainian conflict in Donbas region. It starts with a short story-line of the conflict, identifying all the actors involved and what role they play in it. Analyzing the arguments behind the demand for an international peacekeeping mission and examining the circumstances in which the conflict happens the essay investigation is around the question “Can the external military presence in Donbas constitute an international peacekeeping mission?”. In order to conduct this research, we recurred to the doctrine as well as to articles and official documents and declarations to better understand the theme
O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais
Get PDFO papel dos tribunais na protecção dos direitos fundamentais apresenta-se associado à génese do Estado constitucional e ao funcionamento dos sistemas jurisdicionais. São eles os naturais instrumentos de defesa e tutela daqueles direitos. Todavia, sempre nos defrontamos com uma zona cinzenta onde se situam as inquietudes inerentes a qualquer sistema judicial, qual seja o da sua efectividade ou sindicabilidade judicial. Num contexto em que o DUE é cada vez mais impactante, este trabalho incide sobre os mecanismos que os particulares dispõem para tutelar os seus direitos. Num espaço de confluência de jurisdições, marcado pela sobreposição e conflitualidade, foram-se disponibilizando vários “remédios”, nomeadamente a cooperação multinível entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o TJUE. Estamos em crer que o Reenvio Prejudicial é o instrumento ideal para garantir a uniformidade e efectividade na aplicação do DUE. Compreender a sua importância e as consequências do seu não acatamento é a tarefa que nos propomos empreender.
Implicación del Derecho en la Violencia Deportiva
Get PDFLa violencia es una realidad en el mundo que nos rodea. El ciudadano, en su parte más irracional, es un ser violento. Aunque el deporte sea una herramienta de canalización de ésta violencia y sea utilizado, entre otros valores, como nexo de unión entre culturas y personas; hay una parte de éste no podemos obviar. La violencia deportiva desarrolla gran interés en el legislador de forma que éste recurre cada vez más al Derecho Penal para buscar soluciones.
LA DETENCIÓN COMO FIGURA REPRESENTATIVA DEL SISTEMA DE JUSTICIA
Get PDFLa detención está íntimamente relacionada con la obediencia al cumplimiento de la ley, por tanto, resulta traducible el reconocimiento de la desobediencia a la misma, frente a la figura jurídica de la pena privativa de la libertad.La detención como privación provisional o preventiva de la libertad de una persona, deberá venir avalada por una serie de garantías que resultan identificadas y garantizadas dentro del marco normativo de los derechos fundamentales.La libertad cobra todo su sentido, cuando en el caso que nos ocupa, supone la limitación o cuanto menos la restricción del valor que tiene como garantía de los derechos que deben asistir a cualquier ser humano por su propia naturaleza.Los derechos procesales tienen una clarísima dimensión objetiva que hace de ellos unos derechos sensiblemente diferentes al resto de los derechos fundamentales. El reconocimiento del Derecho penal como sistema de garantía, parte de la consideración del alcance que asume como respuesta punitiva por parte de los Tribunales de justicia la aplicación misma de las normas jurídicas
O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa – alguns pontos de discussão
Get PDFPor vezes, quando falha a colaboração dos progenitores, o estabelecimento da filiação poderá ser forçado e tal pode vir a contender com algumas questões constitucionais. Nestes casos, apesar do superior interesse do filho em ver os seus laços estabelecidos, existem limites constitucionais que devem ser respeitados. Todavia, nem todos os países adotam a mesma bitola nestes casos. Importará discutir quais os direitos constitucionais em confronto nos casos do estabelecimento da progenitura biológica e quais as soluções a que a doutrina e jurisprudência têm chegado
Questões próprias da determinação da residência das pessoas coletivas na legislação portuguesa e o critério da residência nas convenções internacionais
Get PDFSegundo o critério da residência, a tributação do rendimento deverá ser levada a cabo independentemente do local de obtenção dos rendimentos, pelo que um dado sujeito passivo considerado fiscalmente residente numa determinada jurisdição será aí tributado por todos os rendimentos que aufira, independentemente de obter a totalidade ou parte de tais rendimentos nesse território. Relativamente às pessoas coletivas, as diferentes jurisdições determinam a respetiva residência de acordo com a sua sede social, a sua direção efetiva e, em alguns ordenamentos jurídicos, o local onde a sociedade foi constituída, não existindo critérios internacional e uniformemente aceites no que toca à definição da residência para efeitos fiscais. Ademais, nas próprias Convenções de Dupla Tributação, o conceito de "residência" não se claramente encontra definido, sendo normalmente objeto de remissão para as legislações internas, o que muitas vezes provoca conflitos positivos de residência, relativamente aos quais terão de ser apresentadas soluções concretas.Palavras-Chave: Critério da residência; Tributação do rendimento; Pessoas coletivas; Convenções de Dupla Tributação