Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
Not a member yet
524 research outputs found
Sort by
A informação como mecanismo de obtenção e defesa do direito ao desenvolvimento de cidades sustentáveis: Os exemplos de gestão democrática implementados em Santos e em São Paulo, no Brasil
Get PDFEste artigo pondera sobre “cidades sustentáveis”, indicando como o princípio da função socioambiental da propriedade contribui para a implementação desta realidade urbana, relacionando-o a defesa do direito ao desenvolvimento sustentável e acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos direitos fundamentais e humanos. Assim, é possível demonstrar que a participação da sociedade, a partir da informação, servirá como fundamento para integrar com qualidade as questões que envolvam interesses primários, a ensejar a persecução do desenvolvimento sustentável. Por fim, indica-se os exemplos de gestão democrática implementados na cidade de Santos (através de projetos pela educação ambiental e inclusão social) e em São Paulo (por meio de plataformas online como “Infocidade”, “Observa Sampa”, “São Paulo Aberta” e “Planeja Sampa”), ambas no Brasil
O papel da extrafiscalidade na construção das cidades sustentáveis
Get PDFAtualmente, mais de 80% da população mundial vive nas cidades, fazendo com que questões econômicas, sociais e ambientais passem a influenciar a definição de políticas públicas urbanas. Nesse contexto, o próposito deste estudo é discutir a utilização de instrumentos tributários no combate às externalidades ambientais negativas resultantes do processo acelerado e desordenado de urbanização das cidades brasileiras. Desse modo, com amparo na Constituição Federal Brasileira de 1988 e a partir da análise das diretrizes e dos instrumentos de política urbana previstos na esfera infraconstitucional pátria, defende-se a inserção de parâmetros gerais no Estatuto das Cidades que sejam aplicáveis a todos os municípios brasileiros dispondo acerca da extrafiscalidade como mecanismo para a promoção do desenvolvimento sustentável das cidades
Breves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português
Get PDFO consentimento informado é requisito prévio e essencial do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). O consentimento prestado pelos beneficiários legitima o acesso ao tratamento com recurso às técnicas de PMA, estabelece os limites e sustenta a relação entre o (s) beneficiário(s) e o médico. Não ignorando a discussão suscitada pela temática da reprodução assistida (a nível ético, moral, jurídico), a realidade é que os nascimentos através das técnicas de PMA são cada vez mais frequentes. Tal circunstância suscita a especial atenção que deve ser dada à matéria do consentimento informado. Uma incorreta prestação do consentimento, uma atuação sem o consentimento dos beneficiários pode originar ações de responsabilidade civil médica, ações de impugnação da paternidade. A dificuldade em perceber a figura do consentimento, o seu conteúdo e alcance é ainda um trabalho em construção. A experiência nos tribunais é escassa, a classe médica é demasiado protetora dos seus membros e os pacientes são os menos informados. Os problemas do consentimento não são meras preocupações teóricas: a PMA está à porta dos tribunais e as consequências repercutem-se ao nível do direito adjetivo: na discussão do ónus de prova, de uma ideia de prova difícil e do recurso aos meios de prova.
A educação como patrimônio cultural no quadro teórico de Anísio Teixeira
Get PDFEste trabalho investiga acerca da possibilidade legal de reforçar a garantia dos direitos educacionais através do intituto jurídico do patrimônio cultural. O quadro teórico de Anisio Teixeira utiliza a cultura como conceito principal para analisar a educação. Se a cultura é uma definição que depende de muitos elementos, e se a educação faz parte da cultura local social, assim, a educação no quadro de Teixeira adquire a dimensão do patrimônio cultural
Derechos Humanos y Biomedicina ¿Quién Tiene Acceso a las Técnicas de Reprodución Medicamente Asistida?
Get PDF Resumen: Este artículo, de nuestra "Problemática Actual", pretende generar luz sobre las cuestiones del acceso a las técnicas de PMA, principalmente sobre: ¿Quién puede acceder a las técnicas y en qué condiciones pueden efectuar el acceso? Llegados aquí, cumple analizar el problema de la voluntad de tener hijos, el deseo de "producir" descendencia con ayuda o intervención de las técnicas de reproducción Asistida e su consagración en los dos ordenamientos Ibéricos comparados Portugués y Español…
THE AUDIENCE OF CUSTODY AND RESTORATIVE JUSTICE: the third way of the punitive system.
Get PDFABSTRACT: The custody hearing had its practice begun in Brazil through an incentive of the National Justice Council - CNJ in partnership with the Ministry of Justice and Courts of Justice which, in creating the Custody Hearing Project in 2015, Of the American Convention on Human Rights, which guarantees the presentation of the prisoner to the judicial authority as soon as possible. Restorative Justice consists of a method used in the ADR as an alternative to traditional criminal proceedings, in order to ensure the restoration of social peace through dialogue between the parties, empowering them and ensuring that the Overcome traumas, and the offender, accountability for their actions and subsequent reintegration into society. This procedure is followed by a way of guaranteeing respect for the human rights of the prisoner, since his raison d'être is the verification of possible illegality of the prison, due to ill-treatment, for example, and the possibility of applying alternative measures To imprisonment by presenting the prisoner to the judicial authority within 24 hours after his arrest
El uso de las TIC en la aplicación de los tributos: especial referencia a la información y asistencia a los obligados tributarios
Get PDFEl uso de las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) en la Administración tributaria tiene una especial trascendencia en la aplicación de los tributos, especialmente en materia de información y asistencia a los obligados tributarios. En este contexto, la AEAT en afán de modernizarse y prestar un mejor servicio de información y asistencia a los obligados tributarios en el cumplimiento de su deber, puso en marcha el desarrollo del portal virtual de la Agencia y su sede electrónica, a través de la cual se prestan numerosos servicios, tanto de información como de asistencia y con los cuales se beneficia la Administración tributaria así como los contribuyentes.
O Abuso de Posição Dominante no Direito Europeu da Concorrência: Google – um Delete na Concorrência?
Get PDFA União Europeia não é um Estado Federal – mas é mais do que uma confederação de Estados. O mercado interno é uma das suas maiores realizações no qual, gradualmente, as restrições ao comércio e à livre concorrência foram sendo eliminadas, de forma a contribuir para a melhoria dos níveis de vida dos povos europeus. Nessa medida, a política de concorrência mostra-se indispensável para assegurar que a concorrência no interior do mercado interno europeu seja não apenas livre como também leal. Para tanto, a Comissão Europeia, juntamente com o Tribuanl de Justiça da União Europeia, são os policimakers encarregados de garantir o cumprimento da política de concorrência. O mercado Europeu é um mercado apetecível, e não negligenciável, para qualquer operador econômico europeu ou não europeu, afinal de contas trata-se de um mercado em franco crescimento, altamente exigente e consmuidor que conta com mais de 500 (quinhentos) milhões de pessoas. Em caso recente e ainda dito atual, dada a velocidade das informações, a empresa GOOGLE encontra-se sob foco de investigação da Comissão Europeia por violação do princípio da concorrência no mercado de pesquisas online
Direito, Gênero e Literatura: sua aproximação a partir da obra de Clarice Lispector
Get PDFObjetiva-se, neste artigo, fazer uma aproximação entre o Direito, gênero e Literatura para demonstrar que o discurso baseado em parâmetros androcêntricos continua sendo reproduzido no meio jurídico, onde deveria ser implodido. Para fins de delimitação, utiliza-se como base teórica de dois livros de Clarice Lispector, intitulados Laços de família e A hora da estrela, escritora eleita por se tratar de uma mulher e por ela escrever sobre a condição feminina. A importância da relação entre essas áreas do conhecimento está na sua complementariedade no processo de humanização da sociedade e das instituições da justiça. Parte-se do pressuposto de que as obras eleitas espelham uma ideologia da realidade no que se refere às relações de gênero, bem como que o profissional do Direito exerce um trabalho de contínua interpretação e, para tanto, usa da linguagem e da representação da realidade por meio das palavras, no que pode ser auxiliado pela Literatura para concretizar uma utopia: uma justiça mais humanizada. Além disso, a Literatura pode auxiliar a suprir as omissões, as lacunas e o próprio silêncio que há nos discursos institucionalizados, inclusive jurídicos, de modo que essa aproximação deve ser incentivada. O método de pesquisa utilizado é o bibliográfico
A QUESTÃO DA PARIDADE NO ENSINO SUPERIOR
Get PDFA temática da paridade de género na investigação científica e no ensino superior é objecto de estudos na academia mas exige ainda ser objecto de atenção política e legislativa. A disparidade de géneros constitui um desafio significativo, tanto a nível nacional como internacional.Os estudos mais recentes comprovam que as mulheres estão ainda sub-representadas nos cargos de tomada de decisão na maioria dos Estados-Membros, bem como na própria União Europeia (onde as metas delineadas não foram atingidas) e, isto, apesar de representarem quase metade da força de trabalho e mais de metade das diplomadas no ensino superior. Neste estudo, através de várias pesquisas ainda em desenvolvimento, está a ser tomado em conta o papel da mulher em cargos superiores e na área da investigação, no sentido de demonstrar que ainda não foi atingido o grau de paridade necessário, apesar dos progressos observáveis. Defende-se o papel das universidades no empenho do estudo e promoção das matérias da igualdade de género